Questões de Concurso Atos Administrativos

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91 Q24370 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar de Controladoria, CGM RJ

De acordo com o entendimento doutrinário, os atos administrativos que indicam juízo de valor, dependendo, portanto, de outros atos de caráter decisório classificam-se como:

92 Q190268 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Segundo os defensores da teoria monista das nulidades dos atos administrativos, todo ato administrativo ilegal é nulo, não existindo a hipótese, no âmbito do direito administrativo, de o ato administrativo ser anulável, uma vez que isso implicaria, no caso de sua não-anulação, a manutenção da validade de atos ilegais.

93 Q190401 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

No plano federal, a lei admite a convalidação de atos inexistentes, desde que se evidencie que não acarretam lesão a interesse público nem prejuízo a terceiros.

94 Q1992 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRF

Considere os seguintes atributos do ato administrativo:

I. Determinados atos administrativos que se
impõem a terceiros, independentemente de sua
concordância.

II. O ato administrativo deve corresponder a figuras
definidas previamente pela lei como aptas Na
produzir determinados resultados.

Esses atributos dizem respeito, respectivamente, à

95 Q853250 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Cristinápolis SE Assistente Administrativo, FUNDATEC, 2020

Os atos administrativos manifestam a vontade da Administração Pública. Dessa maneira, podem ser vistos como a forma por meio da qual a Administração explana a sua vontade e se comunica com terceiros. De acordo com Meirelles (2015), ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Sobre esse tema, um ato administrativo discricionário é aquele:

96 Q23189 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, CEASA CAMPINAS, SHDIAS

Como classificamos o ato administrativo que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação? 

97 Q399437 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Civil Agente, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, acerca da competência administrativa e de sua avocação e delegação.

Para que haja a avocação não é necessária a presença de motivo relevante e justificativa prévia, pois esta decorre da relação de hierarquia existente na administração pública.

98 Q705888 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

Abílio Silva foi empossado em cargo público efetivo e praticou diversos atos administrativos no exercício de tal cargo. Todavia, o concurso que gerou o provimento do cargo foi anulado, sem que ele tenha contribuído para a nulidade. Nessa situação, os atos praticados por ele são

99 Q2002 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRF

No Direito brasileiro, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado pelo Poder Executivo

100 Q673278 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Soldado, SAEB BA, IBFC, 2020

Sobre discricionariedade, vinculação e os
elementos do ato administrativo, analise as
afirmativas abaixo.
I. Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade.
II. Adiscricionariedade é verificada quando a lei deixa
certa margem de liberdade de decisão diante do
caso concreto, de tal modo que a autoridade
poderá optar por uma dentre várias soluções
possíveis, todas validas perante o direito.
III.O exercício da discricionariedade comumente
é verificado nos elementos motivo e objeto do
ato administrativo.
Assinale a alternativa correta
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