Início Questões de Concursos Atos Administrativos Resolva questões de Atos Administrativos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Atos Administrativos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 561Q405600 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Fazenda, ESAFA correção ou regularização de determinado ato, desde a origem, de tal sorte que os efeitos já produzidos passem a ser considerados efeitos válidos, não passíveis de desconstituição e esse ato permaneça no mundo jurídico como ato válido, apto a produzir efeitos regulares, denomina-se ✂️ a) Contraposição. ✂️ b) Convalidação. ✂️ c) Revogação. ✂️ d) Cassação. ✂️ e) Anulação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 562Q855152 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, 2020Acerca da revogação do ato administrativo, é correto afirmar o que se segue, exceto: ✂️ a) A revogação não é propriamente uma invalidação, pois apenas se retira do mundo jurídico. Nela há a invalidação de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade. ✂️ b) A revogação poderá ser expressa ou tácita. Ocorrendo a tácita quando a administração pratica um ato incompatível com o ato anteriormente praticado. ✂️ c) Na revogação, a Administração apenas revê o seu julgamento acerca do mérito administrativo, e, portanto, só a Administração, via de regra, poderá rever o mérito administrativo. ✂️ d) Conforme leciona a doutrina, a revogação consiste na possibilidade de a Administração Pública poder anular o ato administrativo, atentando aos critérios de conveniência e oportunidade. ✂️ e) O STF entende que o Poder Judiciário também poderá rever o mérito administrativo nos casos de ilegalidade, defeito de forma, abuso de autoridade ou teratologia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 563Q857244 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020Quanto à classificação dos atos administrativos, marque a opção INCORRETA. ✂️ a) O registro de aposentadoria pelo TCU é um ato composto ✂️ b) Ato composto é o que resulta da vontade única de um órgão ou agente, mas depende de aprovação, notificação ou confirmação por parte de outro para produzir seus efeitos. ✂️ c) Ato complexo: é aquele que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente. ✂️ d) Portaria expedida por presidente de tribunal é um ato simples. ✂️ e) Atos de império expressam a vontade soberana do Estado e o seu poder de coerção. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 564Q221977 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, DETRAN PA, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta quanto ao conceito de ato administrativo. ✂️ a) O ato administrativo produz efeitos jurídicos mediatos. ✂️ b) O ato administrativo constitui uma declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, como, por exemplo, um concessionário de serviço público. ✂️ c) O ato administrativo sujeita-se a regime jurídico de direito privado. ✂️ d) O ato administrativo não é passível de controle de legitimidade por órgão jurisdicional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 565Q181032 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEOSobre os aspectos do tema da aptidão do ato administrativo para produzir o resultado para o qual foi editado, é CORRETO afirmar: ✂️ a) eficácia diz respeito ao atendimento a todas as exigências legais, para que seus efeitos sejam reconhecidos na ordem jurídica. ✂️ b) ato perfeito não é aquele que se amolda ao ordenamento jurídico, mas o ato administrativo que reúne todas as fases de formação. ✂️ c) motivação do ato administrativo é a presença das circunstâncias de fato e de direito que autorizam a edição do ato administrativo. ✂️ d) suspensa a eficácia, o ato administrativo perde a vigência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 566Q137830 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 24a REGIÃO, FCCObserve as seguintes proposições referentes às características dos contratos administrativos:I. O contratado poderá argüir a exceção do contrato não-cumprido quando a Administração atrasar, por mais de 30 dias, o pagamento estipulado no ajuste. II. A Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato quando o particular atrasar injustificadamente o início da obra. III. As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração. IV. Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae. Estão corretos APENAS ✂️ a) II e IV. ✂️ b) II e III. ✂️ c) I e IV. ✂️ d) I, II e III. ✂️ e) I, II e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 567Q412006 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018Assinale a opção correta a respeito da extinção de atos administrativos. ✂️ a) O ato administrativo será anulado caso o administrado deixe de atender condição necessária para permanência de uma vantagem. ✂️ b) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo somente por autoridade superior. ✂️ c) O ato passível de revogação por conselheiro do TCE/MG não apresenta vícios. ✂️ d) O ato revocatório assinado por auditor do TCE/MG é primário e vinculado. ✂️ e) O ato anulatório determinado por conselheiro do TCE/MG tem eficácia ex nunc. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 568Q861289 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, 2018Considerando os aspectos da organização da Administração Pública, é correto afirmar que: ✂️ a) Os sujeitos que não integram a Administração Pública em sentido orgânico ou subjetivo não podem praticar atos administrativos. ✂️ b) A descentralização administrativa ocorre quando o poder político é repartido entre várias pessoas jurídicas públicas ou privadas. ✂️ c) Na descentralização administrativa técnica, uma entidade política transfere a titularidade e a execução de determinada atividade a uma entidade administrativa. ✂️ d) A descentralização administrativa territorial caracteriza-se pela delimitação patrimonial e pela capacidade específica de autoadministração, satisfazendo o princípio da especialidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 569Q411001 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Administrativo, MPE RO, FUNCABA natureza jurídica da autorização de serviços públicos ocorre por meio de: ✂️ a) contrato administrativo. ✂️ b) ato administrativo complexo. ✂️ c) ato administrativo simples. ✂️ d) ato administrativo composto. ✂️ e) convênio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 570Q203150 | Administração Pública, Atos Administrativos, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens subsequentes, relativos à administraçãopública.O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela administração pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas legais pertinentes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 571Q856979 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Passira PE Auxiliar Administrativo, CONTEMAX, 2020De acordo com a doutrina de Hely Lopes Meirelles analise o trecho a seguir: a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo é CORRETO afirmar que se refere ao requisito: ✂️ a) competência ✂️ b) finalidade ✂️ c) forma ✂️ d) motivo ✂️ e) objeto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 572Q185753 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB A respeito da teoria dos atos administrativos, assinale a resposta correta. ✂️ a) A presunção de legitimidade dos atos do Poder Legislativo impede que o cidadão possa opor-se aos mesmos, por ser absoluta. ✂️ b) A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato, ou seja, a regra de direito habilitante em que o agente se estribou para decidir. ✂️ c) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, dependendo de sua concordância. ✂️ d) Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção relativa de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros. ✂️ e) Todos os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade, independente de previsão expressa em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 573Q100506 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Processual, TJ RR, CESPE CEBRASPEA respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.Quando o sujeito pratica o ato administrativo em hipótese considerada pela lei como de impedimento, resta configurada a nulidade absoluta, circunstância que impede a convalidação do ato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 574Q412122 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Administrador, Fundação Universidade de Brasília, CESPE CEBRASPE, 2018No que diz respeito à administração pública, julgue os itens a seguir. Ato administrativo constitui ato jurídico perfeito e, por essa razão, o seu questionamento judicial é vedado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 575Q410359 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 9a, FCCOs atos emanados no exercício da função administrativa possuem atributos que os distinguem dos demais atos jurídicos. Nesse sentido, a Administração edita atos que constituem terceiros em obrigações, independentemente da vontade destes. Referido atributo é chamado de ✂️ a) imperatividade, que após a constitucionalização do direito administrativo, que mitigou o poder extroverso da Administração, exige para produção de efeitos a participação do Poder Judiciário. ✂️ b) imperatividade, que não está presente em todos os atos emanados pela Administração, mas apenas naqueles que impõem obrigações. ✂️ c) autoexecutoriedade que está presente em todos os atos emanados pela Administração, em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. ✂️ d) autoexecutoriedade, que não está presente em todos os atos emanados pela Administração, mas apenas nos que conferem direitos aos administrados, como, por exemplo, as licenças e autorizações. ✂️ e) presunção de legitimidade ou de veracidade, que encontra seu fundamento último na submissão da Administração ao princípio da legalidade, o qual autoriza a produção de efeitos sem a participação do Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 576Q411416 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPEAssinale a opção que apresenta espécie de ato administrativo vinculado quanto ao conteúdo. ✂️ a) circular ✂️ b) permissão ✂️ c) despacho ✂️ d) portaria ✂️ e) licença Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 577Q408132 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Administrativo Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPEA respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir. É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 578Q858440 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020Considerando um ato administrativo o qual, contaminado por vício, tornou-se ilegal, ressalvada a apreciação judicial e respeitados os direitos adquiridos, a Administração: Marcar apenas uma oval. ✂️ a) não pode anulá-lo, já que seus efeitos são regulares. ✂️ b) pode revogá-lo, por motivo de conveniência ou oportunidade. ✂️ c) pode anulá-lo, porque dele não se originam direitos. ✂️ d) pode revogá-lo, porque dele se originam direitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 579Q411560 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPEApós o término de estágio probatório, a administração reprovou servidor público e editou ato de exoneração, no qual declarou que esta se dera por inassiduidade. Posteriormente, o servidor demonstrou que nunca havia faltado ao serviço ou se atrasado para nele chegar. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de exoneração é ✂️ a) nulo por ausência de finalidade. ✂️ b) anulável por ausência de objeto. ✂️ c) anulável por ausência de forma. ✂️ d) anulável por ausência de motivação. ✂️ e) nulo por ausência de motivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 580Q401607 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARCSobre o ato administrativo, é CORRETO afirmar: ✂️ a) Cassação de aposentadoria é ato discricionário. ✂️ b) Nomeação do Ministro da Fazenda é ato composto. ✂️ c) Anulação de licitação é ato discricionário. ✂️ d) Destituição de cargo em comissão é ato vinculado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
561Q405600 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Fazenda, ESAFA correção ou regularização de determinado ato, desde a origem, de tal sorte que os efeitos já produzidos passem a ser considerados efeitos válidos, não passíveis de desconstituição e esse ato permaneça no mundo jurídico como ato válido, apto a produzir efeitos regulares, denomina-se ✂️ a) Contraposição. ✂️ b) Convalidação. ✂️ c) Revogação. ✂️ d) Cassação. ✂️ e) Anulação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
562Q855152 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, 2020Acerca da revogação do ato administrativo, é correto afirmar o que se segue, exceto: ✂️ a) A revogação não é propriamente uma invalidação, pois apenas se retira do mundo jurídico. Nela há a invalidação de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade. ✂️ b) A revogação poderá ser expressa ou tácita. Ocorrendo a tácita quando a administração pratica um ato incompatível com o ato anteriormente praticado. ✂️ c) Na revogação, a Administração apenas revê o seu julgamento acerca do mérito administrativo, e, portanto, só a Administração, via de regra, poderá rever o mérito administrativo. ✂️ d) Conforme leciona a doutrina, a revogação consiste na possibilidade de a Administração Pública poder anular o ato administrativo, atentando aos critérios de conveniência e oportunidade. ✂️ e) O STF entende que o Poder Judiciário também poderá rever o mérito administrativo nos casos de ilegalidade, defeito de forma, abuso de autoridade ou teratologia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
563Q857244 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020Quanto à classificação dos atos administrativos, marque a opção INCORRETA. ✂️ a) O registro de aposentadoria pelo TCU é um ato composto ✂️ b) Ato composto é o que resulta da vontade única de um órgão ou agente, mas depende de aprovação, notificação ou confirmação por parte de outro para produzir seus efeitos. ✂️ c) Ato complexo: é aquele que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente. ✂️ d) Portaria expedida por presidente de tribunal é um ato simples. ✂️ e) Atos de império expressam a vontade soberana do Estado e o seu poder de coerção. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
564Q221977 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, DETRAN PA, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta quanto ao conceito de ato administrativo. ✂️ a) O ato administrativo produz efeitos jurídicos mediatos. ✂️ b) O ato administrativo constitui uma declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, como, por exemplo, um concessionário de serviço público. ✂️ c) O ato administrativo sujeita-se a regime jurídico de direito privado. ✂️ d) O ato administrativo não é passível de controle de legitimidade por órgão jurisdicional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
565Q181032 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEOSobre os aspectos do tema da aptidão do ato administrativo para produzir o resultado para o qual foi editado, é CORRETO afirmar: ✂️ a) eficácia diz respeito ao atendimento a todas as exigências legais, para que seus efeitos sejam reconhecidos na ordem jurídica. ✂️ b) ato perfeito não é aquele que se amolda ao ordenamento jurídico, mas o ato administrativo que reúne todas as fases de formação. ✂️ c) motivação do ato administrativo é a presença das circunstâncias de fato e de direito que autorizam a edição do ato administrativo. ✂️ d) suspensa a eficácia, o ato administrativo perde a vigência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
566Q137830 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 24a REGIÃO, FCCObserve as seguintes proposições referentes às características dos contratos administrativos:I. O contratado poderá argüir a exceção do contrato não-cumprido quando a Administração atrasar, por mais de 30 dias, o pagamento estipulado no ajuste. II. A Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato quando o particular atrasar injustificadamente o início da obra. III. As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração. IV. Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae. Estão corretos APENAS ✂️ a) II e IV. ✂️ b) II e III. ✂️ c) I e IV. ✂️ d) I, II e III. ✂️ e) I, II e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
567Q412006 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018Assinale a opção correta a respeito da extinção de atos administrativos. ✂️ a) O ato administrativo será anulado caso o administrado deixe de atender condição necessária para permanência de uma vantagem. ✂️ b) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo somente por autoridade superior. ✂️ c) O ato passível de revogação por conselheiro do TCE/MG não apresenta vícios. ✂️ d) O ato revocatório assinado por auditor do TCE/MG é primário e vinculado. ✂️ e) O ato anulatório determinado por conselheiro do TCE/MG tem eficácia ex nunc. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
568Q861289 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, 2018Considerando os aspectos da organização da Administração Pública, é correto afirmar que: ✂️ a) Os sujeitos que não integram a Administração Pública em sentido orgânico ou subjetivo não podem praticar atos administrativos. ✂️ b) A descentralização administrativa ocorre quando o poder político é repartido entre várias pessoas jurídicas públicas ou privadas. ✂️ c) Na descentralização administrativa técnica, uma entidade política transfere a titularidade e a execução de determinada atividade a uma entidade administrativa. ✂️ d) A descentralização administrativa territorial caracteriza-se pela delimitação patrimonial e pela capacidade específica de autoadministração, satisfazendo o princípio da especialidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
569Q411001 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Administrativo, MPE RO, FUNCABA natureza jurídica da autorização de serviços públicos ocorre por meio de: ✂️ a) contrato administrativo. ✂️ b) ato administrativo complexo. ✂️ c) ato administrativo simples. ✂️ d) ato administrativo composto. ✂️ e) convênio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
570Q203150 | Administração Pública, Atos Administrativos, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens subsequentes, relativos à administraçãopública.O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela administração pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas legais pertinentes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
571Q856979 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Passira PE Auxiliar Administrativo, CONTEMAX, 2020De acordo com a doutrina de Hely Lopes Meirelles analise o trecho a seguir: a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo é CORRETO afirmar que se refere ao requisito: ✂️ a) competência ✂️ b) finalidade ✂️ c) forma ✂️ d) motivo ✂️ e) objeto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
572Q185753 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB A respeito da teoria dos atos administrativos, assinale a resposta correta. ✂️ a) A presunção de legitimidade dos atos do Poder Legislativo impede que o cidadão possa opor-se aos mesmos, por ser absoluta. ✂️ b) A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato, ou seja, a regra de direito habilitante em que o agente se estribou para decidir. ✂️ c) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, dependendo de sua concordância. ✂️ d) Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção relativa de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros. ✂️ e) Todos os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade, independente de previsão expressa em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
573Q100506 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Processual, TJ RR, CESPE CEBRASPEA respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.Quando o sujeito pratica o ato administrativo em hipótese considerada pela lei como de impedimento, resta configurada a nulidade absoluta, circunstância que impede a convalidação do ato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
574Q412122 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Administrador, Fundação Universidade de Brasília, CESPE CEBRASPE, 2018No que diz respeito à administração pública, julgue os itens a seguir. Ato administrativo constitui ato jurídico perfeito e, por essa razão, o seu questionamento judicial é vedado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
575Q410359 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 9a, FCCOs atos emanados no exercício da função administrativa possuem atributos que os distinguem dos demais atos jurídicos. Nesse sentido, a Administração edita atos que constituem terceiros em obrigações, independentemente da vontade destes. Referido atributo é chamado de ✂️ a) imperatividade, que após a constitucionalização do direito administrativo, que mitigou o poder extroverso da Administração, exige para produção de efeitos a participação do Poder Judiciário. ✂️ b) imperatividade, que não está presente em todos os atos emanados pela Administração, mas apenas naqueles que impõem obrigações. ✂️ c) autoexecutoriedade que está presente em todos os atos emanados pela Administração, em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. ✂️ d) autoexecutoriedade, que não está presente em todos os atos emanados pela Administração, mas apenas nos que conferem direitos aos administrados, como, por exemplo, as licenças e autorizações. ✂️ e) presunção de legitimidade ou de veracidade, que encontra seu fundamento último na submissão da Administração ao princípio da legalidade, o qual autoriza a produção de efeitos sem a participação do Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
576Q411416 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPEAssinale a opção que apresenta espécie de ato administrativo vinculado quanto ao conteúdo. ✂️ a) circular ✂️ b) permissão ✂️ c) despacho ✂️ d) portaria ✂️ e) licença Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
577Q408132 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Administrativo Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPEA respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir. É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
578Q858440 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020Considerando um ato administrativo o qual, contaminado por vício, tornou-se ilegal, ressalvada a apreciação judicial e respeitados os direitos adquiridos, a Administração: Marcar apenas uma oval. ✂️ a) não pode anulá-lo, já que seus efeitos são regulares. ✂️ b) pode revogá-lo, por motivo de conveniência ou oportunidade. ✂️ c) pode anulá-lo, porque dele não se originam direitos. ✂️ d) pode revogá-lo, porque dele se originam direitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
579Q411560 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPEApós o término de estágio probatório, a administração reprovou servidor público e editou ato de exoneração, no qual declarou que esta se dera por inassiduidade. Posteriormente, o servidor demonstrou que nunca havia faltado ao serviço ou se atrasado para nele chegar. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de exoneração é ✂️ a) nulo por ausência de finalidade. ✂️ b) anulável por ausência de objeto. ✂️ c) anulável por ausência de forma. ✂️ d) anulável por ausência de motivação. ✂️ e) nulo por ausência de motivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
580Q401607 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARCSobre o ato administrativo, é CORRETO afirmar: ✂️ a) Cassação de aposentadoria é ato discricionário. ✂️ b) Nomeação do Ministro da Fazenda é ato composto. ✂️ c) Anulação de licitação é ato discricionário. ✂️ d) Destituição de cargo em comissão é ato vinculado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro