Questões de Concursos Atos Administrativos

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

A licença é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração pública constitui situações jurídicas.

A respeito do poder de polícia administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Em algumas circunstâncias, pode um agente transferir a outro funções que originariamente lhe são atribuídas, fato esse denominado delegação de competência. Entretanto, não se admite delegar a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

No que se refere aos atos administrativos e aos direitos e deveres do servidor público, julgue os itens seguintes.

A revogação de um ato administrativo produz efeitos retroativos à data em que ele tiver sido praticado.

Assinale a opção incorreta, no tocante à revogação do ato administrativo.

Com referência aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Será legal o ato do ministro das Comunicações que delegue parte de sua competência normativa para órgão a ele subordinado, desde que haja fundamento em razões de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Sobre atos administrativos, considere:

I. Os atos administrativos vinculados comportam anulação e revogação.

II. Em regra, os atos administrativos que integram um procedimento podem ser revogados.

III. A competência para revogar é intransferível, salvo por força de lei.

Está correto o que se afirma em

Assinale a alternativa CORRETA. Uma medida provisória, um estatuto ou uma portaria expedida por uma autoridade administrativa pode ser classificada, de acordo com a Espécie, como ato:

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato administrativo.

O ato administrativo é válido quando expedido em absoluta conformidade com as exigências do ordenamento jurídico.

Visando melhorar as condições de higiene do Hospital da Universidade de Brasília, o administrador responsável determinou a compra de uma nova e moderna máquina de lavar roupas, que atende perfeitamente à demanda do hospital, e, com base no mesmo motivo, de uma mesa nova para a sua sala de trabalho.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir acerca dos atos administrativos.

Aplicando-se a teoria dos motivos determinantes, o ato não seria nulo em face da compra da mesa para a sala do administrador.

Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

A figura do ato administrativo existente no direito administrativo é espécie do gênero ato jurídico.

Com referência aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Nos atos administrativos que limitem direitos de terceiros, a motivação é obrigatória, devendo a administração pública indicar os fatos e os fundamentos jurídicos que tenham servido de base para a decisão.

O Município de um Balneário praticou ato de permissão de uso de bem público, consistente em quiosque situado na orla da Avenida Atlântica, em favor de Joaquim, sem prazo determinado. Um ano após a prática do ato, por motivo de interesse público devidamente fundamentado, a municipalidade resolveu retomar a posse do imóvel, revogando a permissão e intimando o particular de tal decisão. Inconformado, Joaquim manejou medida judicial cabível, com escopo de prosseguir na posse direta do bem e explorar sua atividade comercial. O pleito de Joaquim:

O atendimento de todas as exigências legais, para que os efeitos dos atos administrativos sejam reconhecidos na ordem jurídica, refere-se à

No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue o item seguinte.

Ato administrativo discricionário publicado pelo Poder Executivo de um estado poderá ser objeto de ação judicial, sendo vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos da elaboração desse ato.