Questões de Concursos Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

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22Q671923 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

Texto associado.

João, servidor público federal, concursado da administração direta, com o auxílio de Pedro, que exerce transitoriamente função na administração indireta, e de Joana, empregada pública, acertou com Carlos, empresário, de facilitar e tolerar o contrabando de medicamentos veterinários.

João prontificou?se a usar seu cargo público para que a atividade fosse executada e, como garantia, Carlos realizou o pagamento em espécie para João de forma antecipada.

Já Joana, como era nova ainda no acordo, resolveu aceitar apenas a promessa de vantagem econômica e afirmou que não iria agir para impedir o contrabando, mas que iria apenas ficar omissa.

Com base nesse caso hipotético e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item .

Na fixação da pena de João, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

25Q710550 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, 2019

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da Lei n.º 8429/1992, que regulamenta os atos de improbidade administrativa.

✂️ a)
O servidor público que lesionar o patrimônio público deve ressarcir integralmente o dano, ainda que sua ação ou omissão seja culposa.
✂️ b) Secretário estadual não é passível de improbidade pois detém cargo de provimento em comissão.
✂️ c) A caracterização do ato de improbidade, que causa lesão ao patrimônio público, depende da comprovação da obtenção da vantagem indevida.
✂️ d) Apenas o Ministério Público poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

26Q707566 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Assistente em Administração, IF MA, IDECAN, 2019

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), analise as afirmativas a seguir:

I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.

II. No caso de enriquecimento ilícito, apenas o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao patrimônio.

III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Assinale

✂️ a)
se apenas a afirmativa I estiver correta.
✂️ b)
se apenas a afirmativa II estiver correta.
✂️ c)
se apenas a afirmativa III estiver correta.
✂️ d)
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e)
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

28Q671626 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

No que diz respeito à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo.

I. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

II. Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei.

III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

IV. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A afirmativa I refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da administração pública
✂️ b)
A afirmativa III refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da administração pública
✂️ c) A afirmativa II refere-se dos Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito
✂️ d) A afirmativa IV refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário

29Q109667 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

A prática de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário

✂️ a) gera ao agente infrator o dever de ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos causados, apurando-se a sua responsabilidade civil em caráter objetivo, na forma do art. 37, § 6^o , da Constituição Federal.
✂️ b) gera ao agente infrator o dever de indenizar, revertendo a indenização a fundo de reparação de direitos difusos lesados, gerido por entidades da sociedade civil com participação do Ministério Público.
✂️ c) não gera o dever de indenizar.
✂️ d) apenas ensejará o dever de indenizar se as demais sanções correspondentes ao ato de improbidade não forem suficientes para a adequada correção do ilícito, a ser apreciado pelo juiz na eventual sentença condenatória.
✂️ e) gera ao agente infrator o dever de indenizar, determinando eventual sentença condenatória o pagamento em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ato ilícito.

30Q230491 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Será competente a Justiça Comum Estadual para o processamento e julgamento de ação civil por ato de improbidade administrativa que tenha por objeto o mau uso de verbas federais transferidas e incorporadas ao patrimônio público municipal, salvo se a União manifestar interesse na causa.
✂️ b) O agente público condenado pela Justiça Eleitoral ao pagamento de multa não estará sujeito às sanções da Lei n. 8.429/92 pelo ato de improbidade decorrente da mesma conduta, uma vez que dentre estas sanções está prevista o pagamento de multa civil.
✂️ c) É cabível a condenação do agente público por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, ainda que não reste configurado o dano ao erário, ficando excluída, nessa hipótese, a possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento ao erário.
✂️ d) Constitui ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração Pública a tortura de preso custodiado em delegacia.

31Q704115 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Auditor Fiscal, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

Sobre Improbidade Administrativa, com base na Lei nº8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da lei.
✂️ b) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
✂️ c) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
✂️ d) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, tendo em vista a intranscendência da pena.

32Q106680 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere-se que, após o devido processo legal, determinado agente tenha sido condenado pela prática de ato de improbidade administrativa inserido no rol daqueles que atentam contra os princípios da administração pública. Entre as sanções impostas, restou estabelecida a proibição de ele receber do poder público benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Quatro anos após a imposição da penalidade, a empresa da qual o referido agente era sócio minoritário requereu ao poder público o recebimento de certo incentivo fiscal, pedido que foi acolhido. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

✂️ a) não poderá o agente receber a sanção da multa civil, dada a prática de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
✂️ b) a legislação aplicável, independentemente da participação do agente na sociedade, estabelece que a sanção imposta deve ter a duração de cinco anos, razão pela qual não poderia a administração pública ter concedido o incentivo à empresa.
✂️ c) a lei veda expressamente a concessão do benefício ou incentivo quando o agente tiver participação na empresa, ainda que na qualidade de sócio minoritário embora já tenha sido ultrapassado o prazo de incidência da sanção imposta, que é de dois anos para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
✂️ d) a administração pública agiu corretamente ao conceder o incentivo, visto que, à luz da legislação de regência, é de três anos o prazo de duração da sanção que lhe fora imposta, além do fato de não ser o agente sócio majoritário da empresa.
✂️ e) a sanção imposta pela administração pública foi irregular, visto que as condutas inseridas entre aquelas que atentam contra os princípios da administração não ensejam a incidência da sanção de proibição de receber do poder público benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

33Q700563 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2019

“Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público”. A citada conduta representa, de acordo com a Lei nº 8.429/92, ato de improbidade administrativa que:

✂️ a) causa prejuízo ao erário
✂️ b)
importa enriquecimento ilícito
✂️ c) atenta contra os princípios da administração.
✂️ d) decorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário
✂️ e) equivale a crime federal.

35Q672238 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, foi proferida sentença de procedência dos pedidos, com aplicação da sanção de perda da função pública ao réu, que é servidor público. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que a imposição da referida sanção

✂️ a) depende da comprovação de dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para aplicação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.
✂️ b) depende da comprovação de efetivo dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza política, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.
✂️ c) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para a efetivação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.
✂️ d) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza administrativa, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.
✂️ e) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, mas a pena, por ter natureza penal, só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.

36Q165291 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

É regra estranha ao regime da Lei Federal no 8.429/92, dita Lei da Improbidade Administrativa, a

✂️ a) possibilidade de determinação da indisponibilidade de bens do indiciado em inquérito para apuração de ato de improbidade administrativa, quando esse ato causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.
✂️ b) sujeição do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente, às cominações da Lei, até o limite do valor da herança.
✂️ c) inclusão, no conceito de agente público, para os efeitos da Lei, daqueles que exercem, transitoriamente ou sem remuneração, função nas entidades da administração direta ou indireta.
✂️ d) impossibilidade de cumulação de sanções penais, civis e administrativas, com as cominações previstas na Lei.
✂️ e) sujeição às penalidades da Lei dos atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção de órgão público, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

37Q164427 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Auditor Fiscal, SEFAZ PI, FCC

Fernando, auditor fiscal, deixou, indevidamente, de praticar ato de ofício ao qual estava obrigado pela legislação aplicável. Constatou-se que a conduta de Fernando objetivou beneficiar Carlos, amigo seu que solicitou que não efetuasse o lançamento de débito tributário de sua responsabilidade. De acordo com as disposições da Lei n° 8.429/92,

✂️ a) Para a penalização de Fernando e Carlos afigura-se necessária a comprovação de conduta dolosa e enriquecimento ilícito.
✂️ b) Fernando será penalizado independentemente de prejuízo à Administração e Carlos poderá apenas ser responsabilizado na esfera penal.
✂️ c) apenas Fernando se submete às penalidades da Lei de Improbidade, que incluem, no caso narrado, a perda da função pública.
✂️ d) Fernando praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração pública e as penas aplicáveis alcançam também Carlos, no que couber.
✂️ e) Fernando se submete, automaticamente, às penalidades previstas no referido diploma legal, que também alcançam Carlos se este puder ser equiparado à agente público.

38Q669255 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que

✂️ a)
não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes políticos.
✂️ b)
ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.
✂️ c)
não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.
✂️ d)
ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.
✂️ e) ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.

40Q169540 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Bibliotecário, AGU, IDECAN

De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

✂️ a) Negar publicidade aos atos oficiais.
✂️ b) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
✂️ c) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
✂️ d) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
✂️ e) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.