Questões de Concursos Atos Administrativos

José Abreu foi nomeado pelo Prefeito Municipal para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Educação. Sobre esse fato, identifique a única afirmativa INCORRETA.

Um servidor público federal determinou a nomeação de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público onde trabalha. Questionado por outros servidores, o departamento jurídico do órgão emitiu parecer indicando que o ato de nomeação é ilegal.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Um professor que determina a reprovação de um estudante por este não ter alcançado o nível mínimo de presença às aulas fixado em lei pratica um ato administrativo

A respeito de atos administrativos e licitações, julgue os itens a seguir.

A competência constitui um requisito vinculado de validade do ato administrativo.

Assinale a assertiva CORRETA:

Nos atos administrativos:

Julgue os itens a seguir, a respeito dos requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos.

Os atos administrativos sujeitam-se a regime jurídico-administrativo, dispondo a administração de prerrogativas e restrições que são próprias do poder público, razão pela qual não se consideram atos administrativos os atos de direito privado por ela praticados.

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvados, em todos os casos, a apreciação judicial.

( ) Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade são elementos do ato administrativo.

( ) Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tem por finalidade imediata adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

( ) Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, salvo as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

A sequência está correta em

A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados, assim como pode ser delegada e avocada de acordo com o interesse do administrador.

A licença é um ato administrativo da espécie:

Classifique os atos administrativos a seguir conforme as seguintes espécies:

I. Abuso de Poder por Excesso de Poder

II. Abuso de Poder por Desvio de Finalidade

III. Ato de Improbidade Administrativa

( ) Submeter pessoa sob guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei, chamando-o de por expressões de baixo calão á frente de entrevista televisiva.

( ) Recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.

( ) Frustrar a licitude de concurso público.

Julgue os próximos itens, referentes aos atos administrativos.

Com relação ao sujeito, o ato é sempre vinculado, ou seja, só poderá praticá-lo aquele a quem foi conferido competência por lei.

As “instruções” são atos administrativos: