Questões de Concursos Atos Administrativos

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1462Q161994 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Dez integrantes da tribo Guarani-Kaiowá, localizada na Cidade de Japorã/MS, se deslocaram para Campo Grande/MS. O cacique “Auuêiiêo” compareceu à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, localizada na capital, para solicitar a expedição de certidão negativa, ao fito de vir a proteger seus direitos, sendo-lhe fornecida pelo Poder Público Estadual trinta (30) dias do protocolo de seu pedido. Os demais indígenas expunham seus produtos de artesanato, seguindo seus hábitos e costumes, na Avenida Brasil, região Central de Campo Grande, quando, repentinamente, foram instados a retirarem-se do local pelos fiscais estaduais, os quais lhes orientaram a não comercializar seus produtos de artesanato naquele local, alocando-os, todavia, em feira de exposição diária que acontece em lugar apropriado, sem qualquer custo.
Avaliando a exposição ilustrativa, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) a certidão expedida pelo Poder Público é um ato administrativo propulsivo; o prazo para expedir certidão pelo Poder Público Estadual é de dois dias e, por isso, inexiste qualquer irregularidade; e o Estado cometeu abuso de poder ao retirar o grupo indígena do local em que expunham seus objetos de artesanato.
✂️ b) a emissão de certidão pelo Poder Público Estadual é um ato administrativo enunciativo; o prazo para expedição de certidão pelo Estado de Mato Grosso do Sul é de trinta dias e, por isso, inexiste qualquer irregularidade; e nenhuma ilegalidade houve na atuação dos fiscais estaduais, pois exerceram o Poder de Polícia respeitando a arte e a cultura indígena.
✂️ c) a expedição de certidão pelo Poder Público é um ato administrativo enunciativo; o prazo de emissão da certidão é de, no máximo, três dias; e não há falha na proibição dos índios em exporem seus objetos na rua.
✂️ d) a emissão de certidão pelo Poder Público Estadual é um ato administrativo ordinatório; o prazo para sua expedição pelo Poder Público é de dez dias; e nenhuma irregularidade houve na atuação dos fiscais estaduais, pois exerceram, regularmente, o Poder de Polícia e respeitaram a arte e a cultura indígena.
✂️ e) a emissão de certidão pelo Poder Público Estadual é um ato administrativo enunciativo; o prazo para expedição da certidão pelo Poder Público é de cinco dias; e nenhuma irregularidade houve na atuação dos fiscais estaduais, pois exerceram, regularmente, o Poder de Polícia e respeitaram a arte e a cultura indígena.

1463Q409805 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Ministerial, PGE CE, FCC

A Administração Pública pretende revogar ato administrativo sob o fundamento de que apresenta ilegalidade em seu objeto. Nesse caso,

✂️ a) a postura da Administração está incorreta, vez que pode, por razões de conveniência e oportunidade, manter ato administrativo ilegal.
✂️ b) a postura da Administração está correta, vez que a revogação pode se dar na hipótese narrada.
✂️ c) o ato em questão não comporta revogação e sim, anulação.
✂️ d) o ato em questão deve permanecer no mundo jurídico, pois o vício no objeto do ato administrativo é sempre passível de convalidação.
✂️ e) o ato administrativo em questão deve ser extirpado do mundo jurídico através do instituto da convalidação e não de revogação.

1465Q405456 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Gestão Educacional, SEPLAG SEE DF, FUNIVERSA

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A competência, como requisito de validade do ato administrativo, é indelegável.
✂️ b) A concessão de um alvará para a realização de uma obra é um ato administrativo discricionário e precário.
✂️ c) A finalidade é requisito sempre vinculado de qualquer ato administrativo.
✂️ d) A presunção de legitimidade que favorece os atos administrativos é absoluta.
✂️ e) Somente a administração pública tem competência para anular o ato administrativo; a revogação, por sua vez, cabe ao Poder Judiciário.

1467Q398554 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

Sobre ato administrativo, segundo a doutrina. I - é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes o Direito, até prova o contrário (presunção de legitimidade). II – é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância (imperatividade). III – é a qualidade em virtude da qual o Estado no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs (exigibilidade). IV – é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu (executoriedade). V – nem todos os atos exigíveis são executórios. Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:

✂️ a) V – V – V – V – F;
✂️ b) V – V – V – V – V;
✂️ c) F – V – V – V – V;
✂️ d) F – F – V – V – V;
✂️ e) V – F – V – V – V.

1468Q404444 | Direito Administrativo, Atos Administrativos

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos administrativos.

✂️ a) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
✂️ b) Ao passo que o objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz, a finalidade é o efeito imediato do ato administrativo.
✂️ c) A autoexecutoriedade não existe em todos os atos administrativos, sendo possível, quando expressamente prevista em lei ou quando se tratar de medida urgente, que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior ao interesse público.
✂️ d) Da presunção de veracidade decorre o efeito que, enquanto não decretada sua invalidade, seja pela Administração ou pelo Judiciário, o ato inválido produz efeitos como se válido fosse.
✂️ e) Consoante à teoria dos motivos determinantes, a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.

1470Q157156 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Arquivologista, IBGE, CESGRANRIO

Segundo Bellotto (2004), a diplomática aceita a classifi- cação definida pelo Direito Administrativo para os atos administrativos, englobando as espécies com que costuma lidar na área governamental, tendo aí as conhecidas categorias documentais. Segundo o manual de documentação e arquivo, uma dessas categorias, pode ser um ato de cumprimento obrigatório, sendo de manifestação de autoridades supremas e devendo ser acatado pelos subordinados. Esses atos emanam do Poder Legislativo ou de autoridade administrativa e são conhecidos como atos

✂️ a) combinatórios.
✂️ b) enunciativos.
✂️ c) tipológicos.
✂️ d) normativos.
✂️ e) de assentamento.

1471Q409574 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

A Administração estadual implementou programa de incentivos a atividades culturais, mediante concessão de patrocínios a projetos selecionados em procedimento competitivo. Após as eleições, o novo Governo decidiu cancelar o programa, por considerá-lo muito oneroso. Considerando a natureza discricionária dos atos de concessão de incentivo, o novo Governo poderá

✂️ a) revogá-los ou anulá-los, por razões de conveniência administrativa ou por vícios de legalidade, observado o prazo prescricional de 2 (dois) anos.
✂️ b) revogá-los, desde que identificada ilegalidade ou desvio de finalidade.
✂️ c) anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, considerando as atuais prioridades da Administração.
✂️ d) revogá-los, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos.
✂️ e) ingressar com ação judicial para a revogação do programa, na qual deverá comprovar que o mesmo não atende o interesse público.

1474Q263662 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 2a, FCC

Em matéria de poderes administrativos, o poder regulamentar tem como objeto a edição de atos administrativos normativos, os quais contêm determinações

✂️ a) gerais, incidindo sobre todos os fatos ou situações enquadradas nas hipóteses que abstratamente prevêem.
✂️ b) específicas, aplicáveis nas hipóteses delineadas e enumeradas em seus termos e correspondentes condições.
✂️ c) que devem ser observadas em determinadas e específicas situações, observadas as regulamentações específicas.
✂️ d) especificadas no próprio ato, mas cuja aplicabilidade depende da expedição de ato complementar.
✂️ e) a serem aplicadas sempre que não for possível estabelecer critérios subjetivos para elucidar determinadas situações.

1475Q391662 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Furnas, FUNRIO

O fato jurídico pode ser o acontecimento em virtude do qual inicia-se, modifica-se ou extingue-se a relação jurídica. O conceito de ato jurídico e posteriormente, foi constatado ser o ato administrativo um ato jurídico qualificado pelo interesse público nele presente, desta forma podemos afirmar que

✂️ a) fato administrativo traz em seu cerne uma atividade material, atividade pública material, com conteúdo jurídico. O interesse jurídico do fato administrativo provem do ato jurídico, notadamente, às conseqüências jurídicas do ato administrativo que dele possam surgir, tanto para Administração, quanto para os seus administrados. Consiste em atividade prática de execução de um ato administrativo, como o calçamento de ruas e interdição de um estabelecimento.
✂️ b) emanados de agentes investidos de parcela do poder inerente a Administração Pública os atos administrativos são revestidos de atributos, que os diferenciam dos atos praticados pelos particulares, tais como à presunção de legitimidade, à imperatividade e à auto-executoriedade. O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência da competência, finalidade, forma, motivo e objeto como requisitos necessários à sua perfeição.
✂️ c) a Administração Pública não pode praticar atos ou celebrar contratos em regime de direito privado (civil ou comercial), no desempenho normal de suas atividades, pois em tais casos ela se nivela ao particular, abrindo mão de sua supremacia de poder, desnecessária para aquele negócio jurídico.
✂️ d) nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. Entende-se pôr finalidade administrativa, o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções, que resulta da lei e pôr ela é delimitada. Todo ato emanado de agente ilegítimo é inválido, apenas quanto a finalidade, passível de convalidação os outros requisitos do ato.
✂️ e) é o objeto requisito vinculado e imprescindível à perfeição do ato administrativo, uma vez que não é dado a Administração Pública a livre manifestação de sua vontade, observando-se os bens envolvidos em suas emanações. Podemos consignar que se inexistente o objeto administrativo, admite o ato administrativo secreto, semelhante ao praticado no Senado Federal.

1476Q104953 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Lucas foi aprovado em concurso público de provas e títulos
para o cargo de analista administrativo da ANATEL. Considerando
que o prazo de validade do concurso expirará em julho de 2009, com
possibilidade de prorrogação por mais um ano, ou seja, julho
de 2010, Lucas resolveu encaminhar um e-mail para a ouvidoria da
agência, indagando se o presidente prorrogaria ou não o certame. A
ouvidoria da ANATEL respondeu a Lucas que a contratação de
pessoal nas agências, por meio de concurso público, é um ato de
gestão e não de império e que a prorrogação do concurso constitui um
ato discricionário.

Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens
subsequentes, acerca da classificação dos atos administrativos.

Na situação considerada, a informação da ouvidoria, quanto à prorrogação do concurso público constituir ato discricionário, está correta, embora não tenha atendido objetivamente à indagação de Lucas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1477Q413181 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Compras, Câmara de Pará de Minas MG, FUMARC, 2018

A ausência de oportunidade de defesa prévia em um ato administrativo cujo objeto seja aplicação de penalidade a servidor público

✂️ a) resultará na ilegalidade do ato, permitindo que a nulidade seja reconhecida judicialmente.
✂️ b) resultará na ilegalidade do ato, mas a nulidade somente poderá ser reconhecida na esfera administrativa, por se tratar de matéria discricionária.
✂️ c) resultará na ilegalidade do ato apenas se a autoridade que o proferiu for incompetente.
✂️ d) não gera vício, por ser a oportunidade de defesa no processo administrativo sujeita ao critério da autoridade competente.

1480Q412984 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

De acordo com a moderna doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, o instituto que visa à garantia dos princípios da proteção à boa-fé, da segurança jurídica e da confiança, necessários à formação e ao desenvolvimento da noção de Estado de Direito, relativizando as consequências de vícios de legalidade de atos administrativos, é conhecido como:

✂️ a) teoria dos motivos determinantes;
✂️ b) supremacia do interesse administrativo;
✂️ c) estabilização dos efeitos dos atos administrativos;
✂️ d) dever de prestar contas do Estado;
✂️ e) teoria da caducidade dos atos administrativos.

Questões de Concursos Atos Administrativos

Resolva questões de Atos Administrativos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1461Q403909 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Perito Médico, Instituto Nacional do Seguro Social, CESPE CEBRASPE

1462Q161994 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

1463Q409805 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Ministerial, PGE CE, FCC

1464Q412621 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018

1465Q405456 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Gestão Educacional, SEPLAG SEE DF, FUNIVERSA

1466Q404953 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

1467Q398554 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

1468Q404444 | Direito Administrativo, Atos Administrativos

1469Q404703 | Direito Administrativo, Atos Administrativos

1470Q157156 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Arquivologista, IBGE, CESGRANRIO

1471Q409574 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

1472Q241384 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Administrativo, MPU, ESAF

1473Q395242 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAF

1474Q263662 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 2a, FCC

1475Q391662 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Furnas, FUNRIO

1476Q104953 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

1477Q413181 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Compras, Câmara de Pará de Minas MG, FUMARC, 2018

1478Q160778 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

1479Q408589 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

1480Q412984 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018