Questões de Concursos Atos Administrativos

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1421Q404071 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Ainda acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta

✂️ a) Há vício de forma quando há omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
✂️ b) Há ilegalidade do objeto quando a matéria de direito em que se fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado obtido.
✂️ c) Há vício de forma apenas quando há omissão de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato
✂️ d) Há vício de forma apenas quando há observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
✂️ e) Há incompetência quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

1423Q698738 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

As espécies dos atos administrativos podem ser divididas em duas categorias: quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem. Em relação ao conteúdo, marque a opção INCORRETA:

✂️ a)
Aprovação é o ato unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico. Não significa concordância com o seu conteúdo, razão pela qual é incluído entre os atos de conhecimento, que são meros atos administrativos.
✂️ b)
Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
✂️ c)
Admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.
✂️ d)
Homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação.

1425Q155268 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Jurídico Contabilidade, PG DF, IADES

Julgue os itens a seguir acerca da possibilidade de controlar judicialmente os atos administrativos.
I - A competência, a forma prescrita e a finalidade dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, são elementos que sempre podem ser analisados judicialmente.

II - O motivo, pressupostos fáticos ou jurídicos que determinam ou autorizam a realização de um ato, dos atos administrativos vinculados é insindicável pelo Poder Judiciário.

III - Segundo a teoria dos motivos determinantes, há outra forma de controle judicial: a Administração Pública, no exercício de sua discricionariedade, se apresentar motivação expressa e clara deve responder por esta.

IV - As teorias do desvio do poder, do desvio da finalidade e do excesso de poder estabelecem outras formas de controle judicial sobre os atos administrativos.
A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 0.
✂️ b) 1.
✂️ c) 2.
✂️ d) 3.
✂️ e) 4.

1430Q185777 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO

Como é do conhecimento convencional, a revogação de um ato administrativo decorre de uma apreciação pautada por critérios de conveniência e oportunidade.

A esse respeito, tem-se que

✂️ a) tanto os atos administrativos discricionários, como os vinculados, são passíveis de revogação.
✂️ b) a revogação de um ato administrativo deve ser precedida de processo administrativo disciplinar e pressupõe prévia indenização aos destinatários.
✂️ c) a revogação de um ato administrativo submete-se a prazo prescricional de cinco anos, findos os quais se considera o ato perfeito e acabado.
✂️ d) somente à própria Administração Pública reconhece- se competência para revogar os atos administrativos por ela editados.
✂️ e) o ato de revogação tem natureza meramente declaratória e, como tal, produz efeitos ex tunc.

1431Q412600 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

No que diz respeito aos atos da Administração e aos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
I. A expressão "ato da Administração" tem sentido mais amplo do que a expressão "ato administrativo", que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. II. Os atos de direito privados exercidos pela Administração Pública são espécies dos chamados "atos da Administração". III. É possível definir ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As afirmativas I, II e III estão corretas
✂️ b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
✂️ d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas

1432Q407231 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A convalidação, que ocorre quando o ato administrativo está eivado de vício sanável, produz efeitos ex nunc, sem retroagir, portanto, para atingir o momento em que tenha sido praticado o ato originário.
✂️ b) O princípio da presunção de veracidade, atributo do ato administrativo, não impede que o Poder Judiciário aprecie de ofício a nulidade de ato administrativo.
✂️ c) Em decorrência do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, a administração pública pode interditar estabelecimento comercial irregular independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário.
✂️ d) O motivo, requisito do ato administrativo, é definido como a exposição escrita das razões que justificam a prática do ato pela administração.
✂️ e) A revogação pode atingir os atos administrativos discricionários ou vinculados e deverá ser emanada da mesma autoridade competente para a prática do ato originário, objeto da revogação.

1434Q412894 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Em uma situação hipotética, um chefe de departamento da prefeitura de determinado município ordena que seu subordinado o ajude a levar uma mala de dinheiro subtraído das finanças públicas para sua casa, garantindo estar apenas fazendo um empréstimo para pagar dívidas. Estranhando a situação, o subordinado manda uma mensagem para um advogado, perguntando como deve proceder. O advogado, por sua vez, responde, prontamente, que, conforme a doutrina,

✂️ a) o servidor possui o dever legal de obedecer atos de seu superior hierárquico, de forma inquestionável.
✂️ b) o servidor tem irrestrita liberdade para decidir, em função de sua estabilidade no cargo.
✂️ c) a imperatividade relativiza a atitude do chefe de departamento, invertendo o ônus da prova.
✂️ d) a ordem, por ser manifestamente ilegal, afasta a presunção de legitimidade do ato.
✂️ e) a ordem, embora excepcionalmente, contém os elementos essenciais para a sua eficácia.

1435Q223199 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Um cidadão, interessado em realizar uma construção em terreno de sua propriedade, protocolizou o pedido de licença para construir e aguardou, durante seis meses, a apreciação do pedido pela Administração Municipal, sem obter resposta. Diante dessa situação, é correto concluir que

✂️ a) se trata de hipótese de “silêncio eloquente”, na qual o titular do direito subjetivo se vê legitimado a exercê-lo, até que haja contraposição expressa pela autoridade administrativa.
✂️ b) ocorreu a prática de ato administrativo tácito, de conteúdo negativo. Portanto, o particular deverá conformar-se com o indeferimento de seu pedido, haja vista que se trata de decisão discricionária da Administração.
✂️ c) houve a prática de ato administrativo indireto, sendo que na hipótese de direitos subjetivos de natureza potestativa, como o direito de construir, a Administração somente poderá impedir seu exercício mediante o sacrifício do direito, com a consequente indenização ao titular.
✂️ d) não se trata de ato administrativo, pois não ocorreu a manifestação de vontade imputável à Administração; todavia, a omissão configura um ilícito administrativo, que pode ser corrigido pela via judicial, em que a decisão judicial obrigará a autoridade administrativa à prática do ato ou suprirá os efeitos da omissão administrativa.
✂️ e) se trata de comportamento omissivo e antijurídico da Administração; nesse caso, por se tratar de ato administrativo de competência discricionária da autoridade do Poder Executivo, o Judiciário não poderá suprir os efeitos da omissão da autoridade pública nem compeli-la a praticar o ato, resolvendo-se a questão pela via indenizatória.

1437Q403693 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo ACE, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Imperatividade é atributo dos atos administrativos que impõe obrigações às partes e não, perante terceiros.
✂️ b) A administração pública depende de prévia intervenção do Poder Judiciário para auto-executar seus atos.
✂️ c) O interessado no ato administrativo deverá pleitear exclusivamente pela via administrativa a suspensão do ato ainda não executado pela administração pública.
✂️ d) A auto-executoriedade é atributo do ato administrativo que independe, em qualquer caso, de previsão legal, podendo o administrador público empregar meios diretos de coerção, compelindo o administrado mediante o uso da força.
✂️ e) Se uma casa noturna próxima a uma rodovia que liga dois estados da Federação for fechada pela polícia, após intensa investigação, por traficar mulheres para o exterior e vender bebidas alcoólicas para adolescentes, nessa situação, o ato de fechamento praticado pela polícia consistirá no atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos, segundo o qual os atos podem ser executados pela própria administração pública.

1438Q236785 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I - A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.

II - A moralidade, como elemento integrante do mérito do ato administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública.

III - Todos os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

IV - Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados.

V - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

De acordo com a teoria dos atos administrativos e com a Lei Federal n. 9784/99 em sua redação atual, estão corretas:

✂️ a) Apenas as assertivas II, III e V.
✂️ b) Apenas as assertivas I, III e V.
✂️ c) Apenas as assertivas I, II, IV e V.
✂️ d) Apenas as assertivas I e V.
✂️ e) Todas as assertivas.

1439Q412661 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar de Fiscalização Agropecuária, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC, 2018

Caio, dono de uma grande propriedade rural, solicitou ao órgão competente da Administração pública a expedição de licença para construir uma pista de pouso para pequenas aeronaves. A autoridade, após confirmar o preenchimento dos requisitos legais e técnicos para a construção, negou-se a conceder a licença, com base na ausência de conveniência administrativa, dado que não haveria qualquer retorno econômico ou social para a localidade. A conduta da autoridade afigura-se, em tese,

✂️ a) legítima, desde que comprovada a inconveniência com base em dados objetivos, tratando-se do mérito do ato administrativo vinculado.
✂️ b) legítima, com base no poder discricionário da Administração que baliza a concessão de licenças e autorizações.
✂️ c) ilegal, pois, embora se trate de ato discricionário, descabe o indeferimento por falta de conveniência ou oportunidade.
✂️ d) antijurídica, eis que a licença é ato vinculado, devendo ser concedida se preenchidos os requisitos correspondentes.
✂️ e) antijurídica, eis que apenas a violação a interesse público autoriza a negação de ato vinculado, com base na supremacia sobre o interesse privado.

Questões de Concursos Atos Administrativos

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1421Q404071 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

1422Q265070 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 1a, FCC

1423Q698738 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

1424Q402038 | Direito Administrativo, Atos Administrativos

1425Q155268 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Jurídico Contabilidade, PG DF, IADES

1426Q392325 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

1427Q412294 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Portuário I, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

1428Q227976 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, BACEN, FCC

1429Q412071 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE, 2018