Questões de Concursos Atos Administrativos

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

O ato administrativo pode ser conceituado segundo o critério orgânico e o funcional. Para ambos os critérios, ato administrativo é todo aquele emanado dos órgãos legislativos.

O ato administrativo pode ser entendido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

Sobre os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que por

Acerca dos atos administrativos, analise os itens abaixo:

I. A autoexecutoriedade é um atributo específico dos atos administrativos, mas pode não estar presente em determinadas situações;

II. Os atos regidos exclusivamente pelo direito privado também podem ser considerados atos administrativos, se praticados pela Administração Pública;

III. Os atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário são infensos ao controle jurisdicional;

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Julgue os itens abaixo, relativos ao direito administrativo brasileiro e à Constituição da República.

Segundo a doutrina majoritária do direito administrativo, os atos discricionários constituem aqueles em que a lei permite para o administrador o balizamento da oportunidade ou da conveniência do ato.

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

As informações prestadas pela ouvidora estão corretas, pois a contratação de pessoal por meio de concurso público para composição de quadro funcional é caracterizada como ato de gestão, não intervindo a vontade dos administrados para sua prática.

No que se refere a atos administrativos, assinale a opção correta.

Quando o médico detentor de cargo efetivo faz uma cirurgia em hospital público, esse ato é considerando um ato administrativo propriamente dito.

Considerando a disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Elemento do ato administrativo, o sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato, razão pela qual não pode o próprio órgão estabelecer, sem lei que o determine, as suas atribuições.

Acerca do ato administrativo, assinale a opção correta.

O alvará de funcionamento emitido inicialmente é considerado como ato vinculado e não, discricionário.

As alternativas a seguir apresentam elementos que compõem o ato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.

Nos atos e processos administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigilo

A respeito do regime de concessões e permissões de serviço público e das parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

1. ✂️ a) Certo
2. ✂️ b) Errado