Questões de Atos Administrativos com Gabarito (Comentado)

1961Q407680 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRE AP, FCC

Clodoaldo, servidor público e chefe de determinada repartição pública, decidiu anular ato administrativo, pois detectou vício em um de seus requisitos. Esmeralda, atingida pela anulação do ato, questionou o ocorrido, alegando ser hipótese de convalidação e não de anulação do ato administrativo. Posteriormente, constatou-se que Esmeralda tinha razão. No caso narrado, o ato administrativo em questão continha vício de

✂️ a) objeto, por ser diverso do previsto na lei para o caso.
✂️ b) motivo, haja vista conter situação fática que não ocorreu.
✂️ c) finalidade, pois desviou-se da finalidade pública.
✂️ d) competência, pois não se tratava de competência outorgada com exclusividade.
✂️ e) forma, por ser indispensável à existência do aludido ato.

1962Q397959 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJ PI, FCC

Analise as seguintes assertivas a respeito dos atos administrativos.

I. Ocorre desvio de poder quando a autoridade usa do poder discricionário para atingir finalidade alheia ao interesse público.

II. Se a Administração concedeu afastamento, por dois meses, a determinado funcionário, a revogação do ato será possível mesmo se já tiver transcorrido o aludido período.

III. Na hipótese de dispensa de servidor exonerável ad nutum, se forem dados os motivos para tanto, ficará a autoridade que os deu sujeita à comprovação de sua real existência.

IV. O vício de incompetência admite convalidação, que nesse caso recebe o nome de ratificação, desde que não se trate de competência outorgada com exclusividade.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I e III.

1969Q407757 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP

O ato administrativo

✂️ a) pode ser revogado com fundamento em razões de conveniência e oportunidade, desde que observados os efeitos ex tunc dessa extinção do ato.
✂️ b) tem na presunção de legitimidade a autorização para imediata execução e permanece em vigor até prova em contrário.
✂️ c) é revogável pelo Poder Judiciário que é apto a fazer o controle de legalidade, sem ingressar em seu mérito administrativo.
✂️ d) de Secretário de Segurança Pública que determina remoção ex officio do Delegado de Polícia, sem motivação, não se sujeita ao controle de juridicidade por conter alta carga de discricionariedade em seu teor.
✂️ e) tem como requisitos a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade, a imperatividade e a exigibilidade.

1971Q394194 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

✂️ a) impede sua apreciação pelo Poder Judiciário.
✂️ b) permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário.
✂️ c) torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato.
✂️ d) permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade.
✂️ e) é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público.

1975Q407523 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Jurídico, UEAP AP, UFGO

Considerando a ideia da divisão de funções entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, entende-se que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato de administração. Este tem sentido mais amplo do que a expressão “ato administrativo”, que abrange só determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. Assim, entende-se que

✂️ a) a doação, a permuta, a compra e a venda, bem como a locação, são atos de administração de direito publico, porém de interesse estritamente privado.
✂️ b) os atos políticos estão sujeitos a regime jurídicoconstitucional, assim como os atos normativos e os contratos.
✂️ c) os critérios objetivo, funcional ou material rezam que ato administrativo é restrito àquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos, seja pelos órgãos judiciais e legislativos.
✂️ d) a declaração de vontade do Estado ou de quem o represente, produzindo efeitos jurídicos imediatos e nem sempre sujeita-se a controle judicial, define o ato administrativo.

1978Q410878 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

O titular do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação redigiu e submeteu à análise de sua consultoria jurídica minuta de despacho pelo indeferimento de pedido da empresa Salus à habilitação em dada política pública governamental. A despeito de não apresentar os fundamentos de fato e de direito para o indeferimento, o despacho em questão invoca como fundamento da negativa uma nota técnica produzida no referido ministério, cuja conclusão exaure matéria coincidente com aquela objeto do pedido da empresa Salus.

A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, relativos à forma dos atos administrativos.

Na hipótese considerada, a minuta do ato do ministro apresenta vício de forma em razão da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos que neguem direitos aos interessados.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1979Q412194 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

O Governador do Estado de Santa Catarina determinou à Secretaria Estadual de Cultura que, no âmbito de sua competência, fomentasse ações tendentes à valorização do patrimônio imaterial cultural da região. Inconformado com a política pública adotada e a situação de precariedade na saúde pública estadual, o cidadão João propôs ação popular requerendo ao Judiciário que transfira toda a verba pública que seria utilizada naquele ano na área de cultura para os hospitais estaduais, inclusive anulando todos os empenhos já realizados. No caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário Estadual:

✂️ a) não cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo apenas aferir a legalidade dos atos administrativos praticados e não revogá-los por motivo de oportunidade ou conveniência;
✂️ b) não cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo apenas valorar a discricionariedade dos atos administrativos praticados e revogá-los por motivo de oportunidade ou conveniência;
✂️ c) cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo anular os atos administrativos que se revelem ilegais, inoportunos ou inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da instrução processual;
✂️ d) cabe se imiscuir na legalidade de cada ato administrativo, devendo revogar aqueles que se revelem inoportunos ou inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da instrução processual;
✂️ e) cabe se imiscuir na legalidade e mérito de cada ato administrativo, devendo anular aqueles que se revelem ilegais, inoportunos ou inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da instrução processual.

Questões de Concursos Atos Administrativos

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1961Q407680 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRE AP, FCC

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1971Q394194 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

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1974Q412642 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018

1975Q407523 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Jurídico, UEAP AP, UFGO

1976Q397038 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juíz Estadual, TJ PA, FGV

1977Q406775 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, AVAPE SP, CONSULPLAN

1978Q410878 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

1979Q412194 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

1980Q143914 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Medicina, TRF 4a, FCC