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Atos Administrativos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1661Q186828 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Administrador, IF TO, IF TO, 2019Acerca dos Atos administrativos, é correto afirmar: ✂️ a) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. ✂️ b) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, independente de direitos adquiridos. ✂️ c) A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não sendo admitido no Processo Administrativo a motivação aliunde, que consista em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas. ✂️ d) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior. ✂️ e) Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal apenas na esfera administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1662Q405479 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCCA Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Daí decorre que ✂️ a) a revogação dos atos administrativos pela Administração depende de prévia apreciação judicial. ✂️ b) apenas a Administração pode anular atos administrativos. ✂️ c) a apreciação judicial da revogação dos atos administrativos se dá quanto aos aspectos de conveniência e oportunidade. ✂️ d) a anulação dos atos administrativos pela Administração não depende de manifestação judicial, prévia ou posterior. ✂️ e) não se caracterizam direitos adquiridos a partir de atos administrativos tidos por inconvenientes ou inoportunos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1663Q391658 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista em Transportes, Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES, CESPE CEBRASPEAcerca dos atos e contratos administrativos da administração pública federal, julgue os itens de 96 a 99. No direito administrativo, o aspecto formal do ato tem maior relevância do que no direito privado, por revelar garantia para o próprio administrado, mas os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1664Q224245 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCDentre as alternativas apresentadas, assinale a que corretamente aborda dois requisitos dos atos administrativos, que são sempre vinculados: ✂️ a) forma e objeto. ✂️ b) competência e finalidade. ✂️ c) motivo e forma. ✂️ d) objeto e competência. ✂️ e) motivo e finalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1665Q404726 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 16a, FCCQuanto à classificação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que ato ✂️ a) composto é o que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal. ✂️ b) externo é aquele praticado por órgão pertencente a um Poder, para dar eficácia a ato administrativo emanado de Poder diverso. ✂️ c) concreto é o que dispõe para um único e específico caso, esgotando-se nessa única aplicação. ✂️ d) complexo é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de órgãos diferentes. ✂️ e) constitutivo é o que faz nascer uma situação jurídica, seja produzindo-a originalmente, seja extinguindo ou modificando situação anterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1666Q107255 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle, TCE PR, FCCA respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar: ✂️ a) Em face da presunção de veracidade e de legitimidade, não admitem exame judicial no que diz respeito à motivação. ✂️ b) Em face da presunção de legalidade, somente podem ser anulados judicialmente quando comprovada violação de norma de competência ou de forma. ✂️ c) Apenas os atos vinculados são passíveis de controle judicial, vedando-se o exame dos aspectos de conveniência, oportunidade e legalidade dos atos discricionários. ✂️ d) Todos os aspectos do ato administrativo são passíveis de exame pelo Poder Judiciário, exceto o mérito administrativo dos atos vinculados. ✂️ e) Os atos discricionários são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, no que diz respeito aos aspectos de legalidade e, quanto ao mérito, podem ser invalidados se constatado desvio de finalidade ou ausência dos motivos determinantes para a sua prática. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1667Q144895 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 14a Região, FCCA Constituição Federal define as matérias de competência privativa do Presidente da República e permite que ele delegue algumas dessas atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Se estas autoridades praticarem um desses atos, sem que haja a necessária delegação, ✂️ a) não haverá qualquer vício nos atos administrativos praticados. ✂️ b) haverá vício de formalidade, que não admite ser sanado. ✂️ c) haverá vício de incompetência que, na hipótese, admite convalidação. ✂️ d) o Presidente da República poderá revogá-los, tendo em vista o vício existente em tais atos. ✂️ e) haverá vício de conteúdo, portanto, os atos praticados devem obrigatoriamente ser anulados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1668Q163076 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Engenheiro Civil, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUNDEPNo que se refere à invalidação do ato administrativo, é CORRETO afirmar ✂️ a) que a anulação é de competência privativa da Administração Pública. ✂️ b) que a anulação só pode ser feita pelo Poder Judiciário. ✂️ c) que, tanto a Administração Pública, quanto o Poder Judiciário podem proceder à anulação. ✂️ d) que a Administração Pública, só pode proceder à anulação, quando autorizada pelo Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1669Q398877 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 17a, FCCConstituem requisitos dos atos administrativos, além do motivo, a ✂️ a) finalidade, a imperatividade, o objeto e a auto-executoriedade. ✂️ b) imperatividade, o objeto, a forma e a auto-executoriedade. ✂️ c) forma, o objeto, a finalidade e a competência. ✂️ d) imperatividade, a finalidade, a forma e a finalidade. ✂️ e) competência, o objeto, a finalidade e a imperatividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1670Q398367 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPEA exteriorização dos atos administrativos dá-se por meio de atos instrumentais. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem. Portaria é a fórmula pela qual autoridades de nível inferior ao chefe do Poder Executivo expedem atos de conteúdo amplo, dirigidos a subordinados e transmitindo decisões de efeito interno. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1671Q407328 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESPA autorização dada ao Poder Público para ingressar em bem imóvel, objeto de desapropriação, para realizar medições, em decorrência da expedição do decreto expropriatório, é um ✂️ a) termo inicial que autoriza a produção de efeitos do ato após evento futuro e certo. ✂️ b) elemento de mérito da relação jurídica principal. ✂️ c) efeito atípico prodrômico do ato administrativo. ✂️ d) efeito típico do ato que desencadeia sua exequibilidade. ✂️ e) aspecto do ato administrativo que diz respeito à conveniência de sua prática. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1672Q409902 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESPAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do ato administrativo. ✂️ a) Nos atos vinculados, é permitido ao agente traçar as linhas que limitam o conteúdo do ato administrativo, mediante a avaliação dos elementos que constituem seus critérios. ✂️ b) Pela aplicação da teoria dos motivos determinantes, o Poder Judiciário não pode exercer o controle sobre a existência dos motivos invocados como fundamento do ato. ✂️ c) A forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos é a revogação. ✂️ d) Em decorrência do princípio da separação de Poderes, o Legislativo pode anular, por lei, atos do Poder Executivo. ✂️ e) Quando se trata de atividade vinculada, o autor do ato deve limitar-se a fixar como objeto deste o mesmo objeto que a lei previamente já estabeleceu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1673Q406070 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGVEpaminondas, advogado militante, foi consultado a respeito da função desempenhada pelo Tribunal de Contas em relação ao ato de concessão de aposentadoria do servidor público. A esse respeito, é correto afirmar que: ✂️ a) o ato de concessão de aposentadoria deve ser registrado na própria Administração Pública; ✂️ b) nenhum órgão público exerce funções de registro público, logo, não deve registrar aposentadorias; ✂️ c) a análise do título de aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é meramente formal, não lhe sendo permitido aferir a sua legalidade; ✂️ d) somente o Poder Judiciário pode anular o ato de concessão de aposentadoria emitido pela Administração Pública; ✂️ e) o ato de concessão de aposentadoria somente torna-se perfeito após o registro no Tribunal de Contas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1674Q392255 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TJ PE, FCCNo que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que ✂️ a) os atos negociais, embora unilaterais, encerram um conteúdo negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado, mas não adentram a esfera contratual. ✂️ b) não há distinção entre o ato punitivo da Administração, apenando o ilícito administrativo e o ato punitivo do Estado, que apena o ilícito criminal, visto que ambos têm a natureza de ilicitude. ✂️ c) os atos negociais são genéricos, abstratos e de efeitos gerais, que não se limitam entre as partes - Administração e administrado requerente. ✂️ d) os atos ordinatórios atuam também no âmbito interno das repartições, alcançando funcionários subordinados a outra chefia, assim como obrigam os particulares. ✂️ e) nos atos ordinatórios, além de sua função ordinatória, observa-se que eles criam, normalmente, direitos e obrigações para os administrados, mas não geram deveres para os agentes administrativos a que se dirigem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1675Q668232 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Texto associado.Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.No âmbito da administração pública, é possível a existência de servidores com efetividade e sem estabilidade, bem como de servidores com estabilidade e sem efetividade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1676Q155724 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE Acerca da natureza, da delimitação e da abrangência dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.Atos relativos à vida funcional dos servidores do Poder Legislativo, praticados por autoridades desse Poder, são exemplos de atos administrativos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1677Q413264 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018Em razão do regime jurídico administrativo, a Administração Pública ✂️ a) pode celebrar contratos com os particulares, os quais somente poderão ser extintos pelo advento do seu termo, por decisão conjunta das partes ou por inadimplemento da Administração. ✂️ b) pode alterar unilateralmente as cláusulas econômicas dos contratos administrativos. ✂️ c) somente pode ter os seus atos ilegais anulados por decisão do Poder Judiciário. ✂️ d) depende de decisão judicial para efetivar a ocupação temporária de imóvel alheio. ✂️ e) é obrigada a dar publicidade dos atos administrativos que praticar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1678Q394077 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 20a, FCCA motivação dos atos administrativos é apontada pela doutrina como elemento fundamental para o controle de sua legalidade. A Constituição Federal, por sua vez, previu expressamente a motivação ✂️ a) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública. ✂️ b) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Direta, não se referindo à Indireta. ✂️ c) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Indireta, não se referindo à Direta. ✂️ d) como necessária em todas as decisões administrativas dos Tribunais. ✂️ e) como necessária em todas as decisões políticas do Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1679Q396134 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Transportes Urbanos, DFtrans DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos. Considerando que um ato administrativo tenha como finalidade única conceder férias a um servidor do DFTRANS, o gozo das férias representa a extinção do ato administrativo, em virtude do pleno cumprimento de seus efeitos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1680Q239974 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Soldado Combatente da Polícia Militar, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE Ao efetuar a prisão de determinado indivíduo, em decorrência do cumprimento de mandado judicial expedido por juiz competente, um policial militar decidiu algemar o preso, por considerar que suas reações, descontroladas, geravam perigo iminente para os agentes públicos envolvidos na prisão e também para o próprio detido, visto que uma tentativa de fuga poderia gerar resultados danosos ao preso. Nessa situação, o ato de algemar o preso ✂️ a) é ato administrativo nulo, visto que a CF veda a utilização de algemas, exceto em presos condenados por decisão transitada em julgado. ✂️ b) constitui ato administrativo praticado de ofício pelo policial. ✂️ c) consiste em ato administrativo vinculado, porque vincula o cidadão preso. ✂️ d) constitui ato de mero expediente praticado pelo policial em decorrência de mandado judicial. ✂️ e) não é ato administrativo porque não se reveste de forma escrita. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
1661Q186828 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Administrador, IF TO, IF TO, 2019Acerca dos Atos administrativos, é correto afirmar: ✂️ a) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. ✂️ b) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, independente de direitos adquiridos. ✂️ c) A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não sendo admitido no Processo Administrativo a motivação aliunde, que consista em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas. ✂️ d) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior. ✂️ e) Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal apenas na esfera administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1662Q405479 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCCA Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Daí decorre que ✂️ a) a revogação dos atos administrativos pela Administração depende de prévia apreciação judicial. ✂️ b) apenas a Administração pode anular atos administrativos. ✂️ c) a apreciação judicial da revogação dos atos administrativos se dá quanto aos aspectos de conveniência e oportunidade. ✂️ d) a anulação dos atos administrativos pela Administração não depende de manifestação judicial, prévia ou posterior. ✂️ e) não se caracterizam direitos adquiridos a partir de atos administrativos tidos por inconvenientes ou inoportunos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1663Q391658 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista em Transportes, Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES, CESPE CEBRASPEAcerca dos atos e contratos administrativos da administração pública federal, julgue os itens de 96 a 99. No direito administrativo, o aspecto formal do ato tem maior relevância do que no direito privado, por revelar garantia para o próprio administrado, mas os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1664Q224245 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCDentre as alternativas apresentadas, assinale a que corretamente aborda dois requisitos dos atos administrativos, que são sempre vinculados: ✂️ a) forma e objeto. ✂️ b) competência e finalidade. ✂️ c) motivo e forma. ✂️ d) objeto e competência. ✂️ e) motivo e finalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1665Q404726 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 16a, FCCQuanto à classificação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que ato ✂️ a) composto é o que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal. ✂️ b) externo é aquele praticado por órgão pertencente a um Poder, para dar eficácia a ato administrativo emanado de Poder diverso. ✂️ c) concreto é o que dispõe para um único e específico caso, esgotando-se nessa única aplicação. ✂️ d) complexo é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de órgãos diferentes. ✂️ e) constitutivo é o que faz nascer uma situação jurídica, seja produzindo-a originalmente, seja extinguindo ou modificando situação anterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1666Q107255 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle, TCE PR, FCCA respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar: ✂️ a) Em face da presunção de veracidade e de legitimidade, não admitem exame judicial no que diz respeito à motivação. ✂️ b) Em face da presunção de legalidade, somente podem ser anulados judicialmente quando comprovada violação de norma de competência ou de forma. ✂️ c) Apenas os atos vinculados são passíveis de controle judicial, vedando-se o exame dos aspectos de conveniência, oportunidade e legalidade dos atos discricionários. ✂️ d) Todos os aspectos do ato administrativo são passíveis de exame pelo Poder Judiciário, exceto o mérito administrativo dos atos vinculados. ✂️ e) Os atos discricionários são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, no que diz respeito aos aspectos de legalidade e, quanto ao mérito, podem ser invalidados se constatado desvio de finalidade ou ausência dos motivos determinantes para a sua prática. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1667Q144895 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 14a Região, FCCA Constituição Federal define as matérias de competência privativa do Presidente da República e permite que ele delegue algumas dessas atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Se estas autoridades praticarem um desses atos, sem que haja a necessária delegação, ✂️ a) não haverá qualquer vício nos atos administrativos praticados. ✂️ b) haverá vício de formalidade, que não admite ser sanado. ✂️ c) haverá vício de incompetência que, na hipótese, admite convalidação. ✂️ d) o Presidente da República poderá revogá-los, tendo em vista o vício existente em tais atos. ✂️ e) haverá vício de conteúdo, portanto, os atos praticados devem obrigatoriamente ser anulados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1668Q163076 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Engenheiro Civil, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUNDEPNo que se refere à invalidação do ato administrativo, é CORRETO afirmar ✂️ a) que a anulação é de competência privativa da Administração Pública. ✂️ b) que a anulação só pode ser feita pelo Poder Judiciário. ✂️ c) que, tanto a Administração Pública, quanto o Poder Judiciário podem proceder à anulação. ✂️ d) que a Administração Pública, só pode proceder à anulação, quando autorizada pelo Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1669Q398877 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 17a, FCCConstituem requisitos dos atos administrativos, além do motivo, a ✂️ a) finalidade, a imperatividade, o objeto e a auto-executoriedade. ✂️ b) imperatividade, o objeto, a forma e a auto-executoriedade. ✂️ c) forma, o objeto, a finalidade e a competência. ✂️ d) imperatividade, a finalidade, a forma e a finalidade. ✂️ e) competência, o objeto, a finalidade e a imperatividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1670Q398367 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPEA exteriorização dos atos administrativos dá-se por meio de atos instrumentais. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem. Portaria é a fórmula pela qual autoridades de nível inferior ao chefe do Poder Executivo expedem atos de conteúdo amplo, dirigidos a subordinados e transmitindo decisões de efeito interno. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1671Q407328 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESPA autorização dada ao Poder Público para ingressar em bem imóvel, objeto de desapropriação, para realizar medições, em decorrência da expedição do decreto expropriatório, é um ✂️ a) termo inicial que autoriza a produção de efeitos do ato após evento futuro e certo. ✂️ b) elemento de mérito da relação jurídica principal. ✂️ c) efeito atípico prodrômico do ato administrativo. ✂️ d) efeito típico do ato que desencadeia sua exequibilidade. ✂️ e) aspecto do ato administrativo que diz respeito à conveniência de sua prática. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1672Q409902 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESPAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do ato administrativo. ✂️ a) Nos atos vinculados, é permitido ao agente traçar as linhas que limitam o conteúdo do ato administrativo, mediante a avaliação dos elementos que constituem seus critérios. ✂️ b) Pela aplicação da teoria dos motivos determinantes, o Poder Judiciário não pode exercer o controle sobre a existência dos motivos invocados como fundamento do ato. ✂️ c) A forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos é a revogação. ✂️ d) Em decorrência do princípio da separação de Poderes, o Legislativo pode anular, por lei, atos do Poder Executivo. ✂️ e) Quando se trata de atividade vinculada, o autor do ato deve limitar-se a fixar como objeto deste o mesmo objeto que a lei previamente já estabeleceu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1673Q406070 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGVEpaminondas, advogado militante, foi consultado a respeito da função desempenhada pelo Tribunal de Contas em relação ao ato de concessão de aposentadoria do servidor público. A esse respeito, é correto afirmar que: ✂️ a) o ato de concessão de aposentadoria deve ser registrado na própria Administração Pública; ✂️ b) nenhum órgão público exerce funções de registro público, logo, não deve registrar aposentadorias; ✂️ c) a análise do título de aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é meramente formal, não lhe sendo permitido aferir a sua legalidade; ✂️ d) somente o Poder Judiciário pode anular o ato de concessão de aposentadoria emitido pela Administração Pública; ✂️ e) o ato de concessão de aposentadoria somente torna-se perfeito após o registro no Tribunal de Contas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1674Q392255 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TJ PE, FCCNo que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que ✂️ a) os atos negociais, embora unilaterais, encerram um conteúdo negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado, mas não adentram a esfera contratual. ✂️ b) não há distinção entre o ato punitivo da Administração, apenando o ilícito administrativo e o ato punitivo do Estado, que apena o ilícito criminal, visto que ambos têm a natureza de ilicitude. ✂️ c) os atos negociais são genéricos, abstratos e de efeitos gerais, que não se limitam entre as partes - Administração e administrado requerente. ✂️ d) os atos ordinatórios atuam também no âmbito interno das repartições, alcançando funcionários subordinados a outra chefia, assim como obrigam os particulares. ✂️ e) nos atos ordinatórios, além de sua função ordinatória, observa-se que eles criam, normalmente, direitos e obrigações para os administrados, mas não geram deveres para os agentes administrativos a que se dirigem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1675Q668232 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Texto associado.Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.No âmbito da administração pública, é possível a existência de servidores com efetividade e sem estabilidade, bem como de servidores com estabilidade e sem efetividade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1676Q155724 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE Acerca da natureza, da delimitação e da abrangência dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.Atos relativos à vida funcional dos servidores do Poder Legislativo, praticados por autoridades desse Poder, são exemplos de atos administrativos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1677Q413264 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018Em razão do regime jurídico administrativo, a Administração Pública ✂️ a) pode celebrar contratos com os particulares, os quais somente poderão ser extintos pelo advento do seu termo, por decisão conjunta das partes ou por inadimplemento da Administração. ✂️ b) pode alterar unilateralmente as cláusulas econômicas dos contratos administrativos. ✂️ c) somente pode ter os seus atos ilegais anulados por decisão do Poder Judiciário. ✂️ d) depende de decisão judicial para efetivar a ocupação temporária de imóvel alheio. ✂️ e) é obrigada a dar publicidade dos atos administrativos que praticar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1678Q394077 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 20a, FCCA motivação dos atos administrativos é apontada pela doutrina como elemento fundamental para o controle de sua legalidade. A Constituição Federal, por sua vez, previu expressamente a motivação ✂️ a) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública. ✂️ b) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Direta, não se referindo à Indireta. ✂️ c) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Indireta, não se referindo à Direta. ✂️ d) como necessária em todas as decisões administrativas dos Tribunais. ✂️ e) como necessária em todas as decisões políticas do Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1679Q396134 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Transportes Urbanos, DFtrans DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos. Considerando que um ato administrativo tenha como finalidade única conceder férias a um servidor do DFTRANS, o gozo das férias representa a extinção do ato administrativo, em virtude do pleno cumprimento de seus efeitos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1680Q239974 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Soldado Combatente da Polícia Militar, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE Ao efetuar a prisão de determinado indivíduo, em decorrência do cumprimento de mandado judicial expedido por juiz competente, um policial militar decidiu algemar o preso, por considerar que suas reações, descontroladas, geravam perigo iminente para os agentes públicos envolvidos na prisão e também para o próprio detido, visto que uma tentativa de fuga poderia gerar resultados danosos ao preso. Nessa situação, o ato de algemar o preso ✂️ a) é ato administrativo nulo, visto que a CF veda a utilização de algemas, exceto em presos condenados por decisão transitada em julgado. ✂️ b) constitui ato administrativo praticado de ofício pelo policial. ✂️ c) consiste em ato administrativo vinculado, porque vincula o cidadão preso. ✂️ d) constitui ato de mero expediente praticado pelo policial em decorrência de mandado judicial. ✂️ e) não é ato administrativo porque não se reveste de forma escrita. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro