Questões de Atos Administrativos com Gabarito (Comentado)

1501Q411436 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE, 2017

Com relação à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Configura ato simples aquele que necessariamente resulta da manifestação de órgão singular.
✂️ b) Configura ato composto aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
✂️ c) Configura espécie de ato individual aquele que têm efeito prático imediato, como, por exemplo, as portarias administrativas.
✂️ d) Configura espécie de ato geral aquele que produz efeitos no caso concreto, como, por exemplo, o tombamento.
✂️ e) Configura ato complexo o decreto assinado pelo chefe do Executivo e referendado por ministro de Estado.

1502Q144444 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

Utilizando documentos falsos, um cidadão consegue autorização para desenvolver atividade comercial para a qual é obrigatória a autorização para o exercício de sua atividade. Constatada a irregularidade e, portanto, verificada a nulidade do ato administrativo de autorização, esse ato

✂️ a) pode ser anulado pela própria Administração independentemente de provocação.
✂️ b) não pode ser anulado pela Administração se não houver pedido de terceiros prejudicados.
✂️ c) pode ser revogado pelo Poder Judiciário se for provocado por qualquer cidadão.
✂️ d) pode ser revogado pela Administração se ficar provado dolo do funcionário responsável pela concessão da autorização.
✂️ e) não pode ser anulado por iniciativa da Administração, que deverá pleitear a anulação no Poder Judiciário.

1510Q698738 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

As espécies dos atos administrativos podem ser divididas em duas categorias: quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem. Em relação ao conteúdo, marque a opção INCORRETA:

✂️ a)
Aprovação é o ato unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico. Não significa concordância com o seu conteúdo, razão pela qual é incluído entre os atos de conhecimento, que são meros atos administrativos.
✂️ b)
Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
✂️ c)
Admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.
✂️ d)
Homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação.

1512Q405363 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, PGDF DF, ESAF

À luz da teoria dos Atos Administrativos, marque a assertiva correta.

✂️ a) No peculiar magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello sobre os pressupostos de validez do ato administrativo, a CAUSA se identifi ca com a situação de fato que determina ou autoriza a prática do ato administrativo.
✂️ b) Prevalece no direito administrativo brasileiro a teoria unitária quanto aos graus de invalidade do ato administrativo.
✂️ c) Diogo de Figueiredo Moreira Neto, em sua Teoria do Aperfeiçoamento da Relação Jurídica com Defeito de Legalidade, formula o conceito do fato sanatório, o qual ocorre com a consumação da prescrição, tanto introversa quanto extroversa.
✂️ d) Com relação a vício ligado ao motivo, como elemento do ato administrativo, é possível a convalidação.
✂️ e) Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, diante da errônea suposição da existência de uma situação de fato, que autorizaria ou determinaria a prática do ato, há a possibilidade de revogação do ato administrativo.

1514Q406651 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

Ato normativo emanado do Poder Legislativo federal criou, junto aos quadros do Ministério da Saúde, cargos de provimento efetivo autorizando seu preenchimento pela integração, no serviço público federal, de servidores públicos de Autarquia estadual da área da saúde que atuavam há muitos anos no serviço público federal, em razão de acordo entre o Estado e a União. Os atos administrativos de provimento pautados em referida norma legal

✂️ a) não são passíveis de anulação pelo judiciário, porque a exigência de concurso público se dá tão somente para primeira investidura no serviço público.
✂️ b) são passíveis de revogação, por motivo de conveniência e oportunidade, mas não de anulação, isso porque o administrador está adstrito ao princípio da legalidade que, na hipótese, fundamenta a transposição funcional de um cargo a outro, mesmo que de esfera governamental distinta.
✂️ c) são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, porque têm por fundamento norma legal que ofende a Constituição Federal; sendo igualmente inválidos todos os atos administrativos eventualmente praticados por referidos servidores, que, por essa razão, não surtem efeitos.
✂️ d) não são passíveis de anulação porque se cuidam de provimento derivado, considerando que os servidores mantinham vínculo anterior com a Administração pública de outra esfera governamental.
✂️ e) são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, porque têm por fundamento norma legal que malfere a Constituição Federal, sendo, no entanto, válidos os atos administrativos eventualmente praticados por referidos servidores, se por outra razão não forem viciados.

1520Q410040 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Fundiário, CODEM, AOCP, 2017

definição de ato administrativo ficou a cargo da doutrina que acaba por divergir quando de sua conceituação. Todavia isso não impede de se destacar as características do ato administrativo, bem como seus requisitos. Ante ao exposto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O ato administrativo provém do Estado, ou de quem esteja a exercer tais prerrogativas, mas, para produzir efeitos jurídicos, exige a efetiva manifestação do Poder Judiciário.
✂️ b) Segundo a doutrina, o ato administrativo deve ser perfeito, válido e eficaz, sendo a perfeição relacionada ao ato que completou o ciclo necessário à sua formação; a validade é o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, e a eficácia é quando o ato se encontra dependente de evento posterior.
✂️ c) Nas relações entre particulares, temse como regra a capacidade entre os agentes, mas, no âmbito administrativo, a competência do agente decorre da norma jurídica, que irá delimitar as atribuições de cada órgão ou autoridade.
✂️ d) A forma do ato administrativo engloba as regras jurídicas de expressão da vontade administrativa, que pode ser realizada na forma oral (verbal) ou escrita, sendo admitida, em algumas hipóteses, a expressão tácita da vontade da Administração Pública.
✂️ e) Por força do interesse público, para que o ato administrativo seja colocado em prática, em regra, é necessária prévia autorização/ manifestação judicial.

Questões de Concursos Atos Administrativos

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1520Q410040 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Fundiário, CODEM, AOCP, 2017