Questões de Concursos Atos Administrativos

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542Q405670 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC

Um estabelecimento comercial prestes a ser inaugurado dependia de emissão de determinada licença pelo Município para dar início às suas atividades. A data da inauguração já havia sido adiada algumas vezes, o que fez o empreendedor questionar a conduta da municipalidade,

✂️ a) pois ainda que se trate de ato discricionário, deve haver motivação e justificativa para a demora na emissão do ato, sob pena do Município poder ser responsabilizado pelos prejuízos que forem causados ao comerciante.
✂️ b) já que o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da licença confere direito subjetivo ao empreendedor de recebê-la, em razão da natureza de ato vinculado, sendo possível requerer a liberação judicialmente.
✂️ c) na medida em que requerido o ato administrativo que confere direitos ao administrado e decorrido prazo razoável sem que seja proferida decisão a respeito, opera-se a concordância tácita da Administração pública.
✂️ d) porquanto o processo administrativo que dá ensejo à emissão de atos vinculados, tais como licenças, alvarás, permissões e autorizações, deve observar os prazos legalmente previstos para todas as fases, de forma que cumpridos todos os requisitos pelos particulares, fica deferida a concessão.
✂️ e) o que não procede, tendo em vista que em se tratando de ato administrativo, ainda que o ato em si seja de natureza vinculada, a Administração pública decide quando poderá emiti-lo, juízo esse de natureza discricionária e que, portanto, não depende de motivação expressa.

544Q407820 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT 5a, FCC

Considere a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, que cuida do desfazimento do ato administrativo, para responder a questão. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. É correto afirmar que o desfazimento do ato administrativo também pode ser feito pelo Poder Judiciário,

✂️ a) por razões de conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da revogação retroagem à data em que foi emitido o ato.
✂️ b) por motivo de legalidade, independentemente de provocação.
✂️ c) por motivo de legalidade e por motivo de conveniência e oportunidade, mediante provocação dos interessados.
✂️ d) mediante provocação dos interessados, por motivo de conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da revogação se dão a partir da decisão judicial.
✂️ e) mediante provocação dos interessados, por motivo de legalidade, hipótese em que os efeitos da anulação retroagem à data em que foi emitido o ato.

545Q412686 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Legislativo, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC, 2019

Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato administrativo.
✂️ b) A lei é a fonte normal da competência, nela se encontram os limites e a dimensão das atribuições cometidas a pessoas administrativas, Órgãos e agentes públicos.
✂️ c) A competência para o exercício dos atos administrativos deriva de previsão constitucional ou legal. Se prevista na Constituição, é denominada competência primária e, se prevista em lei ordinária, competência secundária.
✂️ d) A finalidade, como elemento do ato administrativo, decorre do princípio da impessoalidade, pelo qual o fim a ser buscado pelo agente público em suas atividades deve ser tão somente aquele prescrito pela lei. A finalidade é, portanto, a satisfação do interesse público.
✂️ e) Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. São as razões que justificam a prática do ato.

548Q857129 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

Josué, servidor público e autoridade da repartição em que trabalha, delegou a edição de determinado ato normativo a Sandro, servidor público não subordinado àquele, mediante publicação em meio oficial. É correto afirmar que tal delegação é:

✂️ a) Eficaz, uma vez que foi publicada em meio oficial adequado.
✂️ b) Válida, uma vez que foi delegada apenas parte da competência.
✂️ c) Nula, uma vez que há necessidade de hierarquia entre delegante e delegado.
✂️ d) Nula, pois trata-se de matéria não passível de delegação.
✂️ e) Válida, de modo que o delegado responde pelas suas decisões.

549Q853310 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal Municipal, FEPESE, 2020

Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos:

✂️ a) Atos administrativos discricionários não estão sujeitos a controle judiciário.
✂️ b) A anulação do ato administrativo pela Administração Pública produz efeitos ex tunc.
✂️ c) A autoexecutoriedade é atributo do ato que confere o pressuposto de conformidade à lei.
✂️ d) O ato administrativo praticado mediante ilegalidade ou desvio de finalidade deverá ser revogado.
✂️ e) A finalidade é requisito do ato administrativo que corresponde à situação fática ou jurídica que ampara a vontade do agente público em sua prática.

553Q102547 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente.
A Administração deve:

✂️ a) proceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa;
✂️ b) proceder à convalidação do ato, mediante ratificação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado;
✂️ c) manter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa;
✂️ d) proceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade;
✂️ e) proceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais.

554Q136101 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Assistência Social, TJ RJ, FGV

Mariana, ocupante de cargo efetivo de analista judiciário, especialidade Assistente Social do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, presenciou determinada situação no corredor do fórum, em frente à sala de audiências da Vara de Família, envolvendo as partes que aguardavam a próxima audiência. Por ordem do meritíssimo juiz, Mariana lavrou termo de informação circunstanciada narrando o que presenciou. Esse ato administrativo de cunho declaratório é revestido de presunção relativa de que os fatos ali constantes são verdadeiros e de que tal ato foi praticado de acordo com a lei. Tal atributo ou característica do ato administrativo é chamado pela doutrina de Direito Administrativo como presunção de:

✂️ a) veracidade e legitimidade;
✂️ b) imperatividade e legalidade;
✂️ c) autoexecutoriedade e legitimidade;
✂️ d) tipicidade e imperatividade;
✂️ e) coercibilidade e legalidade.

555Q413094 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que:

✂️ a) São declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes no exercício de prerrogativas públicas, manifestadas mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade pelo Poder Judiciário.
✂️ b) O motivo e a motivação representam idêntico elemento constitutivo do ato.
✂️ c) A confirmação é uma das espécies de convalidação do ato administrativo efetuada pela própria autoridade que praticou o ato.
✂️ d) No exercício da função administrativa, a administração pública não utiliza atos de gestão que são peculiares ao exercício da atividade privada.
✂️ e) Serão revogados quando não atenderem aos critérios de legalidade.

558Q185616 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

Quanto à anulação e/ou revogação de atos administrativos cujos efeitos reflitam em interesses individuais, é correto afirmar:

✂️ a) A revogação do ato administrativo somente abrange os atos discricionários, enquanto a anulação do ato administrativo abrange somente os atos vinculados.
✂️ b) O ato administrativo precário, quando revogado, depende de processo administrativo para garantir ampla defesa e contraditório.
✂️ c) A jurisprudência do STF assentou que a alteração de ato administrativo cuja edição reflita em interesses individuais deve ser precedida de oitiva do interessado, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
✂️ d) O ato administrativo somente pode ser revogado por autoridade que tenha competência prevista em lei para tal, sob pena de nulidade da revogação por vício de finalidade.
✂️ e) Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, e mesmo que de tais atos já tenham decorrido efeitos concretos, seu desfazimento não deve ser precedido de regular processo administrativo.

559Q411446 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Contador, IPREVI ES, IBEG

O conceito de Ato Administrativo engloba:

✂️ a) toda a manifestação lateral, de vontade da administração Pública, ou de quem faça suas vezes, que agindo sob regime formal diferenciado e de acordo com o interesse público.
✂️ b) toda a manifestação unilateral, de vontade da Administração Pública, ou de quem faça suas vezes, que, agindo sob regime jurídico diferenciado e de acordo como o interesse público.
✂️ c) toda a manifestação formal, de vontade da Administração Pública, ou de quem faça suas vezes, que, agindo sob regime unilateral e de acordo como o interesse público.
✂️ d) toda a manifestação de vontade da Administração Pública, agindo sob regime comum e de acordo com o interesse.
✂️ e) toda a manifestação de vontade da Administração Pública, cumprindo o interesse comum.

560Q396606 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

Sobre as espécies de atos administrativos, analise:

I. Atos que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular.

II. Atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

III. Atos que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei.

Essas afirmações referem-se, respectivamente, aos atos administrativos

✂️ a) negociais, ordinatórios e normativos.
✂️ b) ordinatórios, normativos e negociais.
✂️ c) normativos, negociais e ordinatórios.
✂️ d) negociais, normativos e ordinatórios.
✂️ e) ordinatórios, negociais e normativos.

Questões de Concursos Atos Administrativos

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541Q237194 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

542Q405670 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC

543Q406274 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

544Q407820 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT 5a, FCC

545Q412686 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Legislativo, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC, 2019

546Q856080 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Câmara de Flores PE Agente Administrativo, CONTEMAX, 2020

547Q411175 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Negócios, MPOG, CESPE CEBRASPE

548Q857129 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

549Q853310 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal Municipal, FEPESE, 2020

550Q407372 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT 14a, FCC

551Q189772 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Administrativo, MDIC, CESPE CEBRASPE

552Q401545 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente de Processamento de Dados, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação