Questões de Atos Administrativos com Gabarito (Comentado)

181Q49965 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

A função administrativa é caracterizada por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas de modo a satisfazer os interesses públicos previstos em lei. Para o exercício da função pública, a Administração pratica diversos atos. Com relação a esses atos,

✂️ a) o ato administrativo colegiado será sempre complexo, por decorrer de várias pessoas.
✂️ b) a presunção de legitimidade do ato administrativo impede que sua nulidade seja decretada pelo Poder Judiciário, cabendo à Administração Pública o poder de invalidá-lo ou revogá-lo a qualquer tempo.
✂️ c) a autoexecutoriedade é atributo que permite à Administração Pública compelir materialmente o administrado, satisfazendo sua pretensão jurídica, sem necessidade de buscar previamente as vias judiciais.
✂️ d) o ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos.

183Q410645 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Técnico de Políticas Públicas I, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

Em relação aos atos administrativos e sua classificação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os atos conjugados, para se formar, dependem da soma de duas vontades totalmente independentes.
✂️ b) No que se refere à formação dos atos, a doutrina classifica-os como atos simples, completos e conjugados.
✂️ c) Nos atos completos há a manifestação de uma vontade principal, aliada a uma manifestação de vontade acessória, ou seja, há dois ou mais atos.
✂️ d) Os atos completos e conjugados serão privativos dos agentes que possuam cargo público, competindo aos empregados públicos apenas a edição de atos simples.
✂️ e) O ato simples depende da manifestação de vontade de um único agente, ou seja, apenas uma manifestação de vontade é suficiente para aperfeiçoar o ato.

186Q153346 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

O agente competente de um órgão público emitiu determinada licença requerida por um particular. Posteriormente, no mesmo exercício, em regular correição na repartição, identificou-se que o agente não observou que não foi preenchido um dos requisitos legais para aquela emissão. Em razão disso, a autoridade competente, sem prejuízo de outras possibilidades aqui não cotejadas,

✂️ a) poderá revogar a licença concedida, instaurando processo administrativo com observância da ampla defesa e do contraditório.
✂️ b) não poderá anular a licença emitida, em razão do direito adquirido do particular beneficiado com o ato
✂️ c) não poderá anular a licença emitida, tendo em vista que se trata de ato administrativo cujos efeitos já foram exauridos, não havendo motivação para a revisão do mesmo.
✂️ d) deverá anular a licença emitida, diante da ilegalidade verificada, garantindo, para tanto, a observância, em regular processo administrativo, do contraditório e da ampla defesa.
✂️ e) deverá ajuizar medida judicial cautelar para suspender a licença concedida e pleitear a anulação pos- terior em ação judicial autônoma.

191Q412933 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar de Fiscalização Agropecuária, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC, 2018

A convalidação dos atos administrativos

✂️ a) nem sempre é possível, sendo inviável, por exemplo, quando presente vício relacionado à finalidade do ato.
✂️ b) somente é possível quando presente vício de competência, ainda que privativa, sendo denominada, neste caso, ratificação.
✂️ c) corresponde à confirmação do ato pela autoridade hierarquicamente superior àquela que o praticou, denominando-se homologação.
✂️ d) depende, para sua efetivação, de recurso administrativo manejado pelo interessado ou terceiro prejudicado.
✂️ e) somente pode ser efetivada por ato de ofício, pela própria autoridade que praticou o ato, como expressão da autotutela.

195Q704811 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, 2019

Os atos administrativos possuem elementos constitutivos que devem necessariamente ser

observados pela Administração Pública, sob pena de restar violado o regime constitucional e legal

pertinente a esse segmento do Direito. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A competência para a prática de atos administrativos pode ser distribuída por órgãos diversos,configurando as hipóteses de procedimento administrativo ou ato administrativo complexo.
✂️ b)
Finalidade do ato administrativo é objetivo que se pretende alcançar com a atuação da Administração,o qual é traçado pela autoridade administrativa que o põe em prática.
✂️ c)
Motivação do ato administrativo consiste na simples enumeração dos dispositivos legais que dãofundamento a sua realização pela Administração Pública.
✂️ d) Forma é elemento constitutivo do ato administrativo apenas quanto à prática dos atos vinculados.
✂️ e)
Atos administrativos discricionários são aqueles em que a Administração Pública age conforme seujuízo de conveniência e oportunidade; atos administrativos vinculados, por sua vez, são aqueles cujoregramento e realização são totalmente determinados pela Constituição Federal.

198Q407332 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Estadual de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito SP, VUNESP

Considerando o regime jurídico administrativo no direito brasileiro, analise as proposições seguintes e assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode impor sua vontade sobre o particular e executar suas próprias decisões, sem necessidade de recorrer ao Judiciário.
✂️ b) A Administração Pública pode anular os seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade.
✂️ c) As pessoas administrativas têm total disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda.
✂️ d) Um dos fundamentos do regime jurídico-administrativo é que o interesse público está no mesmo nível de igualdade e relevância que os interesses individuais.
✂️ e) Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade e veracidade, não admitindo, portanto, prova em sentido contrário.

200Q248306 | Administração Pública, Atos Administrativos, Técnico de Gestão Administrativa Administrador, AL MA, FGV

Os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração Pública não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima.

O fragmento acima mostra um atributo do ato administrativo. Assinale-o.

✂️ a) Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.
✂️ b) Autoexecutoriedade.
✂️ c) Tipicidade.
✂️ d) Imperatividade.
✂️ e) Manifestação de vontade.

Questões de Concursos Atos Administrativos

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