Questões de Concurso Atos Administrativos

Atos  administrativos  são  atos  jurídicos  que  constituem  manifestações  unilaterais  de  vontade.  A  respeito dos atos  administrativos, julgue o item.

Competência é requisito vinculado e idêntico para todos  os  atos  administrativos,  traduzindo‐se  no  interesse  público. 

Correlacione os institutos abaixo com a sua respectiva natureza jurídica e assinale a opção correta.

(1) Ato administrativo.

(2) Contrato administrativo.

( ) Autorização de uso de bem público.

( ) Concessão de uso de bem público.

( ) Permissão de uso de bem público.

( ) Cessão de uso de bem público.

( ) Concessão de direito real de uso.

O ato administrativo, vinculado ou discricionário, segundo o qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de prestar um serviço público ou usar, em caráter privativo, um bem público, caracteriza-se como

Quanto às prerrogativas da Administração Pública, os atos administrativos podem ser de vários tipos. Em um caso hipotético que um gestor público autorize a desapropriação de um terreno para a construção de uma praça, podemos afirmar que este ato é do tipo:

Os atos administrativos devem obedecer a determinados requisitos – também chamados elementos – para que sejam considerados válidos. Com relação a esses elementos, analise as afirmativas a seguir:

I A forma é elemento acidental do ato administrativo, de modo que sua ausência não acarreta consequência jurídica.
II O sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo.
III O motivo do ato é elemento acidental do ato administrativo e, por vezes, se confunde com a vontade pessoal do agente público.
IV A finalidade é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com a prática do ato administrativo.

Dentre as afirmativas, estão corretas  

Em decorrência do atributo da presunção de veracidade, não pode o ato administrativo ter sua validade apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.

Há casos em que a própria lei admite a possibilidade de alteração da finalidade original do ato administrativo; quando esse desvio, contudo, se dá sem respaldo legal, ocorre a chamada tredestinação ilícita, ou desvio de finalidade.

O regulamento editado por autoridade competente da administração pública, em atendimento a norma legal, para prover matéria reservada a lei é um regulamento

NÃO constitui ato administrativo a decisão