Questões de Atos Administrativos com Gabarito (Comentado)

641Q185753 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

A respeito da teoria dos atos administrativos, assinale a resposta correta.

✂️ a) A presunção de legitimidade dos atos do Poder Legislativo impede que o cidadão possa opor-se aos mesmos, por ser absoluta.
✂️ b) A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato, ou seja, a regra de direito habilitante em que o agente se estribou para decidir.
✂️ c) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, dependendo de sua concordância.
✂️ d) Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção relativa de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.
✂️ e) Todos os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade, independente de previsão expressa em lei.

643Q404666 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp SE, CONSULT

Assinale a alternativa que contemple um dos atributos do ato administrativo e sua correta conceituação.

✂️ a) A presunção de legitimidade, que decorre diretamente do princípio da eficiência que informa a Administração.
✂️ b) A auto-executoriedade, que é o atributo pelo qual todos os atos administrativos ensejam a imediata e direta execução pela própria Administração.
✂️ c) A competência, já que nenhum ato pode ser praticado validamente sem que o agente disponha de poder legal para sua prática.
✂️ d) A imperatividade, que impõe a coercibilidade para o cumprimento ou execução do ato.
✂️ e) A finalidade, que é o objetivo de interesse público a ser perseguido.

648Q853865 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Legislativo, FCC, 2020

Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) Quanto ao ato vinculado, o administrador público goza de certo poder para praticá-lo ou não, havendo possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto; com relação ao ato discricionário, o administrador público pode praticá-lo ainda que não previsto em lei.
✂️ b) Pode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre.
✂️ c) Atos vinculados são aqueles que a administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, admitindo a lei a adoção de diversos comportamentos possíveis, a critério do administrador; atos discricionários são aqueles que a administração pratica sem qualquer margem de liberdade de decisão.
✂️ d) Na defesa do interesse público, que se sobrepõe ao interesse particular, o sistema jurídico nacional sempre confere ao administrador público total liberdade de atuação na prática de atos administrativos, sem o que a Administração Pública jamais poderia alcançar o bem comum.
✂️ e) Quando à atuação do administrador público na prática de ato administrativo é imposto algum limite, qualquer que seja, diz-se que o ato é vinculado; quando sua atuação não se sujeita senão, apenas, a limites de ordem constitucional ou quando lhe é permitida a prática de ato não previsto em lei, diz-se que o ato é discricionário.

650Q412538 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Os atos administrativos são manifestações do desempenho da função administrativa, e como tal

✂️ a) estão submetidos apenas ao controle do contencioso administrativo, em razão da consagração constitucional do princípio da separação dos poderes a partir de 1988.
✂️ b) são potencialmente submetidos à revisão do Poder Judiciário, que é uno.
✂️ c) estão submetidos à autotutela e a controle judicial, este que se restringe aos atos vinculados, sendo a discricionariedade imune a controle externo.
✂️ d) estão submetidos a controle judicial, que é uno e ilimitado, independentemente da natureza do ato.
✂️ e) estão submetidos a controle judicial e à autotutela, que é limitada a aspectos de conveniência e oportunidade, pois o controle de legalidade é exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário.

654Q221414 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, PGE RR, FCC

Dentre os elementos do ato administrativo,

✂️ a) a finalidade e o motivo constituem o fundamento do ato administrativo.
✂️ b) a finalidade do ato possibilita que se exerça o controle da Administração Pública quanto a desvio de poder.
✂️ c) a competência, para ser exclusiva, deve ser assim definida em lei, mas esta previsão não exclui a possibilidade de avocação por agente diverso, integrante do mesmo órgão.
✂️ d) a existência do motivo é obrigatória quando se tratar de ato vinculado e facultativa em relação aos discricionários, embora constitua garantia de legalidade e seja recomendável.
✂️ e) a forma não é essencial ao ato, cabendo ao administrador definir o instrumento que veiculará sua manifestação de vontade.

660Q251176 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 3a, FCC

Pietra, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, praticou ato administrativo válido, porém discricionário, no entanto, cinco dias após a prática do ato, revogou- o, motivada por razões de conveniência e oportunidade. A propósito do tema,

✂️ a) a revogação não se dá por razões de conveniência e oportunidade.
✂️ b) o ato discricionário não comporta revogação.
✂️ c) se o ato já exauriu seus efeitos, não pode ser re vogado.
✂️ d) a revogação opera efeitos retroativos.
✂️ e) a revogação pode se dar tanto pela Administração pública (Poder Executivo), quanto pelo Poder Judiciário, que, nesse caso, ocorre apenas em situações excepcionais.

Questões de Concursos Atos Administrativos

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