Início Questões de Concursos Atos Administrativos Resolva questões de Atos Administrativos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Atos Administrativos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1641Q404277 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Administrativo, UNIPAMPA RS, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos. O ato administrativo pode ser conceituado segundo o critério orgânico e o funcional. Para ambos os critérios, ato administrativo é todo aquele emanado dos órgãos legislativos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1642Q410187 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPECom relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. O motivo é a justificativa escrita da ocorrência dos pressupostos jurídicos autorizadores da prática de determinado ato administrativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1643Q395091 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp ES, CESPE CEBRASPEA respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. O ato praticado com vício de incompetência em razão da matéria não admite convalidação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1644Q160870 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aosatos administrativos.Em se tratando de ato vinculado, a administração pública está obrigada a conceder o que seja requerido pelo particular, se ele cumprir todas as condições necessárias para a prática do ato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1645Q405363 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, PGDF DF, ESAFÀ luz da teoria dos Atos Administrativos, marque a assertiva correta. ✂️ a) No peculiar magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello sobre os pressupostos de validez do ato administrativo, a CAUSA se identifi ca com a situação de fato que determina ou autoriza a prática do ato administrativo. ✂️ b) Prevalece no direito administrativo brasileiro a teoria unitária quanto aos graus de invalidade do ato administrativo. ✂️ c) Diogo de Figueiredo Moreira Neto, em sua Teoria do Aperfeiçoamento da Relação Jurídica com Defeito de Legalidade, formula o conceito do fato sanatório, o qual ocorre com a consumação da prescrição, tanto introversa quanto extroversa. ✂️ d) Com relação a vício ligado ao motivo, como elemento do ato administrativo, é possível a convalidação. ✂️ e) Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, diante da errônea suposição da existência de uma situação de fato, que autorizaria ou determinaria a prática do ato, há a possibilidade de revogação do ato administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1646Q413045 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018Acerca dos temas “atos administrativos” e “poderes administrativos’, assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Porque submetidos ao regime jurídico de direito público, os atos administrativos não podem ser praticados por pessoas que não integram a Administração Pública em sentido formal ou subjetivo. ✂️ b) Embora se distingam quanto ao grau de liberdade conferido pela lei ao administrador para a prática de determinado ato administrativo, tanto o poder vinculado como o poder discricionário estão sujeitos ao controle jurisdicional. ✂️ c) A exigência de prévia autorização judicial para a quebra da inviolabilidade da comunicação telefônica constitui exemplo de exceção ao atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo. ✂️ d) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. ✂️ e) A prerrogativa de aplicar sanções pelo descumprimento de determinadas normas administrativas, presente no poder de polícia administrativa, inexiste no poder de polícia judiciária, uma vez que o campo de atuação desta última diz respeito à apuração de infrações penais e à execução de medidas que garantam a efetividade da atividade jurisdicional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1647Q405622 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPENo que se refere a atos administrativos, assinale a opção correta. ✂️ a) A ausência de manifestação da administração em situações em que deve pronunciar-se, conhecida como silêncio administrativo, é considerada ato administrativo, independentemente de lei, pois afeta direta ou indiretamente os administrados. ✂️ b) Os atos administrativos discricionários não exigem motivação e a motivação, se houver, em nada afeta a validade do ato administrativo, ante a impossibilidade de vinculação dos motivos. ✂️ c) O atributo da imperatividade dos atos administrativos diz respeito à possibilidade de o ato ser imediatamente executado, independentemente de solicitação prévia ou posterior do Poder Judiciário. ✂️ d) Um fato administrativo não se preordena à produção de efeitos jurídicos, traduzindo-se em uma atividade material no exercício da função administrativa. ✂️ e) A locação de um prédio pela administração traduz um ato da administração que, embora regido pelo direito público, põe o particular em posição igualitária com o poder público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1648Q409462 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, IAMSPE SP, VUNESPA anulação de um ato administrativo é a declaração da invalidade deste ato, ilegítimo ou ilegal, sendo que a anulação pode ser feita: ✂️ a) pela própria Administração Pública e pelo Poder Legislativo. ✂️ b) pelo Poder Judiciário e pelo Legislativo. ✂️ c) pela própria Administração Pública. ✂️ d) pelo Poder Legislativo e pela própria Administração Pública. ✂️ e) pela própria Administração Pública e pelo Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1649Q180609 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, DPE PA, FCC São tradicionalmente afirmados pela doutrina como atributos do ato administrativo ✂️ a) presunção de imperatividade e de executoriedade. ✂️ b) imperatividade e exigibilidade. ✂️ c) executoriedade e vinculação. ✂️ d) presunção de legalidade e vinculação. ✂️ e) discricionariedade e executoriedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1650Q681872 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2019Uma vez constatada ilegalidade, certo é que o ato administrativo pode ser desfeito pelo próprio Poder que o editou ou, ainda, por força de determinação judicial. Nesse caso, o desfazimento desse ato ocorre por meio da: ✂️ a) revogação ✂️ b) anulação ✂️ c) cassação ✂️ d) conversão ✂️ e) convalidação Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1651Q409501 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPECom relação a agentes públicos, atos administrativos e atos de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. É possível que o agente administrativo avoque para a sua esfera decisória a prática de ato de competência natural de outro agente de mesma hierarquia, para evitar a ocorrência de decisões eventualmente contraditórias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1652Q404929 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Administrativo, Ministério Público Estadual RR, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subseqüentes, acerca dos atos administrativos. Ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à de outro, que edita o ato principal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1653Q412610 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018No que se refere a atos administrativos, julgue os itens que se seguem. A inexistência do motivo no ato administrativo vinculado configura vício insanável, devido ao fato de, nesse caso, o interesse público determinar a indicação de finalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1654Q412614 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista em Gestão Especializado, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018Considere que determinado órgão administrativo, encarregado da fiscalização das condições de segurança de estabelecimentos comerciais, tenha identificado danos na estrutura de edifício onde funciona um grande shopping center. Diante de tal circunstância, interditou o local, proibindo o acesso ao público. Entre os atributos do ato administrativo, o que autoriza a referida interdição, independentemente de decisão judicial, é ✂️ a) Motivação. ✂️ b) Discricionariedade. ✂️ c) Executoriedade. ✂️ d) Tipicidade. ✂️ e) Legitimidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1655Q407279 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Ferroviário, EFCJ SPDevem ser anulados e revogados os atos administrativos que ✂️ a) violem a lei e se constatem inoportunos ou inconvenientes. ✂️ b) se apresentem como inoportunos e convenientes. ✂️ c) se apresentem como inoportunos e violem a Constituição. ✂️ d) se apresentem como inconvenientes e violem a lei. ✂️ e) se apresentem como inconvenientes e violem o ordenamento jurídico como um todo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1656Q411380 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPEAcerca do regime jurídico administrativo e dos atos administrativos, julgue os próximos itens. Em razão da submissão ao regime jurídico administrativo, a administração pública não dispõe da mesma liberdade para contratar que é conferida a particular. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1657Q166417 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCCFundação instituída e mantida pelo Poder Público concedeu vantagem remuneratória aos integrantes de seu conselho curador em desacordo com a legislação aplicável, extrapolando o limite máximo (“teto”) estabelecido na Constituição Federal. O órgão responsável pelo controle interno do Poder Executivo constatou a referida irregularidade, notificando o dirigente da Fundação para a adoção das providências cabíveis. Nesse caso, ✂️ a) o dirigente deverá promover a anulação do ato ilegal, com efeito ex tunc. ✂️ b) a autoridade poderá revogar o ato e, não o fazendo, caberá ao controle interno representar ao Tribunal de Contas para sustar os efeitos do ato. ✂️ c) a autoridade deverá anular o ato, sem efeito retroativo, este que somente poderá ser obtido pela via judicial. ✂️ d) o controle interno deverá representar à Procuradoria Geral do Estado para promover a anulação do ato, que somente é possível pelo Poder Judiciário. ✂️ e) a autoridade deverá revogar o ato, mediante procedimento administrativo que assegure a participação dos beneficiários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1658Q402195 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, CESGRANRIOConsiderando-se as classificações dos atos administrativos quanto a seus destinatários e alcance, é correto afirmar que a edição de regulamento destinado a especificar os procedimentos de obtenção de autorização para a exploração de determinada atividade é ato administrativo: ✂️ a) individual e externo. ✂️ b) individual e interno. ✂️ c) geral e externo. ✂️ d) geral e interno. ✂️ e) geral e complexo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1659Q394526 | Direito Administrativo, Atos AdministrativosLeia a afirmativa a seguir. ___________ é uma espécie de ato administrativo pelo qual a Administração, vinculadamente, faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para gozo de um serviço público. Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna. ✂️ a) Permissão. ✂️ b) Admissão. ✂️ c) Concessão. ✂️ d) Autorização. ✂️ e) Revogação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1660Q407328 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESPA autorização dada ao Poder Público para ingressar em bem imóvel, objeto de desapropriação, para realizar medições, em decorrência da expedição do decreto expropriatório, é um ✂️ a) termo inicial que autoriza a produção de efeitos do ato após evento futuro e certo. ✂️ b) elemento de mérito da relação jurídica principal. ✂️ c) efeito atípico prodrômico do ato administrativo. ✂️ d) efeito típico do ato que desencadeia sua exequibilidade. ✂️ e) aspecto do ato administrativo que diz respeito à conveniência de sua prática. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
1641Q404277 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Administrativo, UNIPAMPA RS, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos. O ato administrativo pode ser conceituado segundo o critério orgânico e o funcional. Para ambos os critérios, ato administrativo é todo aquele emanado dos órgãos legislativos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1642Q410187 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPECom relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. O motivo é a justificativa escrita da ocorrência dos pressupostos jurídicos autorizadores da prática de determinado ato administrativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1643Q395091 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp ES, CESPE CEBRASPEA respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. O ato praticado com vício de incompetência em razão da matéria não admite convalidação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1644Q160870 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aosatos administrativos.Em se tratando de ato vinculado, a administração pública está obrigada a conceder o que seja requerido pelo particular, se ele cumprir todas as condições necessárias para a prática do ato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1645Q405363 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, PGDF DF, ESAFÀ luz da teoria dos Atos Administrativos, marque a assertiva correta. ✂️ a) No peculiar magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello sobre os pressupostos de validez do ato administrativo, a CAUSA se identifi ca com a situação de fato que determina ou autoriza a prática do ato administrativo. ✂️ b) Prevalece no direito administrativo brasileiro a teoria unitária quanto aos graus de invalidade do ato administrativo. ✂️ c) Diogo de Figueiredo Moreira Neto, em sua Teoria do Aperfeiçoamento da Relação Jurídica com Defeito de Legalidade, formula o conceito do fato sanatório, o qual ocorre com a consumação da prescrição, tanto introversa quanto extroversa. ✂️ d) Com relação a vício ligado ao motivo, como elemento do ato administrativo, é possível a convalidação. ✂️ e) Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, diante da errônea suposição da existência de uma situação de fato, que autorizaria ou determinaria a prática do ato, há a possibilidade de revogação do ato administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1646Q413045 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018Acerca dos temas “atos administrativos” e “poderes administrativos’, assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Porque submetidos ao regime jurídico de direito público, os atos administrativos não podem ser praticados por pessoas que não integram a Administração Pública em sentido formal ou subjetivo. ✂️ b) Embora se distingam quanto ao grau de liberdade conferido pela lei ao administrador para a prática de determinado ato administrativo, tanto o poder vinculado como o poder discricionário estão sujeitos ao controle jurisdicional. ✂️ c) A exigência de prévia autorização judicial para a quebra da inviolabilidade da comunicação telefônica constitui exemplo de exceção ao atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo. ✂️ d) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. ✂️ e) A prerrogativa de aplicar sanções pelo descumprimento de determinadas normas administrativas, presente no poder de polícia administrativa, inexiste no poder de polícia judiciária, uma vez que o campo de atuação desta última diz respeito à apuração de infrações penais e à execução de medidas que garantam a efetividade da atividade jurisdicional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1647Q405622 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPENo que se refere a atos administrativos, assinale a opção correta. ✂️ a) A ausência de manifestação da administração em situações em que deve pronunciar-se, conhecida como silêncio administrativo, é considerada ato administrativo, independentemente de lei, pois afeta direta ou indiretamente os administrados. ✂️ b) Os atos administrativos discricionários não exigem motivação e a motivação, se houver, em nada afeta a validade do ato administrativo, ante a impossibilidade de vinculação dos motivos. ✂️ c) O atributo da imperatividade dos atos administrativos diz respeito à possibilidade de o ato ser imediatamente executado, independentemente de solicitação prévia ou posterior do Poder Judiciário. ✂️ d) Um fato administrativo não se preordena à produção de efeitos jurídicos, traduzindo-se em uma atividade material no exercício da função administrativa. ✂️ e) A locação de um prédio pela administração traduz um ato da administração que, embora regido pelo direito público, põe o particular em posição igualitária com o poder público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1648Q409462 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, IAMSPE SP, VUNESPA anulação de um ato administrativo é a declaração da invalidade deste ato, ilegítimo ou ilegal, sendo que a anulação pode ser feita: ✂️ a) pela própria Administração Pública e pelo Poder Legislativo. ✂️ b) pelo Poder Judiciário e pelo Legislativo. ✂️ c) pela própria Administração Pública. ✂️ d) pelo Poder Legislativo e pela própria Administração Pública. ✂️ e) pela própria Administração Pública e pelo Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1649Q180609 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, DPE PA, FCC São tradicionalmente afirmados pela doutrina como atributos do ato administrativo ✂️ a) presunção de imperatividade e de executoriedade. ✂️ b) imperatividade e exigibilidade. ✂️ c) executoriedade e vinculação. ✂️ d) presunção de legalidade e vinculação. ✂️ e) discricionariedade e executoriedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1650Q681872 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2019Uma vez constatada ilegalidade, certo é que o ato administrativo pode ser desfeito pelo próprio Poder que o editou ou, ainda, por força de determinação judicial. Nesse caso, o desfazimento desse ato ocorre por meio da: ✂️ a) revogação ✂️ b) anulação ✂️ c) cassação ✂️ d) conversão ✂️ e) convalidação Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1651Q409501 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPECom relação a agentes públicos, atos administrativos e atos de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. É possível que o agente administrativo avoque para a sua esfera decisória a prática de ato de competência natural de outro agente de mesma hierarquia, para evitar a ocorrência de decisões eventualmente contraditórias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1652Q404929 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Administrativo, Ministério Público Estadual RR, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subseqüentes, acerca dos atos administrativos. Ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à de outro, que edita o ato principal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1653Q412610 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018No que se refere a atos administrativos, julgue os itens que se seguem. A inexistência do motivo no ato administrativo vinculado configura vício insanável, devido ao fato de, nesse caso, o interesse público determinar a indicação de finalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1654Q412614 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista em Gestão Especializado, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018Considere que determinado órgão administrativo, encarregado da fiscalização das condições de segurança de estabelecimentos comerciais, tenha identificado danos na estrutura de edifício onde funciona um grande shopping center. Diante de tal circunstância, interditou o local, proibindo o acesso ao público. Entre os atributos do ato administrativo, o que autoriza a referida interdição, independentemente de decisão judicial, é ✂️ a) Motivação. ✂️ b) Discricionariedade. ✂️ c) Executoriedade. ✂️ d) Tipicidade. ✂️ e) Legitimidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1655Q407279 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Ferroviário, EFCJ SPDevem ser anulados e revogados os atos administrativos que ✂️ a) violem a lei e se constatem inoportunos ou inconvenientes. ✂️ b) se apresentem como inoportunos e convenientes. ✂️ c) se apresentem como inoportunos e violem a Constituição. ✂️ d) se apresentem como inconvenientes e violem a lei. ✂️ e) se apresentem como inconvenientes e violem o ordenamento jurídico como um todo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1656Q411380 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPEAcerca do regime jurídico administrativo e dos atos administrativos, julgue os próximos itens. Em razão da submissão ao regime jurídico administrativo, a administração pública não dispõe da mesma liberdade para contratar que é conferida a particular. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1657Q166417 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCCFundação instituída e mantida pelo Poder Público concedeu vantagem remuneratória aos integrantes de seu conselho curador em desacordo com a legislação aplicável, extrapolando o limite máximo (“teto”) estabelecido na Constituição Federal. O órgão responsável pelo controle interno do Poder Executivo constatou a referida irregularidade, notificando o dirigente da Fundação para a adoção das providências cabíveis. Nesse caso, ✂️ a) o dirigente deverá promover a anulação do ato ilegal, com efeito ex tunc. ✂️ b) a autoridade poderá revogar o ato e, não o fazendo, caberá ao controle interno representar ao Tribunal de Contas para sustar os efeitos do ato. ✂️ c) a autoridade deverá anular o ato, sem efeito retroativo, este que somente poderá ser obtido pela via judicial. ✂️ d) o controle interno deverá representar à Procuradoria Geral do Estado para promover a anulação do ato, que somente é possível pelo Poder Judiciário. ✂️ e) a autoridade deverá revogar o ato, mediante procedimento administrativo que assegure a participação dos beneficiários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1658Q402195 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, CESGRANRIOConsiderando-se as classificações dos atos administrativos quanto a seus destinatários e alcance, é correto afirmar que a edição de regulamento destinado a especificar os procedimentos de obtenção de autorização para a exploração de determinada atividade é ato administrativo: ✂️ a) individual e externo. ✂️ b) individual e interno. ✂️ c) geral e externo. ✂️ d) geral e interno. ✂️ e) geral e complexo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1659Q394526 | Direito Administrativo, Atos AdministrativosLeia a afirmativa a seguir. ___________ é uma espécie de ato administrativo pelo qual a Administração, vinculadamente, faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para gozo de um serviço público. Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna. ✂️ a) Permissão. ✂️ b) Admissão. ✂️ c) Concessão. ✂️ d) Autorização. ✂️ e) Revogação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1660Q407328 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESPA autorização dada ao Poder Público para ingressar em bem imóvel, objeto de desapropriação, para realizar medições, em decorrência da expedição do decreto expropriatório, é um ✂️ a) termo inicial que autoriza a produção de efeitos do ato após evento futuro e certo. ✂️ b) elemento de mérito da relação jurídica principal. ✂️ c) efeito atípico prodrômico do ato administrativo. ✂️ d) efeito típico do ato que desencadeia sua exequibilidade. ✂️ e) aspecto do ato administrativo que diz respeito à conveniência de sua prática. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro