Questões de Atos Administrativos com Gabarito (Comentado)

88Q2011 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz substituto, TRF

A revogação e a nulidade do ato administrativo são temas sempre presentes no controle jurisdicional da Administração Pública. Diante disso, assinale a assertiva correta.

✂️ a) O mandado de segurança é o recurso processual cabível para atacar a revogação do ato administrativo desde que presente o direito líquido e certo da parte impetrante.
✂️ b) A declaração de nulidade não pode retroagir para atingir direito adquirido.
✂️ c) A revogação, embora típica manifestação de vontade administrativa, só produz efeitos a partir de sua publicação.
✂️ d) A declaração de nulidade, quando proclamada pela própria Administração Pública, em respeito ao poder discricionário, não necessita de motivação.
✂️ e) Da sentença proferida em ação popular e que declara procedente a nulidade de ato administrativo lesivo ao patrimônio público, cabe reexame necessário.

91Q853250 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Cristinápolis SE Assistente Administrativo, FUNDATEC, 2020

Os atos administrativos manifestam a vontade da Administração Pública. Dessa maneira, podem ser vistos como a forma por meio da qual a Administração explana a sua vontade e se comunica com terceiros. De acordo com Meirelles (2015), ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Sobre esse tema, um ato administrativo discricionário é aquele:

✂️ a) Que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo.
✂️ b) Que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não sendo permitido qualquer subjetivismo ou valoração do agente público, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei.
✂️ c) Em que a Lei confere amplos poderes ao agente público, de modo que, em alguns casos, a legalidade pode ser afastada por completo, desde que a ação a ser tomada não se afaste da finalidade do ato, o interesse público.
✂️ d) Em que a Lei confere liberdade ao agente público para que ele proceda à avaliação da conduta a ser adotada segundo critérios de conveniência e oportunidade, mas nunca se afastando da finalidade do ato, o interesse público.
✂️ e) Que resulta da vontade de um órgão, mas necessita da ratificação por parte de outro para se tornar possível.

Questões de Concursos Atos Administrativos

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