Questões de Atos Administrativos com Gabarito (Comentado)

1421Q412549 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Os atos administrativos são permeados pela influência dos poderes da Administração. Destes são exemplo o poder de polícia, o poder normativo, o poder disciplinar e o poder hierárquico. O ato administrativo representa exercício do atributo da autoexecutoriedade, que também pode estar presente no poder de polícia,

✂️ a) quando há imposição de sanções aos usuários dos serviços prestados pela Administração direta.
✂️ b) que se mostra eivado de ilegalidade, caso não tenha sido lavrado instrumento pertinente à notificação prévia sobre qualquer irregularidade.
✂️ c) discricionário, considerando que pode ser disciplinado por decreto autônomo, cabendo ao administrador identificar quando exercê-lo.
✂️ d) na organização interna dos órgãos administrativos, se tratar da hierarquia e divisão de atribuições dos servidores.
✂️ e) quando da adoção de providências materiais para obstar atuação dos administrados que coloque em risco a segurança na execução de projetos de obra.

1423Q114345 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) Revogação é o ato administrativo praticado por autoridade superior com vistas a corrigir defeito sanável em ato administrativo emanado por pessoa hierarquicamente inferior a esta.
✂️ b) Cassação é o ato administrativo que suspende os efei- tos de ato administrativo anterior, em razão da existência da ilegalidade neste.
✂️ c) Conversão é a retomada automática de vigência de ato administrativo inicialmente retirado do mundo jurídico por ato subsequente, tão logo este seja revogado pela Administração.
✂️ d) A ratificação visa a suprimir ato anterior por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos que se projetam do passado para o presente.
✂️ e) Anulação é o desfazimento de ato administrativo por motivo de ilegalidade, podendo ser realizada de ofício ou por provocação de interessado, produzindo efeitos ex tunc .

1427Q185777 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO

Como é do conhecimento convencional, a revogação de um ato administrativo decorre de uma apreciação pautada por critérios de conveniência e oportunidade.

A esse respeito, tem-se que

✂️ a) tanto os atos administrativos discricionários, como os vinculados, são passíveis de revogação.
✂️ b) a revogação de um ato administrativo deve ser precedida de processo administrativo disciplinar e pressupõe prévia indenização aos destinatários.
✂️ c) a revogação de um ato administrativo submete-se a prazo prescricional de cinco anos, findos os quais se considera o ato perfeito e acabado.
✂️ d) somente à própria Administração Pública reconhece- se competência para revogar os atos administrativos por ela editados.
✂️ e) o ato de revogação tem natureza meramente declaratória e, como tal, produz efeitos ex tunc.

1430Q407511 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

Manoel, servidor público e chefe de determinada repartição, emitiu certidão de dados funcionais a seu subordinado, o servidor Pedro. Passados alguns dias da prática do ato administrativo, Manoel decide revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. Cumpre salientar que o mencionado ato não continha vício de ilegalidade. A propósito dos fatos narrados, a revogação está

✂️ a) incorreta, pois somente caberia tal instituto se feito pela autoridade máxima do órgão ou entidade a que pertence Manoel.
✂️ b) incorreta, pois somente caberia tal instituto se houvesse a concordância do servidor Pedro.
✂️ c) correta.
✂️ d) incorreta, porque o instituto adequado ao caso é a anulação.
✂️ e) incorreta, porque certidão é ato administrativo que não comporta tal instituto.

1432Q165597 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Em se tratando da classificação e extinção dos atos administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) atos gerais ou normativos são os que se preordenam a regular situações específicas como acontece nos decretos expropriatórios.
✂️ b) no ius gestionis não há intervenção da vontade dos administrados para sua prática, como acontece nos decretos de regulamentação.
✂️ c) os atos enunciativos indicam juízos de valor de outros atos de caráter decisório, como acontece nos pareceres.
✂️ d) os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, visto que há somente uma vontade autônoma, de conteúdo próprio e as demais instrumentais, como acontece no visto.
✂️ e) na cassação há perda dos efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.

1433Q223199 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Um cidadão, interessado em realizar uma construção em terreno de sua propriedade, protocolizou o pedido de licença para construir e aguardou, durante seis meses, a apreciação do pedido pela Administração Municipal, sem obter resposta. Diante dessa situação, é correto concluir que

✂️ a) se trata de hipótese de “silêncio eloquente”, na qual o titular do direito subjetivo se vê legitimado a exercê-lo, até que haja contraposição expressa pela autoridade administrativa.
✂️ b) ocorreu a prática de ato administrativo tácito, de conteúdo negativo. Portanto, o particular deverá conformar-se com o indeferimento de seu pedido, haja vista que se trata de decisão discricionária da Administração.
✂️ c) houve a prática de ato administrativo indireto, sendo que na hipótese de direitos subjetivos de natureza potestativa, como o direito de construir, a Administração somente poderá impedir seu exercício mediante o sacrifício do direito, com a consequente indenização ao titular.
✂️ d) não se trata de ato administrativo, pois não ocorreu a manifestação de vontade imputável à Administração; todavia, a omissão configura um ilícito administrativo, que pode ser corrigido pela via judicial, em que a decisão judicial obrigará a autoridade administrativa à prática do ato ou suprirá os efeitos da omissão administrativa.
✂️ e) se trata de comportamento omissivo e antijurídico da Administração; nesse caso, por se tratar de ato administrativo de competência discricionária da autoridade do Poder Executivo, o Judiciário não poderá suprir os efeitos da omissão da autoridade pública nem compeli-la a praticar o ato, resolvendo-se a questão pela via indenizatória.

1434Q168161 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

O prefeito de um município declarou nulo o concurso público de mecânico, à vista de vícios considerados insanáveis; assim, exonerou, em seguida, os servidores aprovados no certame e já empossados nos cargos. Diante dessa situação hipotética, e com fundamento na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
✂️ b) A anulação prescinde da observância do contraditório, ou seja, da audição prévia dos envolvidos.
✂️ c) A revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz e pode ser realizada somente pela Administração.
✂️ d) A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade.
✂️ e) O controle externo dos atos administrativos pelo Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade.

1437Q405994 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

A revogação de um ato administrativo

✂️ a) é prerrogativa da Administração, de caráter discricionário, consistente na extinção de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade.
✂️ b) constitui atuação vinculada da Administração, na medida em que, em face da indisponibilidade do interesse público, a Administração está obrigada a revogar atos maculados por vício de oportunidade.
✂️ c) pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, quando identificado que o ato se tornou inconveniente ou inoportuno do ponto de vista do interesse público.
✂️ d) somente pode ser procedida por autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato, de ofício ou por provocação do interessado, vedada a sua prática pelo Poder Judiciário.
✂️ e) constitui prerrogativa da Administração, quando fundada em razões de conveniência e oportunidade, e do Poder Judiciário, quando identificado vício relativo à motivação, competência ou forma.

1438Q399108 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC

Dentre outros, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, sujeito o autor ainda a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos e multa civil de até duas vezes o valor do dano,

✂️ a) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
✂️ b) agir negligentemente na arrecadação do tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
✂️ c) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
✂️ d) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
✂️ e) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Questões de Concursos Atos Administrativos

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1431Q139737 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Direito, TJ ES, CESPE CEBRASPE

1432Q165597 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

1433Q223199 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

1434Q168161 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

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1438Q399108 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC

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