Questões de Concursos Atos Administrativos

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941Q397291 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Civil Delegado, Polícia Civil MS, FAPEC

Sobre ato administrativo, segundo a doutrina.

I - é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes o Direito, até prova o contrário (presunção de legitimidade).

II - é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância (imperatividade).

III - é a qualidade em virtude da qual o Estado no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs (exigibilidade).

IV - é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu (executoriedade).

V - nem todos os atos exigíveis são executórios.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:

✂️ a) V – V – V – V – F;
✂️ b) V – V – V – V – V;
✂️ c) F – V – V – V – V;
✂️ d) F – F – V – V – V;
✂️ e) V – F – V – V – V.

944Q409339 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRE RR, FCC

Paola, servidora pública estadual, praticou ato administrativo com vício em seu motivo (indicação de motivo falso). Carlos, particular interessado no aludido ato, ao constatar o vício, requereu a aplicação da teoria dos motivos determinantes, sendo seu pleito prontamente acolhido pela Administração pública. Nesse caso, o ato administrativo praticado por Paola

✂️ a) será nulo.
✂️ b) poderá ser convalidado pelo mesmo ato administrativo.
✂️ c) será válido, desde que corrigido integralmente o vício.
✂️ d) poderá ser convalidado por outro ato administrativo.
✂️ e) será válido, independentemente do vício narrado, haja vista o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

946Q408095 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

O ato administrativo pode muitas vezes ser acometido de vícios. Todavia é possível que esse ato não seja necessariamente anulado. Tendo em vista a anulação e a convalidação do ato administrativo assinale a alternativa correta.

✂️ a) a convalidação gera efeito retroativo ao contrário do que ocorre, em regra, com a anulação.
✂️ b) tanto a convalidação quanto a anulação produzem efeitos retroativos, em regra.
✂️ c) tanto a convalidação quanto a anulação, em regra, não produzem efeitos retroativos.
✂️ d) a anulação, em regra, produz efeito retroativo ao contrário da convalidação.
✂️ e) a convalidação poderá ser feita pela própria administração ao contrário da anulação que necessita de intervenção judicial.

947Q192816 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, ITAIPU BINACIONAL, UFPR

Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A presunção de legalidade dos atos administrativos é uma presunção iure et de iure, ou seja, uma presunção absoluta.
✂️ b) Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da Administração Pública, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.
✂️ c) Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo e, quando viciados, impõem o dever de revogação pela Administração Pública.
✂️ d) Nos atos administrativos discricionários, todos os elementos são discricionários; não obstante, existindo vício, a Administração Pública poderá promover a sua revogação, com efeitos ex tunc.
✂️ e) A competência para a edição de atos administrativos é sempre fixada em lei e tem caráter exclusivo, podendo ser delegada quando se tratar de matéria relativa às decisões de recursos administrativos.

949Q136543 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ PI, FCC

Quanto aos Atos Administrativos, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Dentre os seus atributos, destaca-se o da auto- executoriedade pelo qual pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
✂️ b) Permissão é o ato administrativo bilateral, vinculado e oneroso, pelo qual é facultado ao particular a contratação de bem ou serviço público.
✂️ c) Complexo é o ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um único ato.
✂️ d) Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado.
✂️ e) Sendo o motivo pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, a sua ausência ou a indicação de motivo falso invalidam o ato.

951Q925311 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da

“rua de trás”, por uma noite, para a realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto,

negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de

abóbora, a ser realizado no mesmo dia.

Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do pedido da associação de

moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme

publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Mesmo diante do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é atodiscricionário da Administração.
✂️ b)
Independentemente do erro na fundamentação, o ato é inválido, pois a autorização pleiteada é atovinculado, não podendo a Administração indeferi-lo.
✂️ c)
Diante do erro na fundamentação, o ato é inválido, uma vez que, pela teoria dos motivosdeterminantes, a validade do ato está ligada aos motivos indicados como seu fundamento.
✂️ d)
A despeito do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado,não tendo a associação de moradores demonstrado o preenchimento dos requisitos.

953Q412811 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

No que concerne aos elementos do ato administrativo, tem-se que o motivo

✂️ a) não se insere entre os elementos essenciais do ato administrativo, que são apenas sujeito, objeto e forma, sendo, assim como a finalidade, um atributo do ato.
✂️ b) consiste nos fins colimados pela Administração com a prática do ato, que deve ser, em última instância, o interesse público, sob pena de invalidar o ato por vício de mérito.
✂️ c) corresponde às razões de fato e de direito que fundamentam a prática do ato, sendo que a ausência de motivo ou a indicação de motivo falso permitem a invalidação do ato, inclusive judicialmente.
✂️ d) está presente apenas nos atos discricionários, correspondendo às razões de conveniência e oportunidade para a sua prática, ou seja, o mérito do ato administrativo.
✂️ e) constitui um requisito específico para a prática de atos vinculados, consistente na indicação da subsunção dos requisitos de fato aos condicionantes legais fixados para o ato.

956Q705745 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

No que se refere a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Atos constitutivos: criam uma situação jurídica nova, previamente inexistente, mediante a criação de novos direitos ou a extinção de prerrogativas anteriormente estabelecidas, como é o caso da exoneração de um servidor público.
✂️ b) Atos de império: são aqueles nos quais a Administração atua com prerrogativa de Poder Público, valendo-se da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
✂️ c) Os atos concretos definem uma regra genérica que deverá ser aplicada sempre que a situação descrita no ato ocorrer de fato.
✂️ d) Os chamados “meros atos administrativos”, de que são exemplos os pareceres e certidões, são insuscetíveis de revogação.

958Q405771 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos atos administrativos e ao silêncio da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Os atos de revogação e de anulação devem ser motivados com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, de forma explícita, exigência que não se estende aos atos de convalidação.
✂️ b) Considere que a administração pública tenha constatado, após o devido processo administrativo, que a conduta praticada por servidor público se amoldava à hipótese de cassação de aposentadoria. Nessa situação, a penalidade a ser imposta não tem natureza vinculada, já que, à luz da legislação de regência e da jurisprudência, a administração pública disporá de discricionariedade para aplicar a pena menos gravosa.
✂️ c) De acordo com o posicionamento do STJ, o prazo decadencial de cinco anos previsto, na legislação de regência, para que a administração pública promova o exercício da autotutela é aplicável apenas aos atos anuláveis, não aos atos nulos.
✂️ d) Quando a lei estabelece que o decurso do prazo sem a manifestação da administração pública implica aprovação de determinada pretensão, o silêncio administrativo configura aceitação tácita, hipótese em que é desnecessária a apresentação de motivação pela administração pública para a referida aprovação.
✂️ e) Em algumas hipóteses, quando não contemplado o atributo da autoexecutoriedade, a administração pública é impedida de realizar a execução material de ato administrativo sem prévia autorização judicial, a exemplo do que ocorre com o fechamento de restaurante pela vigilância sanitária.

960Q411679 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

No que se refere aos atos administrativos vinculados e discricionários, a motivação dos atos administrativos é inafastável

✂️ a) nos atos vinculados, a fim de que se verifique as razões de mérito do administrador para a edição e se há fundamento na legislação aplicável ao caso.
✂️ b) nos atos administrativos discricionários, para que possa ser demonstrada a existência do motivo que justifica a edição do ato, bem como sua legalidade.
✂️ c) tanto nos atos vinculados quanto nos atos discricionários, para que se verifique se os motivos de conveniência e oportunidade são aderentes ao que está prescrito na lei.
✂️ d) nos atos discricionários, para que se verifique se os pressupostos fáticos preenchem os requisitos legais específicos que determinam a edição daqueles.
✂️ e) nos atos discricionários, para que possa ser identificado o mérito do ato, possibilitando o controle de legalidade sobre os mesmos e, em consequência, eventual hipótese de revogação do mesmo.

Questões de Concursos Atos Administrativos

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941Q397291 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Civil Delegado, Polícia Civil MS, FAPEC

942Q412665 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

943Q394234 | Direito Administrativo, Atos Administrativos

944Q409339 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRE RR, FCC

945Q392444 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Soldado, Polícia Militar BA, FCC

946Q408095 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

947Q192816 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, ITAIPU BINACIONAL, UFPR

948Q408653 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRE AP, FCC

949Q136543 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ PI, FCC

950Q398452 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Assistente de Procuradoria, PGE RJ, FCC

951Q925311 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

952Q413066 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Contador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018

953Q412811 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

954Q259731 | Administração Pública, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Administrativo, TRT 10a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

955Q257458 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AP, FCC

956Q705745 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

957Q402696 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico, Arquivo Nacional, NCE

958Q405771 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

959Q412187 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA, Instituto Quadrix, 2018

960Q411679 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC