Início Questões de Concursos Atos Administrativos Resolva questões de Atos Administrativos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Atos Administrativos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1441Q407294 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos. Conceitualmente, é correto considerar que o direito administrativo abarca um conjunto de normas jurídicas de direito público que disciplina as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais da coletividade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1442Q395792 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista, MPU, ESAFO estudo dos atos funcionais do Estado foi desenvolvido, entre nós, por Miguel Seabra Fagundes. Pela sua doutrina, os atos funcionais podem classificar-se sob o critério formal e material. Assinale, entre os atos legislativos abaixo, aquele que se classifica, materialmente, como ato administrativo, decorrente de função administrativa do Estado. ✂️ a) Medida provisória sobre política salarial. ✂️ b) Código Civil. ✂️ c) Lei municipal sobre zoneamento urbano. ✂️ d) Lei orçamentária estadual. ✂️ e) Emenda à Constituição Federal, alterando a ordem tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1443Q396053 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assessor Técnico Jurídico, Tribunal de Contas Estadual RN, CESPE CEBRASPECom relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade não são objeto de delegação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1444Q411674 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 19a, FCCConsidere: I. O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração pública, de qualquer natureza, mas sem pre sob o aspecto da conformidade ao Direito. II. Em situações excepcionais, o Poder Judiciário poderá apreciar os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração pública, conhecidos como mérito (oportunidade e conveniência). III. Há invasão do mérito do ato administrativo quando o Poder Judiciário analisa os motivos alegados para a prática do ato. IV. Os atos políticos estão sujeitos à apreciação jurisdicional, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos. No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, está correto o que consta APENAS em ✂️ a) II, III e IV. ✂️ b) I, II e III. ✂️ c) II e III. ✂️ d) I e IV. ✂️ e) I. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1445Q392995 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAFIdentifique, entre as assertivas abaixo, a que corresponda a um ato administrativo complexo, observada a concepção técnica usual de nossa doutrina pátria. ✂️ a) O ato cuja produção tenha se dado a partir tãosó da manifestação de vontade de um órgão colegiado. ✂️ b) O que passa a existir com a manifestação de vontade de um órgão, dependente da manifestação de outro para que se confirme ou seja desconstituído. ✂️ c) Determinado ato que somente tenha existência a partir da manifestação necessária de três órgãos. ✂️ d) Um ato que, a despeito de existir a partir do momento em que exarado por um único órgão, somente poderá produzir efeitos com a posterior manifestação de outro órgão. ✂️ e) Aquele que, dada a sua complexidade, somente passa a existir a partir da manifestação de vontade de mais de um agente público de um mesmo órgão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1446Q699177 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Legislativo, AL GO, IADES, 2019Acerca da revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A Administração não poderá revogar seus atos em qualquer hipótese. ✂️ b) A Administração poderá revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade. ✂️ c) Somente os atos de império poderão ser revogados. ✂️ d) Cabe ao Poder Judiciário revogar os atos administrativos. ✂️ e) O presidente da República pode revogar ato da Assembleia Legislativa Estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1447Q411436 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPECom relação à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta. ✂️ a) Configura ato simples aquele que necessariamente resulta da manifestação de órgão singular. ✂️ b) Configura ato composto aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único. ✂️ c) Configura espécie de ato individual aquele que têm efeito prático imediato, como, por exemplo, as portarias administrativas. ✂️ d) Configura espécie de ato geral aquele que produz efeitos no caso concreto, como, por exemplo, o tombamento. ✂️ e) Configura ato complexo o decreto assinado pelo chefe do Executivo e referendado por ministro de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1448Q411963 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Técnico, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, 2018Sobre o tema dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A anulação dos atos administrativos pressupõe a existência de uma ilegalidade. No caso, a extinção do ato por esta via gerará efeitos ex nunc, podendo a nulidade ser declarada, tanto pela Administração Pública, quanto pelo Poder Judiciário. ✂️ b) Não é possível a revogação de atos administrativos ilegais, vinculados ou que gerem direitos adquiridos. ✂️ c) Há casos em que os atos administrativos não possuem presunção de legitimidade. ✂️ d) Os atos administrativos com defeitos sanáveis poderão ser convalidados, desde que não se evidencie prejuízo a terceiros ou ao interesse público, e não se tenha passado mais de cinco anos contados da data em que os atos foram praticados. ✂️ e) A competência é o conjunto de faculdades que um órgão ou agente público pode legitimamente exercer, em razão, entre outras coisas, do território, da matéria, do grau hierárquico, do tempo, etc. Surge a partir de expressa previsão legal, sendo ela irrenunciável e intransferível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1449Q409149 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPEAcerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Considere que o prefeito de um município tenha determinado a desapropriação de uma fazenda de seu adversário político, como forma de retaliação. Nesse caso, fica configurado o desvio de finalidade do ato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1450Q410193 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista, CRbio, VUNESPResolução do Conselho Federal de Biologia, subscrita por seu presidente, e que estabelece requisitos mínimos para o biólogo atuar em pesquisas, projetos, perícias e outras atividades, é ato administrativo ✂️ a) complexo, porque resulta da conjugação de vontade de órgãos diferentes. ✂️ b) composto, porque espelha a vontade dos Conselhos Regionais ratificada pela autoridade competente. ✂️ c) concreto, porque regula a atuação dos Conselhos Regionais. ✂️ d) ordinatório, porque disciplina a conduta dos seus agentes. ✂️ e) normativo, porque expedido por alta autoridade para regulamentar competência exclusiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1451Q406610 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPEAcerca de atos administrativos, julgue os itens subsequentes. A concessão de licença-maternidade à servidora gestante é ato administrativo vinculado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1452Q395877 | Direito Administrativo, Atos AdministrativosO Decreto do Prefeito Municipal que, desejando aumentar a receita pública local para suprir necessidade de abertura de novas escolas públicas, regulamenta norma tributária, em desacordo com a lei, padece de vício quanto ao seguinte elemento do ato administrativo: ✂️ a) finalidade ✂️ b) objeto ✂️ c) motivo ✂️ d) forma ✂️ e) competência Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1453Q410478 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE, FACAPENo que diz respeito à classificação doutrinária quanto à formação e à possibilidade de produção de efeitos de um ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Todo ato pendente é um ato imperfeito, uma vez que está sujeito à condição ou termo para que comece a produzir seus efeitos. ✂️ b) Para que um ato possa ser considerado perfeito, é indispensável que ele seja válido. ✂️ c) Os atos administrativos válidos e perfeitos são sempre eficazes. ✂️ d) Um ato pode ser, simultaneamente, inválido e perfeito. ✂️ e) Todo ato ineficaz, é, também, inválido e imperfeito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1454Q206462 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Especialista em Regulação Estatística, ANTAQ, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os próximos itens relativos à organização do poderes.O Poder Judiciário não pode anular ato de nomeação dos diretores das agências reguladoras ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1455Q407168 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Atividades Técnicas de Suporte, MC, CESPE CEBRASPENo que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. Quando a administração exerce sua supremacia sobre os particulares para praticar um ato, fica caracterizado um ato de gestão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1456Q412549 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018Os atos administrativos são permeados pela influência dos poderes da Administração. Destes são exemplo o poder de polícia, o poder normativo, o poder disciplinar e o poder hierárquico. O ato administrativo representa exercício do atributo da autoexecutoriedade, que também pode estar presente no poder de polícia, ✂️ a) quando há imposição de sanções aos usuários dos serviços prestados pela Administração direta. ✂️ b) que se mostra eivado de ilegalidade, caso não tenha sido lavrado instrumento pertinente à notificação prévia sobre qualquer irregularidade. ✂️ c) discricionário, considerando que pode ser disciplinado por decreto autônomo, cabendo ao administrador identificar quando exercê-lo. ✂️ d) na organização interna dos órgãos administrativos, se tratar da hierarquia e divisão de atribuições dos servidores. ✂️ e) quando da adoção de providências materiais para obstar atuação dos administrados que coloque em risco a segurança na execução de projetos de obra. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1457Q411535 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UELA presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é tida como um de seus ✂️ a) atributos. ✂️ b) efeitos. ✂️ c) elementos. ✂️ d) requisitos de eficácia. ✂️ e) requisitos de validade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1458Q407212 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPECom relação aos atos administrativos, julgue os seguintes itens. Os atos administrativos individuais não geram direitos subjetivos para seus destinatários. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1459Q251820 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AP, FCCConsidere a seguinte hipótese: o município desapropria um imóvel de propriedade de desafeto do Chefe do Executivo com o fim predeterminado de prejudicá-lo. O exemplo narrado ✂️ a) caracteriza hipótese de vício no objeto do ato administrativo. ✂️ b) corresponde a vício de forma do ato administrativo. ✂️ c) corresponde a vício no motivo do ato administrativo. ✂️ d) corresponde a desvio de finalidade. ✂️ e) não caracteriza qualquer vício nos requisitos dos atos administrativos, haja vista a competência discricionária do Poder Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1460Q401586 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPEA respeito do regime de concessões e permissões de serviço público e das parcerias público-privadas, assinale a opção correta. ✂️ a) Em razão do princípio da continuidade do serviço público, a concessionária não pode requerer judicialmente a rescisão do contrato de concessão, nem mesmo se o poder concedente descumprir as normas contratuais. ✂️ b) A permissão é formalizada por contrato administrativo, tem como objeto a prestação de serviços públicos e pode ser firmada tanto com pessoa física quanto com pessoa jurídica ou consórcio de empresas. ✂️ c) As concessões de serviço público só podem ser outorgadas por prazo determinado. ✂️ d) O poder público pode celebrar parcerias público-privadas independentemente do valor do contrato e do prazo de prestação do serviço a ser desenvolvido. ✂️ e) A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação, adotando-se sempre a modalidade da tomada de preços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
1441Q407294 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos. Conceitualmente, é correto considerar que o direito administrativo abarca um conjunto de normas jurídicas de direito público que disciplina as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais da coletividade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1442Q395792 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista, MPU, ESAFO estudo dos atos funcionais do Estado foi desenvolvido, entre nós, por Miguel Seabra Fagundes. Pela sua doutrina, os atos funcionais podem classificar-se sob o critério formal e material. Assinale, entre os atos legislativos abaixo, aquele que se classifica, materialmente, como ato administrativo, decorrente de função administrativa do Estado. ✂️ a) Medida provisória sobre política salarial. ✂️ b) Código Civil. ✂️ c) Lei municipal sobre zoneamento urbano. ✂️ d) Lei orçamentária estadual. ✂️ e) Emenda à Constituição Federal, alterando a ordem tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1443Q396053 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assessor Técnico Jurídico, Tribunal de Contas Estadual RN, CESPE CEBRASPECom relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade não são objeto de delegação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1444Q411674 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 19a, FCCConsidere: I. O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração pública, de qualquer natureza, mas sem pre sob o aspecto da conformidade ao Direito. II. Em situações excepcionais, o Poder Judiciário poderá apreciar os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração pública, conhecidos como mérito (oportunidade e conveniência). III. Há invasão do mérito do ato administrativo quando o Poder Judiciário analisa os motivos alegados para a prática do ato. IV. Os atos políticos estão sujeitos à apreciação jurisdicional, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos. No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, está correto o que consta APENAS em ✂️ a) II, III e IV. ✂️ b) I, II e III. ✂️ c) II e III. ✂️ d) I e IV. ✂️ e) I. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1445Q392995 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAFIdentifique, entre as assertivas abaixo, a que corresponda a um ato administrativo complexo, observada a concepção técnica usual de nossa doutrina pátria. ✂️ a) O ato cuja produção tenha se dado a partir tãosó da manifestação de vontade de um órgão colegiado. ✂️ b) O que passa a existir com a manifestação de vontade de um órgão, dependente da manifestação de outro para que se confirme ou seja desconstituído. ✂️ c) Determinado ato que somente tenha existência a partir da manifestação necessária de três órgãos. ✂️ d) Um ato que, a despeito de existir a partir do momento em que exarado por um único órgão, somente poderá produzir efeitos com a posterior manifestação de outro órgão. ✂️ e) Aquele que, dada a sua complexidade, somente passa a existir a partir da manifestação de vontade de mais de um agente público de um mesmo órgão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1446Q699177 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Legislativo, AL GO, IADES, 2019Acerca da revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A Administração não poderá revogar seus atos em qualquer hipótese. ✂️ b) A Administração poderá revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade. ✂️ c) Somente os atos de império poderão ser revogados. ✂️ d) Cabe ao Poder Judiciário revogar os atos administrativos. ✂️ e) O presidente da República pode revogar ato da Assembleia Legislativa Estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1447Q411436 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPECom relação à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta. ✂️ a) Configura ato simples aquele que necessariamente resulta da manifestação de órgão singular. ✂️ b) Configura ato composto aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único. ✂️ c) Configura espécie de ato individual aquele que têm efeito prático imediato, como, por exemplo, as portarias administrativas. ✂️ d) Configura espécie de ato geral aquele que produz efeitos no caso concreto, como, por exemplo, o tombamento. ✂️ e) Configura ato complexo o decreto assinado pelo chefe do Executivo e referendado por ministro de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1448Q411963 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Técnico, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, 2018Sobre o tema dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A anulação dos atos administrativos pressupõe a existência de uma ilegalidade. No caso, a extinção do ato por esta via gerará efeitos ex nunc, podendo a nulidade ser declarada, tanto pela Administração Pública, quanto pelo Poder Judiciário. ✂️ b) Não é possível a revogação de atos administrativos ilegais, vinculados ou que gerem direitos adquiridos. ✂️ c) Há casos em que os atos administrativos não possuem presunção de legitimidade. ✂️ d) Os atos administrativos com defeitos sanáveis poderão ser convalidados, desde que não se evidencie prejuízo a terceiros ou ao interesse público, e não se tenha passado mais de cinco anos contados da data em que os atos foram praticados. ✂️ e) A competência é o conjunto de faculdades que um órgão ou agente público pode legitimamente exercer, em razão, entre outras coisas, do território, da matéria, do grau hierárquico, do tempo, etc. Surge a partir de expressa previsão legal, sendo ela irrenunciável e intransferível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1449Q409149 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPEAcerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Considere que o prefeito de um município tenha determinado a desapropriação de uma fazenda de seu adversário político, como forma de retaliação. Nesse caso, fica configurado o desvio de finalidade do ato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1450Q410193 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista, CRbio, VUNESPResolução do Conselho Federal de Biologia, subscrita por seu presidente, e que estabelece requisitos mínimos para o biólogo atuar em pesquisas, projetos, perícias e outras atividades, é ato administrativo ✂️ a) complexo, porque resulta da conjugação de vontade de órgãos diferentes. ✂️ b) composto, porque espelha a vontade dos Conselhos Regionais ratificada pela autoridade competente. ✂️ c) concreto, porque regula a atuação dos Conselhos Regionais. ✂️ d) ordinatório, porque disciplina a conduta dos seus agentes. ✂️ e) normativo, porque expedido por alta autoridade para regulamentar competência exclusiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1451Q406610 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPEAcerca de atos administrativos, julgue os itens subsequentes. A concessão de licença-maternidade à servidora gestante é ato administrativo vinculado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1452Q395877 | Direito Administrativo, Atos AdministrativosO Decreto do Prefeito Municipal que, desejando aumentar a receita pública local para suprir necessidade de abertura de novas escolas públicas, regulamenta norma tributária, em desacordo com a lei, padece de vício quanto ao seguinte elemento do ato administrativo: ✂️ a) finalidade ✂️ b) objeto ✂️ c) motivo ✂️ d) forma ✂️ e) competência Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1453Q410478 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE, FACAPENo que diz respeito à classificação doutrinária quanto à formação e à possibilidade de produção de efeitos de um ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Todo ato pendente é um ato imperfeito, uma vez que está sujeito à condição ou termo para que comece a produzir seus efeitos. ✂️ b) Para que um ato possa ser considerado perfeito, é indispensável que ele seja válido. ✂️ c) Os atos administrativos válidos e perfeitos são sempre eficazes. ✂️ d) Um ato pode ser, simultaneamente, inválido e perfeito. ✂️ e) Todo ato ineficaz, é, também, inválido e imperfeito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1454Q206462 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Especialista em Regulação Estatística, ANTAQ, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os próximos itens relativos à organização do poderes.O Poder Judiciário não pode anular ato de nomeação dos diretores das agências reguladoras ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1455Q407168 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Atividades Técnicas de Suporte, MC, CESPE CEBRASPENo que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. Quando a administração exerce sua supremacia sobre os particulares para praticar um ato, fica caracterizado um ato de gestão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1456Q412549 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018Os atos administrativos são permeados pela influência dos poderes da Administração. Destes são exemplo o poder de polícia, o poder normativo, o poder disciplinar e o poder hierárquico. O ato administrativo representa exercício do atributo da autoexecutoriedade, que também pode estar presente no poder de polícia, ✂️ a) quando há imposição de sanções aos usuários dos serviços prestados pela Administração direta. ✂️ b) que se mostra eivado de ilegalidade, caso não tenha sido lavrado instrumento pertinente à notificação prévia sobre qualquer irregularidade. ✂️ c) discricionário, considerando que pode ser disciplinado por decreto autônomo, cabendo ao administrador identificar quando exercê-lo. ✂️ d) na organização interna dos órgãos administrativos, se tratar da hierarquia e divisão de atribuições dos servidores. ✂️ e) quando da adoção de providências materiais para obstar atuação dos administrados que coloque em risco a segurança na execução de projetos de obra. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1457Q411535 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UELA presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é tida como um de seus ✂️ a) atributos. ✂️ b) efeitos. ✂️ c) elementos. ✂️ d) requisitos de eficácia. ✂️ e) requisitos de validade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1458Q407212 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPECom relação aos atos administrativos, julgue os seguintes itens. Os atos administrativos individuais não geram direitos subjetivos para seus destinatários. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1459Q251820 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AP, FCCConsidere a seguinte hipótese: o município desapropria um imóvel de propriedade de desafeto do Chefe do Executivo com o fim predeterminado de prejudicá-lo. O exemplo narrado ✂️ a) caracteriza hipótese de vício no objeto do ato administrativo. ✂️ b) corresponde a vício de forma do ato administrativo. ✂️ c) corresponde a vício no motivo do ato administrativo. ✂️ d) corresponde a desvio de finalidade. ✂️ e) não caracteriza qualquer vício nos requisitos dos atos administrativos, haja vista a competência discricionária do Poder Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1460Q401586 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPEA respeito do regime de concessões e permissões de serviço público e das parcerias público-privadas, assinale a opção correta. ✂️ a) Em razão do princípio da continuidade do serviço público, a concessionária não pode requerer judicialmente a rescisão do contrato de concessão, nem mesmo se o poder concedente descumprir as normas contratuais. ✂️ b) A permissão é formalizada por contrato administrativo, tem como objeto a prestação de serviços públicos e pode ser firmada tanto com pessoa física quanto com pessoa jurídica ou consórcio de empresas. ✂️ c) As concessões de serviço público só podem ser outorgadas por prazo determinado. ✂️ d) O poder público pode celebrar parcerias público-privadas independentemente do valor do contrato e do prazo de prestação do serviço a ser desenvolvido. ✂️ e) A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação, adotando-se sempre a modalidade da tomada de preços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro