Questões de Atos Administrativos com Gabarito (Comentado)

87Q2006 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz substituto, TRF

Suponha que uma lei preveja a possibilidade de revogação de uma licença para construir. Essa lei seria vista doutrinariamente como contendo uma

✂️ a) regra conceitualmente adequada, posto que a licença, sendo ato vinculado, pode ser livremente desfeita por motivos de conveniência e oportunidade.
✂️ b) regra conceitualmente adequada, posto que a licença, sendo ato vinculado, pode ser livremente desfeita por motivos de legalidade.
✂️ c) impropriedade conceitual, posto que a licença, sendo ato discricionário, não pode ser livremente desfeita por motivos de conveniência e oportunidade.
✂️ d) regra conceitualmente adequada, posto que a licença, sendo ato discricionário, pode ser livremente desfeita por motivos de legalidade.
✂️ e) impropriedade conceitual, posto que a licença, sendo ato vinculado, não pode ser livremente desfeita por motivos de conveniência e oportunidade.

92Q853250 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Cristinápolis SE Assistente Administrativo, FUNDATEC, 2020

Os atos administrativos manifestam a vontade da Administração Pública. Dessa maneira, podem ser vistos como a forma por meio da qual a Administração explana a sua vontade e se comunica com terceiros. De acordo com Meirelles (2015), ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Sobre esse tema, um ato administrativo discricionário é aquele:

✂️ a) Que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo.
✂️ b) Que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não sendo permitido qualquer subjetivismo ou valoração do agente público, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei.
✂️ c) Em que a Lei confere amplos poderes ao agente público, de modo que, em alguns casos, a legalidade pode ser afastada por completo, desde que a ação a ser tomada não se afaste da finalidade do ato, o interesse público.
✂️ d) Em que a Lei confere liberdade ao agente público para que ele proceda à avaliação da conduta a ser adotada segundo critérios de conveniência e oportunidade, mas nunca se afastando da finalidade do ato, o interesse público.
✂️ e) Que resulta da vontade de um órgão, mas necessita da ratificação por parte de outro para se tornar possível.

93Q396349 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Determinado Município ingressa em juízo, requerendo autorização judicial para fazer cumprir decisão administrativa de interdição de estabelecimentos comerciais instalados em desacordo com as posturas urbanísticas. A ação é extinta sem julgamento do mérito, tendo o juiz considerado que o Município não precisa de amparo judicial para fazer cumprir essa decisão. No caso, a sentença baseou-se no atributo dos atos administrativos consistente na

✂️ a) presunção de legitimidade.
✂️ b) presunção de veracidade.
✂️ c) auto-executoriedade.
✂️ d) primazia do interesse público.
✂️ e) inafastabilidade do controle jurisdicional.

98Q413593 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

Em matéria de elementos do ato administrativo, a doutrina de Direito Administrativo destaca o elemento:

✂️ a) da competência, que é a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo;
✂️ b) da finalidade, em que se aplica o princípio da supremacia do interesse privado sobre o público;
✂️ c) da forma, segundo o qual todo ato administrativo deve ser publicado no prazo de quinze dias no diário oficial;
✂️ d) do motivo, que está inserido no âmbito da íntima convicção do administrador com finalidade privada;
✂️ e) da capacidade, que, em regra, é discricionária, não havendo margem de liberdade para o administrador.

Questões de Concursos Atos Administrativos

Resolva questões de Atos Administrativos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

81Q671233 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

82Q24370 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar de Controladoria, CGM RJ

83Q412881 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

84Q1967 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT

85Q104031 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

86Q23189 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, CEASA CAMPINAS, SHDIAS

87Q2006 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz substituto, TRF

88Q732 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT, FCC

89Q32934 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

90Q65199 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE CEBRASPE

91Q671189 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

92Q853250 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Cristinápolis SE Assistente Administrativo, FUNDATEC, 2020

93Q396349 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

94Q1992 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRF

95Q190268 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

96Q705888 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

97Q399437 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Civil Agente, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

98Q413593 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

99Q65197 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE CEBRASPE

100Q24371 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar de Controladoria, CGM RJ