Questões de Concursos Atos Administrativos

O instrumento pelo qual o signatário pede a uma autoridade pública algo rotineiro ou que lhe pareça justo ou legal, denomina-se:

A autorização é ato administrativo vinculado pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

Assinale, entre os atos abaixo, aquele que não pode ser considerado como de manifestação da atividade finalística da Administração Pública, em seu sentido material.

São atributos dos atos administrativos, que os distinguem dos atos de direito privado:

Sobre o ato administrativo definido como “Regimento”, leia abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É ato regulamentar interno, pois só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada.

II. Equivale a ato disciplinar.

III. O Regimento emana do poder hierárquico do Executivo.

 IV. O Regimento, geralmente, é posto em vigência por Decreto e deve ser publicado para conhecimento de todos.

Sobre a revogação do ato administrativo, é correto afirmar que

Para a criação de uma empresa pública voltada para o processamento de dados durante as eleições, é necessário e suficiente

A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do primeiro ato revogado.

O ato administrativo que foi praticado por representante do poder público a quem a lei confere atribuições para a sua edição, atendeu ao requisito da

No que concerne aos atributos do ato administrativo, julgue o próximo item.

A presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos constitui presunção iuris tantum, que pode ceder à prova em contrário.

Em tema de atos administrativos, analise:

I. O atributo da imperatividade obriga o cumprimento ou atendimento do ato, enquanto não for revogado ou anulado.

II. Atos nulos, revogáveis ou anuláveis são aqueles que a administração, e somente ela, pode invalidar, por vício insanável ou por defeito de formação.

III. A revogação ou modificação do ato administrativo deve obedecer à mesma forma do ato originário, pois a forma do ato é vinculada tanto para a sua formação quanto para o seu desfazimento.

IV. A finalidade é requisito vinculado de todo ato administrativo, discricionário ou regrado, que deve objetivar o interesse público.

V. Anulada uma nomeação de servidor, deverá ele, em qualquer hipótese, repor os vencimentos percebidos ilegalmente, tornando-se inválidos os atos por ele praticados, ainda que no exercício de suas atribuições funcionais.

É correto o que consta APENAS em

Quando o médico detentor de cargo efetivo faz uma cirurgia em hospital público, esse ato é considerando um ato administrativo propriamente dito.

Na nomeação para cargo inexistente ocorre vício em relação ao (à):

Assinale a alternativa correta:

I – os atos administrativos podem ser classificados em gerais, individuais, internos, externos, de gestão, de império, de expediente, vinculados e discricionários;

II – a culpa e o dolo é elemento indispensável para configurar o ato de improbidade;

III – a representação e apuração do ato de improbidade administrativa somente pode ser apresentada pelo Representante do Ministério Público;

IV – Concurso é a modalidade de licitação para quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes no edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.