Início Questões de Concursos Atos Administrativos Resolva questões de Atos Administrativos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Atos Administrativos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 361Q398854 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEUAssinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) O motivo e a finalidade são pressupostos de validade que aproximam o ato administrativo dos atos civis. ✂️ b) O conteúdo do ato administrativo é aquilo que o ato dispõe. ✂️ c) A licença é ato administrativo discricionário e precário, o que possibilita a sua revogação a qualquer tempo. ✂️ d) A forma do ato administrativo é sempre escrita, sem exceções. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 362Q409094 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Administrador, Polícia Federal, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao controle da administração pública. Suponha que uma autoridade administrativa delegue determinada competência a um subordinado e que, no exercício dessa delegação, este pratique ato ilegal que fira direito líquido e certo. Nessa situação, eventual mandado de segurança deve ser impetrado em face da autoridade delegante. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 363Q391692 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, INCRA, NCEOs atos administrativos são agrupados em espécies de acordo com suas características. A licença, a certidão e as ordens de serviço fazem parte, respectivamente, da espécie de ato administrativo: ✂️ a) negocial, ordinatório, enunciativo; ✂️ b) enunciativo, ordinatório e negocial; ✂️ c) negocial, enunciativo e ordinatório; ✂️ d) ordinatório, enunciativo e negocial; ✂️ e) ordinatório, negocial e enunciativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 364Q394776 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, a respeito dos poderes da administração, dos atos administrativos, da discricionariedade, da vinculação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. O atributo da imperatividade existe em relação a todos os atos administrativos, venham eles a impor obrigações (como nos atos ordenatórios e punitivos) ou a conferir direitos ao administrado (como na permissão, licença e autorização). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 365Q408981 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista, Copergás PE, FCCAtenção: As questões de números 35 a 40 referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. O Governador de determinado Estado praticou ato administrativo sem interesse público e sem conveniência para a Administração pública, visando unicamente a perseguição de Prefeito Municipal. Trata-se de violação do seguinte princípio de Direito Administrativo, dentre outros, ✂️ a) publicidade. ✂️ b) impessoalidade. ✂️ c) proporcionalidade. ✂️ d) especialidade. ✂️ e) continuidade do serviço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 366Q412390 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Administrativo, IFB BAPaulo Roberto, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, irritado pela infração funcional cometida pelo também servidor Sebastião, removeu-o para uma localidade consideravelmente distante e de difícil acesso, no intuito de castigá- -lo. Considerando que, pela falta cometida, Sebastião mereceria penalidade administrativa e não a remoção, cujo ato não é de categoria punitiva, tal situação apresenta vício de ✂️ a) forma. ✂️ b) objeto. ✂️ c) motivo. ✂️ d) finalidade. ✂️ e) competência. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 367Q412677 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018De acordo com a conceituação dada pela doutrina pertinente, o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração consente na utilização privativa de bem público para fins de interesse público é denominado ✂️ a) permissão de uso de bem público. ✂️ b) autorização de uso de bem público ✂️ c) concessão de direito real de uso de bem público. ✂️ d) concessão de uso de bem público. ✂️ e) cessão de uso de bem público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 368Q371007 | Direito Administrativo, Atos administrativos, FGVA decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes de determinada Administração Estadual é considerada ato ✂️ a) composto, pois resulta da manifestação de mais de um agente público. ✂️ b) complexo, pois depende da manifestação de aprovação, com o relator, de outros agentes. ✂️ c) qualificado, pois importa na constituição da vontade da Administração quanto a matéria específica. ✂️ d) simples, pois resulta da manifestação de vontade de um órgão dotado de personalidade administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 369Q189257 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.Os atos administrativos da administração pública federal dotados de auto-executoriedade e praticados por ministro de Estado, após o devido processo administrativo em que tenham sido assegurados ao administrado o contraditório e a ampla defesa, ainda que possam causar sérios gravames aos indivíduos, não poderão ser objeto de concessão de liminar em medida cautelar inominada proposta perante juiz de primeiro grau federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 370Q412753 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018É correto afirmar a respeito da delegação e avocação da competência administrativa: ✂️ a) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade. ✂️ b) a legislação pátria permite, em certos casos, a transferência de todas as funções do delegante para o órgão delegado. ✂️ c) a legislação brasileira não permite a delegação revogável ou por tempo indeterminado. ✂️ d) o princípio da hierarquia, que rege a avocação, permite que a atividade avocada abranja a integralidade das competências do órgão inferior. ✂️ e) praticado o ato por autoridade, que age por delegação, eventual medida judicial contra o ato deve ser ajuizada contra a autoridade delegante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 371Q410218 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPECláudio requereu à ANATEL a revogação de autorização para a instalação de antena de telefonia móvel na região em que mora, sob o argumento de que a área onde o equipamento será instalado é densamente povoada e a antena emite radiação nociva à saúde da população local. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. A autoridade competente tem o dever de emitir decisão, devidamente motivada, a respeito do requerimento de Cláudio, não sendo suficiente que a motivação consista apenas de declaração de concordância com parecer proferido pela área técnica da ANATEL. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 372Q409756 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Apontador de Produção, NUCLEP, BIO RIODe acordo com as espécies de atos quanto ao conteúdo dos mesmos, consiste em ato unilateral e vinculado de controle pelo qual a Administração concorda com um ato jurídico, ou série de atos (procedimento), já praticados verificando a consonância deles com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão: ✂️ a) Homologação. ✂️ b) Admissão. ✂️ c) Aprovação. ✂️ d) Licença. ✂️ e) Autorização. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 373Q406017 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE, FACAPESobre os atos administrativos em geral, NÃO seria CORRETO afirmar que: ✂️ a) A única e exclusiva finalidade geral de todo ato administrativo é sempre o interesse público, não podendo ser praticado com vistas a beneficiar diretamente interesses privados, sob pena de se configurar vício insanável. ✂️ b) Dada a burocracia inerente ao serviço público, e por razões de segurança jurídica, os atos administrativos, em regra, devem ser exteriorizados formalmente, salvo quando a lei autorizar que se o pratique informalmente. ✂️ c) O motivo é a circunstância de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato. ✂️ d) Nos atos discricionários, motivo e objeto constituem o mérito administrativo, afetos ao plano de conveniência e oportunidade do administrador. ✂️ e) Motivo e motivação não são palavras sinônimas. Não havendo motivação quando a lei exigir, o ato será nulo por vício de forma e não por vício de motivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 374Q412417 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018A aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, para fins de controle da atuação da Administração pública pelo Poder Judiciário, ✂️ a) autoriza a revisão do ato administrativo por motivo de interesse público, permitindo que o Judiciário avalie as prioridades adotadas pelas políticas públicas ou programas de governo à luz dos princípios aplicáveis à Administração. ✂️ b) permite a anulação judicial de atos discricionários, quando identificada inexistência ou falsidade dos pressupostos de fato ou de direito declarados pela Administração para edição do ato. ✂️ c) aplica-se apenas em relação a atos vinculados, permitindo a sua invalidação quando ausentes os pressupostos fixados em lei para motivar a sua edição. ✂️ d) autoriza a revogação de atos administrativos quando verificado que a efetiva motivação do mesmo não foi o interesse público, mas sim o atingimento de fim ilícito ou imoral. ✂️ e) permite a revisão do mérito do ato administrativo, com a avaliação das razões de conveniência e oportunidade que ensejaram a sua edição, salvo em relação aos discricionários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 375Q205398 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018A Administração Pública, ao constatar que um de seus atos foi praticado com desvio de finalidade deverá ✂️ a) provocar o Poder Judiciário para que aquele poder revogue o ato viciado. ✂️ b) provocar o Tribunal de Contas para que aquele órgão declare nulo o ato viciado. ✂️ c) convalidá-lo, mediante provocação. ✂️ d) declará-lo nulo, de ofício. ✂️ e) revogá-lo, de ofício ou mediante provocação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 376Q407385 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRE RR, FCCClaudio, fiscal do Procon de Roraima, ao receber denúncia anônima acerca de irregularidades em restaurante, comparece ao local e apreende gêneros alimentícios impróprios para o consumo, por estarem deteriorados. A postura adotada concerne a uma das características do poder de polícia, qual seja, ✂️ a) discricionariedade. ✂️ b) inexigibilidade. ✂️ c) consensualidade. ✂️ d) normatividade. ✂️ e) autoexecutoriedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 377Q688055 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019No bojo de um processo judicial, o Magistrado determinou ao servidor público João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário lotado no cartório daquele juízo, que certificasse acerca da data de protocolo de certo recurso apresentado pelo réu, para fins de aferição de sua tempestividade. Atendendo à ordem do Juiz de Direito, João subscreveu a certidão. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, levando em conta a classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente e quanto aos seus efeitos, o ato administrativo praticado por João é chamado, respectivamente, de: ✂️ a) discricionário e concreto; ✂️ b) composto e interno; ✂️ c) vinculado e declaratório; ✂️ d) de gestão e abstrato; ✂️ e) de império e constitutivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 378Q101568 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, TJ SC, TJ SCA supressão de um ato discricionário, legítimo e eficaz, mas inconveniente ao interesse público, realizada pela Administração Pública denomina-se: ✂️ a) Anulação. ✂️ b) Resolução. ✂️ c) Homologação. ✂️ d) Revogação. ✂️ e) Renúncia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 379Q390880 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Jurídico, CFA, IADESAssinale a alternativa incorreta quanto ao tema atos administrativos. ✂️ a) Ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa. ✂️ b) A administração pública deve usar de sua supremacia de poder público para a execução de ato administrativo. ✂️ c) Os atos administrativos devem ser classificados apenas em atos discricionários que possuem todos os seus requisitos definidos em lei. ✂️ d) A auto-executoriedade torna possível que a administração execute imediatamente o ato administrativo, independente de ordem judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 380Q403718 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Civil Agente, Polícia Civil DF, NCEO ato administrativo possui elementos constitutivos ou requisitos que integram a sua estrutura. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que: ✂️ a) o elemento capacidade significa que o agente público deve ter atribuição legal para praticar o ato administrativo; ✂️ b) a alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento caracteriza desvio de poder, causa de nulidade do ato; ✂️ c) a forma é um dos elementos necessariamente vinculados do ato administrativo; ✂️ d) não são todos os atos administrativos que devem ser motivados; ✂️ e) os elementos motivo e objeto podem ser vinculados ou discricionários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
361Q398854 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEUAssinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) O motivo e a finalidade são pressupostos de validade que aproximam o ato administrativo dos atos civis. ✂️ b) O conteúdo do ato administrativo é aquilo que o ato dispõe. ✂️ c) A licença é ato administrativo discricionário e precário, o que possibilita a sua revogação a qualquer tempo. ✂️ d) A forma do ato administrativo é sempre escrita, sem exceções. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
362Q409094 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Administrador, Polícia Federal, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao controle da administração pública. Suponha que uma autoridade administrativa delegue determinada competência a um subordinado e que, no exercício dessa delegação, este pratique ato ilegal que fira direito líquido e certo. Nessa situação, eventual mandado de segurança deve ser impetrado em face da autoridade delegante. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
363Q391692 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, INCRA, NCEOs atos administrativos são agrupados em espécies de acordo com suas características. A licença, a certidão e as ordens de serviço fazem parte, respectivamente, da espécie de ato administrativo: ✂️ a) negocial, ordinatório, enunciativo; ✂️ b) enunciativo, ordinatório e negocial; ✂️ c) negocial, enunciativo e ordinatório; ✂️ d) ordinatório, enunciativo e negocial; ✂️ e) ordinatório, negocial e enunciativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
364Q394776 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, a respeito dos poderes da administração, dos atos administrativos, da discricionariedade, da vinculação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. O atributo da imperatividade existe em relação a todos os atos administrativos, venham eles a impor obrigações (como nos atos ordenatórios e punitivos) ou a conferir direitos ao administrado (como na permissão, licença e autorização). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
365Q408981 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista, Copergás PE, FCCAtenção: As questões de números 35 a 40 referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. O Governador de determinado Estado praticou ato administrativo sem interesse público e sem conveniência para a Administração pública, visando unicamente a perseguição de Prefeito Municipal. Trata-se de violação do seguinte princípio de Direito Administrativo, dentre outros, ✂️ a) publicidade. ✂️ b) impessoalidade. ✂️ c) proporcionalidade. ✂️ d) especialidade. ✂️ e) continuidade do serviço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
366Q412390 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Administrativo, IFB BAPaulo Roberto, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, irritado pela infração funcional cometida pelo também servidor Sebastião, removeu-o para uma localidade consideravelmente distante e de difícil acesso, no intuito de castigá- -lo. Considerando que, pela falta cometida, Sebastião mereceria penalidade administrativa e não a remoção, cujo ato não é de categoria punitiva, tal situação apresenta vício de ✂️ a) forma. ✂️ b) objeto. ✂️ c) motivo. ✂️ d) finalidade. ✂️ e) competência. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
367Q412677 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018De acordo com a conceituação dada pela doutrina pertinente, o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração consente na utilização privativa de bem público para fins de interesse público é denominado ✂️ a) permissão de uso de bem público. ✂️ b) autorização de uso de bem público ✂️ c) concessão de direito real de uso de bem público. ✂️ d) concessão de uso de bem público. ✂️ e) cessão de uso de bem público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
368Q371007 | Direito Administrativo, Atos administrativos, FGVA decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes de determinada Administração Estadual é considerada ato ✂️ a) composto, pois resulta da manifestação de mais de um agente público. ✂️ b) complexo, pois depende da manifestação de aprovação, com o relator, de outros agentes. ✂️ c) qualificado, pois importa na constituição da vontade da Administração quanto a matéria específica. ✂️ d) simples, pois resulta da manifestação de vontade de um órgão dotado de personalidade administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
369Q189257 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.Os atos administrativos da administração pública federal dotados de auto-executoriedade e praticados por ministro de Estado, após o devido processo administrativo em que tenham sido assegurados ao administrado o contraditório e a ampla defesa, ainda que possam causar sérios gravames aos indivíduos, não poderão ser objeto de concessão de liminar em medida cautelar inominada proposta perante juiz de primeiro grau federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
370Q412753 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018É correto afirmar a respeito da delegação e avocação da competência administrativa: ✂️ a) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade. ✂️ b) a legislação pátria permite, em certos casos, a transferência de todas as funções do delegante para o órgão delegado. ✂️ c) a legislação brasileira não permite a delegação revogável ou por tempo indeterminado. ✂️ d) o princípio da hierarquia, que rege a avocação, permite que a atividade avocada abranja a integralidade das competências do órgão inferior. ✂️ e) praticado o ato por autoridade, que age por delegação, eventual medida judicial contra o ato deve ser ajuizada contra a autoridade delegante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
371Q410218 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPECláudio requereu à ANATEL a revogação de autorização para a instalação de antena de telefonia móvel na região em que mora, sob o argumento de que a área onde o equipamento será instalado é densamente povoada e a antena emite radiação nociva à saúde da população local. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. A autoridade competente tem o dever de emitir decisão, devidamente motivada, a respeito do requerimento de Cláudio, não sendo suficiente que a motivação consista apenas de declaração de concordância com parecer proferido pela área técnica da ANATEL. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
372Q409756 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Apontador de Produção, NUCLEP, BIO RIODe acordo com as espécies de atos quanto ao conteúdo dos mesmos, consiste em ato unilateral e vinculado de controle pelo qual a Administração concorda com um ato jurídico, ou série de atos (procedimento), já praticados verificando a consonância deles com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão: ✂️ a) Homologação. ✂️ b) Admissão. ✂️ c) Aprovação. ✂️ d) Licença. ✂️ e) Autorização. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
373Q406017 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE, FACAPESobre os atos administrativos em geral, NÃO seria CORRETO afirmar que: ✂️ a) A única e exclusiva finalidade geral de todo ato administrativo é sempre o interesse público, não podendo ser praticado com vistas a beneficiar diretamente interesses privados, sob pena de se configurar vício insanável. ✂️ b) Dada a burocracia inerente ao serviço público, e por razões de segurança jurídica, os atos administrativos, em regra, devem ser exteriorizados formalmente, salvo quando a lei autorizar que se o pratique informalmente. ✂️ c) O motivo é a circunstância de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato. ✂️ d) Nos atos discricionários, motivo e objeto constituem o mérito administrativo, afetos ao plano de conveniência e oportunidade do administrador. ✂️ e) Motivo e motivação não são palavras sinônimas. Não havendo motivação quando a lei exigir, o ato será nulo por vício de forma e não por vício de motivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
374Q412417 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018A aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, para fins de controle da atuação da Administração pública pelo Poder Judiciário, ✂️ a) autoriza a revisão do ato administrativo por motivo de interesse público, permitindo que o Judiciário avalie as prioridades adotadas pelas políticas públicas ou programas de governo à luz dos princípios aplicáveis à Administração. ✂️ b) permite a anulação judicial de atos discricionários, quando identificada inexistência ou falsidade dos pressupostos de fato ou de direito declarados pela Administração para edição do ato. ✂️ c) aplica-se apenas em relação a atos vinculados, permitindo a sua invalidação quando ausentes os pressupostos fixados em lei para motivar a sua edição. ✂️ d) autoriza a revogação de atos administrativos quando verificado que a efetiva motivação do mesmo não foi o interesse público, mas sim o atingimento de fim ilícito ou imoral. ✂️ e) permite a revisão do mérito do ato administrativo, com a avaliação das razões de conveniência e oportunidade que ensejaram a sua edição, salvo em relação aos discricionários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
375Q205398 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018A Administração Pública, ao constatar que um de seus atos foi praticado com desvio de finalidade deverá ✂️ a) provocar o Poder Judiciário para que aquele poder revogue o ato viciado. ✂️ b) provocar o Tribunal de Contas para que aquele órgão declare nulo o ato viciado. ✂️ c) convalidá-lo, mediante provocação. ✂️ d) declará-lo nulo, de ofício. ✂️ e) revogá-lo, de ofício ou mediante provocação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
376Q407385 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRE RR, FCCClaudio, fiscal do Procon de Roraima, ao receber denúncia anônima acerca de irregularidades em restaurante, comparece ao local e apreende gêneros alimentícios impróprios para o consumo, por estarem deteriorados. A postura adotada concerne a uma das características do poder de polícia, qual seja, ✂️ a) discricionariedade. ✂️ b) inexigibilidade. ✂️ c) consensualidade. ✂️ d) normatividade. ✂️ e) autoexecutoriedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
377Q688055 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019No bojo de um processo judicial, o Magistrado determinou ao servidor público João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário lotado no cartório daquele juízo, que certificasse acerca da data de protocolo de certo recurso apresentado pelo réu, para fins de aferição de sua tempestividade. Atendendo à ordem do Juiz de Direito, João subscreveu a certidão. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, levando em conta a classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente e quanto aos seus efeitos, o ato administrativo praticado por João é chamado, respectivamente, de: ✂️ a) discricionário e concreto; ✂️ b) composto e interno; ✂️ c) vinculado e declaratório; ✂️ d) de gestão e abstrato; ✂️ e) de império e constitutivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
378Q101568 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, TJ SC, TJ SCA supressão de um ato discricionário, legítimo e eficaz, mas inconveniente ao interesse público, realizada pela Administração Pública denomina-se: ✂️ a) Anulação. ✂️ b) Resolução. ✂️ c) Homologação. ✂️ d) Revogação. ✂️ e) Renúncia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
379Q390880 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Jurídico, CFA, IADESAssinale a alternativa incorreta quanto ao tema atos administrativos. ✂️ a) Ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa. ✂️ b) A administração pública deve usar de sua supremacia de poder público para a execução de ato administrativo. ✂️ c) Os atos administrativos devem ser classificados apenas em atos discricionários que possuem todos os seus requisitos definidos em lei. ✂️ d) A auto-executoriedade torna possível que a administração execute imediatamente o ato administrativo, independente de ordem judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
380Q403718 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Civil Agente, Polícia Civil DF, NCEO ato administrativo possui elementos constitutivos ou requisitos que integram a sua estrutura. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que: ✂️ a) o elemento capacidade significa que o agente público deve ter atribuição legal para praticar o ato administrativo; ✂️ b) a alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento caracteriza desvio de poder, causa de nulidade do ato; ✂️ c) a forma é um dos elementos necessariamente vinculados do ato administrativo; ✂️ d) não são todos os atos administrativos que devem ser motivados; ✂️ e) os elementos motivo e objeto podem ser vinculados ou discricionários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro