Questões de Concursos Atos Administrativos

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1545Q412352 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca do prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra a redução ilegal de vantagem integrante de remuneração de servidor público e dos efeitos financeiros decorrentes de eventual concessão da ordem mandamental, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do S T J.

✂️ a) O prazo renova-se mês a mês e os efeitos financeiros da concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado.
✂️ b) O prazo conta-se a partir da redução, não havendo efeitos financeiros retroativos de valores eventualmente vencidos, por não haver direito adquirido no regime jurídico.
✂️ c) O prazo conta-se a partir da redução, devendo o impetrante ajuizar nova demanda de natureza condenatória para reivindicar os valores vencidos.
✂️ d) O prazo renova-se mês a mês, devendo o impetrante ajuizar nova demanda de natureza condenatória para reivindicar os valores vencidos.
✂️ e) O prazo conta-se a partir da redução e os efeitos financeiros da concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado.

1551Q400100 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

É INCORRETO afirmar:

✂️ a) A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
✂️ b) É vedado o recebimento, pelos servidores, de delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.
✂️ c) O acesso dos juízes aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.
✂️ d) Os Tribunais Superiores tem jurisdição em todo o território nacional.
✂️ e) O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

1552Q404726 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

Quanto à classificação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que ato

✂️ a) composto é o que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.
✂️ b) externo é aquele praticado por órgão pertencente a um Poder, para dar eficácia a ato administrativo emanado de Poder diverso.
✂️ c) concreto é o que dispõe para um único e específico caso, esgotando-se nessa única aplicação.
✂️ d) complexo é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de órgãos diferentes.
✂️ e) constitutivo é o que faz nascer uma situação jurídica, seja produzindo-a originalmente, seja extinguindo ou modificando situação anterior.

1554Q403709 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNRIO

Com relação à definição de ato administrativo, é correto afirmar:

✂️ a) é o acontecimento material da Administração, que produz consequências jurídicas, sem traduzir uma manifestação de vontade voltada para produção dessas consequências.
✂️ b) é o acontecimento material da Administração, que não produz consequências jurídicas, sem traduzir uma manifestação de vontade voltada para produção dessas consequências.
✂️ c) é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria.
✂️ d) é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação somente a si própria e não aos administrados.
✂️ e) é toda manifestação verbal e bilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria.

1555Q413228 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista em Gestão Especializado, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Suely, diretora de uma escola da rede pública, autorizou que o zelador daquela unidade ocupasse, para fins de moradia, uma edícula existente no terreno, formalizando a autorização mediante outorga de permissão de uso. Justificou o ato praticado, pelo interesse público na permanência do zelador nas dependências do estabelecimento de ensino no período noturno, o que contribuiria para a segurança patrimonial, haja vista o registro de diversos furtos de material. Contudo, passados alguns meses, a Diretora foi informada de que seria realizada uma reforma na escola e que a edícula deveria estar desocupada para estocar os materiais necessários e servir de refeitório e vestiário para os trabalhadores contratados. Diante da superveniência de tal cir cunstância, o ato administrativo praticado por Suely, consistente na permissão de uso ao zelador,

✂️ a) deve ser anulado, administrativa ou judicialmente, por desvio de finalidade, que restou evidenciado pela circunstância subsequente.
✂️ b) deve ser anulado, pela própria diretora ou superior hierárquico, em face da superveniência de razões de interesse público.
✂️ c) somente pode ser desfeito pelo Poder Judiciário, haja vista que gerou direito subjetivo ao destinatário.
✂️ d) é passível de revogação, na esfera administrativa ou judicial, com base na supremacia do interesse público sobre o particular.
✂️ e) é passível de revogação, pela própria Administração, pelas razões de conveniência e oportunidade fundadas no interesse público.

1557Q401225 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

Tendo em vista a extinção por retirada do ato administrativo, considere as hipóteses:

I. O estabelecimento tinha licença para funcionamento de um hotel, entretanto, converteuse em danceteria com casa de tolerância.

II. O parque de diversões funcionava em determinado local, porém, em face de uma lei de zoneamento editada posteriormente, tornou-se incompatível para aquele tipo de uso.

III. Os efeitos da exoneração de um servidor público em relação aos efeitos da nomeação dessa pessoa para o cargo efetivo.

I, II e III serão objeto das espécies conhecidas como

✂️ a) invalidação, cassação e caducidade.
✂️ b) cassação, caducidade e contraposição.
✂️ c) revogação, caducidade e cassação.
✂️ d) contraposição, invalidação e revogação.
✂️ e) caducidade, revogação e contraposição.

1559Q105070 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Lucas foi aprovado em concurso público de provas e títulos
para o cargo de analista administrativo da ANATEL. Considerando
que o prazo de validade do concurso expirará em julho de 2009, com
possibilidade de prorrogação por mais um ano, ou seja, julho
de 2010, Lucas resolveu encaminhar um e-mail para a ouvidoria da
agência, indagando se o presidente prorrogaria ou não o certame. A
ouvidoria da ANATEL respondeu a Lucas que a contratação de
pessoal nas agências, por meio de concurso público, é um ato de
gestão e não de império e que a prorrogação do concurso constitui um
ato discricionário.

Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens
subsequentes, acerca da classificação dos atos administrativos.

As informações prestadas pela ouvidora estão corretas, pois a contratação de pessoal por meio de concurso público para composição de quadro funcional é caracterizada como ato de gestão, não intervindo a vontade dos administrados para sua prática.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1560Q223092 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

A propósito dos atos administrativos discricionários e vinculados, é correto afirmar:

✂️ a) Nos atos discricionários, a superveniente comprovação da inexistência dos motivos que ensejaram sua edição não acarreta sua nulidade, em razão da margem de apreciação que o permeia, cabendo convalidação.
✂️ b) Nos atos vinculados é prescindível a indicação do motivo, tendo em vista que ele consta da lei que prevê aquela edição, dispensando controle de finalidade.
✂️ c) Nos atos discricionários o motivo é prescindível, porque pode ser alterado em razão da margem de apreciação de conveniência e oportunidade, inviabilizando o controle de finalidade.
✂️ d) Nos atos discricionários é imprescindível a indicação da finalidade, a fim de que se possa realizar o controle de legalidade e se aferir se houve desvio de poder.
✂️ e) Nos atos vinculados denegatórios de direitos é prescindível a motivação, tendo em vista que os possíveis fundamentos constam da lei que autorizaria sua edição.

Questões de Concursos Atos Administrativos

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1541Q404896 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

1542Q412843 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Papiloscopista Policial Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

1543Q265646 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Todos os Cargos, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

1544Q403129 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 16a Região, CESPE CEBRASPE

1545Q412352 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

1546Q400071 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente de Processamento de Dados, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

1547Q392150 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

1548Q175319 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

1549Q408027 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Fiscal, Conselho Regional de Enfermagem SC, Instituto Quadrix

1550Q409823 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG