Início Questões de Concursos Atos Administrativos Resolva questões de Atos Administrativos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Atos Administrativos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1741Q413268 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2018Com relação à classificação da Constituição, à competência dos entes federativos, ao ato jurídico e à personalidade jurídica, julgue (C ou E) os itens que se seguem. O ato jurídico em sentido estrito é ato voluntário que produz os efeitos já previamente estabelecidos pela norma jurídica, como, por exemplo, quando alguém transfere a residência com a intenção de se mudar, decorrendo da lei a consequente mudança do domicílio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1742Q239957 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Sociólogo, DPU, CESPE CEBRASPE Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta. ✂️ a) No que se refere às espécies de atos administrativos, a aprovação e a homologação são atos administrativos com igual significado e extensão. ✂️ b) Valendo-se de seu poder de autotutela, a administração pública pode anular o ato administrativo, sendo que o reconhecimento da desconformidade do ato com a lei produz efeitos a partir da própria anulação. ✂️ c) Pelo atributo da presunção de veracidade, a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário. ✂️ d) Os atos administrativos discricionários, por sua própria natureza, não admitem o controle pelo Poder Judiciário. ✂️ e) Quanto à exequibilidade, o denominado ato administrativo perfeito é aquele que já exauriu seus efeitos, tornando-se definitivo e não podendo mais ser impugnado na via administrativa ou na judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1743Q410198 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Escrivão de Polícia, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, acerca de princípios e serviços públicos. A administração pública poderá delegar aos particulares a execução de determinado serviço público, mediante concessão, que constitui ato administrativo unilateral, discricionário e precário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1744Q174691 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE No que tange aos atos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a doutrina. ✂️ a) Se o órgão estadual competente para realizar a vigilância sanitária, após realizar fiscalização em um restaurante, revogar o alvará de funcionamento dessa casa comercial, tal revogação terá efeitos ex tunc, ou seja, retroativos. ✂️ b) É obrigatória a convalidação de ato administrativo de permissão de uso de bem público eivado do vício de incompetência, pois tal convalidação é ato vinculado. ✂️ c) O atributo da autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, inclusive naqueles adotados no âmbito do poder de polícia administrativa. ✂️ d) A remoção de determinado servidor público com o objetivo de puni-lo configura desvio de finalidade, podendo ser invalidada pela própria administração pública ou pelo Poder Judiciário. ✂️ e) A teoria dos motivos determinantes não se aplica ao caso de exoneração motivada de servidor ocupante de cargo em comissão, pois este ato é discricionário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1745Q407656 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPEConsidere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos. Se a aplicação da multa for indevida, a administração tem o poder de anulá-la, de ofício, independentemente de provocação do interessado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1746Q259180 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCCÉ atributo do ato administrativo, dentre outros, ✂️ a) a competência. ✂️ b) a forma. ✂️ c) a finalidade. ✂️ d) a autoexecutoriedade. ✂️ e) o objeto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1747Q406637 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPEA respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir. É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1748Q394099 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TJ MA, ESAGAssinale a alternativa correta: ✂️ a) "Revogação" é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. ✂️ b) "Despacho" é o instrumento de que se valem as autoridades administrativas para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados. ✂️ c) "Admissão" é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público. Dá-se, como exemplo, a admissão nas escolas e hospitais públicos. ✂️ d) "Permissão" é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1749Q223092 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE SP, FCCA propósito dos atos administrativos discricionários e vinculados, é correto afirmar: ✂️ a) Nos atos discricionários, a superveniente comprovação da inexistência dos motivos que ensejaram sua edição não acarreta sua nulidade, em razão da margem de apreciação que o permeia, cabendo convalidação. ✂️ b) Nos atos vinculados é prescindível a indicação do motivo, tendo em vista que ele consta da lei que prevê aquela edição, dispensando controle de finalidade. ✂️ c) Nos atos discricionários o motivo é prescindível, porque pode ser alterado em razão da margem de apreciação de conveniência e oportunidade, inviabilizando o controle de finalidade. ✂️ d) Nos atos discricionários é imprescindível a indicação da finalidade, a fim de que se possa realizar o controle de legalidade e se aferir se houve desvio de poder. ✂️ e) Nos atos vinculados denegatórios de direitos é prescindível a motivação, tendo em vista que os possíveis fundamentos constam da lei que autorizaria sua edição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1750Q399493 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE CEBRASPEPaulo, servidor público estadual, conduzia viatura oficial em uma rodovia quando houve um acidente. Apurado o valor do dano causado, por meio de um processo administrativo, Paulo foi considerado culpado e se negou a pagar. Nessa situação hipotética, de acordo com o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, ✂️ a) a administração deverá imediatamente inscrever em dívida ativa o respectivo valor, com vistas a formar um título executivo e propor a devida ação de execução. ✂️ b) a administração poderá, mesmo sem o consentimento de Paulo, determinar que o referido valor seja descontado da sua remuneração. ✂️ c) o Estado, por intermédio de sua procuradoria jurídica, deverá propor uma ação de indenização, visando o ressarcimento dos danos causados por Paulo. ✂️ d) o Estado poderá promover, de ofício, a penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação do seu crédito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1751Q142469 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCCA Administração Pública exonerou ad nutum Carlos, sob a alegação de falta de verba. Se, a seguir, nomear outro funcionário para a mesma vaga, o ato de exoneração será ✂️ a) legal, pois praticado sem vício, e regular porque o cargo estava vago. ✂️ b) legal, por se tratar de ato discricionário, pautado por razões de conveniência e oportunidade da Administração. ✂️ c) ilegal por vício quanto ao motivo. ✂️ d) legal, pois detém mero vício de objeto, o qual nem sempre acarreta sua invalidação. ✂️ e) ilegal por vício de finalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1752Q413577 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, EBSERH, CESPE CEBRASPE, 2018Um edital de licitação foi publicado e, em seguida, foram apresentadas propostas. No entanto, antes da etapa de homologação, o gestor do órgão licitador decidiu não realizar o certame, sob a alegação de que aquele não era o momento oportuno para tal. Nessa situação hipotética, ao decidir por não levar a termo o certame, o gestor praticou ato administrativo de anulação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1753Q404106 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRE PR, ESAGAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Em se apurando o cometimento de ato de improbidade administrativa praticado por Deputado Federal, não estará ele protegido pela imunidade parlamentar, podendo ser-lhe aplicada, na sentença judicial, a penalidade de perda da função pública (perda do mandato). ✂️ b) A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/00) fixou limites de despesa com pessoal em percentual incidente sobre a receita corrente líquida aplicável aos entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios), excepcionando desse limite, expressamente, os gastos de pessoal da União. ✂️ c) Não podem ser revogados os atos vinculados, os que exauriram os seus efeitos, os meros atos administrativos, os que geraram direitos subjetivos. Não podendo ser revogados, tornam-se irretratáveis pela própria administração, fazendo o que se convencionou chamar de "coisa julgada administrativa". ✂️ d) No que respeita ao contrato administrativo, é pacífico o entendimento, no direito brasileiro, de que a teoria do fato do príncipe somente se aplica se a autoridade responsável pela sua ocorrência for de outra esfera de governo daquela que celebrou o contrato. Assim, exemplificando, num contrato celebrado com um Município, só se aplicará a teoria do fato do príncipe se esse fato for praticado pelo Estado ou pela União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1754Q390795 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Controlador de Arrecadação, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPEA Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1755Q407950 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 9a, FCCOs atos administrativos possuem atributos específicos, dos quais decorrem consequências, sendo correto afirmar que ✂️ a) da autoexecutoriedade decorre a possibilidade do ato ser posto diretamente em execução pela Administração, mediante autorização do Poder Judiciário. ✂️ b) da autoexecutoriedade, quando expressamente prevista em lei, decorre a possibilidade da Administração pública aplicar medidas coercitivas independentemente de autorização judicial. ✂️ c) da presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo, decorre que fica afastada a possibilidade de controle do ato pelo Poder Judiciário enquanto for mantida essa qualificação. ✂️ d) da imperatividade do ato administrativo decorre que fica afastada a possibilidade de controle do ato pelo Poder Judiciário. ✂️ e) da presunção de legitimidade decorre a imperatividade do ato administrativo, que autoriza a adoção de medidas coercitivas pela Administração pública independentemente de autorização judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1756Q403606 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Administrador, Fundação Alexandre de Gusmão, CESPE CEBRASPEAcerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes. Os atos administrativos, quanto ao grau de liberdade de atuação do agente responsável por sua realização, classificam-se como nulos ou anuláveis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1757Q406703 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca das espécies de ato administrativo. ✂️ a) Permissão é ato unilateral e discricionário por meio do qual a administração faculta ao particular a execução do serviço público ou a utilização privativa de bem público. ✂️ b) Autorização é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração faculta ao particular o exercício de uma atividade. ✂️ c) Aprovação é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico apenas a posteriori. ✂️ d) Homologação é ato unilateral e discricionário por meio do qual a administração pública exerce o controle a priori do ato administrativo. ✂️ e) Licença é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1758Q176051 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta. ✂️ a) A licença é ato administrativo editado no exercício de competência vinculada; preenchidos os requisitos necessários a sua concessão, ela não poderá ser negada pela administração pública. ✂️ b) A administração pública tem sempre o dever de invalidar os atos administrativos que apresentem vício de legalidade. ✂️ c) São suscetíveis de revogação os atos vinculados e os que geram direitos adquiridos. ✂️ d) A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos administrativos, estando presente mesmo nos casos de desrespeito ao devido processo legal pela administração pública. ✂️ e) Para motivar a edição de determinado ato administrativo, é suficiente a indicação da norma constitucional ou legal atributiva da competência do servidor público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1759Q404917 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista, MPU, FCCNo que tange aos atos administrativos, analise: I. A licença e a autorização são espécies de atos administrativos discricionários. II. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. III. Os atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cuja vontade se funde para formar um ato único. IV. Dentre os requisitos do ato administrativo, a competência é inderrogável e decorre sempre da lei. É correto o que consta APENAS em ✂️ a) III e IV. ✂️ b) II, III e IV. ✂️ c) I e III. ✂️ d) I, II e IV. ✂️ e) I e II. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1760Q110270 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Desenvolvimento, BDMG, FUMARCSão critérios que definem a competência do ato administrativo, EXCETO: ✂️ a) matéria. ✂️ b) hierarquia. ✂️ c) fonte. ✂️ d) tempo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
1741Q413268 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2018Com relação à classificação da Constituição, à competência dos entes federativos, ao ato jurídico e à personalidade jurídica, julgue (C ou E) os itens que se seguem. O ato jurídico em sentido estrito é ato voluntário que produz os efeitos já previamente estabelecidos pela norma jurídica, como, por exemplo, quando alguém transfere a residência com a intenção de se mudar, decorrendo da lei a consequente mudança do domicílio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1742Q239957 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Sociólogo, DPU, CESPE CEBRASPE Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta. ✂️ a) No que se refere às espécies de atos administrativos, a aprovação e a homologação são atos administrativos com igual significado e extensão. ✂️ b) Valendo-se de seu poder de autotutela, a administração pública pode anular o ato administrativo, sendo que o reconhecimento da desconformidade do ato com a lei produz efeitos a partir da própria anulação. ✂️ c) Pelo atributo da presunção de veracidade, a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário. ✂️ d) Os atos administrativos discricionários, por sua própria natureza, não admitem o controle pelo Poder Judiciário. ✂️ e) Quanto à exequibilidade, o denominado ato administrativo perfeito é aquele que já exauriu seus efeitos, tornando-se definitivo e não podendo mais ser impugnado na via administrativa ou na judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1743Q410198 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Escrivão de Polícia, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, acerca de princípios e serviços públicos. A administração pública poderá delegar aos particulares a execução de determinado serviço público, mediante concessão, que constitui ato administrativo unilateral, discricionário e precário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1744Q174691 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE No que tange aos atos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a doutrina. ✂️ a) Se o órgão estadual competente para realizar a vigilância sanitária, após realizar fiscalização em um restaurante, revogar o alvará de funcionamento dessa casa comercial, tal revogação terá efeitos ex tunc, ou seja, retroativos. ✂️ b) É obrigatória a convalidação de ato administrativo de permissão de uso de bem público eivado do vício de incompetência, pois tal convalidação é ato vinculado. ✂️ c) O atributo da autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, inclusive naqueles adotados no âmbito do poder de polícia administrativa. ✂️ d) A remoção de determinado servidor público com o objetivo de puni-lo configura desvio de finalidade, podendo ser invalidada pela própria administração pública ou pelo Poder Judiciário. ✂️ e) A teoria dos motivos determinantes não se aplica ao caso de exoneração motivada de servidor ocupante de cargo em comissão, pois este ato é discricionário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1745Q407656 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPEConsidere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos. Se a aplicação da multa for indevida, a administração tem o poder de anulá-la, de ofício, independentemente de provocação do interessado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1746Q259180 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCCÉ atributo do ato administrativo, dentre outros, ✂️ a) a competência. ✂️ b) a forma. ✂️ c) a finalidade. ✂️ d) a autoexecutoriedade. ✂️ e) o objeto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1747Q406637 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPEA respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir. É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1748Q394099 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TJ MA, ESAGAssinale a alternativa correta: ✂️ a) "Revogação" é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. ✂️ b) "Despacho" é o instrumento de que se valem as autoridades administrativas para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados. ✂️ c) "Admissão" é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público. Dá-se, como exemplo, a admissão nas escolas e hospitais públicos. ✂️ d) "Permissão" é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1749Q223092 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE SP, FCCA propósito dos atos administrativos discricionários e vinculados, é correto afirmar: ✂️ a) Nos atos discricionários, a superveniente comprovação da inexistência dos motivos que ensejaram sua edição não acarreta sua nulidade, em razão da margem de apreciação que o permeia, cabendo convalidação. ✂️ b) Nos atos vinculados é prescindível a indicação do motivo, tendo em vista que ele consta da lei que prevê aquela edição, dispensando controle de finalidade. ✂️ c) Nos atos discricionários o motivo é prescindível, porque pode ser alterado em razão da margem de apreciação de conveniência e oportunidade, inviabilizando o controle de finalidade. ✂️ d) Nos atos discricionários é imprescindível a indicação da finalidade, a fim de que se possa realizar o controle de legalidade e se aferir se houve desvio de poder. ✂️ e) Nos atos vinculados denegatórios de direitos é prescindível a motivação, tendo em vista que os possíveis fundamentos constam da lei que autorizaria sua edição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1750Q399493 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE CEBRASPEPaulo, servidor público estadual, conduzia viatura oficial em uma rodovia quando houve um acidente. Apurado o valor do dano causado, por meio de um processo administrativo, Paulo foi considerado culpado e se negou a pagar. Nessa situação hipotética, de acordo com o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, ✂️ a) a administração deverá imediatamente inscrever em dívida ativa o respectivo valor, com vistas a formar um título executivo e propor a devida ação de execução. ✂️ b) a administração poderá, mesmo sem o consentimento de Paulo, determinar que o referido valor seja descontado da sua remuneração. ✂️ c) o Estado, por intermédio de sua procuradoria jurídica, deverá propor uma ação de indenização, visando o ressarcimento dos danos causados por Paulo. ✂️ d) o Estado poderá promover, de ofício, a penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação do seu crédito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1751Q142469 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCCA Administração Pública exonerou ad nutum Carlos, sob a alegação de falta de verba. Se, a seguir, nomear outro funcionário para a mesma vaga, o ato de exoneração será ✂️ a) legal, pois praticado sem vício, e regular porque o cargo estava vago. ✂️ b) legal, por se tratar de ato discricionário, pautado por razões de conveniência e oportunidade da Administração. ✂️ c) ilegal por vício quanto ao motivo. ✂️ d) legal, pois detém mero vício de objeto, o qual nem sempre acarreta sua invalidação. ✂️ e) ilegal por vício de finalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1752Q413577 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, EBSERH, CESPE CEBRASPE, 2018Um edital de licitação foi publicado e, em seguida, foram apresentadas propostas. No entanto, antes da etapa de homologação, o gestor do órgão licitador decidiu não realizar o certame, sob a alegação de que aquele não era o momento oportuno para tal. Nessa situação hipotética, ao decidir por não levar a termo o certame, o gestor praticou ato administrativo de anulação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1753Q404106 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRE PR, ESAGAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Em se apurando o cometimento de ato de improbidade administrativa praticado por Deputado Federal, não estará ele protegido pela imunidade parlamentar, podendo ser-lhe aplicada, na sentença judicial, a penalidade de perda da função pública (perda do mandato). ✂️ b) A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/00) fixou limites de despesa com pessoal em percentual incidente sobre a receita corrente líquida aplicável aos entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios), excepcionando desse limite, expressamente, os gastos de pessoal da União. ✂️ c) Não podem ser revogados os atos vinculados, os que exauriram os seus efeitos, os meros atos administrativos, os que geraram direitos subjetivos. Não podendo ser revogados, tornam-se irretratáveis pela própria administração, fazendo o que se convencionou chamar de "coisa julgada administrativa". ✂️ d) No que respeita ao contrato administrativo, é pacífico o entendimento, no direito brasileiro, de que a teoria do fato do príncipe somente se aplica se a autoridade responsável pela sua ocorrência for de outra esfera de governo daquela que celebrou o contrato. Assim, exemplificando, num contrato celebrado com um Município, só se aplicará a teoria do fato do príncipe se esse fato for praticado pelo Estado ou pela União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1754Q390795 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Controlador de Arrecadação, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPEA Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1755Q407950 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 9a, FCCOs atos administrativos possuem atributos específicos, dos quais decorrem consequências, sendo correto afirmar que ✂️ a) da autoexecutoriedade decorre a possibilidade do ato ser posto diretamente em execução pela Administração, mediante autorização do Poder Judiciário. ✂️ b) da autoexecutoriedade, quando expressamente prevista em lei, decorre a possibilidade da Administração pública aplicar medidas coercitivas independentemente de autorização judicial. ✂️ c) da presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo, decorre que fica afastada a possibilidade de controle do ato pelo Poder Judiciário enquanto for mantida essa qualificação. ✂️ d) da imperatividade do ato administrativo decorre que fica afastada a possibilidade de controle do ato pelo Poder Judiciário. ✂️ e) da presunção de legitimidade decorre a imperatividade do ato administrativo, que autoriza a adoção de medidas coercitivas pela Administração pública independentemente de autorização judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1756Q403606 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Administrador, Fundação Alexandre de Gusmão, CESPE CEBRASPEAcerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes. Os atos administrativos, quanto ao grau de liberdade de atuação do agente responsável por sua realização, classificam-se como nulos ou anuláveis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1757Q406703 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca das espécies de ato administrativo. ✂️ a) Permissão é ato unilateral e discricionário por meio do qual a administração faculta ao particular a execução do serviço público ou a utilização privativa de bem público. ✂️ b) Autorização é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração faculta ao particular o exercício de uma atividade. ✂️ c) Aprovação é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico apenas a posteriori. ✂️ d) Homologação é ato unilateral e discricionário por meio do qual a administração pública exerce o controle a priori do ato administrativo. ✂️ e) Licença é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1758Q176051 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta. ✂️ a) A licença é ato administrativo editado no exercício de competência vinculada; preenchidos os requisitos necessários a sua concessão, ela não poderá ser negada pela administração pública. ✂️ b) A administração pública tem sempre o dever de invalidar os atos administrativos que apresentem vício de legalidade. ✂️ c) São suscetíveis de revogação os atos vinculados e os que geram direitos adquiridos. ✂️ d) A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos administrativos, estando presente mesmo nos casos de desrespeito ao devido processo legal pela administração pública. ✂️ e) Para motivar a edição de determinado ato administrativo, é suficiente a indicação da norma constitucional ou legal atributiva da competência do servidor público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1759Q404917 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista, MPU, FCCNo que tange aos atos administrativos, analise: I. A licença e a autorização são espécies de atos administrativos discricionários. II. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. III. Os atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cuja vontade se funde para formar um ato único. IV. Dentre os requisitos do ato administrativo, a competência é inderrogável e decorre sempre da lei. É correto o que consta APENAS em ✂️ a) III e IV. ✂️ b) II, III e IV. ✂️ c) I e III. ✂️ d) I, II e IV. ✂️ e) I e II. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1760Q110270 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Desenvolvimento, BDMG, FUMARCSão critérios que definem a competência do ato administrativo, EXCETO: ✂️ a) matéria. ✂️ b) hierarquia. ✂️ c) fonte. ✂️ d) tempo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro