Questões de Concursos Atos Administrativos

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266Q412689 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018

Determinado Secretário Municipal de Saúde, ao tomar posse na secretaria municipal, por estrita motivação pessoal, decide favorecer servidor partidário, lotando-o em unidade de saúde central no município. Para tanto, o citado Secretário removeu João, adversário político, para atuar na unidade de zona rural, ocupando a antiga vaga de seu partidário. Indignado com a situação, João procurou a Administração Municipal informando do caráter pessoal da modificação. Diante da comprovação de que o ato foi motivado por razões pessoais, deverá a Administração, quanto à remoção de João,

✂️ a) anular o ato, com efeito ex nunc, vez que conveniente à Administração.
✂️ b) declarar nulo o ato, retroagindo os efeitos à época do ato, vez que ilegal.
✂️ c) revogar o ato com eficácia ex nunc, vez que eivados de vício de legalidade.
✂️ d) revogar o ato com eficácia ex tunc, retroagindo os efeitos à época da origem do ato.

268Q218537 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial Técnico de Inteligência Área de Serviço Social, ABIN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens subsequentes, a respeito dos poderes e atos
administrativos.

Considere a seguinte situação hipotética.
Um município estabeleceu que somente seriam concedidos alvarás de funcionamento a restaurantes que tivessem instalado exaustor de fumaça acima de cada fogão industrial. Na vigência dessa determinação, um fiscal do município atestou, falsamente, que o restaurante X possuía o referido equipamento, tendo-lhe sido concedido o alvará. Dias após a fiscalização, a administração verificou que não havia no referido estabelecimento o exaustor de fumaça. Nessa situação hipotética, considera-se nulo o alvará, dada a inexistência de motivo do ato administrativo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

271Q264216 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC

A Administração Pública pretende extinguir ato administrativo que contém vício de legalidade. Nesse caso, a Administração

✂️ a) deverá utilizar-se do instituto da revogação dos atos administrativos, de modo a retirá-lo do mundo jurídico.
✂️ b) deverá socorrer-se do Poder Judiciário para extinguir o ato administrativo.
✂️ c) extinguirá o ato administrativo, com efeitos, em regra, ex nunc.
✂️ d) deverá, obrigatoriamente, em qualquer hipótese de vício de legalidade, manter o ato administrativo, corrigindo-se o vício existente.
✂️ e) anulará o ato administrativo.

273Q404994 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Necrotomista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Acerca da distinção entre atos discricionários e vinculados, assinale a opção correta.

✂️ a) A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato a ser praticado pelo agente público.
✂️ b) O Poder Judiciário pode revogar o ato administrativo, especialmente o discricionário.
✂️ c) Quando a lei não dá margem de liberdade ao administrador, temse que o ato é discricionário.
✂️ d) O Poder Judiciário, em regra, pode analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo para, constatada a irregularidade, anular o ato praticado pelo agente público.
✂️ e) A análise da conveniência e oportunidade da prática de um ato praticado pelo agente público representa o mérito administrativo. Assim, a análise acerca da revogação ou não de determinado ato é também uma análise de mérito administrativo

275Q856444 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Bom Jesus do Sul PR Advogado, FAUEL, 2020

A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) As leis, ainda que criem limitações administrativas, não se constituem como meios de exercício do poder de polícia.
✂️ b) Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que consiste na possibilidade de a Administração Pública, com seus próprios recursos, executar suas decisões, sem necessidade de se socorrer de prévia autorização judicial.
✂️ c) A discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia, que se faz presente, por exemplo, na concessão de alvarás de construção e licenças para dirigir veículos.
✂️ d) A doutrina clássica e o Supremo Tribuna Federal comungam o entendimento de que os atos relativos ao consentimento e à fiscalização do poder de polícia são delegáveis.

277Q396929 | Direito Administrativo, Atos Administrativos

A conceituação de ato administrativo em face do Estado Democrático de Direito, obtida a partir do conjunto principiológico constante na Constituição Federal, corresponde à

✂️ a) norma concreta, emanada do Estado, ou por quem esteja no exercício da função administrativa, que tem por finalidade criar, modificar, extinguir ou declarar relações jurídicas entre o Estado e o administrado, suscetível de ser contrastada pelo Poder Judiciário.
✂️ b) manifestação bilateral da vontade da Administração Pública, ou de quem a represente, tendo como finalidade criar ou extinguir direitos e obrigações, produzindo efeitos jurídicos imediatos, sob o regime de direito público e não se sujeita ao controle judicial.
✂️ c) conjugação de vontades do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, e do administrado, objetivando criar, modificar ou declarar as correspondentes relações jurídicas, sob o regime de direito público e privado, sujeita apenas à apreciação judicial quanto ao mérito.
✂️ d) manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, objetivando determinar, compulsoriamente, a observância a direitos e obrigações pelo administrado, passível de apreciação de ofício pelo Poder Judiciário.
✂️ e) regra ditada unilateral ou bilateralmente pelo Estado, ou por quem o represente, mediante plena observância da lei para que produza os correspondentes efeitos, podendo sofrer o controle judicial quanto à discricionariedade e ao mérito.

278Q407507 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

Determinado Município licitou a contratação de obras de construção de ciclovias integradas ao sistema viário existente. O processo de licitação tramitou regularmente, mas antes da formalização do contrato, a Administração revisou os planos e projetos para aquele ano e concluiu que a receita estimada não seria concretizada, de modo que seria necessário optar entre a construção de duas unidades hospitalares e as obras para construção da ciclovia. Ponderadas as razões e os aspectos técnicos, entendeu a Administração por manter o projeto das unidades hospitalares. Diante do cenário posto, considerando que o processo de contratação da ciclovia estava tramitando regularmente, nos termos da lei, a Administração, independentemente da fase do processo de licitação, que para a presente análise deve ser considerada somente como ato administrativo, para que esta teoria seja aplicada,

✂️ a) deve anular o ato, tendo em vista que há vício em relação ao objeto, na medida em que não havia fundamento legal para a contratação pretendida.
✂️ b) pode revogar o ato, por razões de oportunidade e conveniência fundadas no interesse público, retroagindo seus efeitos para o início do processo, deixando o ato revogado de produzir qualquer efeito.
✂️ c) pode revogar o ato, demonstradas as razões de interesse público que nortearam o juízo discricionário, não havendo efeitos retroativos, uma vez que não estavam presentes vícios de legalidade.
✂️ d) pode anular o ato a qualquer tempo, tendo em vista que a Administração pública está a agir de boa-fé, critério relevante para indicar o cabimento de indenização em favor do administrado.
✂️ e) deve revogar o ato, tendo em vista que tanto a anulação quanto a revogação são poderes-deveres da Administração pública, que não pode deles dispor, permitindo que um ato viciado continue a produzir efeitos.

279Q25311 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fulano, servidor público federal lotado em órgão da administração pública federal no Estado de São Paulo, contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que são proibidas pela legislação. A chefia, indignada com o que entende ser um ato de insubordinação, remove Fulano, contra a sua vontade, para órgão da administração pública federal no Distrito Federal, para exercer as mesmas funções, sendo certo que havia insuficiência de servidores em São Paulo, mas não no Distrito Federal.

Considerando as normas de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A remoção de Fulano para o Distrito Federal é válida, porque configura ato arbitrário da Administração.
✂️ b) Não é cabível a remoção do servidor com finalidades punitivas, por se ter, em tal hipótese, desvio de finalidade.
✂️ c) A remoção pode ser feita, uma vez que Fulano não pautou sua conduta com base nos princípios e regras aplicáveis aos servidores públicos.
✂️ d) O ato de insubordinação deveria ter sido constatado por meio de regular processo administrativo, ao fim do qual poderia ser aplicada a penalidade de remoção.

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261Q52051 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

262Q410513 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

263Q854722 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Pedra Lavrada PB Agente Administrativo, CONTEMAX, 2020

264Q923366 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

265Q395789 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Técnico Prova 1, Superintendência de Seguros Privados, ESAF

266Q412689 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018

267Q393544 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Civil Agente, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

268Q218537 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial Técnico de Inteligência Área de Serviço Social, ABIN, CESPE CEBRASPE

269Q255723 | Administração Pública, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Administrativo, TRT 10a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

270Q402176 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

271Q264216 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC

272Q25719 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB

273Q404994 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Necrotomista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

274Q670806 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Municipal de Defesa Civil, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

275Q856444 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Bom Jesus do Sul PR Advogado, FAUEL, 2020

276Q411050 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

277Q396929 | Direito Administrativo, Atos Administrativos

278Q407507 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

279Q25311 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

280Q394504 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Civil Agente, Polícia Civil DF, NCE