Questões de Atos Administrativos com Gabarito (Comentado)

523Q236640 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Ato administrativo foi praticado com vício de legalidade há sete anos. Nesse caso, a Administração Pública:

✂️ a) pode anular o ato, mas deve recorrer ao Poder Judiciário para promover a ação anulatória;
✂️ b) é obrigada a manter o ato como se fosse válido, tendo em vista ter ocorrido a prescrição de sua pretensão;
✂️ c) pode legitimamente anular o ato, sem recorrer ao Poder Judiciário, por ser dotada da prerrogativa de autotutela;
✂️ d) tem que manter o ato com sua efcácia normal, porque foi extinto o direito do administrado;
✂️ e) está impedida de anular o ato em virtude da decadência, desde que não tenha havido comprovada má-fé.

524Q861292 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, 2018

Assinale a alternativa correta quanto ao instituto do tombamento:

✂️ a) As obras de origem estrangeira que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos podem ser objeto de tombamento.
✂️ b) O tombamento, em regra, não gera qualquer direito indenizatório contra o Poder Público, exceto se o proprietário provar que sofreu prejuízos com a restrição.
✂️ c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência para legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
✂️ d) O tombamento, por transformar a coisa tombada em um bem público, impede que o bem seja gravado por ônus e encargos, como hipoteca e penhora.

526Q408051 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Trata-se de ato administrativo que NÃO depende de prévia manifestação de vontade do Poder Legislativo para ser praticado:

✂️ a) alienação de um imóvel pertencente à Administração Direta Estadual.
✂️ b) encampação de um serviço público concedido a um particular, pelo respectivo poder concedente.
✂️ c) celebração de um convênio de colaboração entre Estado e Município, pelos respectivos Chefes do Poder Executivo, em que não haja gravame ao patrimônio dos partícipes.
✂️ d) desapropriação de um bem público pertencente ao Município pelo Estado-Membro em que ele se situa.
✂️ e) nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por indicação do Chefe do Poder Executivo.

527Q264692 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Programador de Computador, TJ PE, FCC

No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que

✂️ a) nos atos ordinatórios, além de sua função ordinatória, observa-se que eles criam, normalmente, direitos e obrigações para os administrados, mas não geram deveres para os agentes administrativos a que se dirigem.
✂️ b) não há distinção entre o ato punitivo da Administração, apenando o ilícito administrativo e o ato punitivo do Estado, que apena o ilícito criminal, visto que ambos têm a natureza de ilicitude.
✂️ c) os atos negociais são genéricos, abstratos e de efeitos gerais, que não se limitam entre as partes - Administração e administrado requerente.
✂️ d) os atos ordinatórios atuam também no âmbito interno das repartições, alcançando funcionários subordinados a outra chefia, assim como obrigam os particulares.
✂️ e) os atos negociais, embora unilaterais, encerram um conteúdo negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado, mas não adentram a esfera contratual.

528Q394345 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Nível Superior II, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, CESPE CEBRASPE

Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, diz que a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Nessa mesma obra, o autor define ato administrativo como sendo toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. Ato de gestão é o ato administrativo utilizado pela administração nas desapropriações, nas interdições de atividades, nas ordens estatutárias, usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor, impondo-lhes obrigatório atendimento.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

531Q701329 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Macaparana PE, IDHTEC, 2019

No tocante aos pareceres, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os pareceres vinculam a autoridade que tem a competência decisória.
✂️ b)
Os pareceres contêm o juízo de valor da pessoa que o emitiu acerca da matéria que foi posta à sua apreciação.
✂️ c) Os pareceres são obrigatórios para a formação legal de todos os atos administrativos.
✂️ d)
O agente que produz o parecer deve ser considerado solidariamente responsável com o agente que produz o ato administrativo final.
✂️ e)
Os pareceres são atos pelos quais as autoridades se comunicam entre si, ou com terceiros, podendo conter solicitações, recomendações, informações ou imposições.

534Q411121 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Técnico Administrativo, SUDAM AM, IADES

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Dentre os atributos do ato administrativo, encontrase a imperatividade, que pode ser definida da seguinte forma: “os atos administrativos podem ser executados pela própria administração pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes”.
✂️ b) Os atos administrativos são atos praticados pela Administração, desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória.
✂️ c) Ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo poder público.
✂️ d) São requisitos do ato administrativo: forma, finalidade, motivo e não vinculação do ato.
✂️ e) Constitui-se desvio de objeto quando o agente pratica ato com finalidade diversa do previsto em lei.

535Q110341 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas, TCE GO, FCC

O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

✂️ a) permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade.
✂️ b) é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público.
✂️ c) impede sua apreciação pelo Poder Judiciário.
✂️ d) permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário.
✂️ e) torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato.

Questões de Concursos Atos Administrativos

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534Q411121 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Técnico Administrativo, SUDAM AM, IADES

535Q110341 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas, TCE GO, FCC

536Q409352 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico, BACEN, CESPE CEBRASPE

537Q396315 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista em Ciência em Júnior, CAPES, CESGRANRIO

538Q412746 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Farmácia TO, IADES, 2019

539Q412757 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Administrativo, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais MG, FUNDEP UFMG, 2018

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