Questões de Concursos Atos Administrativos

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2021Q400204 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Quanto aos princípios e regras fundamentais que regem a atuação da administração pública e de seus agentes, assinale a opção correta.

✂️ a) São de observância obrigatória os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo disciplinar, configurando cerceamento de defesa a ausência de defesa técnica, por advogado, em tal hipótese.
✂️ b) O princípio constitucional que exige a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público não se aplica ao caso do titular de serventias extrajudiciais, nem ao ingresso na atividade notarial e de registro.
✂️ c) O Estado responde civilmente pelos prejuízos causados a particular em virtude de ato praticado com fundamento em lei declarada inconstitucional.
✂️ d) A CF estabelece a regra da obrigatoriedade de licitação para a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. Nesse sentido, é constitucional a lei estadual que estabelece como condição de acesso à licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no estado-membro.
✂️ e) As regras constitucionais de cumulação de vencimentos no setor público escapam da observância obrigatória pelos estados-membros e municípios.

2023Q168558 | Administração Pública, Atos Administrativos, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Para impedir a imoralidade de um ato administrativo que se esconde sob a aparência de legalidade, deve-se

✂️ a) identificar se o ato administrativo deriva de comportamento discricionário por parte do agente público.
✂️ b) detalhar os critérios formais de controle da legalidade dos atos administrativos.
✂️ c) aperfeiçoar os instrumentos de controle dos fluxos de comunicação entre os servidores do órgão.
✂️ d) analisar se o motivo e o objeto da ação são compatíveis com o interesse público específico identificado.
✂️ e) investir em políticas de remuneração vinculadas ao desempenho dos servidores.

2026Q402048 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Administrador, CHESF, CESGRANRIO

Um ato administrativo - ato jurídico que decorre do exercício da função administrativa, sob um regime jurídico de direito público - pode ser invalidado mediante anulação, revogação e convalidação.

Nesse sentido, verifica-se que a convalidação de um ato administrativo consiste em

✂️ a) ato produzido pela Administração Pública, para suprir vícios sanáveis em um ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento de sua expedição, em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
✂️ b) extinção do ato administrativo discricionário, por questão de mérito, feita pela Administração Pública, preservando os efeitos produzidos no passado (efeitos ex nunc).
✂️ c) extinção do ato administrativo por motivo de ilegalidade, feita pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, produzindo uma eficácia retroativa (efeitos ex tunc).
✂️ d) submissão a um regime jurídico de direito público de presunção de legitimidade (conformidade do ato com o ordenamento), veracidade (presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração), imperatividade e autoexecutoriedade.
✂️ e) vinculação, quando a lei estabelece que, perante certas condições, a Administração deve agir sem liberdade de escolha e na discricionariedade, quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão de modo que a autoridade poderá escolher, segundo critérios de conveniência e oportunidade, qual o melhor caminho para o interesse público.

2027Q406917 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCC

A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que

✂️ a) o mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.
✂️ b) os atos vinculados comportam juízo de conveniência e oportunidade pela Administração, que pode revogá-los a qualquer tempo.
✂️ c) os atos discricionários não são passíveis de revogação pela Administração, salvo por vício de legalidade.
✂️ d) a discricionariedade corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos vinculados.
✂️ e) os atos vinculados são passíveis de anulação pela Administração, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.

2031Q409522 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente de Controle Externo, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES, CONSULPLAN

Quanto aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O ato administrativo único que deriva da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos públicos classifica-se como complexo.
✂️ b) Todos os atos administrativos gozam de autoexecutoriedade e presunção de legitimidade, atributos que os diferem dos atos praticados por particulares.
✂️ c) Caso um ato administrativo contenha vício de legalidade quanto ao objeto, a própria Administração Pública poderá revogá-lo no exercício do poder de autotutela.
✂️ d) Os atos administrativos discricionários somente podem ser revistos pela própria administração, já que o Poder Judiciário limita-se ao controle de atos vinculados.

2034Q671935 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Texto associado.

Baseando-se nos critérios adotados pela maioria dos autores administrativistas, os atos administrativos seguem uma determinada classificação. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Na execução de atos vinculados, ao agente não é dada liberdade de apreciação da conduta, porque se limita a repassar para o ato o comando estatuído na lei.

( ) Atos compostos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas. Há uma só vontade autônoma, sendo as demais meramente instrumentais, porque se limitam à verificação de legitimidade do ato de conteúdo próprio.

( ) Atos enunciativos são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos, como o fazem a autorização, a sanção disciplinar e o ato de revogação.

( ) Nos atos discricionários, a valoração do agente incidirá sobre o motivo, forma, finalidade e objeto do ato, de modo que este, na atividade discricionária,resulta essencialmente da liberdade de escolha entre alternativas igualmente justas.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) F F F V
✂️ b) V F V F
✂️ c) V V F F
✂️ d) F V V V

2037Q402894 | Direito Administrativo, Atos Administrativos

As questões de números 33 e 34 contêm duas afirmações. Assinale na folha de respostas abaixo:

(A) se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira.

(B) se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda não for uma justificativa correta da primeira.

(D) se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a segunda uma proposição verdadeira

(E) se tanto a primeira como a segunda forem proposições incorretas.

As Instruções, Circulares, Avisos e Portarias são classificados como atos administrativos ordinatórios. PORQUE As Instruções, Circulares, Avisos e Portarias visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

✂️ a) se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira.
✂️ b) se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda não for uma justificativa correta da primeira
✂️ c) se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a segunda uma proposição incorreta.
✂️ d) se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a segunda uma proposição verdadeira
✂️ e) se tanto a primeira como a segunda forem proposições incorretas.

2038Q394194 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

✂️ a) impede sua apreciação pelo Poder Judiciário.
✂️ b) permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário.
✂️ c) torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato.
✂️ d) permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade.
✂️ e) é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público.

Questões de Concursos Atos Administrativos

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2021Q400204 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

2022Q410988 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

2023Q168558 | Administração Pública, Atos Administrativos, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

2024Q253553 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 4a, FCC

2025Q260722 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PI, FCC

2026Q402048 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Administrador, CHESF, CESGRANRIO

2027Q406917 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCC

2028Q413318 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista, Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA, Instituto Quadrix, 2018

2029Q401052 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT 11a, FCC

2030Q410529 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista, SERPRO, CESPE CEBRASPE

2031Q409522 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente de Controle Externo, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES, CONSULPLAN

2032Q402872 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

2033Q244157 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Administrativo, MPU, ESAF

2034Q671935 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

2035Q413124 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

2036Q134089 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 17ª Região, CESPE CEBRASPE

2037Q402894 | Direito Administrativo, Atos Administrativos

2038Q394194 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

2039Q855264 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, CRN 2° Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

2040Q188896 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Administrativo, MMA, CESPE CEBRASPE