Questões de Atos Administrativos com Gabarito (Comentado)

1723Q252123 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

Sabe-se que, depois de editado, um ato administrativo, produz efeitos como se válido fosse até sua impugnação administrativa ou judicial. Esse atributo dos atos administrativo é denominado

✂️ a) imperatividade ou poder extroverso, que diferencia um ato administrativo de um contrato e é corolário do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
✂️ b) presunção de legitimidade, estabelecido para que a Administração pública cumpra de forma célere suas funções, tratando-se, no entanto, de presunção que admite prova em contrário.
✂️ c) presunção de legitimidade, estabelecido para que a Administração pública cumpra de forma eficiente suas funções, tratando-se, no entanto, de presunção que não admite prova em contrário, em razão do princípio da legalidade.
✂️ d) autoexecutoriedade, que se divide em exigibilidade e executoriedade e encontra fundamento na necessidade da administração fazer cumprir suas decisões, desde que haja com proporcionalidade, ou seja, sem cometer excessos.
✂️ e) presunção de veracidade, que diz respeito à conformidade dos atos com os dispositivos legais e não admite prova em contrário.

1725Q391650 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC

A literatura jurídica apresenta mais de um conceito para o ato jurídico, variando os critérios de acordo com as definições escolhidas. Afastando-se a conceituação meramente subjetiva, pode-se identificar, como componente da definição de ato administrativo, a característica de

✂️ a) somente poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo.
✂️ b) abranger atos legislativos, mesmo os proferidos pelo Poder Executivo.
✂️ c) poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
✂️ d) sujeitar-se à regime jurídico administrativo próprio, não se submetendo à lei.
✂️ e) não admitir qualquer controle judicial.

1727Q136429 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 4ª REGIÃO, FCC

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal dispõe que os atos administrativos que apresentam defeitos sanáveis poderão ser

✂️ a) declarados inexistentes pela própria autoridade que os expediu ou por seu superior hierárquico, com efeitos irretroativos, no prazo prescricional de até 10 (dez) anos.
✂️ b) anulados pelo Poder Judiciário por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
✂️ c) convalidados pela própria Administração Pública, em decisão motivada, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
✂️ d) revogados com efeitos retroativos, quando eivados de vício de legalidade ou de finalidade, no prazo prescricional de até 5 (cinco) anos.
✂️ e) anulados no prazo prescricional de até 2 (dois) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, quando decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

1731Q403460 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação a prescrição e decadência no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Suponha que tenha sido publicado no Diário Oficial da União, em 5/3/1995, a aposentadoria de determinado servidor, e que o TCU tenha negado registro a essa aposentadoria, conforme acórdão publicado no dia 1.//2/2003. Nessa situação, conforme entendimento do STJ, decaiu o direito do TCU em negar tal registro, já que foi ultrapassado o prazo de 5 anos previsto na Lei n.º 9.784/1999 e não houve má-fé do aposentado.
✂️ b) Considere que uma farmácia tenha recebido uma multa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária por ter adulterado determinado medicamento, visando diminuir o seu custo, fato esse que caracteriza infração administrativa e, ao mesmo tempo, crime. Nessa situação, o prazo prescricional da multa administrativa não levará em consideração o prazo prescricional previsto para o crime.
✂️ c) Considere que um processo administrativo no qual se apure a infração ao poder de polícia esteja paralisado em determinado órgão há mais de três anos, esperando a decisão da autoridade competente. Nessa situação, não incidirá a prescrição, que, na hipótese, é de cinco anos.
✂️ d) Suponha que um ato administrativo tenha sido praticado em 22/8/2000 e que, em 4/5/2004, tenha sido instaurado processo administrativo visando impugnar a sua validade, o qual foi concluído em 23/8/2006. Suponha, ainda, que, em 25/3/2007, esse ato tenha sido anulado. Nessa situação, mesmo considerando que houve boa-fé e que esse ato trouxe vantagens econômicas para a pessoa do seu destinatário, não ocorreu a decadência do direito de se anulá-lo, já que houve interrupção do prazo.
✂️ e) No âmbito do estado do Espírito Santo, o prazo prescricional da pretensão punitiva da administração em aplicar as sanções legais previstas diante das infrações cometidas pelos respectivos servidores públicos do seu regime estatutário tem como termo inicial a data do conhecimento do fato irregular por ele cometido.

1733Q403238 | Direito Administrativo, Atos Administrativos

Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Isto posto, considere as seguintes afirmações.

I - As certidões, os atestados, as declarações que contêm informações da Administração Pública gozam do atributo da imperatividade.

II - A determinação de destruição de alimentos impróprios para o consumo público refere-se ao atributo da auto-executoriedade.

III - A determinação para que o particular pode árvores cujos galhos ameaçam a segurança da rede elétrica é portador do atributo da legalidade.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas I e II.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

1734Q409902 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do ato administrativo.

✂️ a) Nos atos vinculados, é permitido ao agente traçar as linhas que limitam o conteúdo do ato administrativo, mediante a avaliação dos elementos que constituem seus critérios.
✂️ b) Pela aplicação da teoria dos motivos determinantes, o Poder Judiciário não pode exercer o controle sobre a existência dos motivos invocados como fundamento do ato.
✂️ c) A forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos é a revogação.
✂️ d) Em decorrência do princípio da separação de Poderes, o Legislativo pode anular, por lei, atos do Poder Executivo.
✂️ e) Quando se trata de atividade vinculada, o autor do ato deve limitar-se a fixar como objeto deste o mesmo objeto que a lei previamente já estabeleceu.

1737Q402762 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista em Planejamento, SEFAZ SP, ESAF

Acerca da teoria geral do ato administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Ato administrativo discricionário é aquele em que a lei não deixou opções, estabelecendo que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma.
✂️ b) O decreto não pode ser considerado como ato administrativo, pois representa, em verdade, manifestação legislativa por parte do Poder Executivo.
✂️ c) O ato administrativo não está sujeito a controle jurisdicional.
✂️ d) Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo.
✂️ e) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

1739Q407123 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE

Acerca da extinção de ato administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Exoneração de funcionário público efetivo é ato administrativo que ocorre quando o cargo por si ocupado for extinto pelo chefe do poder a que está vinculado.
✂️ b) O direito de a administração anular ato administrativo favorável ao destinatário decai em dez anos, exceto se for comprovada má-fé.
✂️ c) Certidão negativa de débito trabalhista emitida por tribunal pode ser revogada a qualquer momento devido à discricionariedade da administração.
✂️ d) A confirmação, que somente é possível quando não há prejuízo para terceiros, implica a renúncia da administração ao poder de anular ato ilegal.

1740Q407893 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

O ato administrativo tem peculiaridades sobre as quais é possível fazer a seguinte afirmação:

✂️ a) os atos vinculados obedecem a uma prévia e objetiva tipificação legal do único comportamento possível da Administração em face de situação igualmente prevista, autorizando sua revogação em caso de ilegalidade.
✂️ b) se a Administração não se pronuncia quando provocada por um administrado que postula interesse próprio, está-se perante o silêncio administrativo que, apesar de não ser um ato, deverá ser sempre interpretado como deferimento.
✂️ c) os motivos e a finalidade indicados na lei, bem como a causa do ato, fornecem as limitações ao exercício de discrição administrativa e, portanto, estão sujeitos ao controle judicial.
✂️ d) a autoexecutoriedade do ato administrativo independe de previsão legal, mas obedece estritamente ao princípio da proporcionalidade.
✂️ e) os atos administrativos podem ser classificados como simples ou complexos, a depender do número de destinatários beneficiados com a sua prática.

Questões de Concursos Atos Administrativos

Resolva questões de Atos Administrativos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1721Q164054 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

1722Q857561 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Fiscal de Transporte Coletivo, GUALIMP, 2020

1723Q252123 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

1724Q411106 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, Supremo Tribunal Federal, CESPE CEBRASPE

1725Q391650 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC

1726Q402403 | Direito Administrativo, Atos Administrativos

1727Q136429 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 4ª REGIÃO, FCC

1728Q398065 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente de Fiscalização, Prefeitura de Louveira SP, VUNESP

1729Q408057 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Contábil, MEC, CESPE CEBRASPE

1730Q268290 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Gestão e Análise Processual, BACEN, CESPE CEBRASPE

1731Q403460 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

1732Q394762 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Legislativo, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

1733Q403238 | Direito Administrativo, Atos Administrativos

1734Q409902 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

1735Q406079 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

1736Q403783 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Administrativo, IBAMA, CESPE CEBRASPE

1737Q402762 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista em Planejamento, SEFAZ SP, ESAF

1738Q410701 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

1739Q407123 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE

1740Q407893 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP