Início Questões de Concursos Atos Administrativos Resolva questões de Atos Administrativos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Atos Administrativos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 561Q670414 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Controlador Interno, Prefeitura de São Felipe D Oeste RO, IBADE, 2020Nos atos administrativos se tem o elemento Competência, que é o(a): ✂️ a) objetivo de interesse público a atingir, decorrente do princípio da impessoalidade. ✂️ b) revestimento exteriorizado do ato administrativo. ✂️ c) poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções. ✂️ d) ituação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. ✂️ e) desempenho generalizado de suas funções. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 562Q396033 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Nível Superior, ADEPARÁ PA, CESPE CEBRASPENo que se refere aos atos e contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes. Considere a seguinte situação hipotética. Um administrador encontra-se frente a uma situação em que a lei permite realizar licitação tanto do tipo técnica e preço quanto do tipo melhor técnica. Nessa situação, será discricionário o ato mediante o qual o referido administrador define o tipo de licitação que será realizada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 563Q671746 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,julgue o item.Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, excetoquando decorram de reexame de ofício. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 564Q110341 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas, TCE GO, FCCO princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos ✂️ a) permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade. ✂️ b) é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público. ✂️ c) impede sua apreciação pelo Poder Judiciário. ✂️ d) permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário. ✂️ e) torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 565Q409352 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico, BACEN, CESPE CEBRASPENo que diz respeito a atos administrativos, julgue os itens seguintes. A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 566Q221977 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, DETRAN PA, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta quanto ao conceito de ato administrativo. ✂️ a) O ato administrativo produz efeitos jurídicos mediatos. ✂️ b) O ato administrativo constitui uma declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, como, por exemplo, um concessionário de serviço público. ✂️ c) O ato administrativo sujeita-se a regime jurídico de direito privado. ✂️ d) O ato administrativo não é passível de controle de legitimidade por órgão jurisdicional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 567Q411162 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Escrivão de Polícia, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPEA respeito da invalidação, anulação e revogação de atos administrativos, assinale a opção correta. ✂️ a) Atos administrativos, por serem discricionários, somente podem ser anulados pela própria administração pública. ✂️ b) A administração, em razão de conveniência, poderá revogar ato administrativo próprio não eivado de qualquer ilegalidade, o que produzirá efeitos ex nunc. ✂️ c) O ato administrativo viciado pela falta de manifestação de vontade do administrado deverá ser anulado, não podendo essa ilegalidade ser sanada por posterior manifestação de vontade do interessado. ✂️ d) São anuláveis e passíveis de convalidação os atos que violem regras fundamentais atinentes à manifestação de vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, havidas como de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa da lei. ✂️ e) A anulação de ato administrativo ocorre por questões de conveniência e produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 568Q412746 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Farmácia TO, IADES, 2019Assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos do ato administrativo, necessário para o respectivo aperfeiçoamento e para a produção de efeitos jurídicos válidos. ✂️ a) Competência ✂️ b) Veracidade ✂️ c) Imperatividade ✂️ d) Legitimidade ✂️ e) Legalidade Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 569Q861288 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, 2018Atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções, esão denominado atos: ✂️ a) Ordinatórios. ✂️ b) Enunciativos. ✂️ c) Normativos. ✂️ d) Negociais. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 570Q402088 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Prova 1, MPOG, ESAFA prática de ato administrativo, com vício insanável de legalidade (ato ilegal), é motivo suficiente, para a própria Administração declarar a sua ✂️ a) anulação. ✂️ b) convalidação. ✂️ c) inexistência. ✂️ d) presunção de legalidade. ✂️ e) revogação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 571Q99525 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.A formalização de contrato de abertura de conta-corrente entre instituição financeira sociedade de economia mista e um particular enquadra-se no conceito de ato administrativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 572Q413391 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018Se um ato administrativo é praticado com fundamento falso, vale dizer, incompatível com a verdade real, impõe-se a extinção do ato administrativo, por meio da ✂️ a) revogação, que poderá ser praticada pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário, se devidamente provocado. ✂️ b) anulação, que poderá ser praticada somente pela própria Administração. ✂️ c) revogação, que poderá ser praticada somente pela própria Administração. ✂️ d) anulação, que poderá ser praticada pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário, se devidamente provocado. ✂️ e) revogação, que poderá ser praticada somente pelo Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 573Q858064 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Abelardo Luz SC Advogado, GSA CONCURSOS, 2020Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que decreto, regulamento, regimento e resolução, são exemplos, nas espécies de atos administrativos, de: ✂️ a) Atos punitivos. ✂️ b) Atos enunciativos. ✂️ c) Atos negociais. ✂️ d) Atos ordinatórios. ✂️ e) Atos normativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 574Q854765 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos, FUNDATEC, 2020São aqueles em que todos os requisitos já aparecem previamente definidos em lei, não havendo margem para a liberdade de atuação do agente público: ✂️ a) Atos vinculados. ✂️ b) Atos discricionários. ✂️ c) Atos originários. ✂️ d) Atos delegados. ✂️ e) Atos determinados. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 575Q410606 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGVServidor da Junta Comercial verificou que o requerimento de alteração contratual de uma sociedade limitada com vinte e dois sócios e sede no município de Solidão não foi assinado pelo administrador, mas por mandatário da sociedade, com poderes específicos. O requerimento foi instruído com uma nova versão do contrato social desacompanhada da ata da deliberação que a aprovou. O referido servidor determinou que fosse sanada a pretensa irregularidade. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O servidor não agiu corretamente porque cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, fiscalizar apenas a observância das formalidades extrínsecas ao ato, e não formalidades intrínsecas relativas aos documentos apresentados; portanto, a alteração deveria ser arquivada. ✂️ b) O servidor agiu corretamente porque cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados; havendo irregularidades, deve ser notificado o requerente para saná-las. ✂️ c) O servidor não agiu corretamente porque as irregularidades apresentadas no enunciado são insanáveis por se referirem a requisitos substanciais e de validade do documento, bem como de representação da pessoa jurídica. ✂️ d) O servidor agiu corretamente porque somente o administrador, como órgão da pessoa jurídica, tem legitimidade para pleitear o arquivamento da alteração contratual; havendo irregularidades, deve ser notificado o requerente para saná-las. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 576Q410370 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, relativos a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos. O controle prévio dos atos administrativos é de competência exclusiva da própria administração pública, ao passo que o controle dos atos administrativos após sua entrada em vigor é exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 577Q404997 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 2a, FCCNo que diz respeito à motivação dos atos administrativos, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos no processo administrativo, é INCORRETO afirmar que essa motivação será obrigatória, entre outros casos, quando ✂️ a) declare a inexigibilidade de processo licitatório ✂️ b) importe em convalidação de ato administrativo ✂️ c) imponha deveres e encargos ✂️ d) implique o ato de nomeação de um servidor ✂️ e) decida processo administrativo de selação pública Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 578Q411416 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE, 2017Assinale a opção que apresenta espécie de ato administrativo vinculado quanto ao conteúdo. ✂️ a) circular ✂️ b) permissão ✂️ c) despacho ✂️ d) portaria ✂️ e) licença Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 579Q402724 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPEAcerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. A expressa fundamentação é um requisito de validade dos atos administrativos vinculados, mas não dos atos administrativos discricionários. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 580Q411433 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE, 2017De acordo com a doutrina, os atos administrativos que possuem todas as suas condições e requisitos estipulados por lei, prevendo uma única e obrigatória atuação administrativa, são classificados como ✂️ a) complexos. ✂️ b) vinculados. ✂️ c) constitutivos. ✂️ d) declaratórios. ✂️ e) discricionários. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
561Q670414 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Controlador Interno, Prefeitura de São Felipe D Oeste RO, IBADE, 2020Nos atos administrativos se tem o elemento Competência, que é o(a): ✂️ a) objetivo de interesse público a atingir, decorrente do princípio da impessoalidade. ✂️ b) revestimento exteriorizado do ato administrativo. ✂️ c) poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções. ✂️ d) ituação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. ✂️ e) desempenho generalizado de suas funções. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
562Q396033 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Nível Superior, ADEPARÁ PA, CESPE CEBRASPENo que se refere aos atos e contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes. Considere a seguinte situação hipotética. Um administrador encontra-se frente a uma situação em que a lei permite realizar licitação tanto do tipo técnica e preço quanto do tipo melhor técnica. Nessa situação, será discricionário o ato mediante o qual o referido administrador define o tipo de licitação que será realizada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
563Q671746 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,julgue o item.Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, excetoquando decorram de reexame de ofício. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
564Q110341 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas, TCE GO, FCCO princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos ✂️ a) permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade. ✂️ b) é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público. ✂️ c) impede sua apreciação pelo Poder Judiciário. ✂️ d) permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário. ✂️ e) torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
565Q409352 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico, BACEN, CESPE CEBRASPENo que diz respeito a atos administrativos, julgue os itens seguintes. A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
566Q221977 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, DETRAN PA, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta quanto ao conceito de ato administrativo. ✂️ a) O ato administrativo produz efeitos jurídicos mediatos. ✂️ b) O ato administrativo constitui uma declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, como, por exemplo, um concessionário de serviço público. ✂️ c) O ato administrativo sujeita-se a regime jurídico de direito privado. ✂️ d) O ato administrativo não é passível de controle de legitimidade por órgão jurisdicional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
567Q411162 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Escrivão de Polícia, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPEA respeito da invalidação, anulação e revogação de atos administrativos, assinale a opção correta. ✂️ a) Atos administrativos, por serem discricionários, somente podem ser anulados pela própria administração pública. ✂️ b) A administração, em razão de conveniência, poderá revogar ato administrativo próprio não eivado de qualquer ilegalidade, o que produzirá efeitos ex nunc. ✂️ c) O ato administrativo viciado pela falta de manifestação de vontade do administrado deverá ser anulado, não podendo essa ilegalidade ser sanada por posterior manifestação de vontade do interessado. ✂️ d) São anuláveis e passíveis de convalidação os atos que violem regras fundamentais atinentes à manifestação de vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, havidas como de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa da lei. ✂️ e) A anulação de ato administrativo ocorre por questões de conveniência e produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
568Q412746 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Farmácia TO, IADES, 2019Assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos do ato administrativo, necessário para o respectivo aperfeiçoamento e para a produção de efeitos jurídicos válidos. ✂️ a) Competência ✂️ b) Veracidade ✂️ c) Imperatividade ✂️ d) Legitimidade ✂️ e) Legalidade Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
569Q861288 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, 2018Atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções, esão denominado atos: ✂️ a) Ordinatórios. ✂️ b) Enunciativos. ✂️ c) Normativos. ✂️ d) Negociais. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
570Q402088 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Prova 1, MPOG, ESAFA prática de ato administrativo, com vício insanável de legalidade (ato ilegal), é motivo suficiente, para a própria Administração declarar a sua ✂️ a) anulação. ✂️ b) convalidação. ✂️ c) inexistência. ✂️ d) presunção de legalidade. ✂️ e) revogação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
571Q99525 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.A formalização de contrato de abertura de conta-corrente entre instituição financeira sociedade de economia mista e um particular enquadra-se no conceito de ato administrativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
572Q413391 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018Se um ato administrativo é praticado com fundamento falso, vale dizer, incompatível com a verdade real, impõe-se a extinção do ato administrativo, por meio da ✂️ a) revogação, que poderá ser praticada pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário, se devidamente provocado. ✂️ b) anulação, que poderá ser praticada somente pela própria Administração. ✂️ c) revogação, que poderá ser praticada somente pela própria Administração. ✂️ d) anulação, que poderá ser praticada pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário, se devidamente provocado. ✂️ e) revogação, que poderá ser praticada somente pelo Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
573Q858064 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Abelardo Luz SC Advogado, GSA CONCURSOS, 2020Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que decreto, regulamento, regimento e resolução, são exemplos, nas espécies de atos administrativos, de: ✂️ a) Atos punitivos. ✂️ b) Atos enunciativos. ✂️ c) Atos negociais. ✂️ d) Atos ordinatórios. ✂️ e) Atos normativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
574Q854765 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos, FUNDATEC, 2020São aqueles em que todos os requisitos já aparecem previamente definidos em lei, não havendo margem para a liberdade de atuação do agente público: ✂️ a) Atos vinculados. ✂️ b) Atos discricionários. ✂️ c) Atos originários. ✂️ d) Atos delegados. ✂️ e) Atos determinados. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
575Q410606 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGVServidor da Junta Comercial verificou que o requerimento de alteração contratual de uma sociedade limitada com vinte e dois sócios e sede no município de Solidão não foi assinado pelo administrador, mas por mandatário da sociedade, com poderes específicos. O requerimento foi instruído com uma nova versão do contrato social desacompanhada da ata da deliberação que a aprovou. O referido servidor determinou que fosse sanada a pretensa irregularidade. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O servidor não agiu corretamente porque cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, fiscalizar apenas a observância das formalidades extrínsecas ao ato, e não formalidades intrínsecas relativas aos documentos apresentados; portanto, a alteração deveria ser arquivada. ✂️ b) O servidor agiu corretamente porque cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados; havendo irregularidades, deve ser notificado o requerente para saná-las. ✂️ c) O servidor não agiu corretamente porque as irregularidades apresentadas no enunciado são insanáveis por se referirem a requisitos substanciais e de validade do documento, bem como de representação da pessoa jurídica. ✂️ d) O servidor agiu corretamente porque somente o administrador, como órgão da pessoa jurídica, tem legitimidade para pleitear o arquivamento da alteração contratual; havendo irregularidades, deve ser notificado o requerente para saná-las. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
576Q410370 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, relativos a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos. O controle prévio dos atos administrativos é de competência exclusiva da própria administração pública, ao passo que o controle dos atos administrativos após sua entrada em vigor é exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
577Q404997 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 2a, FCCNo que diz respeito à motivação dos atos administrativos, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos no processo administrativo, é INCORRETO afirmar que essa motivação será obrigatória, entre outros casos, quando ✂️ a) declare a inexigibilidade de processo licitatório ✂️ b) importe em convalidação de ato administrativo ✂️ c) imponha deveres e encargos ✂️ d) implique o ato de nomeação de um servidor ✂️ e) decida processo administrativo de selação pública Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
578Q411416 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE, 2017Assinale a opção que apresenta espécie de ato administrativo vinculado quanto ao conteúdo. ✂️ a) circular ✂️ b) permissão ✂️ c) despacho ✂️ d) portaria ✂️ e) licença Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
579Q402724 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPEAcerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. A expressa fundamentação é um requisito de validade dos atos administrativos vinculados, mas não dos atos administrativos discricionários. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
580Q411433 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE, 2017De acordo com a doutrina, os atos administrativos que possuem todas as suas condições e requisitos estipulados por lei, prevendo uma única e obrigatória atuação administrativa, são classificados como ✂️ a) complexos. ✂️ b) vinculados. ✂️ c) constitutivos. ✂️ d) declaratórios. ✂️ e) discricionários. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro