Questões de Atos Administrativos com Gabarito (Comentado)

1881Q150070 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Serviço Social, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A lei que regulamenta o exercício profissional do assistente social
e o Código de Ética da profissão são instrumentos que
possibilitam uma compreensão do mundo para além da prática
profissional, a partir de uma visão crítica e fundamentada. Com
relação aos referidos instrumentos, áreas e limites da atuação
profissional, julgue os itens a seguir.

De acordo com a lei de regulamentação da profissão, a realização de vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de serviço social pode ser partilhada com profissionais de equipe multidisciplinar.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1885Q411745 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, DPE MA, FCC

No que tange à competência para revogar atos administrativos, é correto afirmar que

✂️ a) a competência para revogar é sempre delegável.
✂️ b) atos já exauridos podem ser revogados, desde seja expressamente atribuído efeito retroativo ao ato revocatório.
✂️ c) atos ineficazes, porque ainda não implementada condição deflagradora de sua eficácia, estão sujeitos à revogação.
✂️ d) é possível revogar atos vinculados, desde que sua edição seja de competência autoridade que editará o ato revocatório.
✂️ e) a revogação de atos que se sabem eivados de nulidade é possível, desde que devidamente motivada por razões de interesse público.

1887Q401530 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Texto para as questões 45 e 46

O governador do estado do Rio de Janeiro emitiu um decreto, para fiel execução das leis, após aprovação de parecer da procuradoria-geral do estado, disciplinando a lei X. No entanto, entendeu-se, após o mesmo gerar os efeitos que dele se esperava, que o referido decreto, em alguns pontos, estaria ultrapassando os limites legais, regulando matéria que não estava contida na lei X.

Ainda a respeito do decreto citado no texto e acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) É pacífico o entendimento de que os decretos não são considerados atos administrativos, pois são, em verdade, atos normativos secundários.
✂️ b) É pacífico o entendimento de que os pareceres são atos administrativos opinativos.
✂️ c) Diante do princípio da legalidade, o decreto em tela pode ser declarado ilegal pela própria administração, deixando-o de aplicar, já que extrapola os limites da lei.
✂️ d) O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário, hipótese em que deve reconhecer a sua nulidade, no caso concreto, apenas na parte em que extrapolou os limites legais.
✂️ e) O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo próprio governador, que deverá revogar o referido decreto, por vício de ilegalidade.

1888Q145543 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Enfermagem, TRE PR, FCC

Os atos administrativos são dotados de atributos peculiares. Dentre eles, destaca-se a autoexecutoriedade, que se traduz

✂️ a) no atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a todos.
✂️ b) no dever da administração de praticar os atos previamente previstos em lei para cada situação concreta.
✂️ c) no poder da administração pública de decidir pela validade ou não de determinado ato.
✂️ d) no poder da administração atestar, unilateralmente, se determinado ato administrativo foi executado conforme a lei.
✂️ e) na possibilidade da própria administração pública colocar determinado ato administrativo em execução, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

1890Q407950 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

Os atos administrativos possuem atributos específicos, dos quais decorrem consequências, sendo correto afirmar que

✂️ a) da autoexecutoriedade decorre a possibilidade do ato ser posto diretamente em execução pela Administração, mediante autorização do Poder Judiciário.
✂️ b) da autoexecutoriedade, quando expressamente prevista em lei, decorre a possibilidade da Administração pública aplicar medidas coercitivas independentemente de autorização judicial.
✂️ c) da presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo, decorre que fica afastada a possibilidade de controle do ato pelo Poder Judiciário enquanto for mantida essa qualificação.
✂️ d) da imperatividade do ato administrativo decorre que fica afastada a possibilidade de controle do ato pelo Poder Judiciário.
✂️ e) da presunção de legitimidade decorre a imperatividade do ato administrativo, que autoriza a adoção de medidas coercitivas pela Administração pública independentemente de autorização judicial.

1891Q158098 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Social, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

Assinale a alternativa correta acerca da extinção, desfazimento e sanatória do ato administrativo.

✂️ a) A anulação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.
✂️ b) A revogação ocorre quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade; nunca por questões de mérito administrativo.
✂️ c) A revogação é um ato discricionário e tem como critério a conveniência e oportunidade.
✂️ d) A extinção objetiva do ato se dá pelo desaparecimento do sujeito detentor do benefício do ato.
✂️ e) A designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administração.

1892Q409492 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Considere que tenha sido incluída entre as ações prioritárias de governo a construção de uma estrada vicinal, tendo constado expressamente da motivação do ato administrativo consistente na autorização para a abertura do correspondente procedimento licitatório a relevância da obra em questão para o escoamento da produção agrícola da região. A decisão administrativa foi objeto de questionamento na via judicial, pleiteando-se a nulidade do ato com base na teoria dos motivos determinantes. Neste caso, a pretensão deduzida

✂️ a) é descabida, eis que a teoria dos motivos determinantes somente é aplicável na esfera administrativa, autorizando a revogação do ato por motivos de conveniência e oportunidade.
✂️ b) não poderá ser acolhida, vez que a teoria dos motivos determinantes diz respeito a atos vinculados, autorizando a declaração de nulidade por vício de legalidade.
✂️ c) é cabível, mesmo em se tratando de ato discricionário, desde que comprovado desvio de finalidade.
✂️ d) não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, que não acolhe, em nenhuma hipótese, a análise dos motivos que fundamentam a prática do ato administrativo.
✂️ e) é cabível, se comprovada a inexistência ou falsidade das razões de fato declaradas pela Administração para justificar a prática do ato.

1899Q404677 | Direito Administrativo, Atos Administrativos

Em matéria de revogação dos atos administrativos, é INCORRETO asseverar:

✂️ a) não podem ser revogados os atos que exauriram os seus efeitos; como a revogação opera efeitos para o futuro, impedindo que o ato continue a produzir efeitos, se o ato já exauriu, não haverá razão para a revogação.
✂️ b) os atos vinculados podem ser revogados, precisamente porque neles se apresentam os aspectos pertinentes à conveniência e oportunidade; e a administração tem a liberdade para apreciar esses aspectos no momento da edição do ato, e também poderá apreciá-los posteriormente.
✂️ c) a revogação não pode ser praticada quando estiver exaurida a competência relativamente ao objeto do ato; se o interessado recorreu de um ato administrativo e este esteja sob apreciação de autoridade superior, aquela que praticou o ato não terá competência para revogá-lo.
✂️ d) a revogação não pode alcançar os intitulados meros atos administrativos, a exemplo das certidões, atestados, votos, haja vista que os efeitos deles decorrentes são estabelecidos pela lei.
✂️ e) a Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Questões de Concursos Atos Administrativos

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1887Q401530 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

1888Q145543 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Enfermagem, TRE PR, FCC

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1890Q407950 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

1891Q158098 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Social, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

1892Q409492 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

1893Q221588 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

1894Q245925 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Apoio, DEPEN, CESPE CEBRASPE

1895Q922535 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1896Q837804 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, CRECI 14a Região Advogado, Instituto Quadrix, 2021

1897Q410289 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRE RR, FCC

1898Q393404 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista em Tecnologia da Informação, MPOG, FUNRIO

1899Q404677 | Direito Administrativo, Atos Administrativos

1900Q854986 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, CRN 2° Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2020