Início Questões de Concursos Atos Administrativos Resolva questões de Atos Administrativos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Atos Administrativos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 861Q408886 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPETendo em vista que a administração pública materializa sua atuação por meio dos atos administrativos, julgue os próximos itens. O motivo, que autoriza a prática do ato administrativo, representa um pressuposto subjetivo, por estar relacionado ao agente público, e é reconhecido como requisito de natureza vinculatória. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 862Q409661 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Contador, MTE, CESPE CEBRASPEA respeito da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos. Caso seja fornecida certidão, a pedido de particular, por servidor público do quadro do MTE, é correto afirmar que tal ato administrativo possui presunção de veracidade e, caso o particular entenda ser falso o fato narrado na certidão, invertese o ônus da prova e cabe a ele provar, perante o Poder Judiciário, a ausência de veracidade do fato narrado na certidão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 863Q706626 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Legislativo, AL GO, IADES, 2019Os seguintes são requisitos do ato administrativo: ✂️ a) simetria, adaptação, liberdade e autonomia. ✂️ b) legalidade, autoridade e eficiência. ✂️ c) modicidade, publicidade e conteúdo. ✂️ d) moralidade, anterioridade e hierarquia. ✂️ e) competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 864Q251724 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PB, FCCA ideia segundo a qual a Administração Pública pode atuar sozinha, conforme o caso, mediante coação, sem a necessidade do consentimento do Poder Judiciário, referese ao atributo do ato administrativo conhecido como ✂️ a) presunção de legitimidade. ✂️ b) presunção de veracidade. ✂️ c) legalidade. ✂️ d) imperatividade. ✂️ e) auto-executoriedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 865Q413519 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019Assinale a alternativa correta: ✂️ a) Nas hipóteses em que o Ministério Público busca, em juízo, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, não incidem os institutos da prescrição e decadência, tendo em vista que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento efetivo em cargos públicos de pessoas que não foram previamente aprovadas em concurso público, sendo a situação flagrantemente inconstitucional. ✂️ b) Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, o teto remuneratório é aplicável ao somatório dos ganhos do agente público. ✂️ c) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar não se restringe ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo possível, em qualquer hipótese, a incursão na análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar, para reavaliar o julgamento da autoridade administrativa. ✂️ d) As vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público autorizam seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, ainda que pertencente a carreira e regime jurídicos distintos. ✂️ e) É admitida a acumulação remunerada de dois cargos de profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários, bastando para a aferição deste requisito a ausência de conflito entre as jornadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 866Q407894 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJEm relação aos atributos ou características do ato administrativo, a doutrina ensina que: ✂️ a) a imperatividade ou coercibilidade significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos, pelo princípio da supremacia do interesse particular; ✂️ b) a presunção de legitimidade significa que se presume que o ato administrativo já nasce em conformidade com as normas legais, diante de sua própria natureza e por ser emanado de agente integrante da estrutura do estado, sendo tal presunção relativa; ✂️ c) a autoexecutoriedade significa que, tão logo praticado o ato, este pode ser de pronto executado e ter seu objeto alcançado, tendo o particular que tolerá-lo imediatamente após ser regularmente intimado da prática do ato; ✂️ d) o contraditório é o atributo que confere ao particular a faculdade de questionar administrativamente a validade do ato administrativo; ✂️ e) a autotutela é o atributo do ato administrativo que permite ao administrador anular o ato por vício de legalidade ou pelo seu poder discricionário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 867Q252255 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 21a Região, FCCQuanto à discricionariedade e à vinculação é correto afirmar que ✂️ a) o ato administrativo é discricionário quando a lei não deixa opções, estabelecendo que diante de determinados requisitos a Administração deve agir de tal ou qual forma. ✂️ b) o particular tem, diante de um poder vinculado, direito à edição do ato administrativo, sujeitando-se a autoridade omissa à correção judicial. ✂️ c) o ato é vinculado quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis. ✂️ d) a discricionariedade, implicando em liberdade de atuação, mesmo nos limites traçados pela lei, revela sempre uma das formas de arbitrariedade. ✂️ e) os atos regrados diferenciam-se dos vinculados, porque os primeiros são editados por razões de conveniência e oportunidade e os segundos por força de ato normativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 868Q412010 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018O ato administrativo adequado para se instituir comissão encarregada de elaborar proposta de edital de concurso público para provimento de vagas em cargos públicos é o(a) ✂️ a) alvará. ✂️ b) aviso. ✂️ c) resolução. ✂️ d) portaria. ✂️ e) decreto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 869Q413325 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018Um particular interessado em obter porte de arma solicitou à Administração consentimento para tanto. Nesta hipótese, a manifestação positiva da Administração, que demanda análise de aspectos subjetivos do requerente, consistirá em um ato administrativo ✂️ a) unilateral e vinculado, que faculta o uso, sem restrições, quando o particular preencher as condições objetivas necessárias e previstas em lei. ✂️ b) vinculado, de natureza bilateral, que se denomina licença. ✂️ c) discricionário e precário, que se denomina licença e se fundamenta no poder disciplinar. ✂️ d) discricionário, mas não precário, bilateral, podendo denominar-se licença ou autorização, indistintamente. ✂️ e) unilateral, discricionário e precário, que se denomina autorização. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 870Q406691 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor de Controle Externo, TCDF DF, CESPE CEBRASPEAcerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. A convalidação supre o vício existente na competência ou na forma de um ato administrativo, com efeitos retroativos ao momento em que este foi originariamente praticado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 871Q405433 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Administração Geral, ANTT, NCEConstituem elementos do ato administrativo: ✂️ a) presunção de legitimidade e imperatividade; ✂️ b) tipicidade e objetividade; ✂️ c) discricionariedade e motivação; ✂️ d) competência e finalidade; ✂️ e) exeqüibilidade e validade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 872Q403937 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Planejamento, INPI, CESPE CEBRASPEAcerca de atos administrativos, julgue os itens a seguir. Ao contrário da revogação, a anulação do ato administrativo pode ser feita tanto pela administração como pelo Poder Judiciário. O efeito da anulação opera ex tunc e, via de regra, não gera dever de indenizar o particular prejudicado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 873Q412665 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018“Ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade” (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30.ed. Rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017.) O trecho acima faz referência a que espécie de ato administrativo? ✂️ a) Admissão. ✂️ b) Licença. ✂️ c) Autorização. ✂️ d) Permissão. ✂️ e) Aprovação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 874Q410368 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017Uma servidora pública teve negado pedido de remoção feito em razão de seu marido, também servidor público, ter sido removido de ofício para outro Município. O indeferimento do chamado pedido de remoção para “união de cônjuges” feito pela servidora foi o fato do interesse público exigir a permanência da mesma no município em que estava classificada na ocasião. A servidora, diante do indeferimento de seu pedido, ✂️ a) deve interpor recurso administrativo, pleiteando a revisão da decisão de indeferimento, tendo em vista terem sido considerados, ainda que para fins de interesse público, aspectos apenas de cunho discricionário. ✂️ b) pode interpor mandado de segurança contra o ato do administrador que indeferiu seu pedido, tendo em vista que o pedido de remoção para união de cônjuges constitui direito líquido e certo da servidora, não havendo margem discricionária de apreciação pela Administração pública. ✂️ c) deve ajuizar ação judicial para pleitear a revisão, pela Administração pública, dos critérios de indeferimento do pedido de remoção da servidora, com base na teoria dos motivos determinantes, já que os fatos que fundamentaram a decisão não seriam verdadeiros. ✂️ d) deve interpor mandado de segurança, tendo em vista que não obstante exista previsão de remoção ex oficio pela Administração pública, os pedidos de remoção a pedido, independentemente do fundamento, constituem direito subjetivo dos servidores, pois se inserem no rol de direitos dos mesmos. ✂️ e) pode recorrer administrativamente para pleitear a revogação da decisão de indeferimento, tendo em vista que o pedido de remoção a pedido para fins de união de cônjuge não possibilita exame por parte da Administração pública, sendo obrigatório seu deferimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 875Q398856 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Nível IV, Ministério da Previdência Social, CESPE CEBRASPECom relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Existindo vício de competência quanto à pessoa, desde que não seja competência exclusiva, a administração poderá convalidar o ato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 876Q177672 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEOO Diretor-Geral da Agência Goiana de Obras Públicas baixou portaria pela qual nomeou servidores efetivos para compor comissão de sindicância. O relatório final apontou para a aplicação de pena disciplinar leve. Constatou-se que a competência para composição da comissão pertence ao presidente da agência. Aponte a solução administrativa aplicável à situação do ato administrativo viciado: ✂️ a) o processo de sindicância deve ser anulado, face ao comando normativo do princípio da legalidade quanto à regra de competência. ✂️ b) o vício ocorrido impõe o arquivamento do processo, trancando a possibilidade de reabertura de investigação. ✂️ c) deve o presidente avocar os autos para anular a indicação da sanção disciplinar. ✂️ d) é possível a convalidação do ato pela ratificação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 877Q411679 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017No que se refere aos atos administrativos vinculados e discricionários, a motivação dos atos administrativos é inafastável ✂️ a) nos atos vinculados, a fim de que se verifique as razões de mérito do administrador para a edição e se há fundamento na legislação aplicável ao caso. ✂️ b) nos atos administrativos discricionários, para que possa ser demonstrada a existência do motivo que justifica a edição do ato, bem como sua legalidade. ✂️ c) tanto nos atos vinculados quanto nos atos discricionários, para que se verifique se os motivos de conveniência e oportunidade são aderentes ao que está prescrito na lei. ✂️ d) nos atos discricionários, para que se verifique se os pressupostos fáticos preenchem os requisitos legais específicos que determinam a edição daqueles. ✂️ e) nos atos discricionários, para que possa ser identificado o mérito do ato, possibilitando o controle de legalidade sobre os mesmos e, em consequência, eventual hipótese de revogação do mesmo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 878Q396327 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Administração Geral, ANTT, NCEÉ exemplo de ato administrativo declaratório e constitutivo, respectivamente: ✂️ a) licença/admissão; ✂️ b) admissão/autorização; ✂️ c) autorização/revogação; ✂️ d) aplicação de penalidade/isenção; ✂️ e) homologação/admissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 879Q412989 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018A Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a administração pública poderá __________ seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem _________, porque deles não se originam direitos; ou _________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. ✂️ a) revogar – ilegais – anulá-los ✂️ b) anular – ilegais – revogá-los ✂️ c) revogar – inconvenientes – anulá-los ✂️ d) anular – inconvenientes – revogá-los ✂️ e) anular – inoportunos – revogá-los Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 880Q392007 | Direito Administrativo, Atos AdministrativosJulgue o item abaixo, relativo a atos administrativos, com base na doutrina de referência. As licenças, autorizações, decretos, certidões e atestados representam atos administrativos dotados do atributo da imperatividade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
861Q408886 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPETendo em vista que a administração pública materializa sua atuação por meio dos atos administrativos, julgue os próximos itens. O motivo, que autoriza a prática do ato administrativo, representa um pressuposto subjetivo, por estar relacionado ao agente público, e é reconhecido como requisito de natureza vinculatória. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
862Q409661 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Contador, MTE, CESPE CEBRASPEA respeito da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos. Caso seja fornecida certidão, a pedido de particular, por servidor público do quadro do MTE, é correto afirmar que tal ato administrativo possui presunção de veracidade e, caso o particular entenda ser falso o fato narrado na certidão, invertese o ônus da prova e cabe a ele provar, perante o Poder Judiciário, a ausência de veracidade do fato narrado na certidão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
863Q706626 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Legislativo, AL GO, IADES, 2019Os seguintes são requisitos do ato administrativo: ✂️ a) simetria, adaptação, liberdade e autonomia. ✂️ b) legalidade, autoridade e eficiência. ✂️ c) modicidade, publicidade e conteúdo. ✂️ d) moralidade, anterioridade e hierarquia. ✂️ e) competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
864Q251724 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PB, FCCA ideia segundo a qual a Administração Pública pode atuar sozinha, conforme o caso, mediante coação, sem a necessidade do consentimento do Poder Judiciário, referese ao atributo do ato administrativo conhecido como ✂️ a) presunção de legitimidade. ✂️ b) presunção de veracidade. ✂️ c) legalidade. ✂️ d) imperatividade. ✂️ e) auto-executoriedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
865Q413519 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019Assinale a alternativa correta: ✂️ a) Nas hipóteses em que o Ministério Público busca, em juízo, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, não incidem os institutos da prescrição e decadência, tendo em vista que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento efetivo em cargos públicos de pessoas que não foram previamente aprovadas em concurso público, sendo a situação flagrantemente inconstitucional. ✂️ b) Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, o teto remuneratório é aplicável ao somatório dos ganhos do agente público. ✂️ c) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar não se restringe ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo possível, em qualquer hipótese, a incursão na análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar, para reavaliar o julgamento da autoridade administrativa. ✂️ d) As vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público autorizam seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, ainda que pertencente a carreira e regime jurídicos distintos. ✂️ e) É admitida a acumulação remunerada de dois cargos de profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários, bastando para a aferição deste requisito a ausência de conflito entre as jornadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
866Q407894 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJEm relação aos atributos ou características do ato administrativo, a doutrina ensina que: ✂️ a) a imperatividade ou coercibilidade significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos, pelo princípio da supremacia do interesse particular; ✂️ b) a presunção de legitimidade significa que se presume que o ato administrativo já nasce em conformidade com as normas legais, diante de sua própria natureza e por ser emanado de agente integrante da estrutura do estado, sendo tal presunção relativa; ✂️ c) a autoexecutoriedade significa que, tão logo praticado o ato, este pode ser de pronto executado e ter seu objeto alcançado, tendo o particular que tolerá-lo imediatamente após ser regularmente intimado da prática do ato; ✂️ d) o contraditório é o atributo que confere ao particular a faculdade de questionar administrativamente a validade do ato administrativo; ✂️ e) a autotutela é o atributo do ato administrativo que permite ao administrador anular o ato por vício de legalidade ou pelo seu poder discricionário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
867Q252255 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 21a Região, FCCQuanto à discricionariedade e à vinculação é correto afirmar que ✂️ a) o ato administrativo é discricionário quando a lei não deixa opções, estabelecendo que diante de determinados requisitos a Administração deve agir de tal ou qual forma. ✂️ b) o particular tem, diante de um poder vinculado, direito à edição do ato administrativo, sujeitando-se a autoridade omissa à correção judicial. ✂️ c) o ato é vinculado quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis. ✂️ d) a discricionariedade, implicando em liberdade de atuação, mesmo nos limites traçados pela lei, revela sempre uma das formas de arbitrariedade. ✂️ e) os atos regrados diferenciam-se dos vinculados, porque os primeiros são editados por razões de conveniência e oportunidade e os segundos por força de ato normativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
868Q412010 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018O ato administrativo adequado para se instituir comissão encarregada de elaborar proposta de edital de concurso público para provimento de vagas em cargos públicos é o(a) ✂️ a) alvará. ✂️ b) aviso. ✂️ c) resolução. ✂️ d) portaria. ✂️ e) decreto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
869Q413325 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018Um particular interessado em obter porte de arma solicitou à Administração consentimento para tanto. Nesta hipótese, a manifestação positiva da Administração, que demanda análise de aspectos subjetivos do requerente, consistirá em um ato administrativo ✂️ a) unilateral e vinculado, que faculta o uso, sem restrições, quando o particular preencher as condições objetivas necessárias e previstas em lei. ✂️ b) vinculado, de natureza bilateral, que se denomina licença. ✂️ c) discricionário e precário, que se denomina licença e se fundamenta no poder disciplinar. ✂️ d) discricionário, mas não precário, bilateral, podendo denominar-se licença ou autorização, indistintamente. ✂️ e) unilateral, discricionário e precário, que se denomina autorização. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
870Q406691 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor de Controle Externo, TCDF DF, CESPE CEBRASPEAcerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. A convalidação supre o vício existente na competência ou na forma de um ato administrativo, com efeitos retroativos ao momento em que este foi originariamente praticado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
871Q405433 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Administração Geral, ANTT, NCEConstituem elementos do ato administrativo: ✂️ a) presunção de legitimidade e imperatividade; ✂️ b) tipicidade e objetividade; ✂️ c) discricionariedade e motivação; ✂️ d) competência e finalidade; ✂️ e) exeqüibilidade e validade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
872Q403937 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Planejamento, INPI, CESPE CEBRASPEAcerca de atos administrativos, julgue os itens a seguir. Ao contrário da revogação, a anulação do ato administrativo pode ser feita tanto pela administração como pelo Poder Judiciário. O efeito da anulação opera ex tunc e, via de regra, não gera dever de indenizar o particular prejudicado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
873Q412665 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018“Ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade” (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30.ed. Rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017.) O trecho acima faz referência a que espécie de ato administrativo? ✂️ a) Admissão. ✂️ b) Licença. ✂️ c) Autorização. ✂️ d) Permissão. ✂️ e) Aprovação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
874Q410368 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017Uma servidora pública teve negado pedido de remoção feito em razão de seu marido, também servidor público, ter sido removido de ofício para outro Município. O indeferimento do chamado pedido de remoção para “união de cônjuges” feito pela servidora foi o fato do interesse público exigir a permanência da mesma no município em que estava classificada na ocasião. A servidora, diante do indeferimento de seu pedido, ✂️ a) deve interpor recurso administrativo, pleiteando a revisão da decisão de indeferimento, tendo em vista terem sido considerados, ainda que para fins de interesse público, aspectos apenas de cunho discricionário. ✂️ b) pode interpor mandado de segurança contra o ato do administrador que indeferiu seu pedido, tendo em vista que o pedido de remoção para união de cônjuges constitui direito líquido e certo da servidora, não havendo margem discricionária de apreciação pela Administração pública. ✂️ c) deve ajuizar ação judicial para pleitear a revisão, pela Administração pública, dos critérios de indeferimento do pedido de remoção da servidora, com base na teoria dos motivos determinantes, já que os fatos que fundamentaram a decisão não seriam verdadeiros. ✂️ d) deve interpor mandado de segurança, tendo em vista que não obstante exista previsão de remoção ex oficio pela Administração pública, os pedidos de remoção a pedido, independentemente do fundamento, constituem direito subjetivo dos servidores, pois se inserem no rol de direitos dos mesmos. ✂️ e) pode recorrer administrativamente para pleitear a revogação da decisão de indeferimento, tendo em vista que o pedido de remoção a pedido para fins de união de cônjuge não possibilita exame por parte da Administração pública, sendo obrigatório seu deferimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
875Q398856 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Nível IV, Ministério da Previdência Social, CESPE CEBRASPECom relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Existindo vício de competência quanto à pessoa, desde que não seja competência exclusiva, a administração poderá convalidar o ato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
876Q177672 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEOO Diretor-Geral da Agência Goiana de Obras Públicas baixou portaria pela qual nomeou servidores efetivos para compor comissão de sindicância. O relatório final apontou para a aplicação de pena disciplinar leve. Constatou-se que a competência para composição da comissão pertence ao presidente da agência. Aponte a solução administrativa aplicável à situação do ato administrativo viciado: ✂️ a) o processo de sindicância deve ser anulado, face ao comando normativo do princípio da legalidade quanto à regra de competência. ✂️ b) o vício ocorrido impõe o arquivamento do processo, trancando a possibilidade de reabertura de investigação. ✂️ c) deve o presidente avocar os autos para anular a indicação da sanção disciplinar. ✂️ d) é possível a convalidação do ato pela ratificação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
877Q411679 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017No que se refere aos atos administrativos vinculados e discricionários, a motivação dos atos administrativos é inafastável ✂️ a) nos atos vinculados, a fim de que se verifique as razões de mérito do administrador para a edição e se há fundamento na legislação aplicável ao caso. ✂️ b) nos atos administrativos discricionários, para que possa ser demonstrada a existência do motivo que justifica a edição do ato, bem como sua legalidade. ✂️ c) tanto nos atos vinculados quanto nos atos discricionários, para que se verifique se os motivos de conveniência e oportunidade são aderentes ao que está prescrito na lei. ✂️ d) nos atos discricionários, para que se verifique se os pressupostos fáticos preenchem os requisitos legais específicos que determinam a edição daqueles. ✂️ e) nos atos discricionários, para que possa ser identificado o mérito do ato, possibilitando o controle de legalidade sobre os mesmos e, em consequência, eventual hipótese de revogação do mesmo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
878Q396327 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Administração Geral, ANTT, NCEÉ exemplo de ato administrativo declaratório e constitutivo, respectivamente: ✂️ a) licença/admissão; ✂️ b) admissão/autorização; ✂️ c) autorização/revogação; ✂️ d) aplicação de penalidade/isenção; ✂️ e) homologação/admissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
879Q412989 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018A Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a administração pública poderá __________ seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem _________, porque deles não se originam direitos; ou _________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. ✂️ a) revogar – ilegais – anulá-los ✂️ b) anular – ilegais – revogá-los ✂️ c) revogar – inconvenientes – anulá-los ✂️ d) anular – inconvenientes – revogá-los ✂️ e) anular – inoportunos – revogá-los Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
880Q392007 | Direito Administrativo, Atos AdministrativosJulgue o item abaixo, relativo a atos administrativos, com base na doutrina de referência. As licenças, autorizações, decretos, certidões e atestados representam atos administrativos dotados do atributo da imperatividade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro