Questões de Atos Administrativos com Gabarito (Comentado)

921Q398033 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Controle Externo, TCE MG, FCC

Em relação aos vícios dos atos administrativos, é correto afirmar que

✂️ a) o ato de exoneração de pessoa ocupante de cargo em comissão pode ser invalidado pelo Poder Judiciário se as razões de sua dispensa não corresponderem à verdade fática, por aplicação da chamada teoria dos motivos determinantes.
✂️ b) ocorre desvio de poder quando o agente afasta-se dos objetivos que deveria atingir para alcançar resultado diverso, não amparado pela lei ou pelo interesse público, vício este que somente pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário se houver prova cabal.
✂️ c) têm como conseqüência a invalidação do ato, a qual, no âmbito administrativo, será promovida por meio de sua revogação ou, no âmbito judicial, pela sua anulação.
✂️ d) o Poder Judiciário, por lhe ser vedado adentrar no mérito administrativo, não pode reconhecer eventuais ilegalidades em atos discricionários.
✂️ e) ato praticado por agente impedido, em razão da maior gravidade, acarreta presunção absoluta de incapacidade, não podendo a medida, em razão disso, ser convalidada por autoridade superior que não esteja na mesma situação de impedimento ou de suspeição.

922Q705745 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

No que se refere a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Atos constitutivos: criam uma situação jurídica nova, previamente inexistente, mediante a criação de novos direitos ou a extinção de prerrogativas anteriormente estabelecidas, como é o caso da exoneração de um servidor público.
✂️ b) Atos de império: são aqueles nos quais a Administração atua com prerrogativa de Poder Público, valendo-se da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
✂️ c) Os atos concretos definem uma regra genérica que deverá ser aplicada sempre que a situação descrita no ato ocorrer de fato.
✂️ d) Os chamados “meros atos administrativos”, de que são exemplos os pareceres e certidões, são insuscetíveis de revogação.

923Q115193 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Planejamento Arquivologia, IBGE, CESGRANRIO

Segundo Bellotto (2004), a diplomática aceita a classificação definida pelo Direito Administrativo para os atos administrativos, englobando as espécies com que costuma lidar na área governamental, tendo aí as conhecidas categorias documentais. Segundo o manual de documentação e arquivo, uma dessas categorias, pode ser um ato de cumprimento obrigatório, sendo de manifestação de autoridades supremas e devendo ser acatado pelos subordinados. Esses atos emanam do Poder Legislativo ou de autoridade administrativa e são conhecidos como atos

✂️ a) combinatórios.
✂️ b) enunciativos.
✂️ c) tipológicos.
✂️ d) normativos.
✂️ e) de assentamento.

927Q194074 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Técnico Legislativo Especializado, AL SP, FCC

A imperatividade, enquanto atributo do ato administrativo, traz como consequência a

✂️ a) produção de efeitos do ato, enquanto não decretada a sua invalidade ou nulidade.
✂️ b) imposição a terceiros, independentemente de sua concordância, dos atos que estabelecem obrigações.
✂️ c) possibilidade de execução pela própria Administração, independentemente da intervenção do Poder Judiciário.
✂️ d) não necessidade de enquadramento do ato em determinada forma pré-estabelecida.
✂️ e) aplicação, em situações concretas, do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

934Q211317 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIO

Em relação aos atos administrativos, são feitas as afirmações abaixo.

I - Os atos de caráter normativo poderão ser delegados, de acordo com a conveniência do dirigente do órgão.
II - Os atos decisórios de órgãos colegiados deverão constar de ata ou termo escrito, sendo permitido efetuar sua reprodução mecânica, desde que não sejam prejudicados direitos dos interessados.
III - No caso de decisão sobre concursos públicos, tais atos poderão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.
IV- Contra decisões administrativas cabe recurso, que deve ser dirigido inicialmente à autoridade prolatora do ato.

Estão corretas APENAS as afirmações:

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

935Q412334 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Marcos, servidor público titular de cargo efetivo, inscreveu-se em concurso de promoção interno, instruindo o requerimento com a documentação pertinente, atendendo requisitos e indicando a respectiva pontuação, conforme edital. Alguns documentos foram desconsiderados pela banca do concurso, de forma que ele não atingiu a pontuação necessária para ser promovido. Posteriormente, a autoridade responsável pela promoção confessou a outro colega que desconsiderou a pontuação proposita- damente, sem qualquer amparo, para coibir a promoção daquele servidor, seu desafeto. O ato da autoridade que desclassificou Marcos no concurso de promoção

✂️ a) está eivado de vício de desvio de finalidade, possibilitando sua anulação, inclusive judicial.
✂️ b) constitui apenas infração funcional, que deve ser apenada.
✂️ c) tipifica ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário, pois a conduta da autoridade foi dolosa.
✂️ d) caracteriza abuso de poder, mas não pode ser revertido, em razão do encerramento do certame.
✂️ e) constitui ato discricionário, ainda que a motivação tenha sido fundada em razões reprováveis, o que impede o controle judicial.

938Q410359 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

Os atos emanados no exercício da função administrativa possuem atributos que os distinguem dos demais atos jurídicos. Nesse sentido, a Administração edita atos que constituem terceiros em obrigações, independentemente da vontade destes. Referido atributo é chamado de

✂️ a) imperatividade, que após a constitucionalização do direito administrativo, que mitigou o poder extroverso da Administração, exige para produção de efeitos a participação do Poder Judiciário.
✂️ b) imperatividade, que não está presente em todos os atos emanados pela Administração, mas apenas naqueles que impõem obrigações.
✂️ c) autoexecutoriedade que está presente em todos os atos emanados pela Administração, em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
✂️ d) autoexecutoriedade, que não está presente em todos os atos emanados pela Administração, mas apenas nos que conferem direitos aos administrados, como, por exemplo, as licenças e autorizações.
✂️ e) presunção de legitimidade ou de veracidade, que encontra seu fundamento último na submissão da Administração ao princípio da legalidade, o qual autoriza a produção de efeitos sem a participação do Poder Judiciário.

939Q410363 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor, IF PE, IFPE

No tocante às características dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:

✂️ a) O ato administrativo prescinde de motivação, que, no entanto, deve ocorrer sempre que a Administração defender seus interesses.
✂️ b) Os atos administrativos são dotados de imperatividade e presunção de legitimidade.
✂️ c) A auto executoriedade tem como fundamento jurídico a vinculação hierárquica dos atos administrativos.
✂️ d) A presunção de legitimidade determina que todo ato seja publicado em lei para ser legítimo.
✂️ e) Os atos administrativos possuem como característica principal a necessidade de licitação para obter eficácia plena.

Questões de Concursos Atos Administrativos

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921Q398033 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Controle Externo, TCE MG, FCC

922Q705745 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

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927Q194074 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Técnico Legislativo Especializado, AL SP, FCC

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931Q263994 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

932Q159313 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Técnico, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, FJG

933Q260183 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ PI, FCC

934Q211317 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIO

935Q412334 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

936Q408496 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE, 2017

937Q162789 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2017

938Q410359 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

939Q410363 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor, IF PE, IFPE

940Q172284 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE