Questões de Concursos Atos Administrativos

Considerando os aspectos da organização da Administração Pública, é correto afirmar que:

Um servidor público que descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas pratica ato de improbidade que:

- Não é hipótese de extinção do ato administrativo:

Considera-se ato administrativo a exteriorização de vontade de agentes da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

De acordo com a doutrina, as resoluções e as portarias editadas no âmbito administrativo são formas de que se revestem os atos gerais ou individuais, emanados do chefe do Poder Executivo.

Assinale a alternativa correta quanto ao instituto do tombamento:

Considere:

I. Constituem exemplos de fatos administrativos a apreensão de mercadorias, a desapropriação de bens privados, a requisição de serviços ou bens privados, dentre outros.

II. A expressão fato jurídico é sinônima de fato administrativo, pois ambos englobam também os fatos simples, ou seja, aqueles que não repercutem na esfera de direitos, mas estampam evento material ocorrido no seio da Administração.

III. Fatos administrativos naturais são aqueles que se originam de fenômenos da natureza, cujos efeitos se refletem na órbita administrativa.

No que concerne aos fatos administrativos, está correto o que se afirma em

Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo três Analistas do Ministério Público da Paraíba:

I. João emite certidão a administrado;

II. Júlio emite parecer em determinado processo administrativo;

III. Clara fornece atestado a administrado.

A propósito do atributo da imperatividade dos atos administrativos,

O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade.

Para definir o ato administrativo é necessário considerar, dentre outros dados, que

Assinale a opção correta a respeito das espécies de ato administrativo.

O ato administrativo não surge espontaneamente e por conta própria. Ele precisa de um executor, o agente público competente, que recebe da lei o devido dever-poder para o desempenho de suas funções.