Questões de Atos Administrativos com Gabarito (Comentado)

1262Q107383 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas, TCE GO, FCC

Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que

✂️ a) a anulação sempre se dá em caráter ex nunc e respeita os efeitos produzidos durante a vigência do ato.
✂️ b) a revogação sempre se dá em caráter ex tunc e desfaz os efeitos produzidos durante a vigência do ato, com ou sem indenização.
✂️ c) apenas os atos discricionários podem ser objeto de revogação.
✂️ d) apenas os atos vinculados podem ser objeto de anulação.
✂️ e) a revogação por conveniência e oportunidade desobriga a Administração de indenizar o particular lesado.

1263Q391544 | Direito Administrativo, Atos Administrativos

Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A renúncia configura modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivo de interesse público.
✂️ b) A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada do ato decorre de razões de oportunidade e conveniência.
✂️ c) A revogação configura modalidade de extinção que ocorre quando a retirada do ato se dá por ter sido praticado em contrariedade com a lei.
✂️ d) A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada do ato por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

1264Q406403 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Rodrigo, servidor público federal, ao praticar um ato administrativo, não observou determinada exigência legal. Isto porque a edição do ato dependia de manifestação de vontade do administrado Nelson e tal exigência não foi observada. No caso narrado, a convalidação do ato administrativo

✂️ a) não é possível.
✂️ b) pode ser feita por Nelson, que emitirá sua manifestação de vontade posteriormente, convalidando o ato.
✂️ c) é possível, se feita exclusivamente por Rodrigo.
✂️ d) pode ser feita tanto pelo administrado Nelson quanto por Rodrigo, no entanto, apenas na segunda hipótese dar-se-á com efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado.
✂️ e) é possível, desde que feita, exclusivamente, pelo superior hierárquico de Rodrigo e ocorra com efeitos ex nunc.

1266Q404388 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Social, MPE RS, FCC

No que diz respeito à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar:

✂️ a) Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
✂️ b) Em regra, a anulação do ato jurídico produz efeitos a partir da sua declaração, não retroagindo os seus efeitos.
✂️ c) O prazo para a Administração invalidar seus próprios atos, salvo se expressamente previsto em norma legal, é de três anos.
✂️ d) A Administração não pode revogar ato administrativo por conveniência ou oportunidade.
✂️ e) A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.

1267Q113321 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADES

Acerca dos atos administrativos, assinale a INCORRETA:

✂️ a) A imperatividade decorre do denominado poder extroverso do Estado.
✂️ b) O ato administrativo discricionário tem por limite único a consciência do administrador.
✂️ c) O mérito é aspecto do ato administrativo que diz respeito à conveniência de sua prática.
✂️ d) A presunção de legitimidade dos atos administrativos tem como característica não classificar-se como sendo absoluta.
✂️ e) O ato de nomeação de Ministro de Estado ainda não publicado no respectivo Diário Oficial pode ser classificado como ato administrativo imperfeito.

1268Q409775 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Determinado órgão da administração pública indireta (autarquia municipal) consultou seu procurador sobre a possibilidade de utilizar-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis com uma sociedade empresária. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A arbitragem é incompatível com a administração pública, pois todas as questões que envolvem entes públicos possuem interesses vinculados de toda a coletividade, não sendo, portanto, disponíveis os direitos patrimoniais envolvidos.
✂️ b) Não é possível a instituição da arbitragem pela administração pública indireta, apenas por órgãos da administração pública direta e, nesse caso, a autoridade competente para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.
✂️ c) Tanto os órgãos integrantes da administração pública direta quanto indireta poderão utilizar-se da arbitragem, que poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes, e respeitará o princípio da publicidade.
✂️ d) É possível a utilização da arbitragem pela administração pública direta ou indireta, e, uma vez instituída quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários, haverá a interrupção da prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração.

1270Q405957 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista, Copergás PE, FCC

Atenção: As questões de números 35 a 40 referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. Claudio, servidor público estadual, praticou ato administrativo viciado. Determinado administrado, ao notar o ocorrido, comunicou ao servidor o vício, no entanto, houve a convalidação do ato administrativo. A propósito do tema, é correto afirmar que

✂️ a) a Administração pública não tem a opção de retirar ou não o ato viciado do mundo jurídico; o que ela pode é extirpar o ato viciado através do instituto da revogação.
✂️ b) todo ato administrativo viciado deve ser anulado pela Administração pública, não importando o vício nele contido.
✂️ c) nem sempre é possível a convalidação do ato administrativo; depende do tipo de vício que atinge o ato.
✂️ d) a Administração pública pode, por razões de conveniência e oportunidade, manter hígido ato administrativo viciado, não importando o vício nele contido.
✂️ e) se o vício existente no ato encontra-se no motivo do ato administrativo, agiu corretamente a Administração pública.

1274Q263383 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Em relação aos atos e poderes administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) O ato discricionário constitui mecanismo por meio do qual o agente público age conforme o seu próprio entendimento.
✂️ b) Os atos vinculados dizem respeito ao fomento à liberdade de ação do agente público.
✂️ c) Tanto o ato administrativo quanto o ato da administração são atos jurídicos.
✂️ d) O ato administrativo consiste na manifestação bilateral que envolve o Estado e a própria sociedade.
✂️ e) Ao manifestar sua vontade por meio do ato administrativo, o Estado sobrepõe sua vontade à do particular.

1277Q413165 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O ato de delegação da competência para a prática de determinado ato administrativo retira da autoridade delegante a possibilidade de também praticá-lo.
✂️ b) A motivação não é obrigatória em todos os atos administrativos.
✂️ c) Há atos administrativos despidos de autoexecutoriedade.
✂️ d) Os atos administrativos, quando editados, trazem em si uma presunção relativa de legitimidade.
✂️ e) A motivação do ato administrativo se consubstancia na exposição dos motivos, sendo a demonstração das razões que levaram à prática do ato.

1280Q405566 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) Revogação é o ato administrativo praticado por autoridade superior com vistas a corrigir defeito sanável em ato administrativo emanado por pessoa hierarquica mente inferior a esta.
✂️ b) Cassação é o ato administrativo que suspende os efeitos de ato administrativo anterior, em razão da exis tência da ilegalidade neste.
✂️ c) Conversão é a retomada automática de vigência de ato administrativo inicialmente retirado do mundo jurídico por ato subsequente, tão logo este seja revogado pela Administração.
✂️ d) A ratificação visa a suprimir ato anterior por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos que se projetam do passado para o presente.
✂️ e) Anulação é o desfazimento de ato administrativo por motivo de ilegalidade, podendo ser realizada de ofício ou por provocação de interessado, produzindo efeitos ex tunc.

Questões de Concursos Atos Administrativos

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1261Q402287 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

1262Q107383 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas, TCE GO, FCC

1263Q391544 | Direito Administrativo, Atos Administrativos

1264Q406403 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

1265Q259731 | Administração Pública, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Administrativo, TRT 10a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

1266Q404388 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Social, MPE RS, FCC

1267Q113321 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADES

1268Q409775 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

1269Q408760 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Ferroviário, EFCJ SP

1270Q405957 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista, Copergás PE, FCC

1271Q228816 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

1272Q254931 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, FCC

1273Q221909 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

1274Q263383 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

1275Q189915 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente de Fazenda, DPE MG, FJG

1276Q404703 | Direito Administrativo, Atos Administrativos

1277Q413165 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

1278Q401433 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico em Informações Educacionais I, INEP, IBFC

1279Q226074 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

1280Q405566 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC