"X", Secretário Municipal de
Habitação, adotou as providências necessárias para a
venda de lotes no Município, adquirindo um deles,
contíguo ao seu, na mesma oportunidade,
beneficiando-se da valorização decorrente da
agregação de área. O ato foi justificado com a singela
menção de um dispositivo legal e a expressão
"notória urgência". Nesse caso,
a) o interesse público sobrepõe-se ao particular em razão
da valorização da área e a motivação é sufi-ciente.
b) o interesse particular sobrepõe-se ao interesse
público e apresenta falta de motivação, ocorrendo
desvio de finalidade.
c) o Secretário Municipal não agiu com desvio de
finalidade ou de poder, porque era competente para
a prática do ato.
d) o interesse particular confunde-se com o
interesse público em razão da "notória urgência"
para o interes-se municipal.
e) o ato é legal porque o Secretário era
competente, estava presente a adequação do ato ao
seu fim legal e o objeto era possível.