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Questões de Concursos Atos Administrativos

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681Q255386 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Lançando mão do conceito de administração pública em seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e pessoas destinado ao exercício da totalidade da ação executiva do Estado, a Constituição Federal positivou os princípios gerais norteadores da totalidade de funções, considerando todos os entes que integram a Federação brasileira (União, estados, Distrito Federal e municípios). Assim, os princípios inerentes à administração pública são aqueles expostos no art. 37 da Constituição Federal. Alguns foram positivados de forma expressa, e outros, de forma implícita ou tácita. Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens subseqüentes.

A publicidade é um requisito de forma do ato administrativo, e não, de moralidade.

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682Q108752 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que concerne aos atos administrativos, julgue os itens a
seguir.

Caso o TCU identifique que uma aposentadoria por ele já registrada tenha sido concedida de forma ilegal, sem que se caracterize má-fé do aposentado, a referida corte poderá anular esse ato, a qualquer tempo.

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683Q407515 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

Sobre a anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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684Q411617 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Uma concessionária de serviço de distribuição de energia elétrica estava, em razão de atraso na recomposição de equilíbrio econômico-financeiro já reconhecido pelo poder concedente, com fluxo de caixa negativo, o que ocasionou inadimplência de muitos compromissos, especialmente trabalhistas. Para garantia de alguns débitos, foram penhorados bens imóveis afetados ao serviço concedido. Esses bens
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685Q856821 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Pedra Lavrada PB Agente Administrativo, CONTEMAX, 2020

Quanto às espécies de atos administrativos é CORRETO afirmar que os ATOS NORMATIVOS:
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688Q411713 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

A vedação de que o ato administrativo seja dirigido para beneficiar alguma pessoa ou alguma empresa decorre do princípio da
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689Q259148 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 2a REGIÃO, FCC

No que concerne aos atributos do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que a

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690Q403296 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Necrotomista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

A respeito da anulação e revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.

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691Q193924 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, SANEPAR, UFPR

Em relação à convalidação dos atos administrativos, considere as afirmativas a seguir:

I. É suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos e pode derivar de um ato do particular afetado pelo provimento viciado.

II. São convalidáveis os atos que não puderam ser legitimamente produzidos a fim de que sejam sanados os seus vícios.

III. A administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado administrativamente.

IV. Ocorre quando o administrador trespassa um ato de uma categoria, na qual seria inválido, para outra, na qual seria válido.

Assinale a alternativa correta.

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692Q412300 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente de Necropsia, Instituto Técnico Científico de Perícia RN, AOCP, 2018

Os atos administrativos podem ser revogados, anulados e extintos a depender da ocasião. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.
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693Q413080 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

O processo de que se vale a Administração Pública para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis (nos elementos forma ou competência), de maneira a confirmá-los no todo ou em parte, chama-se:
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694Q837060 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, CRBM 4 Agente Administrativo, Instituto Quadrix, 2021

Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.

O ato administrativo composto é aquele cuja formação depende da conversão de vontade de mais de um órgão administrativo para produzir os efeitos para o qual foi editado.

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696Q141801 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC

O particular requereu a emissão de determinada licença. O pedido foi apreciado por autoridade incompetente. Esta, no entanto, verificou que estavam presentes os requisitos para edição do ato vinculado, emitindo assim a licença. A autoridade competente, instada a tanto,

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697Q402418 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial de Mandado, TCE RR, ESAG

Assinale a alternativa correta:

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698Q405510 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista prova, MPOG, FUNRIO

O ato administrativo discricionário, unilateral e precário, que deverá ser necessariamente, precedido de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, consubstancia

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700Q412444 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Contador I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Com relação à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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