Questões de Concursos - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

12Q667665 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Tecnico Administrativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Suas disposições são aplicáveis aos agentes públicos, desde que concorram de forma direta para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem.
✂️ b) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
✂️ c) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito declarar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
✂️ d) Estão fora da competência legal e das penalidades dessa lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
✂️ e) Não se reputa agente público para fins da lei aquele que exerce o cargo sem remuneração.

14Q100703 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista Tecnologia da Informação, DATAPREV, Quadrix

Diante do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Na hipótese dos atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito, está o responsável pelo ato sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até ______ vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

✂️ a) 3 (três)
✂️ b) 5 (cinco)
✂️ c) 10 (dez)
✂️ d) 15 (quinze)
✂️ e) 20 (vint

15Q163785 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

José da Silva, que ocupou o cargo de Secretário de Estado de Administração, mas já não possui qualquer vínculo com o Poder Público, responde a uma ação de improbidade, com fundamento na prática de ato que causa prejuízo ao erário, por ter autorizado o uso de uma série de imóveis do Estado por um particular, sem qualquer remuneração e sem a observância de qualquer formalidade legal.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) José da Silva não pode responder por improbidade, uma vez que não é servidor ocupante de cargo efetivo.
✂️ b) José da Silva, caso seja condenado pelo ato de improbidade, poderá estar sujeito à perda dos direitos políticos.
✂️ c) A ação de improbidade em face de agente público é imprescritível.
✂️ d) Na ação de improbidade, qualquer que seja o fundamento, é necessário demonstrar o dolo do agente.
✂️ e) Eventual condenação de José da Silva na ação de improbidade afastará, obrigatoriamente, qualquer outra sanção civil, penal ou administrativa.

16Q162652 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Auditor, TCE PA, AOCP

No que se refere à Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A competência para o julgamento das ações de improbidade administrativa deve observar o foro por prerrogativa de função dos agentes.
✂️ b) As sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa dependem da ocorrência de dano ao patrimônio público e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
✂️ c) Os atos de improbidade administrativa que importem dano ao erário podem gerar como sanção multa civil de até 100 vezes o valor do dano.
✂️ d) Os atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito podem gerar ao agente a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 a 8 anos.
✂️ e) Os atos de improbidade que importem dano ao erário podem gerar ao agente a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos.

17Q674550 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Assistente Legislativo Assistente Administrativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Alberto, agente público, por omissão culposa causou lesão ao erário e ao patrimônio de entidade que recebe subvenção de órgão público, gerando, para si, enriquecimento ilícito. Em consonância com a Lei no 8.429/1992,

✂️ a) não se dará o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, pois não houve lesão à entidade da administração pública direta ou indireta, perdendo, porém, Alberto, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
✂️ b) dar-se-á o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, sem qualquer limitação a sanção patrimonial, havendo apenas a limitação referente à suspensão dos direitos políticos em dois anos.
✂️ c) não se dará o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, pois, na hipótese, a conduta não foi comissiva, como seria necessário para que a referida lei fosse aplicada.
✂️ d) não se dará o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, pois, na hipótese, a conduta não foi dolosa, como seria necessário para que a referida lei fosse aplicada.
✂️ e) dar-se-á o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, perdendo, Alberto, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

18Q674805 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

Com relação aos Atos de Improbidade Administrativa, considere os pronunciamentos dos tribunais superiores, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal ou infração políticoadministrativa previstas no Decreto-Lei nº 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa.

( ) A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público, viola o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa.

( ) A conduta de contratar diretamente serviços técnicos sem demonstrar a singularidade do objeto contratado e a notória especialização, e com cláusula de remuneração abusiva, fere o dever do administrador de agir na estrita legalidade e moralidade que norteiam a Administração Pública, amoldando-se ao ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei de Improbidade.

( ) Configura ato de improbidade a conduta do agente político de intervir na liberação de preso para comparecimento em enterro de sua avó, ainda que não esteja presente o dolo de violar princípio constitucional regulador da Administração Pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, F, V, F
✂️ b)
V, V, F, F
✂️ c)
F, F, V, V
✂️ d) F, V, F, V

19Q596651 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Aluno Oficial PM, Polícia Militar SP, VUNESP, 2019

Apolo é funcionário público e praticou um ato de improbidade administrativa. Nessa hipótese, portanto, a Constituição Federal dispõe, expressamente, que, para esse ato específico, Apolo estará sujeito, dentre outras, às seguintes sanções:

✂️ a) proibição de contratar com o poder público e cassação dos direitos políticos.
✂️ b) pena de detenção e suspensão dos direitos políticos.
✂️ c) pena de reclusão e ressarcimento dos danos ao erário.
✂️ d) suspensão da função pública e dos direitos políticos.
✂️ e) suspensão dos direitos políticos e indisponibilidade dos seus bens.

20Q156973 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

João Pedro é diretor da divisão de engenharia de uma autarquia que desempenha serviços de obras e reformas em rodovias. Otavio, um dos engenheiros de seu departamento, agendou a utilização de maquinário e mão de obra para promover uma pequena obra em sua residência. Considerando que a obra seria realizada durante o fim de semana, alegou o engenheiro que não haveria comprometimento no cronograma de obras da autarquia. João Pedro, assim, não impediu a utilização nem, posteriormente, adotou as providências que lhe incumbiam para apuração e eventual punição de Otavio. Um vizinho do engenheiro Otavio apresentou denúncia ao Ministério Público, que, observado procedimento legal, ajuizou ação de improbidade contra o engenheiro que se utilizou do maquinário da autarquia, bem como contra João Pedro, diretor do órgão. A conduta adotada pelo Ministério Público está

✂️ a) correta em relação a Otavio, que incorreu em conduta tipificada na Lei de Improbidade, mas incorreta em relação a João Pedro, que não participou do ilícito.
✂️ b) incorreta, tendo em vista que somente poderia ajuizar ação de improbidade caso ficasse demonstrada a existência de falta residual na instância penal.
✂️ c) incorreta, porque prematura, na medida em que somente após a conclusão do procedimento administrativo disciplinar é que poderia se cogitar de responsabilização por ato de improbidade.
✂️ d) correta, na medida em que a conduta omissiva de João Pedro, que permitiu a utilização de bens da autarquia em proveito do agente público Otavio, também é passível de responsabilização pela Lei de Improbidade.
✂️ e) correta em relação a Otavio, que incorreu em ato de improbidade, e prematura em relação a João Pedro, na medida em que esse só poderia ser processado após condenação de Otavio por ato de improbidade.

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11Q668703 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020