Início Questões de Concursos Atos Administrativos Resolva questões de Atos Administrativos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Atos Administrativos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q1980 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRTA doutrina aponta a licença como exemplo de ato administrativo vinculado. É coerente com essa posição afirmar que uma licença ✂️ a) envolve direito subjetivo do interessado ao exercício da atividade licenciada. ✂️ b) não pode ter sua concessão sujeita ao controle jurisdicional ✂️ c) não pode ser cassada pela Administração. ✂️ d) pode ser revogada pelo Poder Judiciário. ✂️ e) pode ter sua concessão negada, a juízo da Administração, sob argumentos de conveniência e oportunidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q1966 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRTA competência para a revogação do ato administrativo é ✂️ a) de seu autor e do Poder Judiciário, ante a inafastabilidade da jurisdição. ✂️ b) do superior hierárquico e do Poder Judiciário, ante a inafastabilidade da jurisdição. ✂️ c) do superior hierárquico, somente mediante recurso, pois lhe é vedado agir de ofício. ✂️ d) de seu autor ou de quem tenha poderes para conhecer de ofício ou por recurso. ✂️ e) de seu autor, apenas na hipótese de ato vinculado, desde que agindo de ofício. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q24372 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar de Controladoria, CGM RJDe acordo com o entendimento doutrinário sobre a extinção dos atos administrativos, a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos denomina-se: ✂️ a) extinção objetiva ✂️ b) caducidade ✂️ c) cassação ✂️ d) extinção subjetiva Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q65190 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE CEBRASPEO próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de atos administrativos. Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q1993 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRFA demissão e a remoção ex officio foram definidos pela lei, colocando a primeira entre os atos punitivos e a segunda para atender a necessidade do serviço público. Esses resultados dizem respeito ao requisito ✂️ a) da forma e do motivo, respectivamente. ✂️ b) do motivo para ambos os casos. ✂️ c) do objeto para ambos os casos. ✂️ d) da finalidade para ambos os casos. ✂️ e) do sujeito e da finalidade, respectivamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q65200 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE CEBRASPEA respeito da motivação dos atos administrativos, julgue o item. A reprodução mecânica dos fundamentos de decisões para diferentes casos, ainda que versem sobre hipóteses de mesma natureza, acarreta prejuízo presumido aos administrados, motivo por que é vedada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q2002 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRFNo Direito brasileiro, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado pelo Poder Executivo ✂️ a) só é possível se não afetar direitos adquiridos. ✂️ b) só é possível após esgotada a via administrativa. ✂️ c) só é possível se o ato não houver exaurido seus efeitos ✂️ d) só é possível para atos de caráter normativo. ✂️ e) não é possível. Resolver questão 🗨️ Comentários 3 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q29983 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Administrativo, CONFERE, INSTITUTO CIDADESQuanto às prerrogativas da Administração Pública, os atos administrativos podem ser de vários tipos. Em um caso hipotético que um gestor público autorize a desapropriação de um terreno para a construção de uma praça, podemos afirmar que este ato é do tipo: ✂️ a) Imperativo ✂️ b) De gestão ✂️ c) De expediente ✂️ d) Ordinários Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q23187 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, CEASA CAMPINAS, SHDIASÉ o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Trata-se de: ✂️ a) Autoexecutoriedade. ✂️ b) Imperatividade. ✂️ c) Presunção da legitimidade e veracidade. ✂️ d) Tipicidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q737 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT, FCCA motivação dos atos administrativos é apontada pela doutrina como elemento fundamental para o controle de sua legalidade. A Constituição Federal, por sua vez, previu expressamente a motivação ✂️ a) como necessária em todas as decisões administrativas dos Tribunais. ✂️ b) como necessária em todas as decisões políticas do Congresso Nacional. ✂️ c) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública. ✂️ d) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Direta, não se referindo à Indireta. ✂️ e) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Indireta, não se referindo à Direta. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q65192 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE CEBRASPEAtos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue o item. Competência é requisito vinculado e idêntico para todos os atos administrativos, traduzindo‐se no interesse público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q402412 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Prova 1, MPOG, ESAFUm dos requisitos e/ou elementos essenciais de validade dos atos administrativos, que constitui o seu necessário direcionamento a um fim de interesse público, indicado expressa ou implicitamente na norma legal, embasadora de sua realização, é ✂️ a) a competência. ✂️ b) a finalidade. ✂️ c) a forma. ✂️ d) o motivo. ✂️ e) o objeto. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q2001 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRFOs pressupostos de fato e de direito que servem de fundamento ao ato administrativo correspondem ao seu requisito dito ✂️ a) agente. ✂️ b) forma. ✂️ c) objeto. ✂️ d) motivo. ✂️ e) finalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q49966 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVEOs atos administrativos devem obedecer a determinados requisitos – também chamados elementos – para que sejam considerados válidos. Com relação a esses elementos, analise as afirmativas a seguir: I A forma é elemento acidental do ato administrativo, de modo que sua ausência não acarreta consequência jurídica. II O sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo. III O motivo do ato é elemento acidental do ato administrativo e, por vezes, se confunde com a vontade pessoal do agente público. IV A finalidade é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com a prática do ato administrativo. Dentre as afirmativas, estão corretas ✂️ a) III e IV. ✂️ b) II e IV. ✂️ c) I e III. ✂️ d) I e II. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q412253 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Sócio Geriátrico, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018São atributos do ato administrativo, exceto: ✂️ a) presunção de legitimidade. ✂️ b) tipicidade. ✂️ c) imperatividade. ✂️ d) exigibilidade. ✂️ e) sujeito vinculado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q2008 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz substituto, TRFNÃO constitui ato administrativo a decisão ✂️ a) da Câmara dos Deputados, aprovando seu regimento interno ✂️ b) dos Presidentes dos Tribunais do Poder Judiciário, concedendo férias aos Juízes. ✂️ c) do Tribunal de Contas, aprovando as contas dos responsáveis por valores públicos. ✂️ d) do Senado Federal, decretando o "impeachment" do Presidente da República. ✂️ e) do Presidente da República exonerando o Ministro de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q65202 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE CEBRASPEQuanto aos poderes administrativos, julgue o item. Há casos em que a própria lei admite a possibilidade de alteração da finalidade original do ato administrativo; quando esse desvio, contudo, se dá sem respaldo legal, ocorre a chamada tredestinação ilícita, ou desvio de finalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q413202 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018João estacionou seu carro com as quatro rodas em cima da calçada, impedindo que os pedestres transitassem por ela, obrigando-os a passar pela via pública. Por tal razão, seu veículo foi guinchado por ordem do agente público municipal de trânsito. Na hipótese em tela, foi aplicado o meio direto de coerção do ato administrativo, pelo seu atributo da: ✂️ a) coercitibilidade, com imprescindível recurso prévio ao Poder Judiciário; ✂️ b) imperatividade, com anterior processo administrativo para aplicação da pena administrativa; ✂️ c) autoexecutoriedade, que prescinde de prévio provimento jurisdicional; ✂️ d) presunção de legitimidade absoluta, que vigora em favor dos atos administrativos praticados pelo agente público; ✂️ e) autotutela, que autoriza o agente público a praticar atos de urgência em prol da coletividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q392409 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo Prova 1, ANEEL, ESAFCorrelacione os institutos abaixo com a sua respectiva natureza jurídica e assinale a opção correta. (1) Ato administrativo. (2) Contrato administrativo. ( ) Autorização de uso de bem público. ( ) Concessão de uso de bem público. ( ) Permissão de uso de bem público. ( ) Cessão de uso de bem público. ( ) Concessão de direito real de uso. ✂️ a) 1 / 2 / 1 / 2 / 1 ✂️ b) 2 / 2 / 1 / 1 / 1 ✂️ c) 2 / 2 / 2 / 1 / 1 ✂️ d) 1 / 2 / 1 / 1 / 2 ✂️ e) 1 / 1 / 1 / 2 / 2 Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q2011 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz substituto, TRFA revogação e a nulidade do ato administrativo são temas sempre presentes no controle jurisdicional da Administração Pública. Diante disso, assinale a assertiva correta. ✂️ a) O mandado de segurança é o recurso processual cabível para atacar a revogação do ato administrativo desde que presente o direito líquido e certo da parte impetrante. ✂️ b) A declaração de nulidade não pode retroagir para atingir direito adquirido. ✂️ c) A revogação, embora típica manifestação de vontade administrativa, só produz efeitos a partir de sua publicação. ✂️ d) A declaração de nulidade, quando proclamada pela própria Administração Pública, em respeito ao poder discricionário, não necessita de motivação. ✂️ e) Da sentença proferida em ação popular e que declara procedente a nulidade de ato administrativo lesivo ao patrimônio público, cabe reexame necessário. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
61Q1980 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRTA doutrina aponta a licença como exemplo de ato administrativo vinculado. É coerente com essa posição afirmar que uma licença ✂️ a) envolve direito subjetivo do interessado ao exercício da atividade licenciada. ✂️ b) não pode ter sua concessão sujeita ao controle jurisdicional ✂️ c) não pode ser cassada pela Administração. ✂️ d) pode ser revogada pelo Poder Judiciário. ✂️ e) pode ter sua concessão negada, a juízo da Administração, sob argumentos de conveniência e oportunidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q1966 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRTA competência para a revogação do ato administrativo é ✂️ a) de seu autor e do Poder Judiciário, ante a inafastabilidade da jurisdição. ✂️ b) do superior hierárquico e do Poder Judiciário, ante a inafastabilidade da jurisdição. ✂️ c) do superior hierárquico, somente mediante recurso, pois lhe é vedado agir de ofício. ✂️ d) de seu autor ou de quem tenha poderes para conhecer de ofício ou por recurso. ✂️ e) de seu autor, apenas na hipótese de ato vinculado, desde que agindo de ofício. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q24372 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar de Controladoria, CGM RJDe acordo com o entendimento doutrinário sobre a extinção dos atos administrativos, a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos denomina-se: ✂️ a) extinção objetiva ✂️ b) caducidade ✂️ c) cassação ✂️ d) extinção subjetiva Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
64Q65190 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE CEBRASPEO próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de atos administrativos. Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q1993 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRFA demissão e a remoção ex officio foram definidos pela lei, colocando a primeira entre os atos punitivos e a segunda para atender a necessidade do serviço público. Esses resultados dizem respeito ao requisito ✂️ a) da forma e do motivo, respectivamente. ✂️ b) do motivo para ambos os casos. ✂️ c) do objeto para ambos os casos. ✂️ d) da finalidade para ambos os casos. ✂️ e) do sujeito e da finalidade, respectivamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q65200 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE CEBRASPEA respeito da motivação dos atos administrativos, julgue o item. A reprodução mecânica dos fundamentos de decisões para diferentes casos, ainda que versem sobre hipóteses de mesma natureza, acarreta prejuízo presumido aos administrados, motivo por que é vedada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q2002 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRFNo Direito brasileiro, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado pelo Poder Executivo ✂️ a) só é possível se não afetar direitos adquiridos. ✂️ b) só é possível após esgotada a via administrativa. ✂️ c) só é possível se o ato não houver exaurido seus efeitos ✂️ d) só é possível para atos de caráter normativo. ✂️ e) não é possível. Resolver questão 🗨️ Comentários 3 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q29983 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Administrativo, CONFERE, INSTITUTO CIDADESQuanto às prerrogativas da Administração Pública, os atos administrativos podem ser de vários tipos. Em um caso hipotético que um gestor público autorize a desapropriação de um terreno para a construção de uma praça, podemos afirmar que este ato é do tipo: ✂️ a) Imperativo ✂️ b) De gestão ✂️ c) De expediente ✂️ d) Ordinários Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q23187 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, CEASA CAMPINAS, SHDIASÉ o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Trata-se de: ✂️ a) Autoexecutoriedade. ✂️ b) Imperatividade. ✂️ c) Presunção da legitimidade e veracidade. ✂️ d) Tipicidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
70Q737 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT, FCCA motivação dos atos administrativos é apontada pela doutrina como elemento fundamental para o controle de sua legalidade. A Constituição Federal, por sua vez, previu expressamente a motivação ✂️ a) como necessária em todas as decisões administrativas dos Tribunais. ✂️ b) como necessária em todas as decisões políticas do Congresso Nacional. ✂️ c) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública. ✂️ d) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Direta, não se referindo à Indireta. ✂️ e) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Indireta, não se referindo à Direta. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q65192 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE CEBRASPEAtos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue o item. Competência é requisito vinculado e idêntico para todos os atos administrativos, traduzindo‐se no interesse público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q402412 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Prova 1, MPOG, ESAFUm dos requisitos e/ou elementos essenciais de validade dos atos administrativos, que constitui o seu necessário direcionamento a um fim de interesse público, indicado expressa ou implicitamente na norma legal, embasadora de sua realização, é ✂️ a) a competência. ✂️ b) a finalidade. ✂️ c) a forma. ✂️ d) o motivo. ✂️ e) o objeto. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q2001 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRFOs pressupostos de fato e de direito que servem de fundamento ao ato administrativo correspondem ao seu requisito dito ✂️ a) agente. ✂️ b) forma. ✂️ c) objeto. ✂️ d) motivo. ✂️ e) finalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q49966 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVEOs atos administrativos devem obedecer a determinados requisitos – também chamados elementos – para que sejam considerados válidos. Com relação a esses elementos, analise as afirmativas a seguir: I A forma é elemento acidental do ato administrativo, de modo que sua ausência não acarreta consequência jurídica. II O sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo. III O motivo do ato é elemento acidental do ato administrativo e, por vezes, se confunde com a vontade pessoal do agente público. IV A finalidade é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com a prática do ato administrativo. Dentre as afirmativas, estão corretas ✂️ a) III e IV. ✂️ b) II e IV. ✂️ c) I e III. ✂️ d) I e II. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q412253 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Sócio Geriátrico, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018São atributos do ato administrativo, exceto: ✂️ a) presunção de legitimidade. ✂️ b) tipicidade. ✂️ c) imperatividade. ✂️ d) exigibilidade. ✂️ e) sujeito vinculado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q2008 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz substituto, TRFNÃO constitui ato administrativo a decisão ✂️ a) da Câmara dos Deputados, aprovando seu regimento interno ✂️ b) dos Presidentes dos Tribunais do Poder Judiciário, concedendo férias aos Juízes. ✂️ c) do Tribunal de Contas, aprovando as contas dos responsáveis por valores públicos. ✂️ d) do Senado Federal, decretando o "impeachment" do Presidente da República. ✂️ e) do Presidente da República exonerando o Ministro de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q65202 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE CEBRASPEQuanto aos poderes administrativos, julgue o item. Há casos em que a própria lei admite a possibilidade de alteração da finalidade original do ato administrativo; quando esse desvio, contudo, se dá sem respaldo legal, ocorre a chamada tredestinação ilícita, ou desvio de finalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q413202 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018João estacionou seu carro com as quatro rodas em cima da calçada, impedindo que os pedestres transitassem por ela, obrigando-os a passar pela via pública. Por tal razão, seu veículo foi guinchado por ordem do agente público municipal de trânsito. Na hipótese em tela, foi aplicado o meio direto de coerção do ato administrativo, pelo seu atributo da: ✂️ a) coercitibilidade, com imprescindível recurso prévio ao Poder Judiciário; ✂️ b) imperatividade, com anterior processo administrativo para aplicação da pena administrativa; ✂️ c) autoexecutoriedade, que prescinde de prévio provimento jurisdicional; ✂️ d) presunção de legitimidade absoluta, que vigora em favor dos atos administrativos praticados pelo agente público; ✂️ e) autotutela, que autoriza o agente público a praticar atos de urgência em prol da coletividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q392409 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo Prova 1, ANEEL, ESAFCorrelacione os institutos abaixo com a sua respectiva natureza jurídica e assinale a opção correta. (1) Ato administrativo. (2) Contrato administrativo. ( ) Autorização de uso de bem público. ( ) Concessão de uso de bem público. ( ) Permissão de uso de bem público. ( ) Cessão de uso de bem público. ( ) Concessão de direito real de uso. ✂️ a) 1 / 2 / 1 / 2 / 1 ✂️ b) 2 / 2 / 1 / 1 / 1 ✂️ c) 2 / 2 / 2 / 1 / 1 ✂️ d) 1 / 2 / 1 / 1 / 2 ✂️ e) 1 / 1 / 1 / 2 / 2 Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q2011 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz substituto, TRFA revogação e a nulidade do ato administrativo são temas sempre presentes no controle jurisdicional da Administração Pública. Diante disso, assinale a assertiva correta. ✂️ a) O mandado de segurança é o recurso processual cabível para atacar a revogação do ato administrativo desde que presente o direito líquido e certo da parte impetrante. ✂️ b) A declaração de nulidade não pode retroagir para atingir direito adquirido. ✂️ c) A revogação, embora típica manifestação de vontade administrativa, só produz efeitos a partir de sua publicação. ✂️ d) A declaração de nulidade, quando proclamada pela própria Administração Pública, em respeito ao poder discricionário, não necessita de motivação. ✂️ e) Da sentença proferida em ação popular e que declara procedente a nulidade de ato administrativo lesivo ao patrimônio público, cabe reexame necessário. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro