Questões de Concursos Atos Administrativos

Dentre os elementos do ato administrativo, a doutrina de Direito Administrativo elenca a competência, que é a atribuição normativa de legitimação para a prática de determinado ato.

Nesse contexto, é característica da competência administrativa a sua:

A respeito da extinção de atos administrativos, julgue o próximo item.

A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.

Considere as afirmativas abaixo.

I. O Poder Judiciário pode anular ou revogar um ato administrativo.

II. Os efeitos da revogação do ato administrativo são ex nunc.

III. A revogação do ato administrativo pressupõe sua validade.

IV. Quando praticada pela Administração, a revogação de um ato administrativo gera efeitos ex tunc.

Está correto o que se afirma APENAS em

O ato que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação é o ato:

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

I A imperatividade é a característica do ato administrativo que faz com que esse ato, tão logo seja praticado, possa ser imediatamente executado e seu objeto, imediatamente alcançado.
II A presunção de legitimidade dos atos administrativos é iuris tantum.
III Todo ato administrativo é autoexecutável.
IV São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade.

Estão certos apenas os itens

Cláudio requereu à ANATEL a revogação de autorização para a instalação de antena de telefonia móvel na região em que mora, sob o argumento de que a área onde o equipamento será instalado é densamente povoada e a antena emite radiação nociva à saúde da população local.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Praticado ato ilegal por agente da PRF, deve a administração revogá-lo.

Os atos administrativos negociais são aqueles nos quais a Administração Pública concorda com o desempenho, por particulares, de atividades submetidas ao seu controle. Caso se verifique que o particular, após obter de forma legal ato negocial, passe a descumprir as normas a ele inerentes, a Administração deve promover a extinção do ato.

Na hipótese acima retratada,a forma correta de extinção é:

A revogação do ato administrativo ocorre quando