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Atos Administrativos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1841Q394762 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Legislativo, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra FundaçãoSegundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a concessão de porte de arma realizada pela autoridade competente a particular é classificada como ato administrativo tido como: ✂️ a) concessão de uso; ✂️ b) permissão de uso; ✂️ c) licença imprópria; ✂️ d) deferimento complexo; ✂️ e) autorização Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1842Q412430 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018A Justiça Eleitoral, por seu juízo competente, requisitou veículos de particulares para o transporte de eleitores da zona eleitoral no dia da eleição. Insatisfeito, um dos destinatários da requisição consultou um advogado sobre a correção desse procedimento. O advogado respondeu, corretamente, que a referida requisição ✂️ a) destoa da sistemática legal, pois é vedada a requisição de veículos pela Justiça Eleitoral. ✂️ b) está em harmonia com a sistemática legal, não tendo o particular direito à percepção de qualquer valor. ✂️ c) destoa da sistemática legal, pois somente é permitida a requisição de veículos públicos pela Justiça Eleitoral. ✂️ d) está em harmonia com a sistemática legal, pois não há limitador para a requisição endereçada ao particular. ✂️ e) está em harmonia com a sistemática legal, desde que os veículos da Administração Pública não sejam suficientes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1843Q405787 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPECom relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1844Q400159 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PROs atos administrativos podem ser anulados por ✂️ a) ilegalidade, somente pela Administração. ✂️ b) ilegalidade, somente pelo Judiciário. ✂️ c) inconveniência e inoportunidade, somente pela Administração. ✂️ d) ilegalidade, pela Administração ou pelo Judiciário. ✂️ e) inconveniência e inoportunidade, pela Administração ou pelo Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1845Q193840 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, DETRAN ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do atoadministrativo.Em razão do interesse público e da defesa da ordem jurídica, os atos administrativos com vícios de legalidade podem ser tanto anulados quanto revogados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1846Q409142 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Especialista em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPETendo em vista que as atribuições do advogado de empresa estatal incluem a emissão de pareceres jurídicos sobre matérias de sua competência, julgue o próximo item, relativo a atos administrativos. É exemplo de condição resolutiva de ato administrativo a ocorrência de evento preordenado a cessar sua aplicabilidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1847Q413244 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018No que tange aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. O processo administrativo será regido por normas básicas que visem ao cumprimento dos fins da administração e obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da moralidade, da ampla defesa e do contraditório, excluindo-se desse rol o princípio da razoabilidade, por se tratar, no caso, de ato discricionário do agente público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1848Q396351 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPEA administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo. Acerca da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir. Embora a intempestividade obste o conhecimento do recurso, nada impede que a autoridade administrativa competente reconheça a procedência da argumentação de Cristiano e anule, de ofício, a penalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1849Q134723 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Área Judiciária, TRE SC, PONTUAAnalise os itens abaixo: I. Em relação à extinção dos atos administrativos, a cassação do ato administrativo é a forma de extinção do ato legítimo na sua formação, mas tornando-se ilegal em sua execução. II. A anulação do ato administrativo em razão de ilegalidade produz efeito ex tunc. III. O Poder Executivo pode revogar o ato administrativo, por ele editado, por razões de conveniência e oportunidade. IV. A revogação é a invalidação do ato administrativo viciado, baixado por autoridade competente, sem motivo, conveniente ou com desvio de finalidade. Está(ão) CORRETO(S): ✂️ a) Apenas o item I. ✂️ b) Apenas o item III. ✂️ c) Apenas os itens I, II e III. ✂️ d) Apenas os itens I, II e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1850Q409156 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Administrativo, ANVISA, CESPE CEBRASPEAcerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue os próximos itens. A administração pública pode revogar seus atos por motivos de conveniência ou oportunidade, competindo, no entanto, exclusivamente ao Poder Judiciário a anulação de atos administrativos eivados de vícios de legalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1851Q403783 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Administrativo, IBAMA, CESPE CEBRASPENo que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir. O atributo da exigibilidade, presente em todos os atos administrativos, representa a execução material que desconstitui a ilegalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1852Q409685 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPENo que se refere aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes. Segundo entendimento do STJ, é cabível a concessão de licença a servidor público para acompanhamento de cônjuge na hipótese em que se tenha constatado o preenchimento dos requisitos legais para tanto, ainda que o cônjuge a ser acompanhado não seja servidor público e que o deslocamento não tenha sido atual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1853Q404312 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Jurídico, FUSAR RJ, FEC UFFNa Doutrina de Celso Bandeira de Mello, a revogação é “a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuadas por razões de conveniência e oportunidade”. Portanto: ✂️ a) Seus efeitos são de extinguir o que fora provido mesmo que ofenda os efeitos passados. ✂️ b) Seu objeto é um ato ou uma relação jurídica que podem ser válidos. ✂️ c) Seu fundamento é uma competência não discricionária para incidir sobre situação dantes regulada. ✂️ d) Sua natureza é um ato da administração ativa, apenas declaratória e expressa um poder negativo. ✂️ e) O sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício de função administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1854Q411227 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Atividades de Complexidade Intelectual, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPECom referência aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos. A administração pública pode revogar os seus próprios atos, desde que estes estejam eivados de ilegalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1855Q235360 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta com referência à teoria dos atos administrativos. ✂️ a) Como faculdade de que dispõe a administração para extinguir os atos que considera inconvenientes e inoportunos, a revogação pode atingir tanto os atos discricionários como os vinculados. ✂️ b) Ato administrativo simples é o que emana da vontade de um só órgão administrativo, sendo o órgão singular, não colegiado. ✂️ c) Todos os atos administrativos dispõem da característica da autoexecutoriedade, isto é, o ato, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. ✂️ d) A perfeição do ato administrativo diz respeito à conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado, e, nesse sentido, ato imperfeito é o ato praticado em dissonância com as normas que o regem. ✂️ e) Pela conversão, a administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, com efeitos retroativos à data do ato original. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1856Q160107 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Administrativo, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018Assinale a opção que apresenta o atributo pelo qual determinados atos administrativos podem ser executados direta e imediatamente pela própria administração pública, independentemente de intervenção do Poder Judiciário. ✂️ a) presunção de legitimidade ✂️ b) imperatividade ✂️ c) autoexecutoriedade ✂️ d) tipicidade ✂️ e) presunção de veracidade Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1857Q253553 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 4a, FCCNo que se refere a efeitos decorrentes dos atos administrativos, é correto afirmar que ✂️ a) todos os efeitos produzidos pela anulação do ato, de regra, devem ser desfeitos. ✂️ b) a revogação e a anulação do ato produzem efeitos iguais tanto no tempo, como no espaço. ✂️ c) a anulação somente produz efeitos prospectivos, para a frente (ex nun. ✂️ d) a revogação do ato faz retroagir seus efeitos (ex tun ao momento da prática do ato. ✂️ e) a anulação do ato desfaz, de forma absoluta, os efeitos, mesmo quanto aos terceiros de boa-fé. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1858Q405879 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TJ BA, FGVEm matéria de ato administrativo, é correto afirmar que a convalidação do ato: ✂️ a) produz efeitos apenas ex nunc, ou seja, a partir do momento em que o vício foi sanado, não podendo retroagir em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originariamente; ✂️ b) é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis ou sanáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte; ✂️ c) ocorre quando a autoridade competente ratifica um ato praticado indevidamente por agente administrativo sem poderes para tal, aproveitando necessariamente todo o ato; ✂️ d) pressupõe a retificação de vícios sanáveis e necessariamente ocorre sobre todo o ato, não podendo ocorrer convalidação parcial, hipótese em que somente caberia a invalidação do ato e edição de um novo; ✂️ e) pode recair sobre todo e qualquer vício do ato, desde que seja realizada por autoridade competente, no regular exercício de seu poder discricionário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1859Q391033 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 21a, FCCNo que diz respeito à discricionariedade, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) não há um ato inteiramente discricionário, dado que todo ato administrativo está vinculado à lei, pelo menos no que respeite ao fim e à competência. ✂️ b) está presente o juízo subjetivo do administrador quando da escolha da conveniência e da oportunidade. ✂️ c) a oportunidade e a conveniência do ato administrativo compõem o binômio denominado pela doutrina de mérito. ✂️ d) mérito é a indagação da oportunidade e da conveniência do ato administrativo, representando a sede de poder discricionário. ✂️ e) o Poder Judiciário pode examinar o ato discricionário, inclusive apreciando os aspectos de conveniência e oportunidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1860Q395654 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Ambiental, MMA, CESPE CEBRASPENo que se refere às relações entre a administração e os servidores, julgue os itens seguintes. A indisponibilidade dos bens do indiciado, decorrente de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público ou enseje enriquecimento ilícito, recairá sobre bens que assegurem o ressarcimento integral do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
1841Q394762 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Legislativo, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra FundaçãoSegundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a concessão de porte de arma realizada pela autoridade competente a particular é classificada como ato administrativo tido como: ✂️ a) concessão de uso; ✂️ b) permissão de uso; ✂️ c) licença imprópria; ✂️ d) deferimento complexo; ✂️ e) autorização Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1842Q412430 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018A Justiça Eleitoral, por seu juízo competente, requisitou veículos de particulares para o transporte de eleitores da zona eleitoral no dia da eleição. Insatisfeito, um dos destinatários da requisição consultou um advogado sobre a correção desse procedimento. O advogado respondeu, corretamente, que a referida requisição ✂️ a) destoa da sistemática legal, pois é vedada a requisição de veículos pela Justiça Eleitoral. ✂️ b) está em harmonia com a sistemática legal, não tendo o particular direito à percepção de qualquer valor. ✂️ c) destoa da sistemática legal, pois somente é permitida a requisição de veículos públicos pela Justiça Eleitoral. ✂️ d) está em harmonia com a sistemática legal, pois não há limitador para a requisição endereçada ao particular. ✂️ e) está em harmonia com a sistemática legal, desde que os veículos da Administração Pública não sejam suficientes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1843Q405787 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPECom relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1844Q400159 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PROs atos administrativos podem ser anulados por ✂️ a) ilegalidade, somente pela Administração. ✂️ b) ilegalidade, somente pelo Judiciário. ✂️ c) inconveniência e inoportunidade, somente pela Administração. ✂️ d) ilegalidade, pela Administração ou pelo Judiciário. ✂️ e) inconveniência e inoportunidade, pela Administração ou pelo Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1845Q193840 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, DETRAN ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do atoadministrativo.Em razão do interesse público e da defesa da ordem jurídica, os atos administrativos com vícios de legalidade podem ser tanto anulados quanto revogados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1846Q409142 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Especialista em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPETendo em vista que as atribuições do advogado de empresa estatal incluem a emissão de pareceres jurídicos sobre matérias de sua competência, julgue o próximo item, relativo a atos administrativos. É exemplo de condição resolutiva de ato administrativo a ocorrência de evento preordenado a cessar sua aplicabilidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1847Q413244 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018No que tange aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. O processo administrativo será regido por normas básicas que visem ao cumprimento dos fins da administração e obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da moralidade, da ampla defesa e do contraditório, excluindo-se desse rol o princípio da razoabilidade, por se tratar, no caso, de ato discricionário do agente público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1848Q396351 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPEA administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo. Acerca da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir. Embora a intempestividade obste o conhecimento do recurso, nada impede que a autoridade administrativa competente reconheça a procedência da argumentação de Cristiano e anule, de ofício, a penalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1849Q134723 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Área Judiciária, TRE SC, PONTUAAnalise os itens abaixo: I. Em relação à extinção dos atos administrativos, a cassação do ato administrativo é a forma de extinção do ato legítimo na sua formação, mas tornando-se ilegal em sua execução. II. A anulação do ato administrativo em razão de ilegalidade produz efeito ex tunc. III. O Poder Executivo pode revogar o ato administrativo, por ele editado, por razões de conveniência e oportunidade. IV. A revogação é a invalidação do ato administrativo viciado, baixado por autoridade competente, sem motivo, conveniente ou com desvio de finalidade. Está(ão) CORRETO(S): ✂️ a) Apenas o item I. ✂️ b) Apenas o item III. ✂️ c) Apenas os itens I, II e III. ✂️ d) Apenas os itens I, II e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1850Q409156 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Administrativo, ANVISA, CESPE CEBRASPEAcerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue os próximos itens. A administração pública pode revogar seus atos por motivos de conveniência ou oportunidade, competindo, no entanto, exclusivamente ao Poder Judiciário a anulação de atos administrativos eivados de vícios de legalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1851Q403783 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Administrativo, IBAMA, CESPE CEBRASPENo que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir. O atributo da exigibilidade, presente em todos os atos administrativos, representa a execução material que desconstitui a ilegalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1852Q409685 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPENo que se refere aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes. Segundo entendimento do STJ, é cabível a concessão de licença a servidor público para acompanhamento de cônjuge na hipótese em que se tenha constatado o preenchimento dos requisitos legais para tanto, ainda que o cônjuge a ser acompanhado não seja servidor público e que o deslocamento não tenha sido atual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1853Q404312 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Jurídico, FUSAR RJ, FEC UFFNa Doutrina de Celso Bandeira de Mello, a revogação é “a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuadas por razões de conveniência e oportunidade”. Portanto: ✂️ a) Seus efeitos são de extinguir o que fora provido mesmo que ofenda os efeitos passados. ✂️ b) Seu objeto é um ato ou uma relação jurídica que podem ser válidos. ✂️ c) Seu fundamento é uma competência não discricionária para incidir sobre situação dantes regulada. ✂️ d) Sua natureza é um ato da administração ativa, apenas declaratória e expressa um poder negativo. ✂️ e) O sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício de função administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1854Q411227 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Atividades de Complexidade Intelectual, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPECom referência aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos. A administração pública pode revogar os seus próprios atos, desde que estes estejam eivados de ilegalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1855Q235360 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta com referência à teoria dos atos administrativos. ✂️ a) Como faculdade de que dispõe a administração para extinguir os atos que considera inconvenientes e inoportunos, a revogação pode atingir tanto os atos discricionários como os vinculados. ✂️ b) Ato administrativo simples é o que emana da vontade de um só órgão administrativo, sendo o órgão singular, não colegiado. ✂️ c) Todos os atos administrativos dispõem da característica da autoexecutoriedade, isto é, o ato, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. ✂️ d) A perfeição do ato administrativo diz respeito à conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado, e, nesse sentido, ato imperfeito é o ato praticado em dissonância com as normas que o regem. ✂️ e) Pela conversão, a administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, com efeitos retroativos à data do ato original. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1856Q160107 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Administrativo, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018Assinale a opção que apresenta o atributo pelo qual determinados atos administrativos podem ser executados direta e imediatamente pela própria administração pública, independentemente de intervenção do Poder Judiciário. ✂️ a) presunção de legitimidade ✂️ b) imperatividade ✂️ c) autoexecutoriedade ✂️ d) tipicidade ✂️ e) presunção de veracidade Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1857Q253553 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 4a, FCCNo que se refere a efeitos decorrentes dos atos administrativos, é correto afirmar que ✂️ a) todos os efeitos produzidos pela anulação do ato, de regra, devem ser desfeitos. ✂️ b) a revogação e a anulação do ato produzem efeitos iguais tanto no tempo, como no espaço. ✂️ c) a anulação somente produz efeitos prospectivos, para a frente (ex nun. ✂️ d) a revogação do ato faz retroagir seus efeitos (ex tun ao momento da prática do ato. ✂️ e) a anulação do ato desfaz, de forma absoluta, os efeitos, mesmo quanto aos terceiros de boa-fé. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1858Q405879 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TJ BA, FGVEm matéria de ato administrativo, é correto afirmar que a convalidação do ato: ✂️ a) produz efeitos apenas ex nunc, ou seja, a partir do momento em que o vício foi sanado, não podendo retroagir em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originariamente; ✂️ b) é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis ou sanáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte; ✂️ c) ocorre quando a autoridade competente ratifica um ato praticado indevidamente por agente administrativo sem poderes para tal, aproveitando necessariamente todo o ato; ✂️ d) pressupõe a retificação de vícios sanáveis e necessariamente ocorre sobre todo o ato, não podendo ocorrer convalidação parcial, hipótese em que somente caberia a invalidação do ato e edição de um novo; ✂️ e) pode recair sobre todo e qualquer vício do ato, desde que seja realizada por autoridade competente, no regular exercício de seu poder discricionário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1859Q391033 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 21a, FCCNo que diz respeito à discricionariedade, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) não há um ato inteiramente discricionário, dado que todo ato administrativo está vinculado à lei, pelo menos no que respeite ao fim e à competência. ✂️ b) está presente o juízo subjetivo do administrador quando da escolha da conveniência e da oportunidade. ✂️ c) a oportunidade e a conveniência do ato administrativo compõem o binômio denominado pela doutrina de mérito. ✂️ d) mérito é a indagação da oportunidade e da conveniência do ato administrativo, representando a sede de poder discricionário. ✂️ e) o Poder Judiciário pode examinar o ato discricionário, inclusive apreciando os aspectos de conveniência e oportunidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1860Q395654 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Ambiental, MMA, CESPE CEBRASPENo que se refere às relações entre a administração e os servidores, julgue os itens seguintes. A indisponibilidade dos bens do indiciado, decorrente de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público ou enseje enriquecimento ilícito, recairá sobre bens que assegurem o ressarcimento integral do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro