Questões de Atos Administrativos com Gabarito (Comentado)

1622Q394099 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) "Revogação" é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
✂️ b) "Despacho" é o instrumento de que se valem as autoridades administrativas para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.
✂️ c) "Admissão" é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público. Dá-se, como exemplo, a admissão nas escolas e hospitais públicos.
✂️ d) "Permissão" é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

1624Q409994 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Joelma, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, praticou ato administrativo com vício de motivo. Francisco, particular e atingido pelo ato, pleiteou sua anulação perante o Poder Judiciário. No caso narrado, é

✂️ a) cabível a convalidação do ato, que pode ser feita pela própria Administração pública ou pelo Poder Judiciário.
✂️ b) vedada a anulação pelo Judiciário, vez que o motivo circunda-se na esfera da discricionariedade do ato, cabendo apenas à Administração pública anulá-lo.
✂️ c) vedada a anulação, já que o vício de motivo comporta a revogação do ato administrativo, por se tratar de mérito do ato (razões de conveniência e oportunidade).
✂️ d) cabível a anulação, que pode ser feita pelo Poder Judiciário, ou pela própria Administração pública.
✂️ e) cabível a convalidação do ato, que pode ser feita apenas pela Administração pública.

1625Q408214 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Desenvolvimento Gestão Júnior, Metrô SP, FCC

Diz-se que determinado ato foi praticado com desvio de finalidade

✂️ a) sempre que atingir, além dos envolvidos na relação jurídica original, terceiros que dela não participem.
✂️ b) quando a motivação não for coincidente com o contexto fático real, sendo que a validade do ato estava vinculada aos fatos indicados na motivação para sua prática.
✂️ c) quando o objetivo que a administração pública quer alcançar com a edição do ato não for aquele previsto na lei.
✂️ d) sempre que a forma de que se revestir o ato não estiver prevista ou autorizada em lei.
✂️ e) sempre que o objeto do ato não for lícito, estando expressamente vedado pela legislação.

1630Q186828 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Administrador, IF TO, IF TO, 2019

Acerca dos Atos administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
✂️ b) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, independente de direitos adquiridos.
✂️ c) A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não sendo admitido no Processo Administrativo a motivação aliunde, que consista em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
✂️ d) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.
✂️ e) Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal apenas na esfera administrativa.

1631Q147924 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV

Em relação ao ato administrativo discricionário, é correto afirmar que:

✂️ a) pode ser invalidado e revogado tanto pelo Poder Judiciário como pela própria Administração, por razões relacionadas, respectivamente, à legalidade e ao mérito do ato;
✂️ b) o administrador possui liberdade para agir com oportunidade e conveniência em todos os seus elementos (sujeito, motivo, objeto, forma e finalidade);
✂️ c) pode ser revogado por motivos de oportunidade e conveniência pelo Poder Judiciário, em razão de seu atributo da autotutela;
✂️ d) pode ser revogado ou invalidado apenas pela própria Administração, pela prerrogativa da autotutela, não podendo sê-lo pelo Poder Judiciário;
✂️ e) a liberdade de o administrador aferir a oportunidade e conveniência não está presente em todos os seus elementos, pois a lei impõe limitações, em especial na competência, forma e finalidade.

1634Q267486 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A competência, como requisito de validade do ato administrativo, é indelegável.
✂️ b) A concessão de um alvará para a realização de uma obra é um ato administrativo discricionário e precário.
✂️ c) A finalidade é requisito sempre vinculado de qualquer ato administrativo.
✂️ d) A presunção de legitimidade que favorece os atos administrativos é absoluta.
✂️ e) Somente a administração pública tem competência para anular o ato administrativo; a revogação, por sua vez, cabe ao Poder Judiciário.

1635Q404454 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

É atributo que distingue os atos administrativos dos atos de direito privado, dentre outros,

✂️ a) a imperatividade, traduzida pela possibilidade de o ato ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, aplicável a todos os atos administrativos.
✂️ b) a presunção de veracidade e legitimidade, aplicável a todos os atos administrativos, segundo a qual estes se presumem verdadeiros e conformes à lei até prova em contrário.
✂️ c) a auto-executoriedade, pela qual os atos administrativos impõem-se a terceiros independentemente de sua concordância, aplicável a todos os atos administrativos.
✂️ d) a arbitrariedade, traduzida pela ampla margem de escolha deixada pela lei a certos atos administrativos, para tomada de decisão de acordo com o caso concreto.
✂️ e) a tipicidade, pela qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente em normas administrativas como aptas a produzir determinados resultados, aplicável a todos os atos administrativos.

1637Q394751 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

A respeito da prescrição e da decadência na administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso uma agência reguladora tenha multado uma empresa por prática de infração administrativa que também constitua crime, o prazo de prescrição administrativa será o previsto na lei penal. B Considere a seguinte situação hipotética.
✂️ b) Considere a seguinte situação hipotética. Em 10/2/2002, Gustavo requereu administrativamente que lhe fosse paga determinada quantia remuneratória mensal a qual entendia devida. Somente em março de 2009, Gustavo promoveu ação judicial contra a União, buscando a inserção desse valor na sua remuneração, bem como as parcelas devidas desde fevereiro de 2002.
✂️ c) Se determinado ato administrativo que concedeu vantagens pessoais a um servidor público federal foi praticado em 1997, e somente em março de 2003 foi dado início a processo administrativo impugnando a sua validade, nesse caso, havendo boa-fé da pessoa do destinatário, o prazo decadencial de cinco anos já se operou, de forma que decaiu o direito de a administração anulá-lo, em março de 2003.
✂️ d) Considere a seguinte situação hipotética. Maria, servidora pública federal, recebeu em seu contracheque quantia que sabia ser indevida e, ao solicitar informação ao setor competente, foi orientada a ficar calada, pois, se não houvesse indagação acerca da quantia, não haveria como ser pedida sua devolução. Seis anos depois, Maria foi instada a devolver esse valor, mas alegou decadência do direito da administração em anular o ato. Nessa situação, Maria tem razão.
✂️ e) A prescrição das dívidas, dos direitos e das ações, consoante o Decreto n.º 20.910/1932, somente pode ser interrompida uma vez, quando, então, recomeça a correr o prazo na sua integralidade.

Questões de Concursos Atos Administrativos

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1624Q409994 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

1625Q408214 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Desenvolvimento Gestão Júnior, Metrô SP, FCC

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1629Q394428 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

1630Q186828 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Administrador, IF TO, IF TO, 2019

1631Q147924 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV

1632Q405722 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Penal Agente Penitenciário, Departamento Penitenciário Nacional, CESPE CEBRASPE

1633Q405211 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assessor Técnico Jurídico, Tribunal de Contas Estadual RN, CESPE CEBRASPE

1634Q267486 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

1635Q404454 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

1636Q396784 | Direito Administrativo, Atos Administrativos

1637Q394751 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

1638Q404241 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Administrador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

1639Q172569 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

1640Q406833 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Especialista em Financiamento, FNDE, CESPE CEBRASPE