Questões de Concursos Atos Administrativos

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202Q410275 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Especialista em Regulacao, Agência Nacional de Transportes Terrestres, CESPE CEBRASPE

O Diretor-geral da ANTT concedeu a uma entidade privada de filantropia autorização para a utilização do auditório da sede do órgão, com vistas à realização de um evento de capacitação de catadores de materiais recicláveis. Alguns dias após ter sido dada a autorização, entretanto, surgiu a necessidade de se utilizar o auditório da entidade, no mesmo período, como sede do Seminário Nacional de Infraestrutura de Transportes Rodoviários, realizado pela ANTT, em conjunto com o DNIT e com o Ministério dos Transportes.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

A ANTT é autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes e, por isso, o ministro dos Transportes pode revogar os atos praticados pelo diretor-geral da ANTT.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

205Q394584 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

As servidões administrativas têm como característica

✂️ a) a incidência genérica sobre imóveis indeterminados, retirando do proprietário determinadas prerrogativas inerentes ao direito de propriedade.
✂️ b) o desapossamento administrativo, na medida em que a instituição da servidão implica o compartilhamento da posse do imóvel com o particular proprietário.
✂️ c) a precariedade, pois apenas podem ser instituídas em casos de urgência ou necessidade pública, com posterior indenização ao proprietário.
✂️ d) a possibilidade de sua instituição diretamente por lei, prescindindo de ato administrativo para essa finalidade.
✂️ e) a desnecessidade de pagamento de indenização ao proprietário, que sempre tem o ônus de suportar o gravame instituído em favor do interesse público.

207Q144842 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

O Estado do Rio de Janeiro, observadas as formalidades legais, firmou ato de permissão de uso de bem público com particular, para exploração de uma lanchonete em hospital estadual. No mês seguinte, o Estado alegou que iria ampliar as instalações físicas do hospital e revogou a permissão de uso. Passados alguns dias, comprovou-se que o Estado não realizou nem nunca teve a real intenção de realizar as obras de expansão. Em razão disso, o particular pretende invalidar judicialmente o ato administrativo que revogou a permissão, a fim de viabilizar seu retorno às atividades na lanchonete. Nesse contexto, é correto afirmar que a pretensão do particular está baseada:

✂️ a) na teoria da exceção do contrato não cumprido, porque o Estado não poderia rescindir a permissão de uso na vigência do contrato, exceto por ordem judicial e com a prévia indenização ao particular;
✂️ b) no princípio da continuidade dos serviços públicos, porque independentemente da veracidade dos motivos fáticos que ensejaram a extinção da permissão, o particular tem direito público subjetivo de utilizar a lanchonete no prazo acordado;
✂️ c) na natureza jurídica da permissão de uso, que é um ato bilateral e vinculado, devendo ser respeitado o prazo contratual da permissão de uso, que só pode ser extinta com prévia e justa indenização;
✂️ d) na natureza jurídica da permissão de uso, que é um ato bilateral e vinculado, devendo ser respeitado o prazo contratual da permissão de uso, que só pode ser extinta por motivo de interesse público;
✂️ e) na teoria dos motivos determinantes, porque, apesar de a permissão de uso ser ato discricionário e precário, o Estado está vinculado à veracidade do motivo fático que utilizou para revogar a permissão de uso.

208Q25313 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da “rua de trás”, por uma noite, para a realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto, negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de abóbora, a ser realizado no mesmo dia.

Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do pedido da associação de moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Mesmo diante do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato discricionário da Administração.
✂️ b) Independentemente do erro na fundamentação, o ato é inválido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não podendo a Administração indeferi-lo.
✂️ c) Diante do erro na fundamentação, o ato é inválido, uma vez que, pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato está ligada aos motivos indicados como seu fundamento.
✂️ d) A despeito do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não tendo a associação de moradores demonstrado o preenchimento dos requisitos.

209Q153346 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

O agente competente de um órgão público emitiu determinada licença requerida por um particular. Posteriormente, no mesmo exercício, em regular correição na repartição, identificou-se que o agente não observou que não foi preenchido um dos requisitos legais para aquela emissão. Em razão disso, a autoridade competente, sem prejuízo de outras possibilidades aqui não cotejadas,

✂️ a) poderá revogar a licença concedida, instaurando processo administrativo com observância da ampla defesa e do contraditório.
✂️ b) não poderá anular a licença emitida, em razão do direito adquirido do particular beneficiado com o ato
✂️ c) não poderá anular a licença emitida, tendo em vista que se trata de ato administrativo cujos efeitos já foram exauridos, não havendo motivação para a revisão do mesmo.
✂️ d) deverá anular a licença emitida, diante da ilegalidade verificada, garantindo, para tanto, a observância, em regular processo administrativo, do contraditório e da ampla defesa.
✂️ e) deverá ajuizar medida judicial cautelar para suspender a licença concedida e pleitear a anulação pos- terior em ação judicial autônoma.

211Q409937 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da “rua de trás”, por uma noite, para a realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto, negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de abóbora, a ser realizado no mesmo dia. Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do pedido da associação de moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Mesmo diante do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato discricionário da Administração.
✂️ b) Independentemente do erro na fundamentação, o ato é inválido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não podendo a Administração indeferi-lo.
✂️ c) Diante do erro na fundamentação, o ato é inválido, uma vez que, pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato está ligada aos motivos indicados como seu fundamento.
✂️ d) A despeito do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não tendo a associação de moradores demonstrado o preenchimento dos requisitos.

213Q407582 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Considere que o responsável pela consultoria jurídica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente tenha proferido parecer, em resposta à consulta formulada por órgão técnico encarregado de licenciamento ambiental, acerca dos requisitos jurídicos aplicáveis à situação narrada, correspondente a obras de transposição de águas entre reservatórios que abastecem a região metropolitana. Referido parecer jurídico

✂️ a) constitui uma manifestação da função administrativa atípica do órgão jurisdicional, não podendo, portanto, ser considerado ato administrativo em sentido formal.
✂️ b) é, formalmente, um ato administrativo de natureza enunciativa, que produz efeitos jurídicos apenas no âmbito interno.
✂️ c) não é, materialmente, um ato administrativo em sentido estrito, dado que encerra uma opinião e não uma manifestação de vontade da Administração que produza efeitos concretos.
✂️ d) é, materialmente, um ato administrativo eis que emanado de órgão integrante do Poder Executivo, independentemente de produzir efeitos concretos em face de terceiros.
✂️ e) constitui um ato da Administração, porém não corresponde a um ato administrativo, eis que este somente se caracteriza quando possua efeito enunciativo.

214Q137025 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 2ª REGIÃO, FCC

O juízo de conveniência e oportunidade, presente no ato discricionário, compreende o mérito administrativo,

✂️ a) ficando o agente público sujeito aos termos da lei quanto às condições e ao momento da prática do ato.
✂️ b) ficando ao arbítrio do agente público a prática do ato.
✂️ c) mas o agente público deve obedecer a todos os elementos estabelecidos na lei para a prática do ato.
✂️ d) mas não afasta a necessidade de submissão do agente público ao princípio da legalidade e ao atendimento do interesse público.
✂️ e) ficando ao talante do agente público a conduta quanto à finalidade da norma.

216Q25717 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB

Referente aos atos administrativos pode-se afirmar que é INCORRETO:

✂️ a) A presunção de legitimidade, a imperatividade e auto-executoriedade são atributos sempre presentes no ato administrativo.
✂️ b) Finalidade do ato é aquela que a lei indica sempre explicitamente.
✂️ c) São condições para o surgimento dos atos administrativos: que a Administração haja nessa qualidade (supremacia do Poder Público); contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos; que provenha de agente competente, com finalidade pública e revestido de forma legal.
✂️ d) Os atos administrados são unilaterais, os atos bilaterais constituem os contratos administrativos.

218Q411654 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, CRF DF, IADES

Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Como decorrência da imperatividade, o ordenamento jurídico confere aos atos administrativos a autoridade, a presunção de juridicidade e a impossibilidade de atuação consensual na Administração Pública.
✂️ b) Caracteriza-se a eficácia do ato administrativo quando simplesmente são atendidos os elementos da competência, da finalidade, da forma, do motivo e do objeto.
✂️ c) A avaliação social dos atos administrativos decorre da respectiva efetividade, com referência metajurídica, considerando o parâmetro de alcance de resultados práticos.
✂️ d) A relatividade não pode ser considerada atributo do ato administrativo, uma vez que a atuação estatal caracteriza-se por princípios não aplicáveis ao setor privado.
✂️ e) No estágio atual, a executoriedade, como atributo imanente à ação administrativa, destina-se a compelir imediatamente os particulares para os fins almejados da Administração, também se caracterizando como um dos privilégios administrativos.

Questões de Concursos Atos Administrativos

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201Q52052 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

202Q410275 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Especialista em Regulacao, Agência Nacional de Transportes Terrestres, CESPE CEBRASPE

203Q412592 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Escrivão de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

204Q227153 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

205Q394584 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

206Q408934 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE CEBRASPE

207Q144842 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

208Q25313 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

209Q153346 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

210Q29984 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Administrativo, CONFERE, INSTITUTO CIDADES

211Q409937 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

212Q52054 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

213Q407582 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

214Q137025 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 2ª REGIÃO, FCC

215Q707028 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Guarda Municipal, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

216Q25717 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB

217Q395143 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Civil Agente, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

218Q411654 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, CRF DF, IADES

219Q407848 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Administrativo Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

220Q854589 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos, FUNDATEC, 2020