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Questões de Concursos Atos Administrativos

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641Q412982 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Considerando um ato administrativo o qual, contaminado por vício, tornou-se ilegal, ressalvada a apreciação judicial e respeitados os direitos adquiridos, a Administração
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642Q405054 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Segundo ensinamento doutrinário, no Brasil, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado por autoridade do Poder Executivo

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643Q232528 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

No âmbito do direito administrativo, retrocessão é

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644Q409682 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Processos, CAU BR, IADES

Considerando que a extinção dos atos administrativos é ponto que merece estudo por parte dos operadores do direito administrativo, assinale a alternativa correta quanto à Doutrina administrativista de José dos Santos Carvalho Filho.
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645Q395859 | Direito Administrativo, Atos Administrativos

O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
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647Q173682 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, DPE RS, FCC

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

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649Q252092 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, FCC

Considerada a classificação dos atos administrativos

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650Q401100 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

Considerando que o direito administrativo regule a função administrativa do Estado, o serviço público e os sujeitos neles envolvidos, julgue os itens a seguir.

As nomeações para provimento de cargo público comissionado são atos exclusivos do Poder Executivo.

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651Q413391 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

Se um ato administrativo é praticado com fundamento falso, vale dizer, incompatível com a verdade real, impõe-se a extinção do ato administrativo, por meio da
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652Q410606 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Servidor da Junta Comercial verificou que o requerimento de alteração contratual de uma sociedade limitada com vinte e dois sócios e sede no município de Solidão não foi assinado pelo administrador, mas por mandatário da sociedade, com poderes específicos. O requerimento foi instruído com uma nova versão do contrato social desacompanhada da ata da deliberação que a aprovou. O referido servidor determinou que fosse sanada a pretensa irregularidade. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
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653Q410370 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos. O controle prévio dos atos administrativos é de competência exclusiva da própria administração pública, ao passo que o controle dos atos administrativos após sua entrada em vigor é exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
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654Q398347 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico em Administração, TJ AC, CESPE CEBRASPE

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Ao praticar um ato vinculado, a administração goza de certa margem de discricionariedade, pois a lei regulou a matéria de modo a possibilitar apreciação carregada de certo subjetivismo.

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655Q404004 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1, MPOG, ESAF

Tratando-se de extinção de ato administrativo, assinale a afirmativa verdadeira:

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656Q408155 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre o ato administrativo.
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657Q181641 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Engenheiro Civil, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao ato administrativo.

Considerando que certos elementos do ato administrativo são sempre vinculados, não há ato administrativo inteiramente discricionário.

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658Q403594 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico em Fiscalização, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

Hely Lopes Meirelles define o poder hierárquico como sendo aquele de que dispõe o Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Do poder hierárquico, decorrem faculdades implícitas para o superior, tais como: dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar, avocar e rever atos inferiores. A respeito desse poder administrativo, julgue os itens a seguir. Delegar é conferir a outrem atribuições que originariamente competiam ao delegante.
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659Q175249 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

A Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, pode executar seus atos independentemente da manifestação prévia de outro Poder, ressalvadas poucas exceções. A característica do Poder de Polícia que legitima a conduta acima descrita denomina-se:

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660Q255386 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Lançando mão do conceito de administração pública em seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e pessoas destinado ao exercício da totalidade da ação executiva do Estado, a Constituição Federal positivou os princípios gerais norteadores da totalidade de funções, considerando todos os entes que integram a Federação brasileira (União, estados, Distrito Federal e municípios). Assim, os princípios inerentes à administração pública são aqueles expostos no art. 37 da Constituição Federal. Alguns foram positivados de forma expressa, e outros, de forma implícita ou tácita. Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens subseqüentes.

A publicidade é um requisito de forma do ato administrativo, e não, de moralidade.

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