Início Questões de Concursos Atos Administrativos Resolva questões de Atos Administrativos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Atos Administrativos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 2041Q407523 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Jurídico, UEAP AP, UFGOConsiderando a ideia da divisão de funções entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, entende-se que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato de administração. Este tem sentido mais amplo do que a expressão “ato administrativo”, que abrange só determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. Assim, entende-se que ✂️ a) a doação, a permuta, a compra e a venda, bem como a locação, são atos de administração de direito publico, porém de interesse estritamente privado. ✂️ b) os atos políticos estão sujeitos a regime jurídicoconstitucional, assim como os atos normativos e os contratos. ✂️ c) os critérios objetivo, funcional ou material rezam que ato administrativo é restrito àquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos, seja pelos órgãos judiciais e legislativos. ✂️ d) a declaração de vontade do Estado ou de quem o represente, produzindo efeitos jurídicos imediatos e nem sempre sujeita-se a controle judicial, define o ato administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2042Q397038 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juíz Estadual, TJ PA, FGVUma autorização para exploração de jazida, quanto aos efeitos, é exemplo de ato administrativo: ✂️ a) negocial. ✂️ b) constitutivo. ✂️ c) externo. ✂️ d) concreto. ✂️ e) declaratório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2043Q407541 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Atividades Técnicas de Suporte, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPENo que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2044Q405239 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP, CESPE CEBRASPEQuanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes. A administração pública pode anular seus próprios atos mediante uso de seu poder de autotutela, quando constatar que eles estão eivados por vício de ilegalidade, salvo se tiver incidido, no caso concreto, prazo prescricional previsto em lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2045Q139512 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Biblioteconomia, TRF 4a, FCCEm relação aos atos administrativos negociais, é certo que ✂️ a) podem ser discricionários ou precários, dependendo de sua espécie, mas nunca vinculados ou definitivos. ✂️ b) podem ser considerados desta espécie as autorizações, as apostilas e os atestados. ✂️ c) não produzem quaisquer efeitos concretos e individuais para os administrados. ✂️ d) não são contratos, mas sim manifestações unilaterais de vontade da Administração coincidentes com a pretensão do particular. ✂️ e) são dotados, como os demais atos, de imperatividade ou coercitividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2046Q410878 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEO titular do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação redigiu e submeteu à análise de sua consultoria jurídica minuta de despacho pelo indeferimento de pedido da empresa Salus à habilitação em dada política pública governamental. A despeito de não apresentar os fundamentos de fato e de direito para o indeferimento, o despacho em questão invoca como fundamento da negativa uma nota técnica produzida no referido ministério, cuja conclusão exaure matéria coincidente com aquela objeto do pedido da empresa Salus. A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, relativos à forma dos atos administrativos. Na hipótese considerada, a minuta do ato do ministro apresenta vício de forma em razão da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos que neguem direitos aos interessados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2047Q413183 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018Suponha que determinada autoridade pública tenha concedido a particular permissão de uso de “box” em um Mercado Municipal. Posteriormente, foi constatado que a autoridade que praticou o ato não detinha a competência legal e tampouco houve delegação para a sua prática. Diante de tal situação, o ato em questão ✂️ a) é nulo, devendo ser revogado administrativa ou judicialmente. ✂️ b) é passível de convalidação pela autoridade competente. ✂️ c) pode ser mantido, pela mesma autoridade, se verificado o interesse público na sua edição. ✂️ d) não é passível de ratificação, dado o seu caráter discricionário, sendo nulo de pleno direito. ✂️ e) ostenta vício de competência, insanável por se tratar de ato vinculado, cuja competência é sempre indelegável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2048Q395018 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Administrativo, ANS, CESPE CEBRASPECom relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Inferiores às leis em hierarquia, todos os atos administrativos emanam do Poder Executivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2049Q405526 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público. O ato administrativo pode ser perfeito, inválido e eficaz. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2050Q224800 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, TCE AP, FCCA convalidação "é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado" (cf. Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, 23a edição, 2010). Admitese a convalidação quando se tratar de vício ✂️ a) quanto ao motivo, desde que se trate de ato vinculado, passando-se a explicitar a motivação necessária para a prática do ato. ✂️ b) de incompetência em razão da matéria. ✂️ c) de incompetência, desde que não se trate de competência exclusiva. ✂️ d) quanto ao motivo, retificando-se a motivação com efeito retroativo. ✂️ e) de finalidade, passando-se a indicar a finalidade decorrente da lei para a prática do ato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2051Q836130 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca dos atos sujeitos a registro, julgue o item seguinte.De acordo com o STF, a concessão de aposentadoria ou pensão constitui ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa após o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2052Q177704 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, DPE PR, FCCA validade de atos administrativos requer competência, motivo, forma, finalidade e objeto. Sobre este assunto, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) A competência é intransferível e irrenunciável mas pode, por previsão legal, ser objeto de delegação ou avocação. ✂️ b) A legitimidade e a veracidade dos atos administrativos gozam da presunção juris tantum, cabendo ao administrado o ônus de elidir tal presunção. ✂️ c) O silêncio da administração não é considerado ato administrativo, mas pode ensejar correição judicial e reparação de eventual dano dele decorrente. ✂️ d) Um ato administrativo praticado com vício sanável de legalidade pode ser anulado tanto pela própria administração pública quanto por decisão judicial. ✂️ e) Pela adoção da teoria dos motivos determinantes a validade dos atos discricionários passa a depender da indicação precisa dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2053Q413484 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018No que se refere a atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Na classificação dos atos administrativos, um critério comum é a formação da vontade, segundo o qual, o ato pode ser simples, complexo ou composto. O ato complexo se apresenta como a conjugação de vontade de dois ou mais órgãos, que se juntam para formar um único ato com um só conteúdo e finalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2054Q220984 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOAcerca do ato administrativo, é CORRETA a seguinte proposição: ✂️ a) O exercício do poder de autotutela da administração pública deve sempre ser realizado ex officio, ainda que do ato administrativo decorram efeitos patrimoniais para os destinatários. ✂️ b) A revogação é o instrumento de que se vale a administração para extinguir um ato administrativo válido e pode ser efetivada pela própria administração pública, bem como pelo Poder Judiciário, quando provocado. ✂️ c) Existem determinados atos jurídicos que não rendem ensejo à revogação, entre eles os atos que exauriram seus efeitos, os atos vinculados e os denominados meros atos administrativos. ✂️ d) A doutrina atribui aos atos administrativos determinados atributos ou características, destacando-se, entre des, a autoexecutoriedade, a presunção de legitimidade, a coercibilidade e a proporcionalidade ou razoabilidade. ✂️ e) Todos os atos administrativos são dotados do atributo ou da característica da autoexecutoriedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2055Q399679 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PRQuais são os atributos do ato administrativo emanado do Poder Público que o fazem distinguir do ato jurídico de direito privado? ✂️ a) Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa. ✂️ b) Finalidade, legalidade e legitimidade. ✂️ c) Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. ✂️ d) Competência, finalidade, forma, motivo e objeto. ✂️ e) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2056Q398919 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico I, MCTI, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos. É vedado a desembargador de tribunal avocar função originariamente atribuída a juiz singular. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2057Q667985 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Texto associado.Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.O poder de polícia administrativa é indelegável a particulares e entre órgãos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2058Q412248 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRF 2a, CONSULPLANUm dos atributos classicamente atribuídos aos atos administrativos é a autoexecutoriedade. Nesse sentido, assinale qual dos atos a seguir indicados possui o atributo da autoexecutoriedade: ✂️ a) Cobrança de tributos. ✂️ b) Aplicação de multa de trânsito. ✂️ c) Fechamento de estabelecimentos que não respeitam normas sanitárias. ✂️ d) Liminar em mandado de segurança determinando o reingresso de servidor público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2059Q392025 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPENo que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos. Além dos atos que provêm de autoridade pública, caracterizam-se, também, como atividades de polícia administrativa as providências tomadas por particulares para prevenir prejuízos ou ameaças a seus direitos ou patrimônios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2060Q401754 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCCDentre as alternativas apresentadas, assinale a que corretamente aborda dois requisitos dos atos administrativos, que são sempre vinculados: ✂️ a) competência e finalidade. ✂️ b) motivo e forma. ✂️ c) objeto e competência. ✂️ d) motivo e finalidade. ✂️ e) forma e objeto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
2041Q407523 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Jurídico, UEAP AP, UFGOConsiderando a ideia da divisão de funções entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, entende-se que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato de administração. Este tem sentido mais amplo do que a expressão “ato administrativo”, que abrange só determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. Assim, entende-se que ✂️ a) a doação, a permuta, a compra e a venda, bem como a locação, são atos de administração de direito publico, porém de interesse estritamente privado. ✂️ b) os atos políticos estão sujeitos a regime jurídicoconstitucional, assim como os atos normativos e os contratos. ✂️ c) os critérios objetivo, funcional ou material rezam que ato administrativo é restrito àquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos, seja pelos órgãos judiciais e legislativos. ✂️ d) a declaração de vontade do Estado ou de quem o represente, produzindo efeitos jurídicos imediatos e nem sempre sujeita-se a controle judicial, define o ato administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2042Q397038 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juíz Estadual, TJ PA, FGVUma autorização para exploração de jazida, quanto aos efeitos, é exemplo de ato administrativo: ✂️ a) negocial. ✂️ b) constitutivo. ✂️ c) externo. ✂️ d) concreto. ✂️ e) declaratório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2043Q407541 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Atividades Técnicas de Suporte, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPENo que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2044Q405239 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP, CESPE CEBRASPEQuanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes. A administração pública pode anular seus próprios atos mediante uso de seu poder de autotutela, quando constatar que eles estão eivados por vício de ilegalidade, salvo se tiver incidido, no caso concreto, prazo prescricional previsto em lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2045Q139512 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Biblioteconomia, TRF 4a, FCCEm relação aos atos administrativos negociais, é certo que ✂️ a) podem ser discricionários ou precários, dependendo de sua espécie, mas nunca vinculados ou definitivos. ✂️ b) podem ser considerados desta espécie as autorizações, as apostilas e os atestados. ✂️ c) não produzem quaisquer efeitos concretos e individuais para os administrados. ✂️ d) não são contratos, mas sim manifestações unilaterais de vontade da Administração coincidentes com a pretensão do particular. ✂️ e) são dotados, como os demais atos, de imperatividade ou coercitividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2046Q410878 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEO titular do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação redigiu e submeteu à análise de sua consultoria jurídica minuta de despacho pelo indeferimento de pedido da empresa Salus à habilitação em dada política pública governamental. A despeito de não apresentar os fundamentos de fato e de direito para o indeferimento, o despacho em questão invoca como fundamento da negativa uma nota técnica produzida no referido ministério, cuja conclusão exaure matéria coincidente com aquela objeto do pedido da empresa Salus. A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, relativos à forma dos atos administrativos. Na hipótese considerada, a minuta do ato do ministro apresenta vício de forma em razão da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos que neguem direitos aos interessados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2047Q413183 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018Suponha que determinada autoridade pública tenha concedido a particular permissão de uso de “box” em um Mercado Municipal. Posteriormente, foi constatado que a autoridade que praticou o ato não detinha a competência legal e tampouco houve delegação para a sua prática. Diante de tal situação, o ato em questão ✂️ a) é nulo, devendo ser revogado administrativa ou judicialmente. ✂️ b) é passível de convalidação pela autoridade competente. ✂️ c) pode ser mantido, pela mesma autoridade, se verificado o interesse público na sua edição. ✂️ d) não é passível de ratificação, dado o seu caráter discricionário, sendo nulo de pleno direito. ✂️ e) ostenta vício de competência, insanável por se tratar de ato vinculado, cuja competência é sempre indelegável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2048Q395018 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Administrativo, ANS, CESPE CEBRASPECom relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Inferiores às leis em hierarquia, todos os atos administrativos emanam do Poder Executivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2049Q405526 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público. O ato administrativo pode ser perfeito, inválido e eficaz. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2050Q224800 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, TCE AP, FCCA convalidação "é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado" (cf. Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, 23a edição, 2010). Admitese a convalidação quando se tratar de vício ✂️ a) quanto ao motivo, desde que se trate de ato vinculado, passando-se a explicitar a motivação necessária para a prática do ato. ✂️ b) de incompetência em razão da matéria. ✂️ c) de incompetência, desde que não se trate de competência exclusiva. ✂️ d) quanto ao motivo, retificando-se a motivação com efeito retroativo. ✂️ e) de finalidade, passando-se a indicar a finalidade decorrente da lei para a prática do ato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2051Q836130 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca dos atos sujeitos a registro, julgue o item seguinte.De acordo com o STF, a concessão de aposentadoria ou pensão constitui ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa após o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2052Q177704 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, DPE PR, FCCA validade de atos administrativos requer competência, motivo, forma, finalidade e objeto. Sobre este assunto, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) A competência é intransferível e irrenunciável mas pode, por previsão legal, ser objeto de delegação ou avocação. ✂️ b) A legitimidade e a veracidade dos atos administrativos gozam da presunção juris tantum, cabendo ao administrado o ônus de elidir tal presunção. ✂️ c) O silêncio da administração não é considerado ato administrativo, mas pode ensejar correição judicial e reparação de eventual dano dele decorrente. ✂️ d) Um ato administrativo praticado com vício sanável de legalidade pode ser anulado tanto pela própria administração pública quanto por decisão judicial. ✂️ e) Pela adoção da teoria dos motivos determinantes a validade dos atos discricionários passa a depender da indicação precisa dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2053Q413484 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018No que se refere a atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Na classificação dos atos administrativos, um critério comum é a formação da vontade, segundo o qual, o ato pode ser simples, complexo ou composto. O ato complexo se apresenta como a conjugação de vontade de dois ou mais órgãos, que se juntam para formar um único ato com um só conteúdo e finalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2054Q220984 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOAcerca do ato administrativo, é CORRETA a seguinte proposição: ✂️ a) O exercício do poder de autotutela da administração pública deve sempre ser realizado ex officio, ainda que do ato administrativo decorram efeitos patrimoniais para os destinatários. ✂️ b) A revogação é o instrumento de que se vale a administração para extinguir um ato administrativo válido e pode ser efetivada pela própria administração pública, bem como pelo Poder Judiciário, quando provocado. ✂️ c) Existem determinados atos jurídicos que não rendem ensejo à revogação, entre eles os atos que exauriram seus efeitos, os atos vinculados e os denominados meros atos administrativos. ✂️ d) A doutrina atribui aos atos administrativos determinados atributos ou características, destacando-se, entre des, a autoexecutoriedade, a presunção de legitimidade, a coercibilidade e a proporcionalidade ou razoabilidade. ✂️ e) Todos os atos administrativos são dotados do atributo ou da característica da autoexecutoriedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2055Q399679 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PRQuais são os atributos do ato administrativo emanado do Poder Público que o fazem distinguir do ato jurídico de direito privado? ✂️ a) Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa. ✂️ b) Finalidade, legalidade e legitimidade. ✂️ c) Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. ✂️ d) Competência, finalidade, forma, motivo e objeto. ✂️ e) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2056Q398919 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico I, MCTI, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos. É vedado a desembargador de tribunal avocar função originariamente atribuída a juiz singular. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2057Q667985 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Texto associado.Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.O poder de polícia administrativa é indelegável a particulares e entre órgãos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2058Q412248 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRF 2a, CONSULPLANUm dos atributos classicamente atribuídos aos atos administrativos é a autoexecutoriedade. Nesse sentido, assinale qual dos atos a seguir indicados possui o atributo da autoexecutoriedade: ✂️ a) Cobrança de tributos. ✂️ b) Aplicação de multa de trânsito. ✂️ c) Fechamento de estabelecimentos que não respeitam normas sanitárias. ✂️ d) Liminar em mandado de segurança determinando o reingresso de servidor público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2059Q392025 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPENo que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos. Além dos atos que provêm de autoridade pública, caracterizam-se, também, como atividades de polícia administrativa as providências tomadas por particulares para prevenir prejuízos ou ameaças a seus direitos ou patrimônios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2060Q401754 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCCDentre as alternativas apresentadas, assinale a que corretamente aborda dois requisitos dos atos administrativos, que são sempre vinculados: ✂️ a) competência e finalidade. ✂️ b) motivo e forma. ✂️ c) objeto e competência. ✂️ d) motivo e finalidade. ✂️ e) forma e objeto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro