Início Questões de Concursos Atos Administrativos Resolva questões de Atos Administrativos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Atos Administrativos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 341Q412390 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Administrativo, IFB BA, 2017Paulo Roberto, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, irritado pela infração funcional cometida pelo também servidor Sebastião, removeu-o para uma localidade consideravelmente distante e de difícil acesso, no intuito de castigá- -lo. Considerando que, pela falta cometida, Sebastião mereceria penalidade administrativa e não a remoção, cujo ato não é de categoria punitiva, tal situação apresenta vício de ✂️ a) forma. ✂️ b) objeto. ✂️ c) motivo. ✂️ d) finalidade. ✂️ e) competência. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 342Q412677 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018De acordo com a conceituação dada pela doutrina pertinente, o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração consente na utilização privativa de bem público para fins de interesse público é denominado ✂️ a) permissão de uso de bem público. ✂️ b) autorização de uso de bem público ✂️ c) concessão de direito real de uso de bem público. ✂️ d) concessão de uso de bem público. ✂️ e) cessão de uso de bem público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 343Q396821 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Especialista em Educação, FNDE, FGVA respeito do ato administrativo, é correto afirmar que: ✂️ a) o ato discricionário não pode ser revogado pela Administração. ✂️ b) a declaração de nulidade do ato administrativo decorre de razões de conveniência e oportunidade. ✂️ c) o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo. ✂️ d) a revogação de ato administrativo não pode desrespeitar direitos adquiridos. ✂️ e) o ato vinculado não pode ser anulado pela Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 344Q411526 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Prefeitura Morro da Fumaça SC, FAEPESULNo que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Coercitividade, Presunção de Legitimidade e Auto-executoriedade são requisitos do ato administrativo. ✂️ b) São requisitos de validade do ato administrativo, dentre outros, agente competente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita em lei. ✂️ c) Ato administrativo é aquele que tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a própria administração. ✂️ d) Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada somente pela Administração, por não mais lhe convir sua existência. ✂️ e) Cassação é a extinção do ato porque o destinatário descumpriu condições de validade do ato administrativo, as quais deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 345Q854954 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Areal RJ Assessor Administrativo, GUALIMP, 2020Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que tipicidade é um: ✂️ a) Elemento do ato administrativo. ✂️ b) Atributo do ato administrativo. ✂️ c) Requisitos do ato administrativo. ✂️ d) Forma do ato administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 346Q412417 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018A aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, para fins de controle da atuação da Administração pública pelo Poder Judiciário, ✂️ a) autoriza a revisão do ato administrativo por motivo de interesse público, permitindo que o Judiciário avalie as prioridades adotadas pelas políticas públicas ou programas de governo à luz dos princípios aplicáveis à Administração. ✂️ b) permite a anulação judicial de atos discricionários, quando identificada inexistência ou falsidade dos pressupostos de fato ou de direito declarados pela Administração para edição do ato. ✂️ c) aplica-se apenas em relação a atos vinculados, permitindo a sua invalidação quando ausentes os pressupostos fixados em lei para motivar a sua edição. ✂️ d) autoriza a revogação de atos administrativos quando verificado que a efetiva motivação do mesmo não foi o interesse público, mas sim o atingimento de fim ilícito ou imoral. ✂️ e) permite a revisão do mérito do ato administrativo, com a avaliação das razões de conveniência e oportunidade que ensejaram a sua edição, salvo em relação aos discricionários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 347Q399630 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Médico Legista, Polícia Civil RO, FUNCABA concessão de licença para o exercício de profissão regulamentada é ato administrativo: ✂️ a) vinculado. ✂️ b) discricionário. ✂️ c) regulamentar. ✂️ d) hierárquico. ✂️ e) disciplinar. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 348Q399221 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial de Mandado, Tribunal de Contas Estadual RR, ESAGAssinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Os atos administrativos, quando editados, trazem em si presunção relativa de legitimidade. ✂️ b) A demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento pode ser executada de pronto pela Administração Pública, sem necessidade de autorização judicial. ✂️ c) Em nome do princípio da eficiência, o Poder Judicário pode compelir a Administração Pública a tomada de decisão que entende ser de maior grau de eficiência. ✂️ d) Permissão é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração Pública consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 349Q178837 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta. ✂️ a) O objeto, elemento teleológico do ato administrativo, representa o fim mediato do ato praticado. ✂️ b) Para a teoria dualista, segundo a qual os atos administrativos podem ser nulos e válidos, se existir o vício de legalidade no ato, ainda assim este produzirá todos os efeitos que emanem de um ato nulo. ✂️ c) O contrato administrativo é exemplo de ato administrativo unilateral, pois somente há necessidade de manifestação de vontade do particular (contratado) para sua formação. ✂️ d) O conceito de fato administrativo está contido no de fato jurídico. ✂️ e) O ato administrativo integrativo de procedimento administrativo concluído é exemplo de ato insuscetível de revogação pela administração pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 350Q412896 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018Suponha que um agente público da Secretaria de Estado da Educação, após longo período de greve dos professores da rede pública, objetivando desincentivar novas paralisações, tenha transferido os grevistas para ministrarem aulas no período noturno em outras escolas, mais distantes. Ato contínuo, promoveu o fechamento de diversas classes do período da manhã de estabelecimento de ensino no qual estavam lotados a maioria dos docentes transferidos, justificando o ato assim praticado em uma circular aos pais dos alunos na qual afirmou ter ocorrido inesperada redução do número de docentes, decorrente da necessidade de transferência para outras unidades como forma de melhor atender à demanda da sociedade. Nesse contexto, ✂️ a) os aspectos relacionados à finalidade e motivação dos atos administrativos em questão dizem respeito ao mérito, ensejando, apenas, impugnação na esfera administrativa, com base no princípio da tutela. ✂️ b) apenas os atos de transferência dos docentes são passíveis de anulação, em face de abuso de poder, ostentado vício de motivação passível de controle administrativo e judicial. ✂️ c) descabe impugnação judicial dos atos em questão, eis que praticados no âmbito da discricionariedade legitimamente conferida à autoridade administrativa. ✂️ d) apenas o ato de fechamento de salas de aula poderá ser questionado judicialmente, com base em vício de motivação, sendo os demais legítimos no âmbito da gestão administrativa. ✂️ e) o poder judiciário poderá anular as transferências dos docentes por desvio de finalidade, bem como o fechamento das salas por vício de motivo com base na teoria dos motivos determinantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 351Q393472 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Jurídico, MEC, CESPE CEBRASPEUm professor que determina a reprovação de um estudante por este não ter alcançado o nível mínimo de presença às aulas fixado em lei pratica um ato administrativo que caracteriza exercício de poder disciplinar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 352Q398854 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEUAssinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) O motivo e a finalidade são pressupostos de validade que aproximam o ato administrativo dos atos civis. ✂️ b) O conteúdo do ato administrativo é aquilo que o ato dispõe. ✂️ c) A licença é ato administrativo discricionário e precário, o que possibilita a sua revogação a qualquer tempo. ✂️ d) A forma do ato administrativo é sempre escrita, sem exceções. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 353Q411910 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPEJulgue os itens de 108 a 112, a respeito de atos e processos administrativos. Atualmente, no âmbito federal, todo ato administrativo restritivo de direitos deve ser expressamente motivado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 354Q174369 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MGO Estado funciona editando atos administrativos para atender os interesses públicos. Analise as seguintes características do ato administrativo em face da função do órgão que a exerce e assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) É parte integrante na relação jurídica que decide. ✂️ b) Aplica a lei à situação específica. ✂️ c) É geral e abstrato. ✂️ d) É sujeito a controle jurisdicional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 355Q397356 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Perito Papiloscópio, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPECom relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. A avocação será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 356Q264501 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Ministerial Área Administrativa, MPE PE, FCC As “instruções” são atos administrativos: ✂️ a) normativos. ✂️ b) ordinatórios. ✂️ c) negociais. ✂️ d) enunciativos. ✂️ e) punitivos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 357Q163429 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018Quando um determinado administrador público edita um ato administrativo, mas este só começa a produzir efeitos após ratificação ou homologação por outra autoridade, está-se diante de ato administrativo ✂️ a) condicionado, cuja validade e vigência somente se iniciam após a ratificação ou homologação. ✂️ b) bilateral, considerando que sua existência se consuma com a manifestação de vontade da segunda autoridade. ✂️ c) composto, pois embora já exista e seja válido, não é exequível antes da manifestação da segunda autoridade. ✂️ d) complexo ou composto, considerando que dependem da conjugação de vontade de uma ou mais autoridades para sua validade e eficácia, embora já sejam considerados existentes. ✂️ e) subordinado, tendo em vista que, embora existente, válido e eficaz, só se aperfeiçoa com a manifestação de vontade de outra autoridade, que pode, inclusive, revogá-lo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 358Q413425 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018Em resposta a consulta sobre a validade de determinado ato administrativo, o procurador municipal responsável recomendou a nulidade do ato. A respeito dessa situação, assinale a opção correta. ✂️ a) Na recomendação, devem estar indicadas, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da decretação do ato de invalidação. ✂️ b) Apesar de ter recomendado a nulidade do ato, a procuradoria poderá postular em juízo autorização para celebração de compromisso, a fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público por eventual vício no ato, salvo se este tiver sido praticado com enriquecimento ilícito ou crime. ✂️ c) A procuradoria deverá encaminhar o processo para apuração de responsabilidade do gestor que tenha dado causa à nulidade, se este tiver agido com dolo, mas não com culpa. ✂️ d) A procuradoria, caso verifique que não existem evidências de dano ao erário, deverá recomendar que o vício seja sanado por meio da convalidação. ✂️ e) Apesar de ter recomendado a nulidade do ato, a procuradoria poderá indicar ao gestor municipal a celebração de compromisso de ajustamento com eventuais interessados atingidos pela nulidade, observada a legislação aplicável, devendo haver prévia oitiva do órgão fazendário se o ato envolver transação quanto a sanções e créditos tributários já constituídos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 359Q404033 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico em Atividades Administrativas, SES SC, UFSCAssinale a alternativa CORRETA. Na Administração Pública, o poder atribuído ao agente que pratica o ato administrativo denomina-se: ✂️ a) finalidade. ✂️ b) conhecimento. ✂️ c) competência. ✂️ d) objeto. ✂️ e) cargo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 360Q391491 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Municipal, Prefeitura de Boa Hora PI, Instituto Machado de AssisClassifique os atos administrativos a seguir conforme as seguintes espécies: I. Abuso de Poder por Excesso de Poder II. Abuso de Poder por Desvio de Finalidade III. Ato de Improbidade Administrativa ( ) Submeter pessoa sob guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei, chamando-o de por expressões de baixo calão á frente de entrevista televisiva. ( ) Recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa. ( ) Frustrar a licitude de concurso público. ✂️ a) I, II, III ✂️ b) II, I, III ✂️ c) III, II, I ✂️ d) I, I, II ✂️ e) III, II, II Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
341Q412390 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Administrativo, IFB BA, 2017Paulo Roberto, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, irritado pela infração funcional cometida pelo também servidor Sebastião, removeu-o para uma localidade consideravelmente distante e de difícil acesso, no intuito de castigá- -lo. Considerando que, pela falta cometida, Sebastião mereceria penalidade administrativa e não a remoção, cujo ato não é de categoria punitiva, tal situação apresenta vício de ✂️ a) forma. ✂️ b) objeto. ✂️ c) motivo. ✂️ d) finalidade. ✂️ e) competência. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
342Q412677 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018De acordo com a conceituação dada pela doutrina pertinente, o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração consente na utilização privativa de bem público para fins de interesse público é denominado ✂️ a) permissão de uso de bem público. ✂️ b) autorização de uso de bem público ✂️ c) concessão de direito real de uso de bem público. ✂️ d) concessão de uso de bem público. ✂️ e) cessão de uso de bem público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
343Q396821 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Especialista em Educação, FNDE, FGVA respeito do ato administrativo, é correto afirmar que: ✂️ a) o ato discricionário não pode ser revogado pela Administração. ✂️ b) a declaração de nulidade do ato administrativo decorre de razões de conveniência e oportunidade. ✂️ c) o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo. ✂️ d) a revogação de ato administrativo não pode desrespeitar direitos adquiridos. ✂️ e) o ato vinculado não pode ser anulado pela Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
344Q411526 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Prefeitura Morro da Fumaça SC, FAEPESULNo que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Coercitividade, Presunção de Legitimidade e Auto-executoriedade são requisitos do ato administrativo. ✂️ b) São requisitos de validade do ato administrativo, dentre outros, agente competente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita em lei. ✂️ c) Ato administrativo é aquele que tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a própria administração. ✂️ d) Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada somente pela Administração, por não mais lhe convir sua existência. ✂️ e) Cassação é a extinção do ato porque o destinatário descumpriu condições de validade do ato administrativo, as quais deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
345Q854954 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Areal RJ Assessor Administrativo, GUALIMP, 2020Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que tipicidade é um: ✂️ a) Elemento do ato administrativo. ✂️ b) Atributo do ato administrativo. ✂️ c) Requisitos do ato administrativo. ✂️ d) Forma do ato administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
346Q412417 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018A aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, para fins de controle da atuação da Administração pública pelo Poder Judiciário, ✂️ a) autoriza a revisão do ato administrativo por motivo de interesse público, permitindo que o Judiciário avalie as prioridades adotadas pelas políticas públicas ou programas de governo à luz dos princípios aplicáveis à Administração. ✂️ b) permite a anulação judicial de atos discricionários, quando identificada inexistência ou falsidade dos pressupostos de fato ou de direito declarados pela Administração para edição do ato. ✂️ c) aplica-se apenas em relação a atos vinculados, permitindo a sua invalidação quando ausentes os pressupostos fixados em lei para motivar a sua edição. ✂️ d) autoriza a revogação de atos administrativos quando verificado que a efetiva motivação do mesmo não foi o interesse público, mas sim o atingimento de fim ilícito ou imoral. ✂️ e) permite a revisão do mérito do ato administrativo, com a avaliação das razões de conveniência e oportunidade que ensejaram a sua edição, salvo em relação aos discricionários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
347Q399630 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Médico Legista, Polícia Civil RO, FUNCABA concessão de licença para o exercício de profissão regulamentada é ato administrativo: ✂️ a) vinculado. ✂️ b) discricionário. ✂️ c) regulamentar. ✂️ d) hierárquico. ✂️ e) disciplinar. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
348Q399221 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial de Mandado, Tribunal de Contas Estadual RR, ESAGAssinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Os atos administrativos, quando editados, trazem em si presunção relativa de legitimidade. ✂️ b) A demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento pode ser executada de pronto pela Administração Pública, sem necessidade de autorização judicial. ✂️ c) Em nome do princípio da eficiência, o Poder Judicário pode compelir a Administração Pública a tomada de decisão que entende ser de maior grau de eficiência. ✂️ d) Permissão é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração Pública consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
349Q178837 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta. ✂️ a) O objeto, elemento teleológico do ato administrativo, representa o fim mediato do ato praticado. ✂️ b) Para a teoria dualista, segundo a qual os atos administrativos podem ser nulos e válidos, se existir o vício de legalidade no ato, ainda assim este produzirá todos os efeitos que emanem de um ato nulo. ✂️ c) O contrato administrativo é exemplo de ato administrativo unilateral, pois somente há necessidade de manifestação de vontade do particular (contratado) para sua formação. ✂️ d) O conceito de fato administrativo está contido no de fato jurídico. ✂️ e) O ato administrativo integrativo de procedimento administrativo concluído é exemplo de ato insuscetível de revogação pela administração pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
350Q412896 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018Suponha que um agente público da Secretaria de Estado da Educação, após longo período de greve dos professores da rede pública, objetivando desincentivar novas paralisações, tenha transferido os grevistas para ministrarem aulas no período noturno em outras escolas, mais distantes. Ato contínuo, promoveu o fechamento de diversas classes do período da manhã de estabelecimento de ensino no qual estavam lotados a maioria dos docentes transferidos, justificando o ato assim praticado em uma circular aos pais dos alunos na qual afirmou ter ocorrido inesperada redução do número de docentes, decorrente da necessidade de transferência para outras unidades como forma de melhor atender à demanda da sociedade. Nesse contexto, ✂️ a) os aspectos relacionados à finalidade e motivação dos atos administrativos em questão dizem respeito ao mérito, ensejando, apenas, impugnação na esfera administrativa, com base no princípio da tutela. ✂️ b) apenas os atos de transferência dos docentes são passíveis de anulação, em face de abuso de poder, ostentado vício de motivação passível de controle administrativo e judicial. ✂️ c) descabe impugnação judicial dos atos em questão, eis que praticados no âmbito da discricionariedade legitimamente conferida à autoridade administrativa. ✂️ d) apenas o ato de fechamento de salas de aula poderá ser questionado judicialmente, com base em vício de motivação, sendo os demais legítimos no âmbito da gestão administrativa. ✂️ e) o poder judiciário poderá anular as transferências dos docentes por desvio de finalidade, bem como o fechamento das salas por vício de motivo com base na teoria dos motivos determinantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
351Q393472 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Jurídico, MEC, CESPE CEBRASPEUm professor que determina a reprovação de um estudante por este não ter alcançado o nível mínimo de presença às aulas fixado em lei pratica um ato administrativo que caracteriza exercício de poder disciplinar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
352Q398854 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEUAssinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) O motivo e a finalidade são pressupostos de validade que aproximam o ato administrativo dos atos civis. ✂️ b) O conteúdo do ato administrativo é aquilo que o ato dispõe. ✂️ c) A licença é ato administrativo discricionário e precário, o que possibilita a sua revogação a qualquer tempo. ✂️ d) A forma do ato administrativo é sempre escrita, sem exceções. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
353Q411910 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPEJulgue os itens de 108 a 112, a respeito de atos e processos administrativos. Atualmente, no âmbito federal, todo ato administrativo restritivo de direitos deve ser expressamente motivado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
354Q174369 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MGO Estado funciona editando atos administrativos para atender os interesses públicos. Analise as seguintes características do ato administrativo em face da função do órgão que a exerce e assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) É parte integrante na relação jurídica que decide. ✂️ b) Aplica a lei à situação específica. ✂️ c) É geral e abstrato. ✂️ d) É sujeito a controle jurisdicional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
355Q397356 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Perito Papiloscópio, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPECom relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. A avocação será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
356Q264501 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Ministerial Área Administrativa, MPE PE, FCC As “instruções” são atos administrativos: ✂️ a) normativos. ✂️ b) ordinatórios. ✂️ c) negociais. ✂️ d) enunciativos. ✂️ e) punitivos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
357Q163429 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018Quando um determinado administrador público edita um ato administrativo, mas este só começa a produzir efeitos após ratificação ou homologação por outra autoridade, está-se diante de ato administrativo ✂️ a) condicionado, cuja validade e vigência somente se iniciam após a ratificação ou homologação. ✂️ b) bilateral, considerando que sua existência se consuma com a manifestação de vontade da segunda autoridade. ✂️ c) composto, pois embora já exista e seja válido, não é exequível antes da manifestação da segunda autoridade. ✂️ d) complexo ou composto, considerando que dependem da conjugação de vontade de uma ou mais autoridades para sua validade e eficácia, embora já sejam considerados existentes. ✂️ e) subordinado, tendo em vista que, embora existente, válido e eficaz, só se aperfeiçoa com a manifestação de vontade de outra autoridade, que pode, inclusive, revogá-lo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
358Q413425 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018Em resposta a consulta sobre a validade de determinado ato administrativo, o procurador municipal responsável recomendou a nulidade do ato. A respeito dessa situação, assinale a opção correta. ✂️ a) Na recomendação, devem estar indicadas, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da decretação do ato de invalidação. ✂️ b) Apesar de ter recomendado a nulidade do ato, a procuradoria poderá postular em juízo autorização para celebração de compromisso, a fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público por eventual vício no ato, salvo se este tiver sido praticado com enriquecimento ilícito ou crime. ✂️ c) A procuradoria deverá encaminhar o processo para apuração de responsabilidade do gestor que tenha dado causa à nulidade, se este tiver agido com dolo, mas não com culpa. ✂️ d) A procuradoria, caso verifique que não existem evidências de dano ao erário, deverá recomendar que o vício seja sanado por meio da convalidação. ✂️ e) Apesar de ter recomendado a nulidade do ato, a procuradoria poderá indicar ao gestor municipal a celebração de compromisso de ajustamento com eventuais interessados atingidos pela nulidade, observada a legislação aplicável, devendo haver prévia oitiva do órgão fazendário se o ato envolver transação quanto a sanções e créditos tributários já constituídos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
359Q404033 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico em Atividades Administrativas, SES SC, UFSCAssinale a alternativa CORRETA. Na Administração Pública, o poder atribuído ao agente que pratica o ato administrativo denomina-se: ✂️ a) finalidade. ✂️ b) conhecimento. ✂️ c) competência. ✂️ d) objeto. ✂️ e) cargo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
360Q391491 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Municipal, Prefeitura de Boa Hora PI, Instituto Machado de AssisClassifique os atos administrativos a seguir conforme as seguintes espécies: I. Abuso de Poder por Excesso de Poder II. Abuso de Poder por Desvio de Finalidade III. Ato de Improbidade Administrativa ( ) Submeter pessoa sob guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei, chamando-o de por expressões de baixo calão á frente de entrevista televisiva. ( ) Recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa. ( ) Frustrar a licitude de concurso público. ✂️ a) I, II, III ✂️ b) II, I, III ✂️ c) III, II, I ✂️ d) I, I, II ✂️ e) III, II, II Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro