Questões de Concursos Atos Administrativos

Assinale a alternativa CORRETA. As autorizações, permissões de uso ou concessões de serviços exarados pela administração pública classificam-se como atos:

Acerca da classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde

A revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo insere-se na competência

O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela administração pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas legais pertinentes.

O Prefeito Totonho Filho, cumprindo todas as formalidades, desapropriou um imóvel para construir uma escola no local. Esse ato administrativo pode ser classificado como ato

A anulação do ato administrativo

São, entre outros, atributos do ato administrativo:

Uma das hipóteses de desvio de poder é aquela em que o agente público utiliza-se do poder discricionário para atingir uma finalidade distinta daquela fixada em lei e contrária ao interesse público, estando o Poder Judiciário, nesse caso, autorizado a decretar a nulidade do ato administrativo.

O Prefeito de Uberaba pretende conceder o uso de um terreno não utilizado pelo Município a uma entidade educativa sem fins lucrativos. Foi indicada a concessão administrativa com instrumento adequado.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que

Ocorre a extinção do ato administrativo por caducidade quando o ato perde seus efeitos jurídicos em razão de norma jurídica superveniente que impede a permanência da situação anteriormente consentida.