Início Questões de Concursos Atos Administrativos Resolva questões de Atos Administrativos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Atos Administrativos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 901Q409833 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Administrador, CFO DF, Instituto Quadrix, 2017Com relação à gestão de qualidade, gestão de processos, gestão de projetos e a assuntos afins, julgue os próximos itens. Se a administração pública firmar contrato com pessoa jurídica de direito privado, tal contrato deverá ser considerado como ato administrativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 902Q412412 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes. A administração pública pode revogar ato próprio discricionário, ainda que perfeitamente legal, simplesmente pelo fato de não mais o considerar conveniente ou oportuno. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 903Q164864 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018Texto associado.Atenção: A questão refere-se a Direito Administrativo II .A anulação de um ato administrativo pela autoridade superior do servidor que o praticou, constatada a existência de vício de legalidade, ✂️ a) configura regular exercício de controle externo, tendo em vista que o controle interno se restringe à revisão dos atos praticados dentro do mesmo órgão na organização administrativa. ✂️ b) enseja reconhecimento automático de responsabilização objetiva da Administração pública, tendo em vista a constatação de ilegalidade praticada por servidor público. ✂️ c) deve observar o lapso prescricional legalmente previsto para tanto, que não se aplica às hipóteses de revogação, por se inserir em juízo discricionário do Administrador. ✂️ d) não afasta a possibilidade de responsabilização objetiva do Estado se o administrado demonstrar o nexo de causalidade entre a atuação do servidor e os danos que comprovar ter sofrido. ✂️ e) somente enseja responsabilização do Estado se restar demonstrado o nexo de causalidade e a conduta dolosa por parte do servidor, hipótese em que este também sofrerá imputação de responsabilidade objetiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 904Q407809 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, Agência Nacional de Saúde Suplementar, CESPE CEBRASPEAcerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir. Considere que a diretoria colegiada da ANS tenha indeferido, por intempestividade, recurso apresentado contra determinado ato administrativo e que tenha determinado, ex officio, a anulação do ato impugnado, em razão de reconhecer a sua ilegalidade. Nessa situação, a diretoria colegiada da ANS violou o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 905Q255745 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PB, FCC Quanto à classificação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que o ato ✂️ a) discricionário caracteriza-se como aquele em que a lei conferiu ao administrador certa liberdade ao não prever um único comportamento possível de ser adotado. ✂️ b) de império ou de autoridade é aquele que a Administração pratica, unilateralmente, lançando mão de sua supremacia sobre o particular e lhe impõe atendimento. ✂️ c) vinculado é aquele em que a lei estabelece todos os requisitos e condições para a sua realização e, por isso, surge para o particular interessado direito subjetivo de exigir a sua edição. ✂️ d) de gestão é aquele que se destina a dar andamento aos processos administrativos e documentos que tramitam nos órgãos internos da Administração. ✂️ e) regulamentar ou geral é o que alcança a todos aqueles em que se encontrem na mesma situação concreta prevista na sua edição e, portanto, não há destinatário determinado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 906Q136461 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 2ª REGIÃO, FCCSobre as espécies do ato administrativo, considere:I. Licença é ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.II. Permissão é ato administrativo vinculado e definitivo, pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.III. Autorização é ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse. É correto o que consta APENAS em ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) I, II e III. ✂️ d) II. ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 907Q167987 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCCO Município constatou, após transcorrido grande lapso temporal, que concedera subsídio a empresa que não preenchia os requisitos legais para a obtenção do benefício. Diante de tal constatação, a autoridade ✂️ a) poderá revogar o ato concessório, utilizando a prerrogativa de rever os próprios atos de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. ✂️ b) deverá anular o ato, desde que não transcorrido o prazo decadencial, com efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido. ✂️ c) poderá anular o ato, com base em seu poder de autotutela, com efeitos a partir da anulação. ✂️ d) não poderá revogar ou anular o ato, em face da preclusão administrativa, devendo buscar a invalidade pela via judicial, desde que não decorrido o prazo decadencial. ✂️ e) deverá convalidar o ato, por razões de interesse público e para preservação do direito adquirido, exceto se decorrido o prazo decadencial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 908Q257361 | Administração Pública, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MS, CESPE CEBRASPENo que concerne ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) O ato consumado pode ser anulado pela administração pública. ✂️ b) Os servidores públicos não têm direito à associação sindical. ✂️ c) O capital da empresa pública não é exclusivamente público, uma vez que admite a participação privada. ✂️ d) A sociedade de economia mista da União deve ter a forma de sociedade anônima. ✂️ e) A motivação dos atos vinculados não é obrigatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 909Q190056 | Administração Pública, Atos Administrativos, Agente Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca de organização administrativa e ato administrativo, julgue os itens a seguir.Considere que, após a realização de uma correição, tenha sido detectado vício de finalidade em ato administrativo editado pelo diretor de departamento de uma agência reguladora, situação que foi, então, comunicada ao presidente da entidade. Nessa situação, tendo avocado para si a competência, o presidente poderá convalidar o referido ato administrativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 910Q405611 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta com referência aos atos administrativos. ✂️ a) A finalidade reflete o fim mediato dos atos administrativos, enquanto o objeto, o fim imediato, ou seja, o resultado prático que deve ser alcançado. ✂️ b) O silêncio administrativo consubstancia ato administrativo, ainda que não expresse uma manifestação formal de vontade. ✂️ c) Autorização é o ato pelo qual a administração concorda com um ato jurídico já praticado por particular em interesse próprio. ✂️ d) O objeto dos atos administrativos normativos é equivalente ao dos atos administrativos enunciativos. ✂️ e) Motivação e motivo são juridicamente equivalentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 911Q706171 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019Sobre o Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) É um ramo do direito público, o que impede o direito administrativo de utilizar institutos do direito privado. ✂️ b) O direito administrativo tem como objeto atividades de administração pública em sentido formal e material, englobando atividades exercidas por particulares, não integrantes da administração pública, no exercício de delegação de serviços públicos. ✂️ c) É o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativistas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que esta exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. ✂️ d) O direito administrativo brasileiro é denominado de não contencioso, uma vez que as lides de natureza administrativa podem ser levadas à apreciação do Poder Judiciário Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 912Q243327 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir, referentes aos atos administrativos.A motivação, que é a exteriorização das razões que levaram à prática do ato, não é obrigatória para todo tipo de ato administrativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 913Q412553 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Administrativo, Conselho Regional de Farmácia MT, Instituto Quadrix, 2017Ato Administrativo é ato da administração praticado por órgãos e/ou pessoas vinculadas à administração. Tem finalidade pública; é uma espécie de ato jurídico. Via de regra, são atributos ou características do próprio ato do poder público que os distinguem do ato do direito privado, exceto: ✂️ a) intervencionismo. ✂️ b) imperatividade. ✂️ c) presunção de legitimidade ou veracidade. ✂️ d) autoexecutoriedade. ✂️ e) tipicidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 914Q413077 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018No que se refere aos servidores públicos e aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Um servidor público efetivo em exercício de cargo em comissão foi exonerado ad nutum em razão de supostamente ter cometido crime de peculato. Posteriormente, a administração reconheceu a inexistência da prática do ilícito, mas manteve a exoneração do servidor, por se tratar de ato administrativo discricionário. Assertiva: Nessa situação, o ato de exoneração é válido, pois a teoria dos motivos determinantes não se aplica a situações que configurem crime. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 915Q192934 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Administrador, Senado Federal, FGVAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Em virtude de aspectos subjetivos da discricionariedade, é vedado ao Poder Judiciário apreciar a legalidade ou não dos atos discricionários. ✂️ b) A discricionariedade implica o poder do administrador público de optar por determinada conduta, após valoração da conveniência e oportunidade administrativas. ✂️ c) A atividade discricionária é suscetível de revogação, quando assim o entenda a Administração, mas há impedimento a que sobre ela se aplique a anulação. ✂️ d) Ainda que haja certo grau de subjetividade na prática de atos discricionários, o motivo, a competência e o objeto são sempre elementos vinculados. ✂️ e) Somente no Poder Executivo pode o administrador atuar com discricionariedade administrativa, e assim mesmo no exercício da função típica de gestão dos interesses públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 916Q412081 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018Considere os itens: I. Ato vinculado; II. Ato discricionário. No que concerne aos itens apresentados, ✂️ a) ambos se submetem a controle interno e externo, este exercido tanto pelo Poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas, como pelo Poder Judiciário. ✂️ b) o item I submete-se a controle interno e externo; o item II a controle interno apenas, que é denominado autotutela. ✂️ c) ambos se submetem a controle externo e interno, sendo o controle interno de menor amplitude e extensão que o externo, pois limitado a questões de conveniência e oportunidade. ✂️ d) o item I submete-se a controle externo; o item II não, pois os atos discricionários, por envolverem juízo de conveniência e oportunidade, afastam o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. ✂️ e) o item II submete-se a controle externo; o item I não, pois os atos vinculados, por envolverem juízo de conveniência e oportunidade, afastam o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 917Q160709 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Técnico Judiciário, TJ AM, FGV O ato administrativo reveste-se de vários atributos, que os diferencia dos demais atos da administração. Assinale a alternativa que indica a descrição correta de um atributo do ato administrativo. ✂️ a) Imperatividade - permite à Administração Pública executar o ato administrativo sem acessar o Poder Judiciário. ✂️ b) Tipicidade - indica que esse ato encontra-se previsto em lei. ✂️ c) Presunção de legalidade e veracidade - tem presunção de absoluta de que o ato administrativo encontra-se de acordo com a lei. ✂️ d) Autoexecutoriedade - consiste na presunção de que o ato administrativo é verdadeiro. ✂️ e) Coercibilidade - indica que o ato administrativo é previsto em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 918Q175563 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE Julgue os itens a seguir, concernentes aos atos administrativos. O direito da administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé. Segundo o STF, tal entendimento aplica-se às hipóteses de auditorias realizadas pelo TCU em âmbito de controle de legalidade administrativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 919Q412111 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Administrativo, Conselho Regional de Farmácia MT, Instituto Quadrix, 2017A classificação dos atos administrativos sofre variação em virtude da diversidade dos critérios adotados. Quanto à liberdade de ação, podem ser vinculados e discricionários. É um ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta a prática de ato jurídico ou manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado: ✂️ a) autorização. ✂️ b) aprovação. ✂️ c) licença. ✂️ d) homologação. ✂️ e) permissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 920Q398033 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Controle Externo, TCE MG, FCCEm relação aos vícios dos atos administrativos, é correto afirmar que ✂️ a) o ato de exoneração de pessoa ocupante de cargo em comissão pode ser invalidado pelo Poder Judiciário se as razões de sua dispensa não corresponderem à verdade fática, por aplicação da chamada teoria dos motivos determinantes. ✂️ b) ocorre desvio de poder quando o agente afasta-se dos objetivos que deveria atingir para alcançar resultado diverso, não amparado pela lei ou pelo interesse público, vício este que somente pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário se houver prova cabal. ✂️ c) têm como conseqüência a invalidação do ato, a qual, no âmbito administrativo, será promovida por meio de sua revogação ou, no âmbito judicial, pela sua anulação. ✂️ d) o Poder Judiciário, por lhe ser vedado adentrar no mérito administrativo, não pode reconhecer eventuais ilegalidades em atos discricionários. ✂️ e) ato praticado por agente impedido, em razão da maior gravidade, acarreta presunção absoluta de incapacidade, não podendo a medida, em razão disso, ser convalidada por autoridade superior que não esteja na mesma situação de impedimento ou de suspeição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
901Q409833 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Administrador, CFO DF, Instituto Quadrix, 2017Com relação à gestão de qualidade, gestão de processos, gestão de projetos e a assuntos afins, julgue os próximos itens. Se a administração pública firmar contrato com pessoa jurídica de direito privado, tal contrato deverá ser considerado como ato administrativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
902Q412412 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes. A administração pública pode revogar ato próprio discricionário, ainda que perfeitamente legal, simplesmente pelo fato de não mais o considerar conveniente ou oportuno. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
903Q164864 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018Texto associado.Atenção: A questão refere-se a Direito Administrativo II .A anulação de um ato administrativo pela autoridade superior do servidor que o praticou, constatada a existência de vício de legalidade, ✂️ a) configura regular exercício de controle externo, tendo em vista que o controle interno se restringe à revisão dos atos praticados dentro do mesmo órgão na organização administrativa. ✂️ b) enseja reconhecimento automático de responsabilização objetiva da Administração pública, tendo em vista a constatação de ilegalidade praticada por servidor público. ✂️ c) deve observar o lapso prescricional legalmente previsto para tanto, que não se aplica às hipóteses de revogação, por se inserir em juízo discricionário do Administrador. ✂️ d) não afasta a possibilidade de responsabilização objetiva do Estado se o administrado demonstrar o nexo de causalidade entre a atuação do servidor e os danos que comprovar ter sofrido. ✂️ e) somente enseja responsabilização do Estado se restar demonstrado o nexo de causalidade e a conduta dolosa por parte do servidor, hipótese em que este também sofrerá imputação de responsabilidade objetiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
904Q407809 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, Agência Nacional de Saúde Suplementar, CESPE CEBRASPEAcerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir. Considere que a diretoria colegiada da ANS tenha indeferido, por intempestividade, recurso apresentado contra determinado ato administrativo e que tenha determinado, ex officio, a anulação do ato impugnado, em razão de reconhecer a sua ilegalidade. Nessa situação, a diretoria colegiada da ANS violou o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
905Q255745 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PB, FCC Quanto à classificação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que o ato ✂️ a) discricionário caracteriza-se como aquele em que a lei conferiu ao administrador certa liberdade ao não prever um único comportamento possível de ser adotado. ✂️ b) de império ou de autoridade é aquele que a Administração pratica, unilateralmente, lançando mão de sua supremacia sobre o particular e lhe impõe atendimento. ✂️ c) vinculado é aquele em que a lei estabelece todos os requisitos e condições para a sua realização e, por isso, surge para o particular interessado direito subjetivo de exigir a sua edição. ✂️ d) de gestão é aquele que se destina a dar andamento aos processos administrativos e documentos que tramitam nos órgãos internos da Administração. ✂️ e) regulamentar ou geral é o que alcança a todos aqueles em que se encontrem na mesma situação concreta prevista na sua edição e, portanto, não há destinatário determinado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
906Q136461 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 2ª REGIÃO, FCCSobre as espécies do ato administrativo, considere:I. Licença é ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.II. Permissão é ato administrativo vinculado e definitivo, pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.III. Autorização é ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse. É correto o que consta APENAS em ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) I, II e III. ✂️ d) II. ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
907Q167987 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCCO Município constatou, após transcorrido grande lapso temporal, que concedera subsídio a empresa que não preenchia os requisitos legais para a obtenção do benefício. Diante de tal constatação, a autoridade ✂️ a) poderá revogar o ato concessório, utilizando a prerrogativa de rever os próprios atos de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. ✂️ b) deverá anular o ato, desde que não transcorrido o prazo decadencial, com efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido. ✂️ c) poderá anular o ato, com base em seu poder de autotutela, com efeitos a partir da anulação. ✂️ d) não poderá revogar ou anular o ato, em face da preclusão administrativa, devendo buscar a invalidade pela via judicial, desde que não decorrido o prazo decadencial. ✂️ e) deverá convalidar o ato, por razões de interesse público e para preservação do direito adquirido, exceto se decorrido o prazo decadencial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
908Q257361 | Administração Pública, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MS, CESPE CEBRASPENo que concerne ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) O ato consumado pode ser anulado pela administração pública. ✂️ b) Os servidores públicos não têm direito à associação sindical. ✂️ c) O capital da empresa pública não é exclusivamente público, uma vez que admite a participação privada. ✂️ d) A sociedade de economia mista da União deve ter a forma de sociedade anônima. ✂️ e) A motivação dos atos vinculados não é obrigatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
909Q190056 | Administração Pública, Atos Administrativos, Agente Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca de organização administrativa e ato administrativo, julgue os itens a seguir.Considere que, após a realização de uma correição, tenha sido detectado vício de finalidade em ato administrativo editado pelo diretor de departamento de uma agência reguladora, situação que foi, então, comunicada ao presidente da entidade. Nessa situação, tendo avocado para si a competência, o presidente poderá convalidar o referido ato administrativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
910Q405611 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta com referência aos atos administrativos. ✂️ a) A finalidade reflete o fim mediato dos atos administrativos, enquanto o objeto, o fim imediato, ou seja, o resultado prático que deve ser alcançado. ✂️ b) O silêncio administrativo consubstancia ato administrativo, ainda que não expresse uma manifestação formal de vontade. ✂️ c) Autorização é o ato pelo qual a administração concorda com um ato jurídico já praticado por particular em interesse próprio. ✂️ d) O objeto dos atos administrativos normativos é equivalente ao dos atos administrativos enunciativos. ✂️ e) Motivação e motivo são juridicamente equivalentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
911Q706171 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019Sobre o Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) É um ramo do direito público, o que impede o direito administrativo de utilizar institutos do direito privado. ✂️ b) O direito administrativo tem como objeto atividades de administração pública em sentido formal e material, englobando atividades exercidas por particulares, não integrantes da administração pública, no exercício de delegação de serviços públicos. ✂️ c) É o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativistas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que esta exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. ✂️ d) O direito administrativo brasileiro é denominado de não contencioso, uma vez que as lides de natureza administrativa podem ser levadas à apreciação do Poder Judiciário Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
912Q243327 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir, referentes aos atos administrativos.A motivação, que é a exteriorização das razões que levaram à prática do ato, não é obrigatória para todo tipo de ato administrativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
913Q412553 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Administrativo, Conselho Regional de Farmácia MT, Instituto Quadrix, 2017Ato Administrativo é ato da administração praticado por órgãos e/ou pessoas vinculadas à administração. Tem finalidade pública; é uma espécie de ato jurídico. Via de regra, são atributos ou características do próprio ato do poder público que os distinguem do ato do direito privado, exceto: ✂️ a) intervencionismo. ✂️ b) imperatividade. ✂️ c) presunção de legitimidade ou veracidade. ✂️ d) autoexecutoriedade. ✂️ e) tipicidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
914Q413077 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018No que se refere aos servidores públicos e aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Um servidor público efetivo em exercício de cargo em comissão foi exonerado ad nutum em razão de supostamente ter cometido crime de peculato. Posteriormente, a administração reconheceu a inexistência da prática do ilícito, mas manteve a exoneração do servidor, por se tratar de ato administrativo discricionário. Assertiva: Nessa situação, o ato de exoneração é válido, pois a teoria dos motivos determinantes não se aplica a situações que configurem crime. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
915Q192934 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Administrador, Senado Federal, FGVAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Em virtude de aspectos subjetivos da discricionariedade, é vedado ao Poder Judiciário apreciar a legalidade ou não dos atos discricionários. ✂️ b) A discricionariedade implica o poder do administrador público de optar por determinada conduta, após valoração da conveniência e oportunidade administrativas. ✂️ c) A atividade discricionária é suscetível de revogação, quando assim o entenda a Administração, mas há impedimento a que sobre ela se aplique a anulação. ✂️ d) Ainda que haja certo grau de subjetividade na prática de atos discricionários, o motivo, a competência e o objeto são sempre elementos vinculados. ✂️ e) Somente no Poder Executivo pode o administrador atuar com discricionariedade administrativa, e assim mesmo no exercício da função típica de gestão dos interesses públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
916Q412081 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018Considere os itens: I. Ato vinculado; II. Ato discricionário. No que concerne aos itens apresentados, ✂️ a) ambos se submetem a controle interno e externo, este exercido tanto pelo Poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas, como pelo Poder Judiciário. ✂️ b) o item I submete-se a controle interno e externo; o item II a controle interno apenas, que é denominado autotutela. ✂️ c) ambos se submetem a controle externo e interno, sendo o controle interno de menor amplitude e extensão que o externo, pois limitado a questões de conveniência e oportunidade. ✂️ d) o item I submete-se a controle externo; o item II não, pois os atos discricionários, por envolverem juízo de conveniência e oportunidade, afastam o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. ✂️ e) o item II submete-se a controle externo; o item I não, pois os atos vinculados, por envolverem juízo de conveniência e oportunidade, afastam o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
917Q160709 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Técnico Judiciário, TJ AM, FGV O ato administrativo reveste-se de vários atributos, que os diferencia dos demais atos da administração. Assinale a alternativa que indica a descrição correta de um atributo do ato administrativo. ✂️ a) Imperatividade - permite à Administração Pública executar o ato administrativo sem acessar o Poder Judiciário. ✂️ b) Tipicidade - indica que esse ato encontra-se previsto em lei. ✂️ c) Presunção de legalidade e veracidade - tem presunção de absoluta de que o ato administrativo encontra-se de acordo com a lei. ✂️ d) Autoexecutoriedade - consiste na presunção de que o ato administrativo é verdadeiro. ✂️ e) Coercibilidade - indica que o ato administrativo é previsto em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
918Q175563 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE Julgue os itens a seguir, concernentes aos atos administrativos. O direito da administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé. Segundo o STF, tal entendimento aplica-se às hipóteses de auditorias realizadas pelo TCU em âmbito de controle de legalidade administrativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
919Q412111 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Administrativo, Conselho Regional de Farmácia MT, Instituto Quadrix, 2017A classificação dos atos administrativos sofre variação em virtude da diversidade dos critérios adotados. Quanto à liberdade de ação, podem ser vinculados e discricionários. É um ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta a prática de ato jurídico ou manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado: ✂️ a) autorização. ✂️ b) aprovação. ✂️ c) licença. ✂️ d) homologação. ✂️ e) permissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
920Q398033 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Controle Externo, TCE MG, FCCEm relação aos vícios dos atos administrativos, é correto afirmar que ✂️ a) o ato de exoneração de pessoa ocupante de cargo em comissão pode ser invalidado pelo Poder Judiciário se as razões de sua dispensa não corresponderem à verdade fática, por aplicação da chamada teoria dos motivos determinantes. ✂️ b) ocorre desvio de poder quando o agente afasta-se dos objetivos que deveria atingir para alcançar resultado diverso, não amparado pela lei ou pelo interesse público, vício este que somente pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário se houver prova cabal. ✂️ c) têm como conseqüência a invalidação do ato, a qual, no âmbito administrativo, será promovida por meio de sua revogação ou, no âmbito judicial, pela sua anulação. ✂️ d) o Poder Judiciário, por lhe ser vedado adentrar no mérito administrativo, não pode reconhecer eventuais ilegalidades em atos discricionários. ✂️ e) ato praticado por agente impedido, em razão da maior gravidade, acarreta presunção absoluta de incapacidade, não podendo a medida, em razão disso, ser convalidada por autoridade superior que não esteja na mesma situação de impedimento ou de suspeição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro