Início Questões de Concursos Atos Administrativos Resolva questões de Atos Administrativos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Atos Administrativos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1981Q400434 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT 7a, FCCA anulação de ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser feita ✂️ a) pela própria Administração e pelo Poder Judiciário. ✂️ b) pela própria Administração e pelo Poder Legislativo. ✂️ c) pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário. ✂️ d) pela Administração, apenas. ✂️ e) pelo Poder Judiciário, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1982Q392242 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz, TJ MG, FUNDEP UFMGOs atos administrativos gozam da presunção de legitimidade (presunção juris et de jure) e veracidade (presunção juris tantum) porque a legitimidade produz a inversão do ônus da prova, ao passo que a veracidade não produz este efeito. A partir destas afirmativas, marque a alternativa CORRETA. ✂️ a) Ambas são falsas. ✂️ b) A segunda é verdadeira e a primeira é falsa. ✂️ c) A primeira é verdadeira e a segunda justifica a primeira. ✂️ d) A primeira é verdadeira, mas a segunda não justifica a primeira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1983Q396351 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPEA administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo. Acerca da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir. Embora a intempestividade obste o conhecimento do recurso, nada impede que a autoridade administrativa competente reconheça a procedência da argumentação de Cristiano e anule, de ofício, a penalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1984Q393538 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPETavares é dono de um bar em local de intensa atividade noturna. Devido ao reduzido espaço na parte interna de seu estabelecimento, Tavares costuma colocar mesas na calçada em frente ao bar e na área lateral deste. Com o passar do tempo, visando proporcionar maior conforto aos seus clientes, Tavares decidiu cercar e cobrir a área pública, incorporando-a ao seu estabelecimento. Informados da situação, os fiscais da prefeitura autuaram Tavares por invasão de área pública, concedendo-lhe prazo para que sanasse a ilegalidade. Tavares, contudo, quedou-se inerte. Vencido o prazo concedido pela prefeitura para a regularização da situação, observados os devidos procedimentos legais, os fiscais demoliram a construção em área pública. Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta. ✂️ a) No caso apresentado, a administração pública valeu-se de seu poder hierárquico. ✂️ b) Os fiscais agiram acertadamente, visto que, após juízo de discricionariedade, praticaram o ato que entenderam mais apropriado para o caso. ✂️ c) A prefeitura deveria ter ingressado com ação demolitória em juízo, uma vez que, em estado democrático de direito, ninguém deve ser privado de seus bens sem o devido processo legal. ✂️ d) A prefeitura agiu com acerto, pois a administração pública pode valer-se de seus poderes administrativos para impor limites ao exercício de direitos e liberdades individuais e, assim, evitar danos à coletividade, sem ter de recorrer ao Poder Judiciário. ✂️ e) Caso Tavares estivesse ocupando a área por mais de cinco anos, o direito de a administração pública questionar a ocupação estaria prescrito, e Tavares poderia incorporar a área pública a seu estabelecimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1985Q412485 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar Institucional, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018Acerca dos atos administrativos, julgue os próximos itens. Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, o gestor público é obrigado a tomar a atitude descrita como impositiva na lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1986Q397132 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPENo tocante à administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) Decisão judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar em que seja assegurada a ampla defesa são as únicas hipóteses, previstas na CF, de perda do cargo por servidor público estável. ✂️ b) Segundo o STF, emenda inserida na constituição estadual que estabeleça subsídio mensal e vitalício para exgovernador e sua transferência ao cônjuge supérstite não afronta o princípio constitucional da impessoalidade. ✂️ c) A responsabilidade das autarquias pelos prejuízos causados a terceiros não é direta, de modo que, diante da ocorrência de dano, o lesado deve buscar a reparação diretamente ao ente federativo e não à autarquia. ✂️ d) Conforme posicionamento do STF, enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a administração alterar as condições do certame constantes do edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável. ✂️ e) O ato de aposentadoria do servidor impede a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de falta por ele eventualmente praticada no exercício do cargo, se a sanção aplicável for a de demissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1987Q138575 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Assistência Social, TJ PE, FCCEm matéria de atributos do ato administrativo é certo que ✂️ a) a imperatividade está presente em todos os atos administrativos, salvo os normativos, e dependem da sua declaração de validade ou invalidade. ✂️ b) a presunção de veracidade e legitimidade não transfere, como consequência, o ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. ✂️ c) a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. ✂️ d) o reconhecimento da autoexecutoriedade do ato administrativo tornou-se mais abrangente em face da legislação constitucional, entretanto sua execução depende, em regra, de ordem judicial. ✂️ e) a exequibilidade e a operatividade não possibilitam que o ato administrativo seja posto imediatamente em execução, porque sempre exigem autorização superior ou algum ato complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1988Q392820 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, CESPE CEBRASPEJulgue os itens abaixo, relacionados à administração pública brasileira. A apreciação judicial da imoralidade administrativa não encontra espaço no âmbito da ação popular. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1989Q392839 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAFCom referência ao ato administrativo normativo, assinale a afirmação falsa. ✂️ a) O ato normativo tem precedência hierárquica sobre o ato individua ✂️ b) O ato normativo é sempre revogável. ✂️ c) O ato normativo não pode ser impugnado na via administrativa, por meio dos recursos administrativos ordinários. ✂️ d) O ato normativo tem natureza de ato vinculado, pois não pode exorbitar da lei ✂️ e) O ato normativo não pode ser impugnado, judicialmente, diretamente pela pessoa lesada, mas apenas pela via de argüição de inconstitucionalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1990Q398238 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPFDurante operação da fiscalização municipal para verificação do comércio ambulante regular, são apreendidas, de um ambulante, mercadorias que estavam sendo alienadas em desacordo com a autorização do Poder Público. Em seguida, é preenchido auto de infração, com estipulação de multa, sem a identificação individual das referidas mercadorias. Nesta hipótese, deixou de ser cumprida a seguinte condição de validade do ato de polícia administrativa: ✂️ a) forma ✂️ b) sujeito ✂️ c) finalidade ✂️ d) proporcionalidade da sanção ✂️ e) legalidade dos meios empregados Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1991Q411294 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, Supremo Tribunal Federal, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrativos. A competência para a prática de atos administrativos pode ser presumida ou advir de previsão legal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1992Q409513 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do MPU, MPU, CESPE CEBRASPENo que concerne aos atos administrativos, julgue o item abaixo. Validade e eficácia são qualidades do ato administrativo cuja existência seja necessariamente pressuposta no plano fático. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1993Q409772 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPENo que se refere à administração pública e ao ato administrativo, assinale a opção correta. ✂️ a) Os atos administrativos gerais, a exemplo dos atos normativos, podem ser objeto de impugnação direta por meio de recurso administrativo. ✂️ b) Ato inexistente é aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas não se origina de um agente público, mantendo-se, porém, aqueles efeitos já produzidos perante terceiros de boa-fé. ✂️ c) A multa administrativa goza de executoriedade na medida em que a administração pode obrigar o administrado a cumpri-la por meios indiretos, como o bloqueio de documento de veículo. ✂️ d) O ato administrativo será discricionário quando a lei não estabelecer margem alguma de liberdade para atuação do administrador, fixando uma única maneira de agir nos termos da lei. ✂️ e) Os atos normativos editados conjuntamente por diversos órgãos da administração federal, como as portarias conjuntas ou instruções normativas conjuntas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional, são exemplos de ato administrativo complexo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1994Q397230 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, Prefeitura de Fraiburgo SC, FEPESEAssinale a alternativa incorreta. ✂️ a) É passível de delegação a competência para a expedição dos decretos de execução ou regulamentares. ✂️ b) Qualquer ato administrativo praticado com objetivo diverso da satisfação do interesse público será nulo por desvio de finalidade. ✂️ c) Manifesta-se o poder discricionário quando o agente administrativo dispõe de liberdade de atuação, dentro dos limites legais, podendo valorar sobre a oportunidade e conveniência da prática do ato. ✂️ d) A autoexecutoriedade do ato administrativo implica na possibilidade de sua implementação sem que a administração pública necessite obter autorização judicial prévia. ✂️ e) A concessão é forma de delegação da prestação do serviço público, mediante licitação, sempre na modalidade de concorrência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1995Q393655 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPECom relação à teoria dos atos administrativos, assinale a opção incorreta. ✂️ a) Os atos administrativos trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as normas legais, razão pela qual só podem ser contestados na via judicial, mas não na via administrativa.. ✂️ b) A revogação de um ato administrativo só produz efeitos a partir de sua vigência, de modo que os efeitos produzidos pelo ato revogado devem ser inteiramente respeitados. ✂️ c) A administração pública pode anular seus atos administrativos independentemente de provocação da parte interessada. ✂️ d) Os atos administrativos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação. ✂️ e) A administração pública pode convalidar os atos que apresentarem defeitos sanáveis, desde que essa decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1996Q411068 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Técnico Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, com base na legislação da administração pública. A autoexecutoriedade, um dos atributos do ato administrativo, dispensa a necessidade de a administração obter autorização judicial prévia para a prática do ato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1997Q394948 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, IAMSPE SP, VUNESPSão elementos essenciais dos atos administrativos: ✂️ a) competência, finalidade, forma, motivo e norma. ✂️ b) competência, finalidade, forma, motivo e objeto. ✂️ c) competência, finalidade, forma, motivo e enunciativo. ✂️ d) competência, finalidade, forma, motivo e conhecimento. ✂️ e) competência, finalidade, forma, motivo e portaria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1998Q398801 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPEA respeito do ato administrativo, do controle desses atos e de temas correlatos, assinale a opção correta. ✂️ a) Considere a seguinte situação hipotética. Pedro, autoridade superior, delegou determinada competência a Alfredo com o propósito de descentralizar a prestação do serviço público e assegurar maior rapidez nas decisões, uma vez que Alfredo tem um contato mais direto com o objeto da delegação. Nessa situação, Alfredo somente pode subdelegar a competência se Pedro deixou essa autorização consignada de forma expressa no ato de delegação. ✂️ b) Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784/1999, a administração tem o prazo de cinco anos para anulá-lo, a contar da prática do ato. ✂️ c) Cada vez mais a doutrina e a jurisprudência caminham no sentido de admitir o controle judicial do ato discricionário. Essa evolução tem o propósito de substituir a discricionariedade do administrador pela do Poder Judiciário. ✂️ d) Na ação civil pública proposta por associação, caracterizada a litigância de má-fé, a autora e todos os seus diretores serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. ✂️ e) Alguns doutrinadores entendem que o elemento finalidade do ato administrativo pode ser discricionário. Isso porque a finalidade pode ser dividida entre finalidade em sentido amplo, que se identifica com o interesse público de forma geral, e finalidade em sentido estrito, que se encontra definida na própria norma que regula o ato. Assim, a primeira seria discricionária e a segunda, vinculada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1999Q410069 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPEAcerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Tanto os atos administrativos constitutivos quanto os negociais e os enunciativos têm o atributo da imperatividade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2000Q402910 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Inspetor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual RN, CESPE CEBRASPECom relação à teoria dos atos administrativos, julgue os próximos itens. O que fundamenta a anulação (ou invalidação) do ato administrativo é a inconveniência ou inoportunidade do ato ou da situação gerada por ele. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
1981Q400434 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT 7a, FCCA anulação de ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser feita ✂️ a) pela própria Administração e pelo Poder Judiciário. ✂️ b) pela própria Administração e pelo Poder Legislativo. ✂️ c) pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário. ✂️ d) pela Administração, apenas. ✂️ e) pelo Poder Judiciário, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1982Q392242 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz, TJ MG, FUNDEP UFMGOs atos administrativos gozam da presunção de legitimidade (presunção juris et de jure) e veracidade (presunção juris tantum) porque a legitimidade produz a inversão do ônus da prova, ao passo que a veracidade não produz este efeito. A partir destas afirmativas, marque a alternativa CORRETA. ✂️ a) Ambas são falsas. ✂️ b) A segunda é verdadeira e a primeira é falsa. ✂️ c) A primeira é verdadeira e a segunda justifica a primeira. ✂️ d) A primeira é verdadeira, mas a segunda não justifica a primeira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1983Q396351 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPEA administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo. Acerca da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir. Embora a intempestividade obste o conhecimento do recurso, nada impede que a autoridade administrativa competente reconheça a procedência da argumentação de Cristiano e anule, de ofício, a penalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1984Q393538 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPETavares é dono de um bar em local de intensa atividade noturna. Devido ao reduzido espaço na parte interna de seu estabelecimento, Tavares costuma colocar mesas na calçada em frente ao bar e na área lateral deste. Com o passar do tempo, visando proporcionar maior conforto aos seus clientes, Tavares decidiu cercar e cobrir a área pública, incorporando-a ao seu estabelecimento. Informados da situação, os fiscais da prefeitura autuaram Tavares por invasão de área pública, concedendo-lhe prazo para que sanasse a ilegalidade. Tavares, contudo, quedou-se inerte. Vencido o prazo concedido pela prefeitura para a regularização da situação, observados os devidos procedimentos legais, os fiscais demoliram a construção em área pública. Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta. ✂️ a) No caso apresentado, a administração pública valeu-se de seu poder hierárquico. ✂️ b) Os fiscais agiram acertadamente, visto que, após juízo de discricionariedade, praticaram o ato que entenderam mais apropriado para o caso. ✂️ c) A prefeitura deveria ter ingressado com ação demolitória em juízo, uma vez que, em estado democrático de direito, ninguém deve ser privado de seus bens sem o devido processo legal. ✂️ d) A prefeitura agiu com acerto, pois a administração pública pode valer-se de seus poderes administrativos para impor limites ao exercício de direitos e liberdades individuais e, assim, evitar danos à coletividade, sem ter de recorrer ao Poder Judiciário. ✂️ e) Caso Tavares estivesse ocupando a área por mais de cinco anos, o direito de a administração pública questionar a ocupação estaria prescrito, e Tavares poderia incorporar a área pública a seu estabelecimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1985Q412485 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar Institucional, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018Acerca dos atos administrativos, julgue os próximos itens. Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, o gestor público é obrigado a tomar a atitude descrita como impositiva na lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1986Q397132 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPENo tocante à administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) Decisão judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar em que seja assegurada a ampla defesa são as únicas hipóteses, previstas na CF, de perda do cargo por servidor público estável. ✂️ b) Segundo o STF, emenda inserida na constituição estadual que estabeleça subsídio mensal e vitalício para exgovernador e sua transferência ao cônjuge supérstite não afronta o princípio constitucional da impessoalidade. ✂️ c) A responsabilidade das autarquias pelos prejuízos causados a terceiros não é direta, de modo que, diante da ocorrência de dano, o lesado deve buscar a reparação diretamente ao ente federativo e não à autarquia. ✂️ d) Conforme posicionamento do STF, enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a administração alterar as condições do certame constantes do edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável. ✂️ e) O ato de aposentadoria do servidor impede a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de falta por ele eventualmente praticada no exercício do cargo, se a sanção aplicável for a de demissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1987Q138575 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Assistência Social, TJ PE, FCCEm matéria de atributos do ato administrativo é certo que ✂️ a) a imperatividade está presente em todos os atos administrativos, salvo os normativos, e dependem da sua declaração de validade ou invalidade. ✂️ b) a presunção de veracidade e legitimidade não transfere, como consequência, o ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. ✂️ c) a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. ✂️ d) o reconhecimento da autoexecutoriedade do ato administrativo tornou-se mais abrangente em face da legislação constitucional, entretanto sua execução depende, em regra, de ordem judicial. ✂️ e) a exequibilidade e a operatividade não possibilitam que o ato administrativo seja posto imediatamente em execução, porque sempre exigem autorização superior ou algum ato complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1988Q392820 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, CESPE CEBRASPEJulgue os itens abaixo, relacionados à administração pública brasileira. A apreciação judicial da imoralidade administrativa não encontra espaço no âmbito da ação popular. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1989Q392839 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAFCom referência ao ato administrativo normativo, assinale a afirmação falsa. ✂️ a) O ato normativo tem precedência hierárquica sobre o ato individua ✂️ b) O ato normativo é sempre revogável. ✂️ c) O ato normativo não pode ser impugnado na via administrativa, por meio dos recursos administrativos ordinários. ✂️ d) O ato normativo tem natureza de ato vinculado, pois não pode exorbitar da lei ✂️ e) O ato normativo não pode ser impugnado, judicialmente, diretamente pela pessoa lesada, mas apenas pela via de argüição de inconstitucionalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1990Q398238 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPFDurante operação da fiscalização municipal para verificação do comércio ambulante regular, são apreendidas, de um ambulante, mercadorias que estavam sendo alienadas em desacordo com a autorização do Poder Público. Em seguida, é preenchido auto de infração, com estipulação de multa, sem a identificação individual das referidas mercadorias. Nesta hipótese, deixou de ser cumprida a seguinte condição de validade do ato de polícia administrativa: ✂️ a) forma ✂️ b) sujeito ✂️ c) finalidade ✂️ d) proporcionalidade da sanção ✂️ e) legalidade dos meios empregados Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1991Q411294 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, Supremo Tribunal Federal, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrativos. A competência para a prática de atos administrativos pode ser presumida ou advir de previsão legal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1992Q409513 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do MPU, MPU, CESPE CEBRASPENo que concerne aos atos administrativos, julgue o item abaixo. Validade e eficácia são qualidades do ato administrativo cuja existência seja necessariamente pressuposta no plano fático. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1993Q409772 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPENo que se refere à administração pública e ao ato administrativo, assinale a opção correta. ✂️ a) Os atos administrativos gerais, a exemplo dos atos normativos, podem ser objeto de impugnação direta por meio de recurso administrativo. ✂️ b) Ato inexistente é aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas não se origina de um agente público, mantendo-se, porém, aqueles efeitos já produzidos perante terceiros de boa-fé. ✂️ c) A multa administrativa goza de executoriedade na medida em que a administração pode obrigar o administrado a cumpri-la por meios indiretos, como o bloqueio de documento de veículo. ✂️ d) O ato administrativo será discricionário quando a lei não estabelecer margem alguma de liberdade para atuação do administrador, fixando uma única maneira de agir nos termos da lei. ✂️ e) Os atos normativos editados conjuntamente por diversos órgãos da administração federal, como as portarias conjuntas ou instruções normativas conjuntas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional, são exemplos de ato administrativo complexo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1994Q397230 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, Prefeitura de Fraiburgo SC, FEPESEAssinale a alternativa incorreta. ✂️ a) É passível de delegação a competência para a expedição dos decretos de execução ou regulamentares. ✂️ b) Qualquer ato administrativo praticado com objetivo diverso da satisfação do interesse público será nulo por desvio de finalidade. ✂️ c) Manifesta-se o poder discricionário quando o agente administrativo dispõe de liberdade de atuação, dentro dos limites legais, podendo valorar sobre a oportunidade e conveniência da prática do ato. ✂️ d) A autoexecutoriedade do ato administrativo implica na possibilidade de sua implementação sem que a administração pública necessite obter autorização judicial prévia. ✂️ e) A concessão é forma de delegação da prestação do serviço público, mediante licitação, sempre na modalidade de concorrência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1995Q393655 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPECom relação à teoria dos atos administrativos, assinale a opção incorreta. ✂️ a) Os atos administrativos trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as normas legais, razão pela qual só podem ser contestados na via judicial, mas não na via administrativa.. ✂️ b) A revogação de um ato administrativo só produz efeitos a partir de sua vigência, de modo que os efeitos produzidos pelo ato revogado devem ser inteiramente respeitados. ✂️ c) A administração pública pode anular seus atos administrativos independentemente de provocação da parte interessada. ✂️ d) Os atos administrativos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação. ✂️ e) A administração pública pode convalidar os atos que apresentarem defeitos sanáveis, desde que essa decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1996Q411068 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Técnico Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, com base na legislação da administração pública. A autoexecutoriedade, um dos atributos do ato administrativo, dispensa a necessidade de a administração obter autorização judicial prévia para a prática do ato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1997Q394948 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, IAMSPE SP, VUNESPSão elementos essenciais dos atos administrativos: ✂️ a) competência, finalidade, forma, motivo e norma. ✂️ b) competência, finalidade, forma, motivo e objeto. ✂️ c) competência, finalidade, forma, motivo e enunciativo. ✂️ d) competência, finalidade, forma, motivo e conhecimento. ✂️ e) competência, finalidade, forma, motivo e portaria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1998Q398801 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPEA respeito do ato administrativo, do controle desses atos e de temas correlatos, assinale a opção correta. ✂️ a) Considere a seguinte situação hipotética. Pedro, autoridade superior, delegou determinada competência a Alfredo com o propósito de descentralizar a prestação do serviço público e assegurar maior rapidez nas decisões, uma vez que Alfredo tem um contato mais direto com o objeto da delegação. Nessa situação, Alfredo somente pode subdelegar a competência se Pedro deixou essa autorização consignada de forma expressa no ato de delegação. ✂️ b) Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784/1999, a administração tem o prazo de cinco anos para anulá-lo, a contar da prática do ato. ✂️ c) Cada vez mais a doutrina e a jurisprudência caminham no sentido de admitir o controle judicial do ato discricionário. Essa evolução tem o propósito de substituir a discricionariedade do administrador pela do Poder Judiciário. ✂️ d) Na ação civil pública proposta por associação, caracterizada a litigância de má-fé, a autora e todos os seus diretores serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. ✂️ e) Alguns doutrinadores entendem que o elemento finalidade do ato administrativo pode ser discricionário. Isso porque a finalidade pode ser dividida entre finalidade em sentido amplo, que se identifica com o interesse público de forma geral, e finalidade em sentido estrito, que se encontra definida na própria norma que regula o ato. Assim, a primeira seria discricionária e a segunda, vinculada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1999Q410069 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPEAcerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Tanto os atos administrativos constitutivos quanto os negociais e os enunciativos têm o atributo da imperatividade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2000Q402910 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Inspetor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual RN, CESPE CEBRASPECom relação à teoria dos atos administrativos, julgue os próximos itens. O que fundamenta a anulação (ou invalidação) do ato administrativo é a inconveniência ou inoportunidade do ato ou da situação gerada por ele. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro