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23Q973829 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca de atos processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora o processo seja regido pelo princípio da instrumentalidade das formas, não é viável que depoimentos de testemunhas colhidos em audiência sejam registrados somente em sistema de gravação de áudio ou de vídeo, pois, para serem formalizados, devem ser devidamente transcritos.
✂️ b) É vedado o lançamento de cotas marginais e interlineares nos autos, e o descumprimento dessa determinação incorrerá na sujeição do infrator à aplicação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça no importe de um a dois salários mínimos.
✂️ c) De acordo com o Código de Processo Civil, o curso dos prazos processuais é suspenso entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro; no entanto, juízes, promotores, defensores, procuradores federais e auxiliares da justiça exercerão atividades normalmente durante o referido período.
✂️ d) Durante o período de férias forenses aplicáveis aos tribunais superiores, suspende-se a prática de atos processuais, paralisando-se até mesmo os procedimentos de jurisdição voluntária e os processos de nomeação ou remoção de tutor ou curador.
✂️ e) Segundo o Código de Processo Civil, mesmo na hipótese de o juiz e as partes criarem um calendário processual, é essencial que haja a intimação das partes em relação aos atos processuais a serem realizados.

24Q711182 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

Em relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos processuais, considere:

I. Em regra, os atos e os termos processuais dependem de forma determinada, salvo quando a lei não a exigir, considerando-se válidos os atos realizados com essa obediência formal.

II. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

III. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, inclusive no tocante à desistência da ação.

IV. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.

V. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a)
II, IV e V.
✂️ b)
II, III e V.
✂️ c)
I, III e IV.
✂️ d)
I, II e III.
✂️ e) III, IV e V.

25Q863510 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Um advogado, com estudos apurados em torno das regras do CPC, resolve entrar em contato com o patrono da parte adversa de um processo em que atua. Sua intenção é tentar um saneamento compartilhado do processo.

Diante disso, acerca das situações que autorizam a prática de negócios jurídicos processuais, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As partes poderão apresentar ao juiz a delimitação consensual das questões de fato e de direito da demanda litigiosa.
✂️ b) As partes não poderão, na fase de saneamento, definir a inversão consensual do ônus probatório, uma vez que a regra sobre produção de provas é matéria de ordem pública.
✂️ c) As partes poderão abrir mão do princípio do contraditório consensualmente de forma integral, em prol do princípio da duração razoável do processo.
✂️ d) As partes poderão afastar a audiência de instrução e julgamento, mesmo se houver provas orais a serem produzidas no feito e que sejam essenciais à solução da controvérsia.

27Q704301 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

O negócio jurídico processual envolve manifestações de vontade que, respeitadas as limitações legais, delineiam o conteúdo e/ou as consequências do ato no âmbito do processo. Sobre os negócios jurídicos processuais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Negócio jurídico processual é ato exclusivo das partes, que privilegia a autonomia de vontade destas, não se sujeitando ao controle de validade, por parte do juiz.
✂️ b) Para a celebração de negócio jurídico processual, não se exige que o sujeito tenha capacidade de ser parte e de estar em juízo.
✂️ c) A cláusula de eleição de foro é exemplo de negócio processual atípico.
✂️ d) O pressuposto objetivo geral para os negócios jurídicos processuais atípicos é a aptidão de o direito envolvido submeter-se a autocomposição.
✂️ e) O negócio jurídico que limita o processo a um único grau de jurisdição é exemplo de pacto meramente procedimental.

28Q961597 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Direito, TRF 1ª REGIÃO, COPESE UFPI, 2019

O magistrado pratica vários atos na condução de um processo, sendo certo que os pronunciamentos do juiz são uma espécie deles, não se confundindo com os atos necessários para colheita de provas, tentativa de conciliação, entre outros.

Em relação a esses atos processuais, é correto afirmar:

✂️ a) A sentença é pronunciamento exclusivo do juiz de primeiro grau, enquanto o despacho e a decisão interlocutória podem ser proferidos em qualquer grau de jurisdição.
✂️ b) O atual código de processo civil não faz qualquer distinção entre sentença, despacho e decisão interlocutória, pelo que a doutrina processualista também não adentra na referida qualificação.
✂️ c) Decisão interlocutória é um pronunciamento decisório por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
✂️ d) Sempre que o pronunciamento for proferido por um órgão colegiado, será proferida uma sentença, que é a decisão representativa de qualquer decisão colegiada proferida nos tribunais.

29Q705412 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

Segundo o Código de Processo Civil, é possível estabelecer calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. Esse calendário será fixado de comum acordo entre

✂️ a) as partes, independentemente da concordância do juiz, que ficará obrigado a observar os prazos e datas nele estabelecidos, inclusive no tocante à realização das audiências ou outros atos que demandem a sua presidência.
✂️ b) as partes, independentemente da concordância do juiz, que ficará obrigado a observar os prazos e datas nele estabelecidos, exceto no tocante à realização das audiências ou outros atos que demandem a sua presidência, os quais serão designados conforme a disponibilidade da pauta.
✂️ c) as partes e o juiz, que ficará obrigado a observar os prazos nele estabelecidos, inclusive para a prolação das decisões, os quais somente poderão ser modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
✂️ d) as partes e o juiz, que ficará obrigado a observar os prazos nele estabelecidos, inclusive para a prolação das decisões, salvo se inferiores àqueles dispostos em lei.
✂️ e) as partes e o juiz, que não poderá, em nenhuma hipótese, modificar os prazos nele estabelecidos, salvo expressa concordância de todos os litigantes.

31Q699278 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos

✂️ a) que versem sobre cumprimento da carta arbitral, ainda que não exista cláusula de confidencialidade na arbitragem.
✂️ b) em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, não podendo o terceiro, ainda que demonstre interesse jurídico, requerer certidão do dispositivo da sentença.
✂️ c) em que o exija o interesse público, mas não o social.
✂️ d) que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação.
✂️ e) que versem sobre a guarda de crianças e adolescentes, sendo que o direito de consultar os autos e pedir certidões é restrito apenas aos procuradores das partes.

32Q700069 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

Sobre a formação do processo, é correto afirmar que:

✂️ a) não é considerada válida a citação ordenada por juízo incompetente e deixa de produzir seus regulares efeitos,como induzir litispendência, tornar litigiosa a coisa e constituir em mora o devedor;
✂️ b) não é considerada válida a citação ordenada por juízo incompetente, mas produz os efeitos de induzir litispendência, tornar litigiosa a coisa e constituir em mora o devedor;
✂️ c) considera-se proposta a ação com a formalização da relação processual entre as partes, materializada pela citação;
✂️ d) considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz efeitos quanto ao réu depois que for validamente citado;
✂️ e) considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz efeitos quanto ao réu depois que apresentar a contestação.

33Q698551 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Em relação aos prazos no atual CPC, é correto afirmar:

✂️ a) Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos ou não, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
✂️ b)
Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo, por não ter ainda existência jurídica.
✂️ c) Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, desde que ha declaração judicial nesse sentido, podendo a parte, porém, provar justa causa para sua não realização
✂️ d)
A parte poderá renunciar tácita ou expressamente ao prazo, desde que estabelecido exclusivamente em seu favor.
✂️ e) Ao juiz é defeso reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

34Q371392 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, FGV, 2019

Diante disso, acerca das situações que autorizam a prática de negócios jurídicos processuais, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As partes poderão apresentar ao juiz a delimitação consensual das questões de fato e de direito da demanda litigiosa.
✂️ b) As partes não poderão, na fase de saneamento, definir a inversão consensual do ônus probatório, uma vez que a regra sobre produção de provas é matéria de ordem pública.
✂️ c) As partes poderão abrir mão do princípio do contraditório consensualmente de forma integral, em prol do princípio da duração razoável do processo.
✂️ d) As partes poderão afastar a audiência de instrução e julgamento, mesmo se houver provas orais a serem produzidas no feito e que sejam essenciais à solução da controvérsia.

35Q698594 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Advogado, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, 2019

Texto associado.

Sobre o tema Atos Processuais, analise os itens e ao final, assinale a alternativa verdadeira:

I. A nulidade de algibeira constitui permissivo derivado do princípio da boa-fé processual

II. Tramitam sob segredo de justiça os atos processuais que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

III. É lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa, desde que os termos sejam estipulados antes do início do processo.

Considera-se correto:

✂️ a) Os itens I e II
✂️ b) Os itens II e III
✂️ c) O item III
✂️ d) O item II

37Q165379 | , Atos processuais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Em relação aos prazos processuais, considere:

I. Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

II . Ao juiz é defeso reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

III . Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

IV. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e IV, apenas.
✂️ b) I, II e III , apenas.
✂️ c) I, II , III e IV.
✂️ d) II , III e IV, apenas.
✂️ e) II e IV, apenas.

40Q1040256 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Técnico Judiciário, TJ RS, FAURGS, 2017

A respeito dos prazos processuais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No novo processo civil brasileiro, os prazos processuais estabelecidos em dias são contínuos, computando-se sábados, domingos e feriados.
✂️ b) Inexistindo preceito legal ou determinação pelo Juiz, entende-se que o prazo para prática de ato processual a cargo da parte é de 10 dias úteis.
✂️ c) A morte ou a perda da capacidade processual da parte acarreta a interrupção do prazo, que volta a ser contado desde o início.
✂️ d) Aos litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, mesmo em processo eletrônico, é assegurada a contagem em dobro de todos os prazos processuais.
✂️ e) Considera-se, como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da intimação no Diário da Justiça Eletrônico.

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21Q677546 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

22Q847794 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020