Questões de Concursos Atos Administrativos

A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da “rua de trás”, por uma noite, para a realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto, negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de abóbora, a ser realizado no mesmo dia.

Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do pedido da associação de moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

Sobre classificação, modalidades ou espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo na administração pública federal.

Como todo ato jurídico, o ato administrativo está sujeito a três planos lógicos distintos: o da existência, o da validade e o da eficácia, sendo que o da existência é de formação de ato; o da validade é de alcance prático; e o da eficácia é dos efeitos jurídicos.

Dentre os elementos dos atos administrativos, citam-se

Com referência à conformação jurídica dos atos administrativos no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

O objeto é o elemento do ato administrativo que pode ser conceituado como o resultado que a administração busca para a sua prática institucional.

Quanto ao regime jurídico a que se submetem os atos administrativos no ordenamento brasileiro, assinale a opção incorreta.

Em relação à invalidação dos atos administrativos, é incorreto afirmar:

Praticado ato ilegal por agente da PRF, deve a administração revogá-lo.

Um servidor público praticou um ato administrativo para cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência exclusiva.

Nessa situação, o ato praticado será