Questões de Concursos Atos Administrativos

No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue o item seguinte.

Ato administrativo discricionário publicado pelo Poder Executivo de um estado poderá ser objeto de ação judicial, sendo vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos da elaboração desse ato.

Os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.

Sobre os elementos ou requisitos do ato administrativo é INCORRETO afirmar que

O ato administrativo submete-se a regime jurídico de direito público e sujeita-se ao controle pelo Poder Judiciário. Nesse sentido,

Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

O fato de os procedimentos necessários à nomeação de determinado servidor público serem levados a efeito por servidor lotado no serviço de recursos humanos competente e, posteriormente, submetidos à chancela do dirigente da entidade pública caracteriza ato administrativo considerado ato composto.

Não pertence aos atributos do ato administrativo:

Quanto à revogação do ato administrativo, assinale a afirmativa incorreta.

Quanto ao instituto da desapropriação, analise:

I - A desapropriação pelo Poder Público é uma forma originária de aquisição, não estando, assim,

vinculada à nenhuma situação jurídica anterior, de modo que o bem ingressa no domínio público livre de quaisquer ônus e gravames;

II - Na fase judicial, é vedado ao Poder Judiciário interferir no mérito da decretação de utilidade pública;

III - A desapropriação indireta ou apossamento administrativo ocorre quando o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos legais. Dos itens acima:

De acordo com a doutrina, o ato administrativo será considerado perfeito, inválido e eficaz, quando, concluído o seu ciclo de formação, e não se conformando às exigências normativas, ele produzir os efeitos que lhe seriam inerentes.

Quanto à liberdade que o administrador tem na prática dos atos administrativos, considere:

I. Ato em que a lei estabelece todos os requisitos e as condições de sua realização, sem deixar qualquer margem de liberdade para o administrador.

II. Ato que o administrador pode praticar com certa liberdade de escolha quanto à conveniência e oportunidade.

Esses conceitos referem-se, respectivamente, ao ato administrativo