Início Questões de Concursos Atos Administrativos Resolva questões de Atos Administrativos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Atos Administrativos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 661Q154024 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, relacionados aos atos administrativos. Assim como ocorre com os atos legislativos, é possível a repristinação de ato administrativo, ou seja, a restauração de um ato administrativo que tenha sido revogado por outro ato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 662Q412081 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018Considere os itens: I. Ato vinculado; II. Ato discricionário. No que concerne aos itens apresentados, ✂️ a) ambos se submetem a controle interno e externo, este exercido tanto pelo Poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas, como pelo Poder Judiciário. ✂️ b) o item I submete-se a controle interno e externo; o item II a controle interno apenas, que é denominado autotutela. ✂️ c) ambos se submetem a controle externo e interno, sendo o controle interno de menor amplitude e extensão que o externo, pois limitado a questões de conveniência e oportunidade. ✂️ d) o item I submete-se a controle externo; o item II não, pois os atos discricionários, por envolverem juízo de conveniência e oportunidade, afastam o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. ✂️ e) o item II submete-se a controle externo; o item I não, pois os atos vinculados, por envolverem juízo de conveniência e oportunidade, afastam o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 663Q108752 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne aos atos administrativos, julgue os itens aseguir. Caso o TCU identifique que uma aposentadoria por ele já registrada tenha sido concedida de forma ilegal, sem que se caracterize má-fé do aposentado, a referida corte poderá anular esse ato, a qualquer tempo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 664Q407515 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESPSobre a anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que em prejuízo dos direitos adquiridos. ✂️ b) A Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, e pode revogá-los quando eivados de vícios de legalidade, respeitados os direitos adquiridos. ✂️ c) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. ✂️ d) A Administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, mas tem de requerer ao Poder Judiciário a anulação deles em casos de vícios de legalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 665Q155387 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.A imperatividade é atributo presente apenas nos atos administrativos que imponham restrições de direitos, não se aplicando aos atos ampliativos de direitos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 666Q404997 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 2a, FCCNo que diz respeito à motivação dos atos administrativos, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos no processo administrativo, é INCORRETO afirmar que essa motivação será obrigatória, entre outros casos, quando ✂️ a) declare a inexigibilidade de processo licitatório ✂️ b) importe em convalidação de ato administrativo ✂️ c) imponha deveres e encargos ✂️ d) implique o ato de nomeação de um servidor ✂️ e) decida processo administrativo de selação pública Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 667Q401173 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Consultor Jurídico, Prefeitura de Valença RJ, FUNCABSobre a revogação do ato administrativo é correto afirmar: ✂️ a) Seu objeto não pode ser ato administrativo válido ou relação jurídica válida dele decorrente. ✂️ b) É sinônimo de invalidação. ✂️ c) Legislativo e Judiciário jamais praticam revogação administrativa. ✂️ d) Cabe ao Judiciár io revogar os atos administrativos dos poderes Executivo e Legislativo. ✂️ e) Trata-se de exercício de competência discricionária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 668Q133411 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Trânsito, DETRAN PE, FUNCABConsidera-se ato administrativo a exteriorização de vontade de agentes da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É vedado à Administração Pública declarar a nulidade dos seus próprios atos. ✂️ b) A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei. ✂️ c) Os atos administrativos estão sujeitos somente ao princípio da autonomia da vontade. ✂️ d) A autoexecutoriedade é o atributo pela qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. ✂️ e) O ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 669Q403296 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Necrotomista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPEA respeito da anulação e revogação do ato administrativo, assinale a opção correta. ✂️ a) A anulação do ato administrativo é feita unicamente pela administração pública e não pelo Poder Judiciário. ✂️ b) A revogação do ato administrativo dá-se quanto a um ato válido, mas que a administração entende por bem retirá-lo do mundo jurídico por considerá-lo inoportuno ou inconveniente. ✂️ c) O ato vinculado poderá ser revogado pela administração quando esta considerar necessário. ✂️ d) O Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo editado pelo Poder Executivo quando neste houver uma ilegalidade. ✂️ e) A anulação do ato só poderá ser feita pelo Poder Judiciário e a revogação, pela administração pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 670Q853865 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Legislativo, FCC, 2020Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública. Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar: ✂️ a) Quanto ao ato vinculado, o administrador público goza de certo poder para praticá-lo ou não, havendo possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto; com relação ao ato discricionário, o administrador público pode praticá-lo ainda que não previsto em lei. ✂️ b) Pode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre. ✂️ c) Atos vinculados são aqueles que a administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, admitindo a lei a adoção de diversos comportamentos possíveis, a critério do administrador; atos discricionários são aqueles que a administração pratica sem qualquer margem de liberdade de decisão. ✂️ d) Na defesa do interesse público, que se sobrepõe ao interesse particular, o sistema jurídico nacional sempre confere ao administrador público total liberdade de atuação na prática de atos administrativos, sem o que a Administração Pública jamais poderia alcançar o bem comum. ✂️ e) Quando à atuação do administrador público na prática de ato administrativo é imposto algum limite, qualquer que seja, diz-se que o ato é vinculado; quando sua atuação não se sujeita senão, apenas, a limites de ordem constitucional ou quando lhe é permitida a prática de ato não previsto em lei, diz-se que o ato é discricionário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 671Q412042 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Portuário, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos e às formas de outorgas, julgue os itens seguintes. A autorização é ato administrativo vinculado para a administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 672Q235153 | Administração Pública, Atos Administrativos, Profissional de Nível Superior, Chesf, CESGRANRIOA administração pública utiliza os atos administrativos para exprimir a sua vontade, visando à produção dos efeitos jurídicos, de modo a atender ao fim público. Os atos administrativos podem ser classificados, entre outros, quanto aos atributos, à forma de exteriorização e à extinção. Nesse sentido, a forma de extinção do ato por razões de oportunidade e conveniência, com efeitos ex nunc, é denominada ✂️ a) anulação ✂️ b) caducidade ✂️ c) cassação ✂️ d) revogação ✂️ e) extinção subjetiva Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 673Q404666 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp SE, CONSULTAssinale a alternativa que contemple um dos atributos do ato administrativo e sua correta conceituação. ✂️ a) A presunção de legitimidade, que decorre diretamente do princípio da eficiência que informa a Administração. ✂️ b) A auto-executoriedade, que é o atributo pelo qual todos os atos administrativos ensejam a imediata e direta execução pela própria Administração. ✂️ c) A competência, já que nenhum ato pode ser praticado validamente sem que o agente disponha de poder legal para sua prática. ✂️ d) A imperatividade, que impõe a coercibilidade para o cumprimento ou execução do ato. ✂️ e) A finalidade, que é o objetivo de interesse público a ser perseguido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 674Q187129 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIOQual ato de consentimento de polícia se caracteriza por sua vinculação, de forma que, uma vez atendidos os requisitos previstos em lei, o interessado passa a ter direito subjetivo à sua obtenção? ✂️ a) Concessão ✂️ b) Licença ✂️ c) Permissão ✂️ d) Autorização ✂️ e) Adjudicação Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 675Q398856 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Nível IV, Ministério da Previdência Social, CESPE CEBRASPECom relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Existindo vício de competência quanto à pessoa, desde que não seja competência exclusiva, a administração poderá convalidar o ato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 676Q395535 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Fiscal, TCE RR, ESAGAssinale a alternativa correta: ✂️ a) a perda da função pública como sanção gerada por ato de improbidade administrativa reclama interpretação ampla, extinguindo o vínculo também daqueles que se encontram no quadro de empregados do setor privado que recebem ou receberam apoio do Estado acima dos limites fixados em lei. Assim também ocorre em relação em relação aos empregados de pessoas jurídicas meramente contratadas pelo Estado. ✂️ b) a Lei de Improbidade impõe que a representação contra possíveis atos de improbidade seja reduzida a termo ou escrita. Por isso, a jurisprudência firmou o entendimento de que é inviável conhecer de denúncia anônima, ainda que essa ofereça indícios de seriedade e veracidade. ✂️ c) na ação de improbidade, tanto a pessoa física, como a jurídica, podem figurar no pólo passivo. ✂️ d) os atos de improbidade administrativa geram sanções de natureza civil, embora o legislador, ao regular a matéria na Lei de Improbidade, tenha utilizado o título "Das Penas", dando a impressão de que estava tratando de penalidades inerentes à prática de crimes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 677Q407568 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPEAcerca da competência e das espécies de ato administrativo, julgue o item a seguir. Atos enunciativos, como as certidões, os atestados e os pareceres, são aqueles que atestam ou reconhecem uma situação de fato ou de direito, sem manifestação de vontade produtora de efeitos por parte da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 678Q406042 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assessor, MPE RS, MPE RSPrefeito desapropria terreno para a construção de uma escola, atendendo às formalidades legais. Esse ato administrativo é classificado como ato de ✂️ a) Gestão. ✂️ b) Expediente. ✂️ c) Constitutivo. ✂️ d) Império. ✂️ e) Complexo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 679Q406062 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, a respeito dos atos administrativos. A autoexecutoriedade é atributo restrito aos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 680Q413342 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Investigador de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018Ao negar pedido de um cidadão para ter acesso aos dados estatísticos sobre os crimes violentos cometidos no âmbito estadual no último ano, a autoridade administrativa não indicou qualquer fato ou fundamento jurídico para embasar sua decisão, embora a lei exigisse que essa indicação fosse expressa. Nesse caso, considerando que apesar da ausência de indicação os fatos e os fundamentos jurídicos para a denegação do pedido existiam e eram válidos, é correto afirmar que o ato administrativo em questão possui vício de ✂️ a) forma. ✂️ b) finalidade. ✂️ c) motivo. ✂️ d) objeto. ✂️ e) competência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
661Q154024 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, relacionados aos atos administrativos. Assim como ocorre com os atos legislativos, é possível a repristinação de ato administrativo, ou seja, a restauração de um ato administrativo que tenha sido revogado por outro ato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
662Q412081 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018Considere os itens: I. Ato vinculado; II. Ato discricionário. No que concerne aos itens apresentados, ✂️ a) ambos se submetem a controle interno e externo, este exercido tanto pelo Poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas, como pelo Poder Judiciário. ✂️ b) o item I submete-se a controle interno e externo; o item II a controle interno apenas, que é denominado autotutela. ✂️ c) ambos se submetem a controle externo e interno, sendo o controle interno de menor amplitude e extensão que o externo, pois limitado a questões de conveniência e oportunidade. ✂️ d) o item I submete-se a controle externo; o item II não, pois os atos discricionários, por envolverem juízo de conveniência e oportunidade, afastam o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. ✂️ e) o item II submete-se a controle externo; o item I não, pois os atos vinculados, por envolverem juízo de conveniência e oportunidade, afastam o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
663Q108752 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne aos atos administrativos, julgue os itens aseguir. Caso o TCU identifique que uma aposentadoria por ele já registrada tenha sido concedida de forma ilegal, sem que se caracterize má-fé do aposentado, a referida corte poderá anular esse ato, a qualquer tempo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
664Q407515 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESPSobre a anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que em prejuízo dos direitos adquiridos. ✂️ b) A Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, e pode revogá-los quando eivados de vícios de legalidade, respeitados os direitos adquiridos. ✂️ c) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. ✂️ d) A Administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, mas tem de requerer ao Poder Judiciário a anulação deles em casos de vícios de legalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
665Q155387 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.A imperatividade é atributo presente apenas nos atos administrativos que imponham restrições de direitos, não se aplicando aos atos ampliativos de direitos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
666Q404997 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 2a, FCCNo que diz respeito à motivação dos atos administrativos, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos no processo administrativo, é INCORRETO afirmar que essa motivação será obrigatória, entre outros casos, quando ✂️ a) declare a inexigibilidade de processo licitatório ✂️ b) importe em convalidação de ato administrativo ✂️ c) imponha deveres e encargos ✂️ d) implique o ato de nomeação de um servidor ✂️ e) decida processo administrativo de selação pública Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
667Q401173 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Consultor Jurídico, Prefeitura de Valença RJ, FUNCABSobre a revogação do ato administrativo é correto afirmar: ✂️ a) Seu objeto não pode ser ato administrativo válido ou relação jurídica válida dele decorrente. ✂️ b) É sinônimo de invalidação. ✂️ c) Legislativo e Judiciário jamais praticam revogação administrativa. ✂️ d) Cabe ao Judiciár io revogar os atos administrativos dos poderes Executivo e Legislativo. ✂️ e) Trata-se de exercício de competência discricionária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
668Q133411 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Trânsito, DETRAN PE, FUNCABConsidera-se ato administrativo a exteriorização de vontade de agentes da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É vedado à Administração Pública declarar a nulidade dos seus próprios atos. ✂️ b) A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei. ✂️ c) Os atos administrativos estão sujeitos somente ao princípio da autonomia da vontade. ✂️ d) A autoexecutoriedade é o atributo pela qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. ✂️ e) O ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
669Q403296 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Necrotomista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPEA respeito da anulação e revogação do ato administrativo, assinale a opção correta. ✂️ a) A anulação do ato administrativo é feita unicamente pela administração pública e não pelo Poder Judiciário. ✂️ b) A revogação do ato administrativo dá-se quanto a um ato válido, mas que a administração entende por bem retirá-lo do mundo jurídico por considerá-lo inoportuno ou inconveniente. ✂️ c) O ato vinculado poderá ser revogado pela administração quando esta considerar necessário. ✂️ d) O Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo editado pelo Poder Executivo quando neste houver uma ilegalidade. ✂️ e) A anulação do ato só poderá ser feita pelo Poder Judiciário e a revogação, pela administração pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
670Q853865 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Legislativo, FCC, 2020Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública. Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar: ✂️ a) Quanto ao ato vinculado, o administrador público goza de certo poder para praticá-lo ou não, havendo possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto; com relação ao ato discricionário, o administrador público pode praticá-lo ainda que não previsto em lei. ✂️ b) Pode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre. ✂️ c) Atos vinculados são aqueles que a administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, admitindo a lei a adoção de diversos comportamentos possíveis, a critério do administrador; atos discricionários são aqueles que a administração pratica sem qualquer margem de liberdade de decisão. ✂️ d) Na defesa do interesse público, que se sobrepõe ao interesse particular, o sistema jurídico nacional sempre confere ao administrador público total liberdade de atuação na prática de atos administrativos, sem o que a Administração Pública jamais poderia alcançar o bem comum. ✂️ e) Quando à atuação do administrador público na prática de ato administrativo é imposto algum limite, qualquer que seja, diz-se que o ato é vinculado; quando sua atuação não se sujeita senão, apenas, a limites de ordem constitucional ou quando lhe é permitida a prática de ato não previsto em lei, diz-se que o ato é discricionário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
671Q412042 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Portuário, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos e às formas de outorgas, julgue os itens seguintes. A autorização é ato administrativo vinculado para a administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
672Q235153 | Administração Pública, Atos Administrativos, Profissional de Nível Superior, Chesf, CESGRANRIOA administração pública utiliza os atos administrativos para exprimir a sua vontade, visando à produção dos efeitos jurídicos, de modo a atender ao fim público. Os atos administrativos podem ser classificados, entre outros, quanto aos atributos, à forma de exteriorização e à extinção. Nesse sentido, a forma de extinção do ato por razões de oportunidade e conveniência, com efeitos ex nunc, é denominada ✂️ a) anulação ✂️ b) caducidade ✂️ c) cassação ✂️ d) revogação ✂️ e) extinção subjetiva Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
673Q404666 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp SE, CONSULTAssinale a alternativa que contemple um dos atributos do ato administrativo e sua correta conceituação. ✂️ a) A presunção de legitimidade, que decorre diretamente do princípio da eficiência que informa a Administração. ✂️ b) A auto-executoriedade, que é o atributo pelo qual todos os atos administrativos ensejam a imediata e direta execução pela própria Administração. ✂️ c) A competência, já que nenhum ato pode ser praticado validamente sem que o agente disponha de poder legal para sua prática. ✂️ d) A imperatividade, que impõe a coercibilidade para o cumprimento ou execução do ato. ✂️ e) A finalidade, que é o objetivo de interesse público a ser perseguido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
674Q187129 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIOQual ato de consentimento de polícia se caracteriza por sua vinculação, de forma que, uma vez atendidos os requisitos previstos em lei, o interessado passa a ter direito subjetivo à sua obtenção? ✂️ a) Concessão ✂️ b) Licença ✂️ c) Permissão ✂️ d) Autorização ✂️ e) Adjudicação Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
675Q398856 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Nível IV, Ministério da Previdência Social, CESPE CEBRASPECom relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Existindo vício de competência quanto à pessoa, desde que não seja competência exclusiva, a administração poderá convalidar o ato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
676Q395535 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Fiscal, TCE RR, ESAGAssinale a alternativa correta: ✂️ a) a perda da função pública como sanção gerada por ato de improbidade administrativa reclama interpretação ampla, extinguindo o vínculo também daqueles que se encontram no quadro de empregados do setor privado que recebem ou receberam apoio do Estado acima dos limites fixados em lei. Assim também ocorre em relação em relação aos empregados de pessoas jurídicas meramente contratadas pelo Estado. ✂️ b) a Lei de Improbidade impõe que a representação contra possíveis atos de improbidade seja reduzida a termo ou escrita. Por isso, a jurisprudência firmou o entendimento de que é inviável conhecer de denúncia anônima, ainda que essa ofereça indícios de seriedade e veracidade. ✂️ c) na ação de improbidade, tanto a pessoa física, como a jurídica, podem figurar no pólo passivo. ✂️ d) os atos de improbidade administrativa geram sanções de natureza civil, embora o legislador, ao regular a matéria na Lei de Improbidade, tenha utilizado o título "Das Penas", dando a impressão de que estava tratando de penalidades inerentes à prática de crimes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
677Q407568 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPEAcerca da competência e das espécies de ato administrativo, julgue o item a seguir. Atos enunciativos, como as certidões, os atestados e os pareceres, são aqueles que atestam ou reconhecem uma situação de fato ou de direito, sem manifestação de vontade produtora de efeitos por parte da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
678Q406042 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assessor, MPE RS, MPE RSPrefeito desapropria terreno para a construção de uma escola, atendendo às formalidades legais. Esse ato administrativo é classificado como ato de ✂️ a) Gestão. ✂️ b) Expediente. ✂️ c) Constitutivo. ✂️ d) Império. ✂️ e) Complexo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
679Q406062 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, a respeito dos atos administrativos. A autoexecutoriedade é atributo restrito aos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
680Q413342 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Investigador de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018Ao negar pedido de um cidadão para ter acesso aos dados estatísticos sobre os crimes violentos cometidos no âmbito estadual no último ano, a autoridade administrativa não indicou qualquer fato ou fundamento jurídico para embasar sua decisão, embora a lei exigisse que essa indicação fosse expressa. Nesse caso, considerando que apesar da ausência de indicação os fatos e os fundamentos jurídicos para a denegação do pedido existiam e eram válidos, é correto afirmar que o ato administrativo em questão possui vício de ✂️ a) forma. ✂️ b) finalidade. ✂️ c) motivo. ✂️ d) objeto. ✂️ e) competência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro