Questões de Concursos Atos Administrativos

A reserva do possível pode ser sempre invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais que impliquem custo financeiro.

A revogação de um ato administrativo produz efeitos retroativos à data em que ele tiver sido praticado.

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos.

O atributo da presunção de legitimidade é o que autoriza a ação imediata e direta da administração pública nas situações que exijam medida urgente.

Acerca da distinção entre atos discricionários e vinculados, assinale a opção correta.

A imposição, de modo unilateral pela Administração, de um ato administrativo a terceiros, independentemente da concordância destes, em tese

Um ato administrativo pode surgir mediante a manifestação bilateral de vontade.

Acerca dos Poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

Segundo a doutrina, os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de legitimidade, da imperatividade, da exigibilidade e da autoexecutoriedade.

O ato administrativo que constata irregularidade em órgão da administração direta do Estado se constitui em ato:

Em relação a seus próprios atos, a Administração

Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.

O desvio de finalidade somente se configura quando a finalidade diverge daquela prevista expressamente em lei, não tendo lugar quando se cuidar de finalidade implícita.