Questões de Concursos - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

23Q671923 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

Texto associado.

João, servidor público federal, concursado da administração direta, com o auxílio de Pedro, que exerce transitoriamente função na administração indireta, e de Joana, empregada pública, acertou com Carlos, empresário, de facilitar e tolerar o contrabando de medicamentos veterinários.

João prontificou?se a usar seu cargo público para que a atividade fosse executada e, como garantia, Carlos realizou o pagamento em espécie para João de forma antecipada.

Já Joana, como era nova ainda no acordo, resolveu aceitar apenas a promessa de vantagem econômica e afirmou que não iria agir para impedir o contrabando, mas que iria apenas ficar omissa.

Com base nesse caso hipotético e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item .

Na fixação da pena de João, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

24Q707566 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Assistente em Administração, IF MA, IDECAN, 2019

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), analise as afirmativas a seguir:

I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.

II. No caso de enriquecimento ilícito, apenas o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao patrimônio.

III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Assinale

✂️ a)
se apenas a afirmativa I estiver correta.
✂️ b)
se apenas a afirmativa II estiver correta.
✂️ c)
se apenas a afirmativa III estiver correta.
✂️ d)
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e)
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

26Q109667 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

A prática de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário

✂️ a) gera ao agente infrator o dever de ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos causados, apurando-se a sua responsabilidade civil em caráter objetivo, na forma do art. 37, § 6^o , da Constituição Federal.
✂️ b) gera ao agente infrator o dever de indenizar, revertendo a indenização a fundo de reparação de direitos difusos lesados, gerido por entidades da sociedade civil com participação do Ministério Público.
✂️ c) não gera o dever de indenizar.
✂️ d) apenas ensejará o dever de indenizar se as demais sanções correspondentes ao ato de improbidade não forem suficientes para a adequada correção do ilícito, a ser apreciado pelo juiz na eventual sentença condenatória.
✂️ e) gera ao agente infrator o dever de indenizar, determinando eventual sentença condenatória o pagamento em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ato ilícito.

27Q671626 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

No que diz respeito à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo.

I. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

II. Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei.

III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

IV. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A afirmativa I refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da administração pública
✂️ b)
A afirmativa III refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da administração pública
✂️ c) A afirmativa II refere-se dos Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito
✂️ d) A afirmativa IV refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário

28Q710550 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, 2019

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da Lei n.º 8429/1992, que regulamenta os atos de improbidade administrativa.

✂️ a)
O servidor público que lesionar o patrimônio público deve ressarcir integralmente o dano, ainda que sua ação ou omissão seja culposa.
✂️ b) Secretário estadual não é passível de improbidade pois detém cargo de provimento em comissão.
✂️ c) A caracterização do ato de improbidade, que causa lesão ao patrimônio público, depende da comprovação da obtenção da vantagem indevida.
✂️ d) Apenas o Ministério Público poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

30Q106680 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere-se que, após o devido processo legal, determinado agente tenha sido condenado pela prática de ato de improbidade administrativa inserido no rol daqueles que atentam contra os princípios da administração pública. Entre as sanções impostas, restou estabelecida a proibição de ele receber do poder público benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Quatro anos após a imposição da penalidade, a empresa da qual o referido agente era sócio minoritário requereu ao poder público o recebimento de certo incentivo fiscal, pedido que foi acolhido. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

✂️ a) não poderá o agente receber a sanção da multa civil, dada a prática de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
✂️ b) a legislação aplicável, independentemente da participação do agente na sociedade, estabelece que a sanção imposta deve ter a duração de cinco anos, razão pela qual não poderia a administração pública ter concedido o incentivo à empresa.
✂️ c) a lei veda expressamente a concessão do benefício ou incentivo quando o agente tiver participação na empresa, ainda que na qualidade de sócio minoritário embora já tenha sido ultrapassado o prazo de incidência da sanção imposta, que é de dois anos para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
✂️ d) a administração pública agiu corretamente ao conceder o incentivo, visto que, à luz da legislação de regência, é de três anos o prazo de duração da sanção que lhe fora imposta, além do fato de não ser o agente sócio majoritário da empresa.
✂️ e) a sanção imposta pela administração pública foi irregular, visto que as condutas inseridas entre aquelas que atentam contra os princípios da administração não ensejam a incidência da sanção de proibição de receber do poder público benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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21Q670097 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista Judiciário Análise de Sistemas, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

22Q226362 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE