Questões de Atos Administrativos com Gabarito (Comentado)

182Q676411 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Administrativo, EBSERH, IBFC, 2020

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. (Di Pietro, 2010). Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) São atributos do ato administrativo: clareza, coesão, premissa, autoexecutoriedade, tipicidade, confiabilidade e individualidade
✂️ b) São requisitos do ato administrativo: sujeito competente ou competência, forma, finalidade, motivo e objeto ou conteúdo
✂️ c) Atos normativos emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei
✂️ d) Atos vinculados são os praticados de acordo com a vontade da lei
✂️ e) O ato administrativo permanecerá no mundo jurídico até que seja verificada situação que demonstre algum vício genético de legalidade ou que simplesmente comprove a sua desnecessidade superveniente

185Q49965 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

A função administrativa é caracterizada por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas de modo a satisfazer os interesses públicos previstos em lei. Para o exercício da função pública, a Administração pratica diversos atos. Com relação a esses atos,

✂️ a) o ato administrativo colegiado será sempre complexo, por decorrer de várias pessoas.
✂️ b) a presunção de legitimidade do ato administrativo impede que sua nulidade seja decretada pelo Poder Judiciário, cabendo à Administração Pública o poder de invalidá-lo ou revogá-lo a qualquer tempo.
✂️ c) a autoexecutoriedade é atributo que permite à Administração Pública compelir materialmente o administrado, satisfazendo sua pretensão jurídica, sem necessidade de buscar previamente as vias judiciais.
✂️ d) o ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos.

187Q407332 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Estadual de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito SP, VUNESP

Considerando o regime jurídico administrativo no direito brasileiro, analise as proposições seguintes e assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode impor sua vontade sobre o particular e executar suas próprias decisões, sem necessidade de recorrer ao Judiciário.
✂️ b) A Administração Pública pode anular os seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade.
✂️ c) As pessoas administrativas têm total disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda.
✂️ d) Um dos fundamentos do regime jurídico-administrativo é que o interesse público está no mesmo nível de igualdade e relevância que os interesses individuais.
✂️ e) Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade e veracidade, não admitindo, portanto, prova em sentido contrário.

188Q412933 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar de Fiscalização Agropecuária, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC, 2018

A convalidação dos atos administrativos

✂️ a) nem sempre é possível, sendo inviável, por exemplo, quando presente vício relacionado à finalidade do ato.
✂️ b) somente é possível quando presente vício de competência, ainda que privativa, sendo denominada, neste caso, ratificação.
✂️ c) corresponde à confirmação do ato pela autoridade hierarquicamente superior àquela que o praticou, denominando-se homologação.
✂️ d) depende, para sua efetivação, de recurso administrativo manejado pelo interessado ou terceiro prejudicado.
✂️ e) somente pode ser efetivada por ato de ofício, pela própria autoridade que praticou o ato, como expressão da autotutela.

193Q248306 | Administração Pública, Atos Administrativos, Técnico de Gestão Administrativa Administrador, AL MA, FGV

Os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração Pública não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima.

O fragmento acima mostra um atributo do ato administrativo. Assinale-o.

✂️ a) Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.
✂️ b) Autoexecutoriedade.
✂️ c) Tipicidade.
✂️ d) Imperatividade.
✂️ e) Manifestação de vontade.

197Q411928 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, CREA SP, NOSSO RUMO

Os atos administrativos ordinatórios são aqueles que disciplinam o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes, prestando-se também à investidura de servidores e à transmissão de determinações superiores. Esses atos são expedidos em decorrência do exercício do poder hierárquico. Por isso, em regra, criam direitos e obrigações apenas para os agentes públicos, não alcançando os particulares que dependam dos serviços desses agentes. Esse ato é emitido pelos Ministros de Estado sobre assuntos pertinentes aos seus ministérios, servindo também para dar notícia ou conhecimento de assuntos referentes à atividade administrativa, trata-se do(a)

✂️ a) despacho.
✂️ b) instrução.
✂️ c) portaria.
✂️ d) aviso.
✂️ e) circular.

198Q704811 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, 2019

Os atos administrativos possuem elementos constitutivos que devem necessariamente ser

observados pela Administração Pública, sob pena de restar violado o regime constitucional e legal

pertinente a esse segmento do Direito. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A competência para a prática de atos administrativos pode ser distribuída por órgãos diversos,configurando as hipóteses de procedimento administrativo ou ato administrativo complexo.
✂️ b)
Finalidade do ato administrativo é objetivo que se pretende alcançar com a atuação da Administração,o qual é traçado pela autoridade administrativa que o põe em prática.
✂️ c)
Motivação do ato administrativo consiste na simples enumeração dos dispositivos legais que dãofundamento a sua realização pela Administração Pública.
✂️ d) Forma é elemento constitutivo do ato administrativo apenas quanto à prática dos atos vinculados.
✂️ e)
Atos administrativos discricionários são aqueles em que a Administração Pública age conforme seujuízo de conveniência e oportunidade; atos administrativos vinculados, por sua vez, são aqueles cujoregramento e realização são totalmente determinados pela Constituição Federal.

199Q396645 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Promotoria, MPE PB, COMPERVE

O ato administrativo discricionário, em razão dos elementos especiais dos quais se reveste, concede prerrogativas aos agentes administrativos quando são exarados. Julgue, pois, as afirmativas seguintes, identificando com V a(s) verdadeira(s) e com F, a(s) falsa(s).

( ) A competência, a finalidade e a forma são as condições caracterizadoras do ato discricionário.

( ) A moderna doutrina tem consagrado a limitação do poder discricionário, possibilitando maior controle do Judiciário sobre os atos que dele derivem.

( ) O ato administrativo discricionário pode ser motivado ou não, a critério da autoridade que o expediu.

( ) O motivo é classificado em motivo de direito ou motivo de fato, tendo em vista o tipo de situação por força do qual o ato é praticado.

( ) Conveniência e oportunidade são os elementos nucleares do poder discricionário.

A seqüência correta é:

✂️ a) V-F-V-F-V
✂️ b) F-V-V-V-V
✂️ c) F-V-F-V-V
✂️ d) V-F-V-F-F
✂️ e) V-V-V-F-V

200Q30160 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar Administrativo, Copergás PE, FCC

Afrânio, Prefeito de determinado Município do Estado de Pernambuco, exonerou ad nutum Onofre, servidor ocupante de cargo em comissão, sob o fundamento de que o aludido cargo seria extinto por não ser mais necessário às finalidades da municipalidade. Ocorre que o citado cargo não foi extinto e, passados cinco dias da exoneração de Onofre, o Prefeito nomeou outro servidor para o mesmo cargo. No caso narrado, o ato de exoneração

✂️ a) deve ser revogado por vício de finalidade.
✂️ b) pode ser convalidado.
✂️ c) apresenta vício de objeto e, portanto, é nulo.
✂️ d) apresenta vício de motivo, aplicando-se a teoria dos motivos determinantes.
✂️ e) é ato discricionário, ou seja, movido por razões de conveniência e oportunidade, razão pela qual, não comporta anulação.

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200Q30160 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar Administrativo, Copergás PE, FCC