Questões de Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções com Gabarito (Comentado)

101Q963999 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Mauricio é vizinho de Pedro, servidor público municipal que trabalha na secretaria municipal de obras, especificamente na área de aprovação de projetos. Em razão da amizade que mantém, Mauricio pediu a Pedro que priorizasse a aprovação do projeto de reforma de uma casa que possui no litoral. Em troca, ofereceu a ele um ano de utilização da casa, gratuitamente, o que foi prontamente aceito. Com base nesse contexto

✂️ a) Mauricio e Pedro, apenas, podem ser processados por ato de improbidade se for comprovada conduta dolosa e o efetivo prejuízo ao erário.
✂️ b) Mauricio e Pedro podem ser processados, apenas, no campo penal, tendo em vista que não houve prejuízo ao erário, afastada a configuração de ato de improbidade administrativa.
✂️ c) Pedro pode ser responsabilizado por ato de improbidade e Mauricio, apenas, no campo administrativo.
✂️ d) Mauricio pode ser responsabilizado por ato de improbidade e Pedro, apenas, no campo administrativo infracional.
✂️ e) Mauricio e Pedro podem ser processados por ato de improbidade, sem prejuízo da responsabilização no campo penal.

102Q989909 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Assistente Administrativo, CISDESTE MG, IBADE, 2024

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal. Assinale a alternativa que constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:

✂️ a) Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
✂️ b) Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.
✂️ c) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução;
✂️ d) Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
✂️ e) Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

103Q963490 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre os atos de improbidade administrativa e a respectiva ação:

✂️ a) aplicam-se os princípios do direito administrativo sancionador.
✂️ b) é dado ao Ministério Público celebrar acordo de não persecução civil.
✂️ c) as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de vinte anos.
✂️ d) o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
✂️ e) os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário admitem a modalidade culposa.

105Q972620 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Área Administrativa, TJDFT, FGV, 2022

Durante o ano de 2022, João, técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dolosamente, utilizou, em serviço particular de entrega de refeições consistentes em marmitas fitness produzidas e vendidas por sua esposa, o trabalho de terceiros contratados pelo TJDFT. João pedia aos estagiários lotados na Vara onde trabalha que fizessem as entregas das marmitas, no horário de expediente, em troca de eventuais gorjetas que recebessem dos consumidores.

De acordo com a legislação de regência, em tese, João praticou:

✂️ a) ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito;
✂️ b) infração ética, mas não cometeu ato de improbidade administrativa, pois não houve efetivo dano ao erário;
✂️ c) ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, ainda que sua conduta tivesse sido culposa;
✂️ d) infração disciplinar, mas não cometeu ato de improbidade administrativa, pois não houve efetivo dano ao erário;
✂️ e) infrações ética e disciplinar, mas não cometeu ato de improbidade administrativa, pela falta de tipicidade, diante das alterações promovidas na Lei de Improbidade.

106Q974236 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

Sandro, agente público de direito, permitiu que Guilherme utilizasse, em obra particular, máquina de propriedade da Administração Pública municipal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, Sandro incorrerá em ato de improbidade administrativa que:

✂️ a) causa prejuízo ao erário, se demonstrado o dolo;
✂️ b) importa enriquecimento ilícito, se demonstrado o dolo;
✂️ c) importa enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, se demonstrado o dolo;
✂️ d) atenta contra os princípios da Administração Pública, se comprovado o dolo ou a culpa;
✂️ e) causa prejuízo ao erário e atenta contra os princípios da Administração Pública, se demonstrado o dolo.

110Q998804 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Guarda Municipal, Prefeitura de Manaus AM, IBFC, 2024

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê 3 espécies de atos de improbidade: atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito; atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário e; atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente um ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública:

✂️ a) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado
✂️ b) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente
✂️ c) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado
✂️ d) Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas
✂️ e) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza

Questões de Concursos Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

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101Q963999 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

102Q989909 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Assistente Administrativo, CISDESTE MG, IBADE, 2024

103Q963490 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

104Q917208 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Técnico em Administração, Prefeitura de São Bernardino SC, Fênix Concursos, 2024

105Q972620 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Área Administrativa, TJDFT, FGV, 2022

106Q974236 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

107Q985258 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Auxiliar de Administração, Prefeitura de Arvorezinha RS, OBJETIVA, 2025

108Q1000730 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Professor, Prefeitura de Feira de Santana BA, IBFC, 2024

109Q984753 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Assistente Social, Prefeitura de Rio do Oeste SC, OBJETIVA, 2025

110Q998804 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Guarda Municipal, Prefeitura de Manaus AM, IBFC, 2024

111Q962852 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017