Questões de Concursos Atos Administrativos

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1481Q412984 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

De acordo com a moderna doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, o instituto que visa à garantia dos princípios da proteção à boa-fé, da segurança jurídica e da confiança, necessários à formação e ao desenvolvimento da noção de Estado de Direito, relativizando as consequências de vícios de legalidade de atos administrativos, é conhecido como:

✂️ a) teoria dos motivos determinantes;
✂️ b) supremacia do interesse administrativo;
✂️ c) estabilização dos efeitos dos atos administrativos;
✂️ d) dever de prestar contas do Estado;
✂️ e) teoria da caducidade dos atos administrativos.

1484Q144444 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

Utilizando documentos falsos, um cidadão consegue autorização para desenvolver atividade comercial para a qual é obrigatória a autorização para o exercício de sua atividade. Constatada a irregularidade e, portanto, verificada a nulidade do ato administrativo de autorização, esse ato

✂️ a) pode ser anulado pela própria Administração independentemente de provocação.
✂️ b) não pode ser anulado pela Administração se não houver pedido de terceiros prejudicados.
✂️ c) pode ser revogado pelo Poder Judiciário se for provocado por qualquer cidadão.
✂️ d) pode ser revogado pela Administração se ficar provado dolo do funcionário responsável pela concessão da autorização.
✂️ e) não pode ser anulado por iniciativa da Administração, que deverá pleitear a anulação no Poder Judiciário.

1487Q232540 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Profissional de Nível Superior, Chesf, CESGRANRIO

Um ato administrativo - ato jurídico que decorre do exercício da função administrativa, sob um regime jurídico de direito público - pode ser invalidado mediante anulação, revogação e convalidação.

Nesse sentido, verifica-se que a convalidação de um ato administrativo consiste em

✂️ a) ato produzido pela Administração Pública, para suprir vícios sanáveis em um ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento de sua expedição, em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
✂️ b) extinção do ato administrativo discricionário, por questão de mérito, feita pela Administração Pública, preservando os efeitos produzidos no passado (efeitos ex nun.
✂️ c) extinção do ato administrativo por motivo de ilegalidade, feita pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, produzindo uma eficácia retroativa (efeitos ex tunc).
✂️ d) submissão a um regime jurídico de direito público de presunção de legitimidade (conformidade do ato com o ordenamento), veracidade (presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração), imperatividade e autoexecutoriedade.
✂️ e) vinculação, quando a lei estabelece que, perante certas condições, a Administração deve agir sem liberdade de escolha e na discricionariedade, quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão de modo que a autoridade poderá escolher, segundo critérios de conveniência e oportunidade, qual o melhor caminho para o interesse público.

1489Q412260 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRE PR, FCC

A decisão proferida pela autoridade competente, que demite determinado servidor público dos quadros da Administração pública, em razão da comprovação de infração disciplinar assim apenada tem natureza jurídica de

✂️ a) ato jurisdicional, mas que não faz coisa julgada pois está sujeita a recurso e à revisão dos próprios atos pela Administração pública.
✂️ b) ato administrativo impróprio, porque tem natureza jurisdicional e produz coisa julgada, mas não foi proferido por órgão do Poder Judiciário, não podendo ser revisto nesse âmbito.
✂️ c) ato dependente de homologação judicial para receber o efeito de definitividade, que impede sua alteração, principalmente no âmbito do Poder Judiciário.
✂️ d) ato administrativo, sujeito a recurso administrativo, conforme previsto na legislação pertinente, não se podendo afastar o controle judicial sobre o mesmo, respeitado seu espectro de exame.
✂️ e) ato administrativo jurisdicional, que admite recurso judicial, em cuja apreciação o Poder Judiciário poderá exercer controle de legalidade e de mérito, para garantir a adequação da pena à infração disciplinar tipificada.

1492Q401290 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca do ato administrativo, é CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) , ainda que do ato administrativo decorram efeitos patrimoniais para os destinatários.
✂️ b) A revogação é o instrumento de que se vale a administração para extinguir um ato administrativo válido e pode ser efetivada pela própria administração pública, bem como pelo Poder Judiciário, quando provocado.
✂️ c) Existem determinados atos jurídicos que não rendem ensejo a revogação, entre eles os atos que exauriram seus efeitos, os atos vinculados e os denominados meros atos administrativos.
✂️ d) A doutrina atribui aos atos administrativos determinados atributos ou características, destacando-se, entre eles, a autoexecutoriedade, a presunção de legitimidade, a coercibilidade e a proporcionalidade ou razoabilidade.
✂️ e) Todos os atos administrativos são dotados do atributo ou da característica da autoexecutoriedade.

1493Q401546 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

Segundo disposto na Constituição Federal, compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. Neste caso, a manifestação de vontade de ambos os órgãos, ao se fundir para formar um ato único, resulta no denominado ato administrativo

✂️ a) coligado, sendo que o referendo é pressuposto necessário para legitimar a vontade do Chefe do Executivo Federal.
✂️ b) complexo, em que se verifica identidade de conteúdo e fins.
✂️ c) coletivo, posto que se praticam dois atos, um principal e outro acessório.
✂️ d) colegiado, já que o referendo complementa a manifestação de vontade principal.
✂️ e) composto, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o principal.

1494Q370836 | Direito Administrativo, Atos administrativos, FGV, 2019

José, servidor público federal ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado, tendo a autoridade competente motivado o ato em reiterado descumprimento da carga horária de trabalho pelo servidor. José obteve, junto ao departamento de recursos humanos, documento oficial com extrato de seu ponto eletrônico, comprovando o regular cumprimento de sua jornada de trabalho.

Assim, o servidor buscou assistência jurídica junto a um advogado, que lhe informou corretamente, à luz do ordenamento jurídico, que

✂️ a) não é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que o próprio texto constitucional estabelece que cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, que não está vinculada ou limitada aos motivos expostos para a prática do ato administrativo.
✂️ b) não é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que tal ato é classificado como vinculado, no que tange à liberdade de ação do administrador público, razão pela qual o Poder Judiciário não pode se imiscuir no controle do mérito administrativo, sob pena de violação à separação dos Poderes.
✂️ c) é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que, apesar de ser dispensável a motivação para o ato administrativo discricionário de exoneração, uma vez expostos os motivos que conduziram à prática do ato, estes passam a vincular a Administração Pública, em razão da teoria dos motivos determinantes.
✂️ d) é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que, por se tratar de um ato administrativo vinculado, pode o Poder Judiciário proceder ao exame do mérito administrativo, a fim de aferir a conveniência e a oportunidade de manutenção do ato, em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

1497Q262083 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que os atos vinculados são aqueles

✂️ a) destinados a vincular um servidor a uma determinada repartição ou órgão.
✂️ b) para os quais a lei estabelece alguns requisitos deixando ao arbítrio do agente a escolha de outros.
✂️ c) para os quais a lei estabelece todos os requisitos e condições para sua realização.
✂️ d) para cuja prática o administrador tem liberdade de escolha quanto à conveniência e oportunidade.
✂️ e) baixados pela autoridade maior do órgão público e que são de cumprimento obrigatório pelos funcionários subordinados.

1498Q109253 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

A Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a promoção. Diante desse cenário, o ato

✂️ a) somente poderá ser anulado pela via judicial, em face do ato jurídico perfeito e do direito adquirido do servidor.
✂️ b) poderá ser anulado ou convalidado, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, avaliando o interesse público envolvido.
✂️ c) não poderá ser anulado ou revogado, uma vez que operada a preclusão, exceto se comprovar má-fé do servidor, que tenha concorrido para a prática do ato.
✂️ d) deve ser anulado, desde que não decorrido o prazo decadencial previsto em lei.
✂️ e) poderá ser revogado, se ficar entendido que a promoção não atende o interesse público, vedada, contudo, a cobrança retroativa de diferenças salariais percebidas pelo servidor.

1499Q405994 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

A revogação de um ato administrativo

✂️ a) é prerrogativa da Administração, de caráter discricionário, consistente na extinção de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade.
✂️ b) constitui atuação vinculada da Administração, na medida em que, em face da indisponibilidade do interesse público, a Administração está obrigada a revogar atos maculados por vício de oportunidade.
✂️ c) pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, quando identificado que o ato se tornou inconveniente ou inoportuno do ponto de vista do interesse público.
✂️ d) somente pode ser procedida por autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato, de ofício ou por provocação do interessado, vedada a sua prática pelo Poder Judiciário.
✂️ e) constitui prerrogativa da Administração, quando fundada em razões de conveniência e oportunidade, e do Poder Judiciário, quando identificado vício relativo à motivação, competência ou forma.

1500Q406252 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, acerca de direitos dos servidores públicos civis, aposentadorias e pensões, bens públicos e responsabilidade por atos legislativos. O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados. Não obstante, segundo orientação jurisprudencial que vem sendo firmada no âmbito do STF, não se opera esse prazo decadencial no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo TCU — que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Atos Administrativos

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1481Q412984 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

1482Q396345 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Jurídico, TJ AC, CESPE CEBRASPE

1483Q401978 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Administrador, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPE

1484Q144444 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

1485Q217420 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial Técnico de Inteligência Área de Serviço Social, ABIN, CESPE CEBRASPE

1486Q242768 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

1487Q232540 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Profissional de Nível Superior, Chesf, CESGRANRIO

1488Q396132 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Penal Agente Penitenciário, SSP PI, NUCEPE

1489Q412260 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRE PR, FCC

1490Q406131 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPE

1491Q404340 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Promotoria, MPE PB, COMPERVE